{0>Integrating<}100{>Integrando<0}

{0>Intellectual Property Rights<}100{>Direitos de Propriedade Intelectual<0}

{0>and Development Policy<}100{>e Política de Desenvolvimento

 

 

 

 

 

 

 

 

Relatório da Comissão sobre Direitos de Propriedade Intelectual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

{0>London<}100{>Londres<0}

{0>September 2002<}100{>Setembro de 2002


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

{0>Published by<}100{>Publicado pela<0}

{0>Commission on Intellectual Property Rights<}100{>Comissão sobre Direitos de Propriedade Intelectual<0}

{0>c/o DFID<}100{>em conjunto com o DFID<0}

{0>1 Palace Street<}100{>1 Palace Street<0}

{0>London SW1E 5HE<}73{>Londres<0}

 

{0>Tel:<}100{>Tel:<0} 020 7023 1732

{0>Fax:<}100{>Fax:<0} {0>020 7023 0797 (for the attention of Charles Clift)<}100{>E-mail:<0}

{0>Email:<}0{>E-mail:<0} ipr@dfid.gov.uk

{0>Website:<}100{>Website:<0} http://www.iprcommission.org

 

{0>November 2002 (2nd Edition)<}100{>Novembro de 2002 (2a edição)<0}

 

{0>The full text of the report and the executive summary can be downloaded from the Commission website:<}98{>O relatório completo e o resumo executivo podem ser copiados do website da CIPR:<0} http://www.iprcommission.org 

 

{0>For a hard copy of the report or further information please contact the Commission Secretariat at the above address.<}100{>Caso necessite de cópia impressa ou maiores informações, entre em contato com a Secretaria da Comissão no endereço acima.<0}

 

{0>© Commission on Intellectual Property Rights 2002<}95{>© Comissão sobre Direitos de Propriedade Intelectual<0}

 

{0>Designed and Printed by<}100{>Criado e impresso por<0}

{0>Dsprint/redesign<}100{>Dsprint/redesign<0}

{0>7 Jute Lane<}100{>7 Jute Lane<0}

{0>Brimsdown<}100{>Brimsdown<0}

{0>Enfield EN3 7JL<}100{>Enfield EN3 7JL

<0}


{0>THE COMMISSIONERS<}100{>MEMBROS DA COMISSÃO<0}

{0>Professor John Barton (Commission Chair)<}100{>Professor John Barton (Presidente da Comissão)<0}

{0>George E.<}0{>George E.<0} {0>Osborne Professor of Law, Stanford University, California, USA<}98{>Osborne Professor de Direito, Universidade de Stanford, Califórnia, EUA<0}

 

{0>Mr Daniel Alexander<}100{>Sr. Daniel Alexander<0}

{0>Barrister specialising in Intellectual Property Law, London, UK<}100{>Advogado especializado em Direito de Propriedade Intelectual, Reino Unido<0}

 

{0>Professor Carlos Correa<}100{>Professor Carlos Correa<0}

{0>Director, Masters Programme on Science and Technology Policy and Management, University of Buenos Aires, Argentina<}100{>Diretor, Programa de Mestrado em Administração e Políticas de Ciência e Tecnologia, Universidade de Buenos Aires, Argentina<0}

 

{0>Dr Ramesh Mashelkar   FRS<}98{>Dr. Ramesh Mashelkar FRS<0}

{0>Director General, Indian Council of Scientific and Industrial Research and Secretary to the Department of Scientific and Industrial Research, Delhi, India<}100{>Diretor-Geral, Conselho Indiano de Pesquisa Científica e Industrial e Secretário do Departamento de Pesquisa Científica e Industrial, Delhi, Índia<0}

 

{0>Dr Gill Samuels   CBE<}98{>Dra. Gill Samuels CBE<0}

{0>Senior Director of Science Policy and Scientific Affairs (Europe) at Pfizer Inc., Sandwich, UK<}100{>Diretora Sênior de Política de Ciência e Assuntos Científicos (Europa) da Pfizer Inc, Sandwich, Reino Unido<0}

 

{0>Dr Sandy Thomas<}100{>Dra. Sandy Thomas<0}

{0>Director of Nuffield Council on Bioethics, London, UK<}100{>Diretora do Conselho Nuffied de Bioética, Londres, Reino Unido<0}

 

{0>THE SECRETARIAT<}100{>SECRETARIA<0}

{0>Charles Clift – Head<}100{>Charles Clift – Chefe<0}

 

{0>Phil Thorpe – Policy Analyst<}100{>Phil Thorpe – Analista de Políticas<0}

 

{0>Tom Pengelly – Policy Analyst<}100{>Tom Pengelly – Analista de Políticas<0}

 

{0>Rob Fitter – Research Officer<}100{>Rob Fitter – Pesquisador<0}

 

{0>Brian Penny – Office Manager<}100{>Brian Penny – Administrador<0}

 

{0>Carol Oliver – Personal Assistant<}100{>Carol Oliver – Assistente Executiva<0}


{0>PREFACE<}100{>PREFÁCIO<0}

 

{0>Clare Short, the Secretary of State for International Development, established the Commission on Intellectual Property Rights in May 2001.  We are made up of members from a diversity of countries, backgrounds and perspectives.<}100{>Clare Short, Ministra de Estado para o Desenvolvimento Internacional, criou a Comissão sobre Direitos de Propriedade Intelectual em maio de 2001, composta de membros de vários países, formações e perspectivas.<0} {0>We have each brought very different viewpoints to the table.<}100{>Cada um contribuiu para a discussão com pontos de vista muito diferentes.<0} {0>We incorporate voices from both developed and developing countries:<}100{>Incorporamos vozes tanto dos países desenvolvidos quanto daqueles em desenvolvimento:<0} {0>from science, law, ethics and economics and from industry, government and academia.<}100{>de ciência, direito, ética e economia e de setores industriais, governos e instituições acadêmicas.<0} 

 

{0>I believe that it is a considerable achievement that there is so much that we have been able to agree on about our approach and our basic message.<}100{>Considero uma conquista considerável o fato de serem tantos os aspectos em que concordamos em relação a nossa atitude e mensagem básica.<0} {0>As our title implies, we consider that development objectives need to be integrated into the making of policy on intellectual property rights, both nationally and internationally, and our report sets out ways in which this could be put into practice.<}100{>Como consta do título, consideramos que os objetivos de desenvolvimento devem ser integrados à elaboração de políticas de direitos de propriedade intelectual, nacional e internacionalmente, e este relatório estabelece maneiras de colocá-las em prática.<0}

 

{0>Although appointed by the British Government, we have been given absolute freedom to set our own agenda, devise our own programme of work, and come to our own conclusions and recommendations.<}100{>Embora designados pelo governo britânico, tivemos liberdade total para criar nossa própria pauta, delinear nosso próprio programa de trabalho e chegar a nossas conclusões e recomendações.<0} {0>We have been given the opportunity and financial support to improve our understanding of the issues through commissioning studies, organising workshops and conferences, and visiting officials and affected groups throughout the world.<}100{>Foi-nos concedida oportunidade e apoio financeiro para aprofundar nossa compreensão das questões, encomendando estudos, organizando workshops e conferências e visitando autoridades e grupos afetados em todo o mundo.<0} {0>We have been supported by a wonderfully capable Secretariat supplied by the DFID and the UK Patent Office, and we want to thank them especially.<}100{>Contamos com o apoio de uma secretaria altamente experiente, disponibilizada pelo DFID e pelo Departamento de Patentes do Reino Unido, à qual apresentamos nossos agradecimentos especiais.<0}

 

{0>We first met on 8-9 May 2001, and have held seven meetings since.<}100{>Tivemos a primeira reunião em 8-9 de maio de 2001 e desde então reunimo-nos sete vezes.<0} {0> All or some of us have visited Brazil, China, India, Kenya, and South Africa, and we have consulted with public sector officials, the private sector and NGOs in London, Brussels, Geneva, and Washington.  We visited the Pfizer research facility in Sandwich.  A list of the main institutions we have consulted appears at the end of the report.<}98{>Alguns membros, às vezes todos, visitaram o Brasil, a China, a Índia, o Quênia e a África do Sul, e promovemos consultas com funcionários do setor público, privado e ONGs em Londres, Bruxelas, Genebra e Washington. Visitamos as instalações de pesquisa Pfizer em Sandwich.Pfizer em Sandwich. Encontra-se no final deste relatório uma lista das principais instituições que consultamos.<0}  {0>We have commissioned seventeen working papers and held eight workshops in London on various aspects of intellectual property.<}100{>Encomendamos dezessete trabalhos e promovemos oito workshops em Londres sobre vários aspectos da propriedade intelectual.<0}  {0>And we held a large conference in London on 21-22 February 2002 to ensure that we could hear questions and concerns from many perspectives.<}100{>Promovemos também uma conferência em Londres, em 21 e 22 de fevereiro de 2002, para tomar conhecimento de perguntas e preocupações oriundas de numerosas perspectivas.<0} {0>We regard these sessions as important parts of our work in their own right.<}100{>Encaramos tais sessões como partes importantes do nosso trabalho.<0} {0>They brought together a range of individuals with a view to facilitating dialogue and exploring the scope for moving some of the issues forward.<}100{>Elas reuniram indivíduos de vários extratos, com a idéia de facilitar o diálogo e explorar o escopo para levar avante algumas das questões.<0}          

 

{0>On behalf of all of us I want to thank all those people from all over the world, far too numerous to mention, who provided input to our discussions and who prepared working papers.<}94{>Em nome da Comissão, quero agradecer a todas aquelas pessoas, em todo o mundo, numerosas demais para mencionar, que contribuíram para nossas discussões e que prepararam nossos relatórios.<0}

 

{0>Our tasks were to consider:<}100{>Nossas tarefas eram considerar:<0}

·        {0>how national IPR regimes could best be designed to benefit developing countries within the context of international agreements, including TRIPS;<}100{>como os DPIs podem ser melhor estruturados para beneficiar países em desenvolvimento no contexto de acordos internacionais, inclusive o Trips;<0}

·        {0>how the international framework of rules and agreements might be improved and developed – for instance in the area of traditional knowledge – and the relationship between IPR rules and regimes covering access to genetic resources;<}100{>como o arcabouço internacional de normas e acordos pode ser aprimorado e desenvolvido, por exemplo, na área do conhecimento tradicional, e o relacionamento entre as normas de DPIs e os regimes que lidam com acesso a recursos genéticos;<0}

·        {0>the broader policy framework needed to complement intellectual property regimes including for instance controlling anti-competitive practices through competition policy and law.<}100{>o arcabouço mais amplo de políticas necessárias para complementar os regimes de propriedade intelectual, inclusive, por exemplo, o controle de práticas anti-competitivas por meio de políticas e leis de concorrência.<0}


{0>We decided early on not just to attempt to suggest compromises among different interest groups, but to be as evidence-based as possible.<}100{>Logo no início, decidimos não apenas tentar sugerir concessões entre diferentes grupos de interesse, mas basear-nos o máximo possível em evidências.<0}  {0>This has been challenging, for there is often limited or inconclusive evidence, but our Secretariat, extensive consultations, and the papers we commissioned, helped us in identifying the available evidence, which we then carefully evaluated.<}100{>Isto tem sido um desafio, pois as evidências são, com freqüência, limitadas ou inconclusivas, mas nossa secretaria, as consultas abrangentes e os trabalhos que encomendamos ajudaram a identificar a evidência disponível, que avaliamos com a devida atenção.<0}      
{0> We also recognised early on the importance of distinguishing nations (middle or low income) which have substantial scientific and technological capability from those which do not.  We attempted to learn about the real impacts of intellectual property, both positive and negative, in each of these groups of nations.<}98{>Logo no início, reconhecemos também a importância de distinguir entre nações (de renda média ou baixa) que possuem capacidade científica e tecnológica substancial e aquelas que não a possuem. Tentamos aprender mais sobre o impacto real da propriedade intelectual, positivo e negativo, em cada um destes grupos de nações.<0}  {0>We chose to concentrate on the concerns of the poorest, both in low and middle income nations.<}100{>Optamos pela concentração da nossa atenção nas mais pobres entre as nações de renda média e baixa.

<0}
{0>We all concur in this report.<}100{>Todos concordamos neste relatório.<0} {0>Our aim is practical and balanced solutions.<}100{>Nosso objetivo são soluções práticas e equilibradas.<0}  {0>In some cases we have adopted suggestions made by others but the responsibility for the conclusions is ours alone.<}100{>m alguns casos adotamos sugestões feitas por outros, mas cabe a nós a responsabilidade das conclusões.<0} {0>We hope that we have fulfilled our task and that the report will be a valuable resource to all those engaged in the debate on how intellectual property rights might better serve to promote development and reduce poverty.<}100{>Esperamos ter cumprido a tarefa e que o relatório seja uma ferramenta valiosa para todos os participantes do debate sobre como os direitos de propriedade intelectual podem funcionar melhor para promover o desenvolvimento e reduzir a pobreza.<0}       

{0>Finally I want to thank Clare Short, and the UK Department for International Development, for their foresight in creating the Commission on Intellectual Property Rights.<}100{>Finalmente, eu gostaria de agradecer a Clare Short e ao Departamento de Desenvolvimento Internacional do Reino Unido por sua visão ao criar a Comissão para Direitos de Propriedade Intelectual.<0}  {0>I have been honoured to chair it.<}100{>Fui honrado com a presidência da mesma.<0}  {0>It has been an extraordinary experience for me, and for all of us on the Commission.   We received a challenging remit.<}98{>Para mim, e para todos nós da Comissão, foi uma experiência extraordinária. A missão que nos foi confiada representou um grande desafio. {0> We greatly enjoyed our task and the opportunity to learn from one another and, in particular, from the many who have contributed to our work.<}98{>Apreciamos imensamente a tarefa e a oportunidade de aprender uns com os outros e, em especial, com os muitos que contribuíram para este trabalho.<0} 

 

{0>JOHN BARTON<}100{>JOHN BARTON<0}

{0>Chairman<}100{>Presidente<0}


{0>FOREWORD<}100{>PREÂMBULO<0}

 

{0>There are few concerned with IP who will find that this report makes entirely comfortable reading.<}100{>Poucas pessoas na área da PI considerarão agradável a leitura deste relatório.<0} {0>No greater compliment can be paid to Professor Barton and his team of Commissioners.<}100{>Não há elogio melhor ao Professor Barton e aos integrantes de sua equipe.<0} {0>Nor can there be any greater indication of the foresight and courage of Clare Short, the UK Secretary of State for International Development, in creating the Commission and setting its terms of reference in the first place.<}100{>Nem pode haver um indicador maior da visão e coragem de Clare Short, Ministra para o Desenvolvimento Internacional do Reino Unido, ao criar a Comissão e estabelecer suas diretrizes.<0}

 

{0>Perhaps there is something about the era we live in that has encouraged blind adherence to dogma.<}100{>Talvez esta época em que vivemos tenha algo que encoraje a adesão cega ao dogma.<0} {0>This has affected many walks of life.<}100{>Isto afetou várias camadas da sociedade e<0} {0>It certainly has affected the whole area of intellectual property rights.<}100{>certamente afetou a área dos direitos de propriedade intelectual.<0} {0>On the one side, the developed world side, there exists a powerful lobby of those who believe that all IPRs are good for business, benefit the public at large and act as catalysts for technical progress.<}100{>De um lado, do lado do mundo desenvolvido, existe um lobby poderoso daqueles que acreditam que todos os DPIs são bons para os negócios, beneficiam toda a população e agem como catalisadores para o progresso técnico.<0} {0>They believe and argue that, if IPRs are good, more IPRs must be better.<}100{>Eles acreditam e argumentam que, quanto mais DPIs, melhor.<0} {0>On the other side, the developing world side, there exists a vociferous lobby of those who believe that IPRs are likely to cripple the development of local industry and technology, will harm the local population and benefit none but the developed world.<}100{>Do outro lado, do lado do mundo em desenvolvimento, há um lobby barulhento daqueles que acreditam que os DPIs provavelmente impedem o desenvolvimento da indústria e tecnologia locais, prejudicam a população local e só beneficiam o mundo desenvolvido.<0} {0>They believe and argue that, if IPRs are bad, the fewer the better.<}100{>Eles acreditam e argumentam que, se os DPIs são ruins, quanto menos, melhor.<0} {0>The process of implementing TRIPS has not resulted in a shrinking of the gap that divides these two sides, rather it has helped to reinforce the views already held.<}100{>O processo de implementação do Trips não reduziu o abismo entre esses dois lado; pelo contrário, ajudou a reforçar as opiniões já existentes.<0} {0>Those in favour of more IPRs and the creation of a “level playing field” hail TRIPS as a useful tool with which to achieve their objectives.<}100{> Aqueles a favor de mais DPIs e da criação de “igualdade de condições” aclamam o Trips como uma ferramenta útil a ser usada para atingir suas metas.<0} {0>On the other hand those who believe that IPRs are bad for developing countries believe that the economic playing field was uneven before TRIPS and that its introduction has reinforced the inequality.<}100{>Por outro lado, os que acreditam que os DPIs são ruins para os países em desenvolvimento crêem que o campo da igualdade de condições econômicas era irregular antes do Trips e que sua introdução reforçou a desigualdade.<0} {0>So firmly and sincerely held are these views that at times it has appeared that neither side has been prepared to listen to the other.<}100{>Tais posições são defendidas com tal firmeza e sinceridade que às vezes parecia que nenhum dos lados estava preparado para ouvir o outro.<0} {0>Persuasion is out, compulsion is in.<}100{>A persuasão está fora, a coerção é a arma.<0}

 

{0>Whether IPRs are a good or bad thing, the developed world has come to an accommodation with them over a long period.<}100{>Bons ou maus, o mundo desenvolvido há muito tempo convive bem com os DPIs.<0}  {0>Even if their disadvantages sometimes outweigh their advantages, by and large the developed world has the national economic strength and established legal mechanisms to overcome the problems so caused.<}100{> Embora às vezes suas desvantagens superem as vantagens, de modo geral o mundo desenvolvido dispõe do poderio econômico nacional e dos mecanismos legais estabelecidos para superar os problemas resultantes.<0} {0>Insofar as their benefits outweigh their disadvantages, the developed world has the wealth and infrastructure to take advantage of the opportunities provided.<}100{>Na medida em que os benefícios superam as desvantagens, o mundo desenvolvido tem riqueza e infra-estrutura para se beneficiar das oportunidades oferecidas.<0} {0>It is likely that neither of these holds true for developing and least developed countries.<}100{>É provável que nada disto se aplique aos países em desenvolvimento e aos menos desenvolvidos.<0}

 

{0>It is against that background that the Secretary of State decided to set up the Commission and ask it to consider, amongst other things, how national IPR rights could best be designed to benefit developing countries.<}100{>É contra esse pano de fundo que a Ministra decidiu criar a Comissão e pedir-lhe que considerasse, entre outras questões, como os direitos nacionais relativos a DPIs poderiam ser melhor delineados para beneficiar os países em desenvolvimento.<0}  {0>Inherent in that remit was the acknowledgement that IPRs could be a tool which could help or hinder more fragile economies.<}100{> Inerente a esta incumbência estava o reconhecimento do fato de que os DPIs podem ser uma ferramenta capaz de auxiliar ou prejudicar economias mais frágeis.<0} {0>The Commissioners themselves represent as impressive a cross-section of relevant expertise as one could wish.<}100{>Os próprios membros da Comissão representam a melhor amostra de experiência que se poderia esperar.<0} {0>They have consulted widely.<}100{>Eles promoveram consultas abrangentes.<0} {0>This report is the result.<}80{>Este relatório é o resultado, e um resultado impressionante.<0}  {0>It is most impressive.<}0{> 0}

 

{0>Although the terms of reference have required the Commission to pay particular regard to the interests of developing countries, it has done this without ignoring the interests and arguments of those from the other side.<}100{>As diretrizes exigiam que a Comissão dedicasse atenção especial aos interesses dos países em desenvolvimento, o que foi feito sem ignorar os interesses e argumentos do outro lado.<0} {0>As it states, higher IP standards should not be pressed on developing countries without a serious and objective assessment of their development impact.<}100{>Como afirma o documento, não se deve impor altos padrões de PI aos países em desenvolvimento sem uma avaliação séria e objetiva do impacto sobre seu desenvolvimento.<0} {0>The Commission has gone a long way to providing such an assessment.<}100{>A Comissão empenhou-se em proporcionar tal avaliação.<0} {0>This has produced a report which contains sensible proposals designed to meet most of the reasonable requirements of both sides.<}100{>Isto levou a um relatório que contém propostas sensatas, formuladas para ir de encontro à maioria das necessidades razoáveis de ambos os lados.<0}

 

{0>However, the production of a series of workable proposals is not enough by itself.<}100{>No entanto, a produção de uma série de propostas exeqüíveis não basta.<0} {0>What is needed is an acceptance and will to implement them.<}100{>O que se precisa é aceitação e a determinação de implementá-las.<0} {0>Once again, in this respect the Commission is playing a major role.<}100{>Uma vez mais, a Comissão está desempenhando um papel importante nesta questão.<0} {0>This is not the report of a pressure group.<}100{>Este não é um relatório de um grupo de pressão.<0} {0>The Commission was set up to offer as impartial advice as possible.<}100{>A Comissão foi criada para proporcionar a orientação mais imparcial possível.<0} {0>Its provenance and makeup should encourage all those to whom it is directed to take its recommendations seriously.<}100{>Sua origem e constituição devem encorajar todos aqueles a quem se dirige a levar a sério as recomendações feitas.<0}

 

{0>For too long IPRs have been regarded as food for the rich countries and poison for poor countries.<}100{>Durante tempo demais os DPIs foram vistos como néctar para os países ricos e veneno para os pobres.<0} {0>I hope that this report demonstrates that it is not as simple as that.  Poor countries may find them useful provided they are accommodated to suit local palates.<}98{>Espero que este relatório demonstre que não é tão simples assim. Os países pobres talvez os considerem úteis, desde que ajustados para agradar aos paladares locais.<0} {0>The Commission suggests that the appropriate diet for each developing country needs to be decided on the basis of what is best for its development, and that the international community and governments in all countries should take decisions with that in mind.   I very much hope this report will stimulate them to do so.<}81{>A Comissão sugere que a dieta adequada a cada país em desenvolvimento precisa ser decidida com base no que mais favorece seu desenvolvimento, e que a comunidade internacional e os governos de todos os países devem tomar decisões levando este fato em consideração. <0}   Espero sinceramente que este relatório constitua um estimulo para que assim seja.

 

{0>SIR HUGH LADDIE<}100{>SIR HUGH LADDIE<0}

{0>UK High Court Patents Judge<}100{>Juiz de Patentes do Supremo Tribunal do Reino Unido<0}


 

 

{0>TABLE OF CONTENTS<}0{>ÍNDICE<0}

 

{0>THE COMMISSIONERS<}100{>MEMBROS DA COMISSÃO<0}                                                                                                {0>ii<}0{>ii<0}

{0>PREFACE<}100{>PREFÁCIO<0}                                                                                                                           {0>iii<}0{>iii<0}

{0>FOREWORD<}100{>PREÂMBULO<0}                                                                                                                        {0>v<}0{>v<0}

 

{0>OVERVIEW<}100{>VISÃO GERAL<0}                                                                                                   ____           1

{0>INTRODUCTION<}0{>INTRODUÇÃO<0}                                                                                                                        1

{0>BACKGROUND<}0{>ANTECEDENTES<0}                                                                                                                  2

{0>OUR TASK<}0{>NOSSA TAREFA<0}                                                                                                                   6

 

{0>Chapter 1:<}100{>Capítulo 1:<0} {0>INTELLECTUAL PROPERTY AND DEVELOPMENT<}100{>PROPRIEDADE INTELECTUAL E DESENVOLVIMENTO<0}                  15

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}                                                                                                                      15

{0>THE RATIONALE FOR IP PROTECTION<}0{>FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA DA PROTEÇÃO À PI<0}                                                      17

{0>Introduction<}100{>INTRODUÇÃO<0}

{0>Patents<}0{>Patentes<0}

{0>Copyright<}0{>Direito autoral<0}

{0>HISTORY<}0{>HISTÓRICO<0}                                                                                                                           23

{0>THE EVIDENCE ABOUT IP<}60{>A EVIDÊNCIA SOBRE O IMPACTO DA PI <0}                                                                     26

{0>The Context<}76{>O contexto<0}

{0>Redistributive Impact<}0{>Impacto redistributivo<0}

{0>Growth and Innovation<}0{>Crescimento e inovação<0}

{0>Trade and Investment<}0{>Comércio e investimento<0}

{0>TECHNOLOGY TRANSFER<}0{>TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA<0}                                                                             33

 

{0>Chapter 2:<}97{>Capítulo 2:<0} {0>HEALTH<}100{>SAÚDE<0}                                                                                                                        39

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}                                                                                                                      39

{0>The Issue<}72{>A questão<0}

{0>Background<}100{>Antecedentes<0}

{0>RESEARCH AND DEVELOPMENT<}98{>PESQUISA E DESENVOLVIMENTO<0}                                                                                43

{0>Research Incentives<}50{>Incentivos à pesquisa<0}

{0>ACCESS TO MEDICINES FOR POOR PEOPLE<}0{>ACESSO A MEDICAMENTOS POR PARTE DOS POBRES<0}                                       47

{0>Prevalence of Patenting<}0{>Predomínio  do patenteamento<0}

{0>Patents and Prices<}76{>Patentes e preços<0}

{0>Other Factors Affecting Access<}0{>Outros fatores que afetam o acesso<0}

{0>POLICY IMPLICATIONS<}0{>CONSEQÜÊNCIAS DA POLÍTICA<0}                                                                                    54

{0>National Policy Options<}0{>Opções de política nacional<0}

Licenciamento compulsório em países com capacidade de fabricação insuficiente <0}

{0>Developing Country Legislation<}0{>Legislação em países em desenvolvimento <0}

{0>Doha Extension for Least Developed Countries<}0{>Prorrogação de Doha para Países Menos Desenvolvidos<0}

 

{0>Chapter 3:<}97{>Capítulo 3:<0} {0>AGRICULTURE AND GENETIC RESOURCES<}100{>AGRICULTURA E RECURSOS GENÉTICOS<0}                                        77

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}                                                                                                                      77

{0>Background<}100{>Antecedentes<0}

{0>Intellectual Property Rights in Agriculture<}82{>Direitos de propriedade intelectual na agricultura<0}

{0>PLANTS AND INTELLECTUAL PROPERTY PROTECTION<}70{>VARIEDADES VEGETAIS E A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL<0}     79

{0>Introduction<}100{>INTRODUÇÃO<0}

{0>Research and Development<}100{>Pesquisa e Desenvolvimento<0}

{0>The Impact of Plant Variety Protection<}0{>O impacto da proteção de variedades vegetais <0}

{0>The Impact of Patents<}53{>O impacto das patentes<0}

{0>Conclusion<}0{>Conclusão<0}

{0>ACCESS TO PLANT GENETIC RESOURCES AND FARMERS’ RIGHTS<}0{>ACESSO A RECURSOS FITOGENÉTICOS E DIREITOS DOS AGRICULTORES<0}            91

{0>Introduction<}100{>Introdução<0}

{0>Farmers’ Rights<}50{>Direitos dos agricultores<0}

{0>The Multilateral System<}0{>O sistema multilateral<0}

 

{0>Chapter 4:<}97{>Capítulo 4:<0} {0>TRADITIONAL KNOWLEDGE<}0{>CONHECIMENTO TRADICIONAL <0}{0>AND GEOGRAPHICAL INDICATIONS­                                       <}0{>E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS<0}         97

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}                                                                                                                      97

{0>TRADITIONAL KNOWLEDGE<}100{>CONHECIMENTO TRADICIONAL<0}                                                                         98

{0>Background<}100{>Antecedentes<0}

{0>The Nature of Traditional Knowledge and the Purpose of Protection<}0{>A natureza do conhecimento tradicional e o propósito da proteção<0}

{0>Managing the Debate on Traditional Knowledge<}0{>Administrando o debate sobre conhecimento tradicional<0}

{0>Making Use of the Existing IP System to Protect and Promote Traditional Knowledge<}0{>Utilizando o sistema de PI existente para proteger e promover o conhecimento tradicional<0}

{0>Sui Generis Protection of Traditional Knowledge<}0{>Proteção Sui Generis do conhecimento tradicional<0}

{0>Misappropriation of Traditional Knowledge<}70{>Malversação do conhecimento tradicional<0}

{0>ACCESS AND BENEFIT SHARING<}55{>ACESSO E COMPARTILHAMENTO DE BENEFÍCIOS<0}                                  110

{0>Background<}100{>Antecedentes<0}

{0>Convention on Biological Diversity (CBD)<}94{>Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)<0}

{0>Disclosing the Geographical Origin of Genetic Resources in Patent Applications<}0{>Divulgando a origem geográfica dos recursos genéticos em pedidos de patente<0}

{0>GEOGRAPHICAL INDICATIONS<}0{>INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS<0}                                                                                       115

{0>Background<}100{>Antecedentes<0}

{0>Geographical Indications and TRIPS<}64{>Indicações geográficas e o Trips<0}

{0>Multilateral Register of Geographical Indications<}0{>Registro multilateral de indicações geográficas<0}

{0>The Economic Impact of Geographical Indications<}0{>O impacto econômico das indicações geográficas<0}

 

{0>Chapter 5:<}100{>Capítulo 5:<0} {0>COPYRIGHT, SOFTWARE AND THE INTERNET<}100{>DIREITOS AUTORAIS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E INTERNET<0}            123

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}                                                                                                                   123

{0>COPYRIGHT AS A STIMULUS TO CREATION<}0{>O DIREITO AUTORAL COMO ESTÍMULO À CRIAÇÃO<0}                                  125

{0>Collecting Societies<}0{>Sociedades arrecadadoras<0}

{0>WILL COPYRIGHT RULES ALLOW DEVELOPING COUNTRIES TO CLOSE<}0{>AS NORMAS SOBRE DIREITOS AUTORAIS PERMITIRÃO AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO PREENCHER <0} A LACUNA DO CONHECIMENTO?<0}                128

{0>COPYRIGHT-BASED INDUSTRIES AND COPYING OF PROTECTED WORKS 111<}0{>SETORES BASEADOS EM DIREITOS AUTORAIS E DIVULGAÇÃO DE

OBRAS PROTEGIDAS<0}

{0>Educational Materials<}0{>Material pedagógico<0}

{0>Libraries<}0{>Bibliotecas<0}

{0>COPYRIGHT AND COMPUTER SOFTWARE<}60{>DIREITOS AUTORAIS E PROGRAMAS DE COMPUTADOR<0}                        136

{0>DELIVERING THE POTENTIAL OF THE INTERNET FOR DEVELOPMENT        117<}0{>REALIZANDO O POTENCIAL DA INTERNET PARA O DESENVOLVIMENTO<0}

{0>Technological restrictions<}0{>Restrições tecnológicas<0}

 

{0>Chapter 6:<}100{>Capítulo 6:<0} {0>PATENT REFORM<}100{>REFORMA DO SISTEMA DE PATENTES<0}                                           145

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}                                                                                                                  145

{0>THE DESIGN OF PATENT SYSTEMS IN DEVELOPING COUNTRIES<}0{>A ELABORAÇÃO DE SISTEMAS DE PATENTE EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO<0}                                                                                            149

{0>Introduction<}100{>Introdução<0}

{0>Scope of Patentability<}0{>Escopo da patenteabilidade<0}

{0>Patentability Standards<}76{>Padrões de patenteabilidade<0}

{0>Exceptions to Patent Rights<}0{>Exceções aos direitos de patentes<0}

{0>Providing Safeguards in a Patent Policy<}0{>Previsão de salvaguardas em uma política de patentes<0}

{0>Encouraging Domestic Innovation<}0{>Estímulo à inovação local<0}

{0>Conclusions<}76{>Conclusões<0}

{0>THE USE OF THE PATENT SYSTEM IN PUBLIC SECTOR RESEARCH<}0{>O USO DO SISTEMA DE PATENTES NA PESQUISA POR PARTE DO SETOR PÚBLICO<0}                                                                                                                            161

{0>Introduction<}100{>Introdução<0}

{0>Evidence from the United States<}0{>Evidência dos Estados Unidos<0}

{0>Evidence from Developing Countries<}60{>Evidência dos países em desenvolvimento <0}

{0>HOW THE PATENT SYSTEM MIGHT INHIBIT RESEARCH AND INNOVATION 140<}0{>COMO O SISTEMA DE PATENTES PODE INIBIR A PESQUISA E  A
INOVAÇÃO                                                                                                                     166<0}

{0><}0{>Questões nos países desenvolvidos<0}

{0>Relevance to Developing Countries<}64{>Importância para os países em desenvolvimento<0}

{0>INTERNATIONAL PATENT HARMONISATION<}0{>HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL DE PATENTES <0}                                172

{0>Background<}100{>Antecedentes<0}

{0>WIPO Substantive Patent Law Treaty<}0{>Tratado de Lei Substantiva sobre Patentes da OMPI<0}

 

{0>Chapter 7:<}100{>Capítulo 7:<0} {0>INSTITUTIONAL CAPACITY<}100{>CAPACIDADE INSTITUCIONAL<0}                                                         180

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}                                                                                                              180

{0>IP POLICY MAKING AND LEGISLATION<}0{> CRIAÇÃO DE POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO DE PI<0}                                                181

{0>Integrated Policy Making<}60{>Criação de políticas integradas<0}

{0>IPR ADMINISTRATION AND INSTITUTIONS<}0{>ADMINISTRAÇÃO E INSTITUIÇÕES DE DPI<0}                                                           184

{0>Introduction<}100{>Introdução<0}

{0>Human Resources<}50{>Recursos humanos <0}

{0>Information Technologies<}0{>Tecnologias da informação<0}

{0>EXAMINATION VERSUS REGISTRATION SYSTEMS<}0{>EXAME VERSUS SISTEMAS DE REGISTRO<0}                                                       187

{0>Regional or International Co-operation<}0{>Cooperação regional ou internacional<0}

{0>COSTS AND REVENUES<}0{>CUSTOS E RECEITAS<0}                                                                                               190

{0>The Cost of an IP system<}0{>O custo de um sistema de PI<0}

{0>Meeting the Costs<}0{>Equilibrando os custos<0}

{0>ENFORCEMENT<}92{>APLICAÇÃO<0}                                                                                                               192

{0>Enforcement in Developing Countries<}64{>Aplicação nos países em desenvolvimento<0}

{0>Enforcement in Developed Countries<}70{>Aplicação nos países desenvolvidos<0}

{0>REGULATIING INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS<}85{>REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL<0} 195

{0>TECHNICAL ASSISTANCE AND CAPACITY BUILDING<}0{>ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FORMAÇÃO DE CAPACIDADE<0}                             197

{0>Current Programs<}0{>Programas atuais<0}

{0>Assessing the Impact of Technical Assistance<}0{>Avaliação do impacto da assistência técnica<0}

{0>Financing Further Technical Assistance<}0{>Financiamento de mais assistência técnica<0}

{0>Ensuring Effective Delivery of Technical Assistance<}0{>Assegurando a prestação eficiente de assistência técnica<0}

 

{0>Chapter 8:<}100{>Capítulo 8:<0} {0>THE INTERNATIONAL ARCHITECTURE<}100{>A ESTRUTURA INTERNACIONAL<0}                                                 203

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}                                                                                                            203

{0>INTERNATIONAL STANDARD SETTING:<}0{>CENÁRIO NORMATIVO INTERNACIONAL:<0} {0>WIPO AND WTO<}76{>OMPI E OMC<0}                                  204

{0>THE TRIPS AGREEMENT<}0{>O ACORDO TRIPS<0}                                                                                                   208

{0>Assisting Developing Countries to Implement TRIPS<}0{>Ajuda aos países em desenvolvimento para implementação do Trips<0}

{0>Timetable for Implementing TRIPS<}0{>Cronograma para implementação do Trips<0}

{0>IP IN BILATERAL AND REGIONAL AGREEMENTS<}0{>PI EM ACORDOS BILATERAIS E REGIONAIS<0}   <0}                                                212

{0>DEVELOPING COUNTRY PARTICIPATION<}60{>PARTICIPAÇÃO DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO <0}                              214

{0>Permanent Representation in Geneva<}0{>Representação permanente em Genebra<0}

{0>Expert Delegations<}0{>Delegações especializadas<0}

{0>THE ROLE OF CIVIL SOCIETY<}0{>O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL<0}                                                                          217

{0>DEEPENING UNDERSTANDING ABOUT IP AND DEVELOPMENT<}0{>POR UMA COMPREENSÃO MAIS PROFUNDA DA PI E DO

DESENVOLVIMENTO<0}                                                                                             218

 

{0>ACRONYMS<}100{>SIGLAS<0}                                                                                                                     223

 

{0>GLOSSARY<}81{>GLOSSÁRIO<0}                                                                                                            224

 

{0>ACKNOWLEDGEMENTS<}100{>AGRADECIMENTOS<0}                                                                                              229


{0>OVERVIEW<}100{>VISÃO GERAL<0}

 

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}

{0>The Millennium Development Goals recognise the crucial importance of reducing poverty and hunger, improving health and education, and ensuring environmental sustainability.<}98{>As Metas de Desenvolvimento do Milênio reconhecem a importância crucial de reduzir a pobreza e a fome, melhorar a saúde e a educação, bem como de assegurar a sustentabilidade ambiental.<0} {0>The international community has set itself the target of reducing the proportion of people in poverty by half by 2015, along with associated specific targets for improving health and education and environmental sustainability.<}0{>A comunidade internacional estabeleceu para si mesma a meta de reduzir à metade, até 2015, o número de pessoas que vivem na miséria, juntamente com metas específicas afins com vistas à melhora da saúde e da educação, assim como à sustentabilidade ambiental.<0}

 

{0>It is estimated that in 1999 nearly 1.2 billion people lived on less than $1 a day, and nearly 2.8 billion people on less than $2 per day.<}0{>Estima-se que em 1999 cerca de 1,2 bilhão de pessoas vivia com menos de US$ 1 por dia e perto de 2,8 bilhões com menos de US$ 2 por dia.[1]<0} {0>About 65% of these are in South and East Asia, and a further 25% in sub-Saharan Africa.<}0{>Cerca de 65% dessas pessoas estão no sul e leste asiáticos, e outros 25% na África subsaariana.[2]<0} {0>There were an estimated 3 million deaths from HIV/AIDS in 2001, 2.3 million of them in sub-Saharan Africa.<}0{> Calcula-se que em 2001 três milhões de pessoas morreram em decorrência de HIV/Aids, 2,3 milhões das quais na África subsaariana.<0} {0>Tuberculosis (TB) accounts for nearly 1.7 million deaths worldwide.<}0{>A tuberculose é responsável por quase 1,7 milhão de óbitos em todo o mundo.[3]<0}  {0>On present trends, there will be 10.2 million new cases in 2005.<}0{>Se as tendências atuais continuarem, em 2005 haverá 10,2 milhões de novos casos.[4]<0} {0>There are also over 1 million deaths annually from malaria.<}0{>Além disso, morre anualmente mais de 1 milhão de pessoas em decorrência da malária.<0} {0>In 1999 there were still 120 million children not in primary school.<}0{>Em 1999, 120 milhões de crianças não freqüentavam a escola primária.[5]<0} {0>Sub-Saharan Africa has the lowest current enrolment rate at 60%.<}0{>A África subsaariana detém o menor índice de matrículas, que é de 60%.[6]<0}

 

{0>It is our task to consider whether and how intellectual property rights (IPRs) could play a role in helping the world meet these targets – in particular by reducing poverty, helping to combat disease, improving the health of mothers and children, enhancing access to education and contributing to sustainable development.<}0{>Nossa tarefa é considerar se e como os direitos de propriedade intelectual (DPI) poderiam desempenhar um papel para ajudar o mundo a atingir essas metas – em especial, reduzir a pobreza, auxiliar a combater doenças, melhorar a saúde de mães e filhos, ampliar o acesso à educação e contribuir para o desenvolvimento sustentável.<0}  {0>It is also our task to consider whether and how they present obstacles to meeting those targets and, if so, how those obstacles can be removed.<}0{>Nossa tarefa é também considerar se e como tais direitos constituem obstáculo ao cumprimento dessas metas e, se assim for, como tais obstáculos podem ser superados.<0}

 

{0>Some argue strongly that IPRs are necessary to stimulate economic growth which, in turn, contributes to poverty reduction.<}0{>Alguns mantêm a firme posição de que os DPIs são necessários para estimular o crescimento econômico que, por sua vez, contribui para a redução da pobreza.<0} {0>By stimulating invention and new technologies, they will increase agricultural or industrial production, promote domestic and foreign investment, facilitate technology transfer and improve the availability of medicines necessary to combat disease.<}0{>O estímulo às invenções e novas tecnologias aumenta a produção agrícola ou industrial, promove o investimento doméstico e internacional, facilita a transferência de tecnologia e amplia a disponibilidade de medicamentos necessários para o combate a doenças. <0} {0>They take the view that there is no reason why a system that works for developed countries could not do the same in developing countries.<}80{>Afirmam eles que não há razão pela qual o que funciona tão bem para os países desenvolvidos não seja igualmente benéfico para os países em desenvolvimento.<0}

 

{0>Others argue equally vehemently the opposite.<}0{>Outros argumentam o contrário com igual veemência.<0}  {0>IP rights do little to stimulate invention in developing countries, because the necessary human and technical capacity may be absent.<}98{>Os direitos de PI pouco podem fazer para estimular invenções em países em desenvolvimento, pois o pré-requisito de capacitação humana e técnica pode estar ausente.<0} {0>They are ineffective at stimulating research to benefit poor people because they will not be able to afford the products, even if developed.<}0{>São ineficientes no estímulo à pesquisa para beneficiar os pobres, pois estes não terão condições de adquirir os produtos, mesmo que sejam desenvolvidos.<0} {0>They limit the option of technological learning through imitation.<}0{>Limitam a opção do aprendizado tecnológico por meio da imitação.<0} {0>They allow foreign firms to drive out domestic competition by obtaining patent protection and to service the market through imports, rather than domestic manufacture.<}0{>Permitem que empresas estrangeiras afastem a concorrência nacional do mercado por meio da obtenção de proteção de patentes e supram o mercado com importações em lugar da fabricação nacional.<0}  {0>Moreover, they increase the costs of essential medicines and agricultural inputs, affecting poor people and farmers particularly badly.<}94{>Além disso, elevam os custos de medicamentos e insumos agrícolas essenciais, prejudicando os pobres e especialmente os agricultores.<0}

 

{0>In assessing these opposing arguments, it is important to remember the technological disparity between developed and developing countries as a group.<}0{>Ao avaliar estas opiniões divergentes, é importante lembrar a disparidade tecnológica entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento como um grupo. Os países em desenvolvimento com renda baixa e média respondem por cerca de 21% do PIB mundial,[7] mas por menos de 10% dos gastos com pesquisa e desenvolvimento (P&D).[8]<0} {0>The OECD countries spend far more on R&D than India’s total national income.<}0{>Os países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) gastam mais em P&D do que a receita total nacional da Índia.[9]<0} {0>Almost without exception, developing countries are net importers of technology.<}0{>Quase sem exceção, os países em desenvolvimento são grandes importadores de tecnologia.<0}

 

{0>It is essential to consider the diversity of developing countries in respect of their social and economic circumstances and technological capabilities.<}0{>É essencial considerar a diversidades dos países em desenvolvimento relativamente a suas circunstâncias sociais e econômicas e capacidade tecnológica.<0} {0>Altogether more than 60% of the world’s poor live in countries that have significant scientific and technological capabilities, and the great majority of them live in China and India.<}0{>Em conjunto, mais de 60% dos pobres do mundo vivem em países que possuem capacitação científica e tecnológica importantes; a grande maioria se encontra na China e na Índia.<0} {0>China and India, along with several other smaller developing countries, have world class capacity in a number of scientific and technological areas including, for instance, space, nuclear energy, computing, biotechnology, pharmaceuticals, software development and aviation.<}0{>A China e a Índia, juntamente com vários outros países em desenvolvimento menores, têm capacidade de primeira linha em várias áreas científicas e tecnológicas, inclusive, por exemplo, as áreas espacial, da energia nuclear, computação, biotecnologia, farmacêutica, do desenvolvimento de programas de computador e aviação.[10]<0} {0>By contrast, 25% of poor people live in Sub-Saharan Africa (excluding South Africa), mainly in countries with relatively weak technical capacity.<}0{>A título de comparação, 25% dos pobres vivem na África subsaariana (excluindo-se a África do Sul), principalmente em países de capacitação tecnológica relativamente fraca.[11]<0} {0>It is estimated that in 1994 China, India and Latin America together accounted for nearly 9% of worldwide research expenditure, but sub-Saharan Africa accounted for only 0.5% and developing countries other than India and China only about 4%.<}0{>Estima-se que, em 1994, China, Índia e América Latina, juntas, foram responsáveis por quase 9% dos gastos com pesquisa em todo o mundo, enquanto a África subsaariana respondeu por apenas 0,5% e os países em desenvolvimento, com exceção de Índia e China, por apenas 4%.[12]<0} 

 

{0>Thus developing countries are far from homogeneous, a fact which is self-evident but often forgotten.<}100{>Os países em desenvolvimento, portanto, estão longe de ser homogêneos, um fato manifesto mas freqüentemente esquecido.<0} {0>Not only do their scientific and technical capacities vary, but also their social and economic structures, and their inequalities of income and wealth.<}100{>Não apenas sua capacidade científica e técnica varia, mas também sua estrutura social e econômica, bem como suas desigualdades em termos de renda e riqueza.<0} {0>The determinants of poverty, and therefore the appropriate policies to address it, will vary accordingly between countries.<}100{>Os fatores determinantes da pobreza e, por conseguinte, as políticas apropriadas para abordar a pobreza, também variam entre os países.<0} {0>The same applies to policies on IPRs.<}100{>O mesmo se aplica às políticas de DPIs.<0} {0>Policies required in countries with a relatively advanced technological capability where most poor people happen to live, for instance India or China, may well differ from those in other countries with a weak capability, such as many countries in sub-Saharan Africa.<}100{>As políticas necessárias em países com capacitação tecnológica relativamente avançada, onde vive a maioria dos pobres, como a Índia ou a China, podem ser muito diferentes daquelas em vigor em países com capacitação fraca, tais como muitos países da África subsaariana.<0} {0>The impact of IP policies on poor people will also vary according to socio-economic circumstances.<}100{>O impacto das políticas de PI sobre os pobres também varia de acordo com as circunstâncias socioeconômicas.<0} {0>What works in India, will not necessarily work in Brazil or Botswana.<}100{>O que funciona na Índia não funciona necessariamente no Brasil ou em Botsuana.<0}

 

{0>BACKGROUND<}100{>ANTECEDENTES<0}

 

{0>Over the last twenty years or so there has been an unprecedented increase in the level, scope, territorial extent and role of IP right protection.<}100{>Nos últimos vinte e poucos anos, tem havido um aumento inédito no nível, escopo, extensão territorial e papel da proteção do direito de PI.[13]<0} {0>Manifestations of this include:<}100{>Eis alguns exemplos:<0}

·        {0>The patenting of living things and materials found in nature, as opposed to man-made products and processes more readily recognisable to the layman as inventions<}100{>O patenteamento de seres vivos e materiais encontrados na natureza, em contraste com produtos fabricados pelo homem e processos mais prontamente reconhecíveis pelo leigo como invenções.<0}

·        A modificação de regimes de proteção para acomodar novas tecnologias (em especial a biotecnologia e a tecnologia da informação), como a Diretiva de Biotecnologia da UE[14] ou a Digital Millennium Copyright Act (DMCA) nos Estados Unidos.<0}

·        {0>The extension of protection into new areas such as software and business methods, and the adoption in some countries of new sui generis regimes for semiconductors and databases<}100{>A extensão da proteção a áreas novas, como programas de computadores e métodos empresariais, e a adoção em alguns países de regimes sui generis para semicondutores e bases de dados<0}

·        {0>A new emphasis on the protection of new knowledge and technologies produced in the public sector<}100{>Uma nova ênfase sobre a proteção de novos conhecimentos e tecnologias produzidos no setor público<0}

·        O foco no relacionamento entre a proteção da PI e o conhecimento tradicional,[15] folclore e recursos genéticos<0}

·        {0>The geographical extension of minimum standards for IP protection through the TRIPS agreement (see Box 0.1), and of higher standards through bilateral and regional trade and investment agreements<}0{>A extensão geográfica de normas mínimas para proteção da PI por meio do Acordo Trips (leia o Quadro 0.1) e de padrões mais elevados por meio de acordos bilaterais e regionais de comércio e investimento<0}

·        {0>The widening of exclusive rights, extension of the duration of protection, and strengthening of enforcement mechanisms.<}100{>A ampliação dos direitos exclusivos, a extensão da duração da proteção e o fortalecimento dos mecanismos de cumprimento.<0}

 

{0>Box 0.1 The World Trade Organisation and the TRIPS Agreement<}95{>Quadro 0.1 - A Organização Mundial do Comércio e o Acordo Trips<0}

 

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Trips)[16] decorreu da Rodada do Uruguai de negociações comerciais, concluída em 1994. A Lei Final dessas negociações criou a Organização Mundial do Comércio (OMC) e determinou suas regras – os dois Acordos da OMC, inclusive o Trips – que os membros do Trips devem acatar.<0} {0>A dispute settlement system was also streamlined to resolve trade disputes between WTO Members.<}100{>Foi desenvolvido também um sistema para solução de conflitos destinado a dirimir disputas comerciais entre os Membros da OMC.<0} {0>The WTO, as of January this year, has 144 Members, accounting for over 90% of world trade.<}100{>A OMC, em janeiro do corrente ano, tinha 144 membros, que processam 90% do comércio mundial.<0} {0>Over 30 further countries are negotiating membership.<}100{>Mais de 30 outros países estão negociando sua afiliação à Organização.<0}

 

{0>TRIPS requires all WTO Members to provide minimum standards of protection for a wide range of IPRs including copyright, patents, trademarks, industrial designs, geographical indications, semiconductor topographies and undisclosed information.<}100{>O Trips exige que os Membros da OMC proporcionem padrões mínimos de proteção para uma ampla variedade de DPIs, inclusive direito de autor, patentes, marcas registradas, modelos industriais, indicações geográficas, topografias de semicondutores e informações não reveladas.<0} {0>In doing so, TRIPS incorporates provisions from many existing IP international agreements such as the Paris and Berne Conventions administered by the World Intellectual Property Organisation (WIPO).<}100{>Ao fazê-lo, o Trips incorpora as provisões de muitos acordos internacionais sobre PI, tais como as Convenções de Berna e Paris administradas pela Organização Mundial de Propriedade Industrial (OMPI).<0} {0>TRIPS however also introduces a number of new obligations, particularly in relation to geographical indications, patents, trade secrets, and measures governing how IP rights should be enforced.<}0{>No entanto, o Trips introduz também várias obrigações novas, especialmente relacionadas a indicações geográficas, patentes, segredos comerciais e medidas que regem o cumprimento dos direitos de PI.<0}

 

{0>A special body, the Council for TRIPS (commonly known as the TRIPS Council), on which each WTO Member is represented, was established to administer the operation of the TRIPS.<}0{>Um órgão especial, o Conselho do Trips (mais conhecido como Conselho do Trips), em que cada Membro da OMC está representado, foi criado para administrar a operação do Trips.<0} {0>The TRIPS Council is responsible for reviewing various aspects of TRIPS as mandated in the agreement itself and also as requested by the biennial WTO Ministerial Conference.<}0{>O Conselho do Trips é responsável pela revisão de vários aspectos do Trips, conforme estabelecido no próprio acordo e também exigido pela Conferência Ministerial da OMC, realizada a cada dois anos.<0}

 

{0>Among the issues raised by TRIPS that have provoked the most discussion are:<}0{>Entre as questões levantadas pelo Trips que mais provocaram discussão estão as seguintes:

<0}

·         {0>whether the objective set out in Article 7 that IPRs should contribute to the transfer of technology is achievable, particularly in respect of developing country members of the WTO.<}0{>se o objetivo contido no Artigo 7, de que os DPIs devem contribuir para a viabilidade da transferência de tecnologia, especialmente com relação aos países em desenvolvimento que são membros da OMC.<0}

·         {0>the perceived tensions between Article 8 which allows countries to adopt measures necessary to protect public health, and to prevent abuses of IP rights, provided they are TRIPS consistent, and other requirements in the agreement.<}0{>as tensões observadas entre o Artigo 8, que permite aos países a adoção das medidas necessárias para proteger a saúde publica e evitar abusos dos direitos de PI, desde que condizentes com o Trips, e outros dispositivos do acordo.<0} {0>These include the requirements to provide patent protection for pharmaceutical products, limitations on the conditions for issuing of compulsory licences (Article 31) and on the scope of provisions providing exceptions to patent rights (Article 30).<}0{>Entre estes, as exigências no sentido de proporcionar proteção a patentes de produtos farmacêuticos, as limitações das condições para emissão de licenças compulsórias (Artigo 31) e o alcance das cláusulas que definem as exceções aos direitos de patentes (Artigo 30).<0}

·         {0>the requirement to protect test data against “unfair commercial use” in Article 39.<}0{>a exigência da proteção de dados de teste contra “uso comercial injusto” do Artigo 39.<0} 

·         {0>the justification for providing additional protection for geographical indications for wines and spirits, (Article 23) and whether this additional protection should also be extended to cover other or all geographical indications.<}0{>a justificativa da provisão de proteção adicional às indicações geográficas para vinhos e bebidas alcoólicas (Artigo 23), e se esta proteção adicional também deve ser estendida de forma a cobrir  outras ou todas as indicações geográficas.<0}

·         {0>the extent to which patents should be allowed on inventions relating to living forms, for example microorganisms (Article 27.3(b)), and the requirement to provide IP protection for plants.<}0{>até que ponto se deve permitir patentes sobre invenções relativas a formas vivas, como por exemplo microorganismos (Artigo 27.3(b)) e a exigência de provisão de proteção de PI relativas a espécies vegetais.<0} 

·         Nesse contexto, foi questionada a compatibilidade do Trips com acordos tais como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD).{0>{0>In that context, the compatibility of TRIPS with agreements such as the Convention on Biological Diversity (CBD) has been raised.<}100{><0}

·         {0>f meeting the requirements of TRIPS for many developing and least developed WTO Members in relation to the administration of IP rights and their effective enforcement.<}0{>o custo do cumprimento das exigências do Trips, para muitos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos que são Membros da OMC, em relação à gestão dos direitos de PI e seu cumprimento efetivo.<0}

 

{0>TRIPS took effect on 1 January 1995. WTO Members considered as developed countries were given one year to comply whilst developing countries and transition economies were given until 1 January 2000 although for developing countries required to extend product patent protection to new areas such as pharmaceuticals, a further five years was provided before such protection had to be introduced.<}0{>O Trips passou a vigorar em 1o de janeiro de 1995. Os membros da OMC considerados países desenvolvidos tiveram um ano para atingir a conformidade, enquanto os países em desenvolvimento e as economias em transição tiveram até 1o de janeiro de 2000; aos países em desenvolvimento que necessitassem estender a proteção de patentes de produtos a novas áreas, como a farmacêutica, foram concedidos mais cinco anos até a introdução de tal proteção. Nos Países Menos Desenvolvidos (PMDs),[17] espera-se que o Trips entre em vigor em 2006, embora a Declaração Ministerial de Doha sobre o Acordo Trips e a Saúde Pública lhes tenha concedido mais 10 anos no que se refere a produtos farmacêuticos.<0} 

 

{0>Where there are disputes over the interpretation of TRIPS and its implementation by national laws, members may bring cases to the WTO’s Disputes Settlement Body (DSB) to resolve.<}100{> Quando surgem disputas sobre a interpretação do Trips e sua implementação de acordo com as leis nacionais, os membros podem levar os casos ao Órgão de Solução de Controvérsias (DSB) da OMC para dirimi-los.<0} {0>To date there have been 24 cases involving TRIPS, where the disputes procedures have been invoked.<}100{>Até a presente data, o órgão já processou 24 casos envolvendo o Trips.<0} {0>Of these 23 were brought by developed country members, and one by Brazil.<}100{>Destes, 23 foram apresentados por países desenvolvidos e um pelo Brasil.<0} {0>Sixteen were disputes between developed countries, seven were cases brought by developed against developing countries, and one by Brazil against the US.<}0{>Dezesseis foram disputas entre países desenvolvidos, sete foram casos apresentados por países desenvolvidos contra países em desenvolvimento e um pelo Brasil contra os Estados Unidos.<0} {0>Of the 24, ten have been settled by mutual agreement, seven were decided by panels set up under the procedure, and seven are still pending.<}0{>Dos 24, dez foram solucionados por acordo mútuo, sete foram decididos por painéis constituídos nos termos do procedimento e sete ainda estão pendentes.<0}

 

{0>The concerns about the operation of the intellectual property system and the extension of IPRs are not confined to their application to developing countries.<}0{>As preocupações sobre a operação do sistema de propriedade intelectual e a extensão dos DPIs não se limitam a sua aplicação aos países em desenvolvimento.<0} {0>There are currently two prominent enquiries in the US, one by the National Academies of Science and one by the Department of Justice and the Federal Trade Commission, looking at this important question.<}0{>No momento tanto as National Academies of Science (Academias Nacionais de Ciências) quanto o Ministério da Justiça e a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos estão examinando essa importante questão.[18]<0} {0>These concerns centre on the rapid increase in patent applications in the US in recent years (a more than 50% increase in the last five years), and the perception that many more patents of “low quality” and broad scope are being issued.<}0{>Tais interesses se concentram no rápido crescimento do número de pedidos de patentes nos Estados Unidos em anos recentes (um aumento de mais de 50% nos últimos cinco anos) e na percepção de que vêm sendo concedidas mais e mais patentes “de baixa qualidade” e amplo alcance.<0} {0>A fear is commonly expressed that too many patents have been and may be granted in respect of developments of minor importance.<}0{>Tem sido expresso com freqüência o receio de que um número excessivo de patentes foi e pode ser concedido em relação a avanços de pouca importância.<0} {0>For instance, in the pharmaceutical industry this can have the effect of prolonging monopolies on valuable therapies.<}0{> No setor farmacêutico, por exemplo, isto pode ter o efeito de prolongar monopólios de terapias valiosas.<0} {0>Patents may also be granted in some jurisdictions over biological materials on the grounds that they have been isolated from nature, if a possible function or utility is identified.<}0{>Pode ocorrer também, em algumas jurisdições, a concessão de patentes relativas a materiais biológicos com base no argumento de que foram extraídos da natureza, em caso de identificação de uma possível função ou utilidade.<0} {0>The extent to which such practices affect competition by making it more difficult for rival inventors to sell competing products, or more expensive for consumers to buy them, is a matter of concern and growing debate.<}0{>Até que ponto tal prática afeta a concorrência ao dificultar a venda de produtos concorrentes por inventores rivais ou prejudica os consumidores ao tornar os produtos mais caros, é motivo de preocupação e de debate cada vez mais intenso. <0}{0>Considerable debate also exists about their effect on research, particularly in software and biotechnology, where patents taken at an early stage in the research process may be an obstacle to downstream research and commercialisation.<}0{>Muito se debate também seu efeito sobre a pesquisa, em especial de programas de computador e biotecnologia, em que as patentes obtidas num estágio inicial do processo de pesquisa podem constituir obstáculo para a pesquisa posterior e a comercialização.

 

O biólogo Garret Hardin,[19] num artigo fundamental, cunhou a frase “tragédia<0} dos comuns” para explicar como os recursos comuns tendem a ser superutilizados na ausência de regras para seu uso.<0} {0>The proliferation of IPRs, particularly in areas such as biomedical research, has suggested the possibility of “a different tragedy, an “anticommons” in which people underuse scarce resources because too many owners can block each other…more intellectual property rights may lead paradoxically to fewer useful products for improving human health”.<}0{>A proliferação de DPIs, particularmente em áreas como a pesquisa biomédica, sugere a possibilidade de uma “tragédia diferente”, uma situação de “anticomuns” em que as pessoas subutilizam recursos escassos, porque donos demais podem se obstruir uns aos outros… um maior número de direitos de propriedade intelectual pode, paradoxalmente, acarretar menor número de produtos úteis para beneficiar a saúde humana”.[20]<0} {0>Companies may now incur considerable costs, in time and money, determining how to do research without infringing other companies’ patent rights, or defending their own patent rights against other companies.<}97{>Agora as empresas incorrem em custos consideráveis, gastando tempo e dinheiro para determinar como conduzir pesquisas sem infringir direitos de patente de outras empresas, ou para defender seus próprios direitos de patente contra outras empresas.<0} {0>This gives rise to a question as to whether the substantial costs involved in patent searching, analysis and litigation are a necessary price to pay for the incentives offered by the patent system, or whether ways can be found to reduce them.<}88{>Isto suscita a questão de serem os custos substanciais envolvidos na procura, análise e litígio sobre patentes um preço que se deve necessariamente pagar pelos incentivos oferecidos pelo sistema de patentes, ou se é possível encontrar maneiras de reduzi-los.<0}

 

{0>The issues are not confined to patents.<}0{>Os problemas não se limitam a patentes.<0} {0>In the US, the term of copyright has extended in the last century from 28 years (renewable for a further 28 years) under the 1909 Copyright Act to 70 years after the death of the author, or 95 years from publication (in line with European practice).<}0{>Nos Estados Unidos, no século passado, o termo direito de autor foi ampliado de 28 anos (renováveis por mais 28 anos) conforme o Copyright Act de 1909 para 70 anos após a morte do autor ou 95 anos a contar da publicação (em linha com a prática européia).<0} {0>The question is whether this extension of protection can credibly be regarded as enhancing the incentives for future creation, or whether it is more about enhancing the value of existing creations.<}0{>A questão é se este prolongamento da proteção pode, de forma verossímil, ser considerado um incentivo à criação futura ou se tem mais a ver com o aumento do valor das criações existentes.<0}  {0>In 1998, Congress passed the Digital Millennium Copyright Act (DMCA) which, inter alia, forbids the circumvention of technological protection (i.<}0{>Em 1988, o Congresso americano aprovou o Digital Millenium Copyright Act (DMCA) que, inter alia, proíbe contornar a proteção tecnológica (i.<0}{0>e. encryption).<}0{>e., criptografia).<0}  {0>In Europe, the Database Directive requires all Member States to provide sui generis protection for any collection of data arranged in a systematic way, whether the data itself is original or not.<}0{>Na Europa, a Diretiva sobre Banco de Dados exige que todos os estados-membros ofereçam proteção sui generis a qualquer coleta de dados organizados de maneira sistemática, sejam os dados originais ou não.<0} {0>So far the US has not followed this approach.<}0{>Até o momento, os Estados Unidos não adotaram esse enfoque.<0} {0>Increasingly there is concern that protection, under the influence of commercial pressures insufficiently circumscribed by considerations of public interest, is being extended more for the purpose of protecting the value of investments than to stimulate invention or creation.<}0{>Aumenta cada vez mais a preocupação de que essa proteção, sob a influência de pressões comerciais, delimitadas de modo insuficiente pelas considerações de interesse público, seja prorrogada mais com o fim de proteger o valor dos investimentos do que de estimular a invenção ou criação.<0}

 

{0>We think that the concerns about the impact of IP in the US and other developed countries are important for developing countries as well.<}79{>Somos de opinião que as questões sobre o impacto da PI nos Estados Unidos e outros países desenvolvidos são importantes também para os países em desenvolvimento.<0} {0>But we consider that, if anything, the costs of getting the IP system “wrong” in a developing country are likely to be far higher than in developed countries.<}0{>No entanto consideramos que, por outro lado, os custos de um sistema “errado” de PI num país em desenvolvimento têm probabilidade de ser muito mais altos do que nos países desenvolvidos.<0} {0>Most developed countries have sophisticated systems of competition regulation to ensure that abuses of any monopoly rights cannot unduly affect the public interest.<}0{>A maioria dos países desenvolvidos tem sistemas sofisticados de regulamentação da concorrência para assegurar que o abuso de quaisquer direitos de monopólio não afete indevidamente o interesse público.<0} {0>In the US and the EU, for example, these regimes are particularly strong and well-established.<}0{>Nos Estados Unidos e na UE, por exemplo, tais regimes são particularmente sólidos e bem estabelecidos.<0} {0>In most developing countries this is far from being case.<}0{>A maioria dos países em desenvolvimento está bem longe de tal situação.<0} {0>This makes such countries particularly vulnerable to inappropriate intellectual property systems.<}0{>Isto torna esses países muito vulneráveis a sistemas de propriedade intelectual inadequados.<0}  {0>We consider that developing countries can seek to learn from the experience of developed countries in devising their own intellectual property systems suitable to their particular legal system and economic situation.<}0{>Consideramos que os países em desenvolvimento devem procurar aprender com a experiência dos países desenvolvidos na criação de sistemas de propriedade intelectual adequados a seu sistema jurídico e situação econômica próprios.<0} 

 

{0>Apart from the impact of local intellectual property rules internally in a developing country, there are also indirect impacts of the developed country intellectual property system on developing countries.<}0{>Além do impacto que as normas de propriedade intelectual exercem internamente num país em desenvolvimento, há também impactos indiretos dos sistemas de propriedade intelectual de países desenvolvidos sobre países em desenvolvimento.<0} {0>In the digital age, restrictions on access to materials and data on the Internet affect everyone.<}88{>Na era digital, as restrições de acesso a materiais e dados na Internet afetam a todos.<0} {0>Scientists in developing countries, for instance, may be prevented from gaining access to protected data, or have insufficient resources to do so.<}0{> Os cientistas nos países em desenvolvimento, por exemplo, podem ter impedido seu acesso a dados protegidos ou dispor de recursos insuficientes para acessá-los.<0} {0>Research on important diseases or new crops affecting developing countries, but carried out in developed countries, may be hampered or promoted by the IP system.<}80{>As pesquisas sobre doenças graves ou novas safras que afetam os países em desenvolvimento, mas que são conduzidas nos países desenvolvidos, podem ser prejudicadas ou promovidas pelo sistema de PI.<0} {0>The IP regime in developed countries may provide powerful incentives to do research of particular kinds which mainly benefit people in developed countries, diverting intellectual resources from work on problems of global significance.<}0{>O regime de PI nos países desenvolvidos pode proporcionar incentivos poderosos a determinados tipos de pesquisa que beneficiem sobretudo os habitantes de países desenvolvidos, desviando recursos intelectuais do trabalho relativo a problemas de importância global.<0} {0>Practice in developed countries may allow knowledge or genetic resources originating in developing countries to be patented without prior arrangements for sharing any benefits from commercialisation.<}0{>Nos países em desenvolvimento a prática vigente pode permitir o patenteamento do conhecimento ou de  recursos genéticos originados de países em desenvolvimento sem acordos prévios para compartilhamento de quaisquer benefícios decorrentes da comercialização.<0} {0>In some cases developing country exports to developed countries may be restricted as a result of such protection.<}0{>Em alguns casos, as exportações de países em desenvolvimento para países desenvolvidos podem sofrer restrições como resultado de tal proteção.<0}

 

{0>Equally important for developing countries is the continuing trend towards the global harmonisation of IP protection.<}0{>Igualmente importante para os países em desenvolvimento é a tendência contínua em direção à harmonização mundial da proteção da PI.<0} {0>The movement towards harmonisation is not new – it has been going on for over 100 years.<}100{>Esta tendência de harmonização não é nova, pois prossegue há mais de 100 anos.<0}  {0>However the TRIPS agreement, that entered into force, subject to specified transitional periods, in 1995 (see Box O.<}0{>No entanto o Acordo Trips, que entrou em vigor em 1995, sujeito a períodos de transição especificados (veja o Quadro 0.1), <0}{0>1) has made minimum standards of IP protection mandatory for WTO members.<}0{>estabeleceu padrões mínimos obrigatórios para os membros da OMC em relação à proteção da PI.<0} {0>But TRIPS is only one element of international harmonisation.<}0{>Mas o Trips é apenas um elemento na harmonização internacional.<0} {0>There are continuing discussions in WIPO aimed at further harmonisation of the patent system, which may supersede TRIPS.<}100{>A OMPI promove debates contínuos que visam a uma harmonização ainda maior do sistema de patentes, que poderá substituir o Trips.<0} {0>Moreover, bilateral or regional trade and investment agreements between developed and developing countries often include mutual commitments to implement IP regimes that go beyond TRIPS minimum standards.<}100{>Além disso, os acordos bilaterais ou regionais de comércio e investimento entre países desenvolvidos e em desenvolvimento muitas vezes incluem compromissos mútuos de implementação de PI que vão além dos padrões mínimos do Trips.<0} {0>Thus there is sustained pressure on developing countries to increase the levels of IP protection in their own regimes, based on standards in developed countries.<}100{>Assim, existe uma pressão contínua sobre os países em desenvolvimento para que elevem os níveis de proteção à PI em seus regimes, seguindo os padrões dos países desenvolvidos.<0}

 

{0>We have also been struck by the inconclusive and contested nature of much of the economic research devoted to elucidating the impact of IPRs, even in relation to the developed world.<}0{>O que também nos surpreendeu foi a natureza inconclusiva e questionável de grande parte da pesquisa econômica que se propunha a analisar o impacto dos DPIs, mesmo em relação ao mundo desenvolvido.<0} {0>There is much that is uncertain, and given the nature of the subject, may remain so.<}0{>Há ainda muita incerteza e, dada a natureza do assunto, talvez a incerteza perdure.<0} {0>The impact of IPRs is very often contingent on particular circumstances and context.<}0{>O impacto dos DPIs muitas vezes depende de circunstâncias e contextos especiais.<0} {0>Many academic observers, for this reason, remain determinedly ambivalent as to whether the social benefits of IPRs exceed their costs.<}0{>Por esta razão, muitos analistas acadêmicos permanecem ambivalentes quanto à questão dos benefícios sociais dos DPIs excederem ou não os custos.<0} {0>Typical of these is the following example:<}0{> O exemplo a seguir é típico desta situação:<0}

 

{0>“It is almost impossible to conceive of any existing social institution {the patent system} so faulty in so many ways.<}0{>É quase impossível imaginar uma instituição social existente [o sistema de patentes] tão falha em tantos aspectos. <0}{0>It survives only because there seems nothing better to do.”<}0{>Ele sobrevive apenas por não haver nada melhor a fazer.”[21]<0}

 

{0>In the case of developing countries, several recent reports by international agencies have commented on the likely impact of the globalisation of IP protection on developing countries.<}0{>No caso dos países em desenvolvimento, vários relatórios recentes preparados por agências internacionais comentaram o impacto provável da globalização da proteção à PI sobre os países em desenvolvimento.[22]<0} {0>All of these reports reflect to varying extents a concern that heavy costs may be incurred, but that the benefits for many countries are less easy to identify.<}0{>Todos esses relatórios refletem, em diversos graus, a preocupação de que há possibilidade de custos elevados, mas é mais difícil identificar os benefícios para muitos países.<0} 

 

{0>OUR TASK<}100{>NOSSA TAREFA<0}

 

{0>We take the setting up of our Commission to be evidence that the British government is sensitive to these concerns.<}0{>Consideramos a iniciativa de criar esta Comissão uma prova de que o governo britânico é sensível a tais questões.<0}  {0>In that light our fundamental task is to consider whether the rules and institutions of IP protection as they have evolved to date can contribute to development and the reduction of poverty in developing countries.<}91{>Assim, a tarefa fundamental da Comissão é considerar se as regras e instituições de proteção à PI, da maneira como evoluíram até o presente, podem contribuir para o desenvolvimento e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento.<0} 

 

{0>Our starting point is that some IP protection is likely to be appropriate at some stage for developing countries, as it has been historically for developed countries.<}0{>Nosso ponto de partida é que uma certa proteção da PI é provavelmente apropriada, em algum momento, para os países em desenvolvimento, como tem sido para os países desenvolvidos no correr dos anos.<0} {0>There is no doubt that it can make an important contribution to research and innovation in developed countries, particularly in industries such as pharmaceuticals and chemicals.<}0{>Não resta dúvida de que pode contribuir muito para a pesquisa e a inovação nos países desenvolvidos, particularmente em setores como o farmacêutico e o químico.<0} {0>The system provides the incentive for individuals and companies to invent and develop new technologies that may benefit society.<}84{>O sistema proporciona incentivos a indivíduos e companhias para que inventem e desenvolvam novas tecnologias com potencial de benefício para a sociedade.<0} {0>But incentives work differently according to whether there is a capacity to respond to them.<}0{>Mas os incentivos funcionam de formas diferentes conforme a existência da capacidade de reação a eles.<0} {0>And, by conferring exclusive rights, costs are imposed on consumers and other users of protected technologies.<}0{>E ao conferir direitos exclusivos, os custos são impostos aos consumidores e outros usuários de tecnologias protegidas.<0} {0>In some cases, protection means that potential consumers or users, who are unable to pay the prices charged by IP owners, are deprived of access to the innovations the IP system is intended to make available.<}0{>Em alguns casos, proteção significa que consumidores ou usuários em potencial que não podem pagar os preços cobrados pelos detentores de PI ficam privados de acesso às inovações que o sistema de PI destina-se a disponibilizar.<0} {0>The balance of costs and benefits will vary according to how rights are applied and economic and social circumstances.<}85{>O equilíbrio entre os custos e os benefícios varia segundo a forma pela qual os direitos são aplicados e segundo as circunstâncias econômicas e sociais.<0}  {0>Standards of IP protection that may be suitable for developed countries may cause greater costs than benefits when applied in developing countries which must rely in large part on knowledge or products embodying knowledge generated elsewhere to satisfy basic needs and foster their development.<}89{>É possível que normas de proteção da PI adequadas a países desenvolvidos venham a originar mais custos do que benefícios quando aplicadas a países em desenvolvimento que dependem, e muito, do conhecimento ou de produtos que incorporam conhecimento gerado em outros lugares para satisfazer suas necessidades básicas e fomentar seu desenvolvimento.<0}

 

{0>The Nature of Intellectual Property Rights<}89{>A Natureza dos Direitos de Propriedade Intelectual<0}

 

{0>Some see IP rights principally as economic or commercial rights, and others as akin to political or human rights.<}0{>Alguns consideram os direitos de PI como direitos econômicos ou comerciais; outros, como semelhantes aos direitos políticos ou humanos.<0} {0>The TRIPS agreement treats them in the former sense, while recognising the need to strike a balance between the rights of inventors and creators to protection, and the rights of users of technology (Article 7 of TRIPS).<}0{>O Acordo Trips lida com eles no primeiro sentido, enquanto reconhece a necessidade de atingir o equilíbrio entre os direitos de inventores e criadores à proteção, e os direitos dos usuários de tecnologia (Artigo 7o do Trips).<0} {0>The Universal Declaration of Human Rights has a broader definition recognising “the right to the protection of the moral and material interests resulting from any scientific, literary or artistic production of which he is the author”, balanced by “the right…to share in scientific advancement and its benefits”.<}0{>A Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana apresenta uma definição mais ampla, reconhecendo que “o direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor” seja equilibrado com “o direito… de participar do progresso científico e de seus benefícios.”[23]<0} {0>The crucial issue is to reconcile the public interest in accessing new knowledge and the products of new knowledge, with the public interest in stimulating invention and creation which produces the new knowledge and products on which material and cultural progress may depend.<}0{>O aspecto principal é conciliar o interesse público do acesso ao novo conhecimento e aos produtos do novo conhecimento com o interesse público do estímulo à invenção e à criação que produz o novo conhecimento e os produtos dos quais possa depender o progresso material e cultural.<0} 

 

{0>The difficulty is that the IP system seeks to achieve this reconciliation by conferring a private right, and private material benefits.<}0{>A dificuldade é que o sistema de PI procura atingir esta conciliação conferindo um direito privado e benefícios materiais privados.<0} {0>Thus the (human) right to the protection of “moral and material interests” of “authors” is inextricably bound up with the right to the private material benefits which result from such protection.<}0{>Assim, o direito (humano) de proteção dos “interesses morais e materiais” dos “autores” está inexoravelmente vinculado ao direito aos benefícios materiais privados que resultam de tal proteção.<0} {0>And the private benefit to the creator or inventor is derived at the expense of the consumer.<}0{>E o benefício privado do criador ou inventor é obtido às custas do consumidor, o que pode, <0}{0>Particularly where the consumer is poor, this may conflict with basic human rights, for example, the right to life.<}0{>especialmente se o consumidor é pobre, entrar em conflito com direitos humanos básicos, como por exemplo o direito à vida.<0} {0>And the IP system, as manifested in TRIPS, does not allow – except in rather narrow ways - discrimination between goods essential to life or education, and other goods such as films or fast food.<}0{>E o sistema de PI, conforme o Trips, não permite, exceto de forma extremamente restrita, distinção entre bens essenciais à vida ou à educação e outros bens, tais como filmes ou refeições rápidas.<0}

 

{0>We therefore consider that an IP right is best viewed as one of the means by which nations and societies can help to promote the fulfilment of human economic and social rights.<}88{> Consideramos, portanto, que a melhor perspectiva é considerar o direito à PI como um dos meios pelos quais as nações e a sociedade podem ajudar a promover a concretização dos direitos humanos econômicos e sociais.<0} {0>In particular, there are no circumstances in which the most fundamental human rights should be subordinated to the requirements of IP protection.<}100{>Em particular, não há circunstâncias em que os direitos humanos mais básicos devam estar subordinados às exigências de proteção da PI.<0} {0>IP rights are granted by states for limited times (at least in the case of patents and copyrights) whereas human rights are inalienable and universal.<}100{>Os direitos de PI são concedidos pelos estados por períodos limitados (pelo menos no caso de patentes e direitos autorais), enquanto os direitos humanos são inalienáveis e universais.[24]<0} 

 

{0>For the most part IP rights are nowadays generally treated as economic and commercial rights, as is the case in TRIPS, and are more often held by companies rather than individual inventors.<}100{>Em sua maioria, os direitos de PI, hoje, são tratados como direitos econômicos e comerciais, como no caso do Trips, e detidos predominantemente por empresas e não por inventores.<0} {0>But describing them as “rights” should not be allowed to conceal the very real dilemmas raised by their application in developing countries, where the extra costs they impose may be at the expense of the essential prerequisites of life for poor people.<}98{>Mas o fato de descrevê-los como “direitos” não deve ocultar os dilemas reais decorrentes de sua aplicação em países em desenvolvimento, onde os possíveis custos adicionais que acarretem possam agir em detrimento das necessidades vitais dos pobres.<0}

 

{0>Regardless of the term used for them, we prefer to regard IPRs as instruments of public policy which confer economic privileges on individuals or institutions solely for the purposes of contributing to the greater public good.<}0{>Seja qual for o termo utilizado para eles, preferimos considerar os DPIs como instrumentos de política pública que conferem privilégios a indivíduos ou instituições com o propósito de tão-somente contribuir para o bem público maior. <0} {0>The privilege is therefore a means to an end, not an end in itself.<}0{>Portanto, o privilégio é um meio para atingir um fim, não um fim em si mesmo.<0} 

 

{0>Thus in terms of assessing the value of IP protection, it may be compared to taxation.<}0{>Assim, em termos de avaliação do valor da proteção da PI, este se compara à tributação.<0} {0>Hardly anybody claims that the more taxation there is, the better.<}0{>Muito poucas pessoas afirmam que quanto mais impostos, melhor.<0} {0>However, there is a tendency among some to treat more IP protection as self-evidently a good thing.<}0{>Contudo, há uma tendência a tratar a proteção da PI como algo manifestadamente bom.<0} {0>More taxation might be desirable if it delivers public services that society values more than the direct and indirect cost of taxation.<}0{>Mais impostos são bem-vindos se trouxerem em sua esteira os serviços públicos que a sociedade valoriza mais do que o custo direto e indireto da tributação.<0} {0>But less can also be beneficial, for instance if excessive taxation is harming economic growth.<}0{>No entanto, menos impostos também pode ser benéfico, por exemplo, se a tributação excessiva prejudica o crescimento econômico.<0} A{0>Moreover, economists and politicians spend much time considering whether the structure of the tax system is optimal.<}0{>lém disso, economistas e políticos passam muito tempo examinando a adequação da estrutura do sistema tributário.<0} {0>Are heavy social security taxes harming employment?<}0{>Encargos sociais pesados prejudicam o nível de emprego?<0} {0>Are particular tax breaks serving their intended purpose, or merely subsidising their recipients to do what they are already doing?<}0{>Os incentivos fiscais específicos servem ao fim a que se destinam ou apenas subsidiam seus recebedores nas atividades que já desempenham?<0} {0>Is the effect of the tax system on the distribution of income desirable from a social point of view?<}0{>O efeito do sistema tributário na distribuição de renda é desejável do ponto de vista social?<0} 

 

{0>We think there are very analogous questions for intellectual property.<}0{>Acreditamos que há questões semelhantes referentes à propriedade intelectual.<0} {0>How much of it is a good thing?<}0{>Em que grau ela é benéfica?<0}  {0>How should it be structured?<}0{>Como deve ser estruturada?<0} {0>How does the optimal structure vary with sectors and levels of development?<}0{>De que forma a estrutura adequada varia conforme setores e níveis de desenvolvimento?<0} {0>Moreover, even if we get the level and structure of protection right, to balance the incentive to invention and creation against the costs to society, we also have to worry about the distribution of gains.<}0{>Acima de tudo, mesmo se chegarmos ao nível e à estrutura de proteção certos, para equilibrar invenção e criação com os custos para a sociedade, precisamos também pensar na distribuição dos lucros.<0} 

 

{0>Equitable Sharing of Benefits and Costs<}100{>Compartilhamento eqüitativo de benefícios e custos<0}

 

{0>The immediate impact of intellectual property protection is to benefit financially those who have knowledge and inventive power, and to increase the costs of access to those without.<}0{>O impacto imediato da proteção à propriedade intelectual é o benefício financeiro de quem possui o conhecimento e a inventividade, bem como o aumento dos custos de acesso para quem não os possui.<0} {0>This is obviously relevant to the distribution of gains between developed and developing societies.<}0{>Isto é evidentemente importante para a distribuição de lucros entre as sociedades desenvolvidas e em desenvolvimento.<0} {0>Even if there were economic gains to the world as a whole from extending protection, on which there is some debate, the distributional consequences for income may not accord with our sense of equity.<}0{>Mesmo se a concessão da proteção acarretasse lucro econômico para o mundo como um todo, o que ainda se debate, as conseqüências da distribuição para a renda talvez não estejam de acordo com nosso senso de eqüidade.<0} {0>In the majority of developing countries, with weak scientific and technical infrastructures, the benefits in the form of the stimulus to domestic innovation will be muted, but they will still face the costs arising from the protection of (mainly foreign) technologies.<}0{>Na maioria dos países em desenvolvimento, com infra-estruturas científica e técnica fracas, os benefícios sob a forma de estímulo à inovação interna serão pouco notáveis, mas os países ainda precisarão enfrentar os custos decorrentes da proteção de tecnologias (estrangeiras, em sua maior parte). <0}{0>Thus the costs and the benefits of the system as a whole may not be fairly distributed.<}0{>Assim, os custos e benefícios do sistema como um todo talvez não sejam distribuídos de maneira justa.<0}

 

{0>If most developing countries do not have a strong technological base which could benefit from IP protection, they do have genetic resources and traditional knowledge, which have value both to them and to the world at large.<}78{>Embora a maioria dos países em desenvolvimento não tenha uma base tecnológica sólida, tais países possuem recursos genéticos e conhecimento tradicional que lhes são valiosos, bem como para o resto do mundo.<0} {0>These are not necessarily IP resources in the sense that they are understood in developed countries, but they are certainly resources on the basis of which protected intellectual property can be, and has been, created.<}0{>Estes não são necessariamente recursos de PI no sentido em que são compreendidos nos países desenvolvidos, mas são certamente recursos com base nos quais pode-se criar, e criou-se, propriedade intelectual. <0}{0>This raises a number of difficult issues as to whether and how these resources should interact with, and be valued by, the “modern” IP system, the extent to which these resources and knowledge require their own protection (not just in the IP sense), and how commercial benefits derived from these resources should be equitably shared.<}0{>Isto levanta um número de questões difíceis sobre se e como tais recursos devem interagir com o sistema “moderno” de PI, e por ele ser avaliado, sobre o grau em que tais recursos e conhecimento requerem sua própria proteção (não apenas no sentido de PI) e sobre como os benefícios comerciais derivados desses recursos devem ser compartilhados eqüitativamente.<0}

 

{0>The Internet also offers enormous opportunities for access to information required by developing countries, in particular scientists and researchers, whose access to printed media may be limited by lack of resources.<}81{>No outro lado da equação, a Internet proporciona oportunidades imensas de acesso a informações necessárias aos países em desenvolvimento, sobretudo a cientistas e pesquisadores cujo acesso à mídia tradicional está limitado pela falta de recursos.<0} {0>But there is a concern that forms of encryption (or “digital rights management”), designed to counter widespread copying, will make material less accessible than is now the case with printed media.<}0{>Mas existe a preocupação de que algumas formas de criptografia (ou “gerenciamento de direitos digitais”), criadas para conter a cópia indiscriminada, tornarão menos acessível esse material, como é hoje o caso da mídia impressa. Tais tendências colocam em risco o conceito de “utilização justa” (e doutrinas semelhantes)[25] tal como se aplica às obras impressas e podem chegar ao ponto de fornecer proteção perpétua ao direito de autor recorrendo a meios tecnológicos em vez de legais.<0}

 

{0>How Should Intellectual Property Policy be Made?<}0{>Como elaborar uma política de propriedade intelectual?<0}

 

{0>When there is so much uncertainty and controversy about the global impact of IPRs, we believe it is incumbent on policy makers to consider the available evidence, imperfect as it may be, before further extending property rights in scope or territorial extent.<}0{>Quando há tanta incerteza e controvérsia sobre o impacto global dos DPIs, acreditamos que cabe aos legisladores assumir a responsabilidade de considerar a evidência disponível, mesmo se imperfeita, antes de ampliar ainda mais os direitos de propriedade seja em alcance, seja em território.<0} 

 

{0>Too often the interests of the “producer” dominate in the evolution of IP policy, and that of the ultimate consumer is neither heard nor heeded.<}88{>Com muita freqüência, os interesses do produtor dominam a evolução da política de PI e os direitos do consumidor final não são ouvidos nem acatados.<0} {0>So policy tends to be determined more by the interests of the commercial users of the system, than by an impartial conception of the greater public good.<}0{>Assim, a política tende a ser determinada mais pelos interesses dos usuários comerciais do sistema do que pela concepção imparcial do bem público maior.<0} {0>In IPR discussions between developed and developing countries, a similar imbalance exists.<}100{>Há um desequilíbrio semelhante nas discussões sobre os DPIs entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.<0} {0>The trade ministries of developed nations are mainly influenced by producer interests who see the benefit to them of stronger IP protection in their export markets, while the consumer nations, mainly the developing countries, are less able to identify and represent their own interests against those of the developed nations.<}0{>Os ministros do comércio das nações desenvolvidas são influenciados sobretudo pelos interesses do produtores, que têm em mente o benefício que lhes proporciona uma maior proteção da PI em seus mercados exportadores, enquanto as nações consumidoras, principalmente os países em desenvolvimento, são menos capazes de identificar e representar seus próprios interesses contra os das nações desenvolvidas.<0}

 

{0>Thus we recognise that the rules and practices of intellectual property, and how they evolve, are the product of political economy.<}0{>Assim, reconhecemos que as normas e práticas de propriedadeintelectual, e sua evolução, são produto da política econômica.<0} {0>Developing countries - and in particular poor consumers of products which may be protected by IP rights - negotiate from a position of relative weakness.<}0{>Os países em desenvolvimento, especialmente os consumidores pobres de produtos que sejam protegidos por direitos de PI, negociam a partir de uma posição de fraqueza relativa.<0} {0>There is a fundamental asymmetry in relationships between developed and developing countries, based ultimately on their relative economic strength.<}0{>Existe uma assimetria fundamental no relacionamento entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, que se baseia, em última análise, em sua força econômica relativa.<0} 

 

{0>The negotiations on TRIPS in the Uruguay Round are but one example.<}0{>Um exemplo é a Rodada do Uruguai sobre o Trips.<0} {0>Developing countries accepted TRIPS not because at the time the adoption of intellectual property protection was high on their list of priorities, but partly because they thought the overall package offered, including the reduction of trade protectionism in developed countries, would be beneficial.<}0{>Os países em desenvolvimento aceitaram o Trips não porque na época a adoção da proteção à propriedade intelectual estivesse no topo de sua lista de prioridades, mas em parte porque acreditavam que o pacote oferecido, inclusive a redução do protecionismo comercial nos países desenvolvidos, seria benéfico.<0} {0>Now many of them feel that the commitments made by developed countries to liberalise agriculture and textiles and reduce tariffs, have not been honoured, while they have to live with the burdens of the TRIPS agreement.<}0{>Hoje, muitos deles acreditam que os compromissos assumidos pelos países desenvolvidos no sentido de liberalizar produtos agrícolas e têxteis e reduzir tarifas não foram honrados, enquanto eles tiveram de suportar o ônus do Acordo Trips.<0} {0>The agreement on a new “development” WTO Round at Doha last year recognises that this bargain, between developed and developing countries, needs to be made explicit and meaningful.<}0{>O acordo sobre um novo “progresso” da OMC na Rodada de Doha no ano passado reconhece que é preciso tornar explícito e significativo este pacto entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.<0}

 

{0>The difficulty for developing countries in this context is that they are “second comers” in a world that has been shaped by the “first comers”.<}84{>A dificuldade para os países em desenvolvimento neste contexto é o fato de estarem “em segundo lugar” num mundo que foi moldado pelos “primeiros colocados”.<0}  {0>And because of that, it is a very different world from that in which the “first comers” developed.<}0{>E devido a isto, é um mundo muito diferente daquele em que os “primeiros colocados” se desenvolveram.<0} {0>It is a cliché to say that we live in an age of globalisation, when the world economy is becoming more integrated.<}0{>Seria clichê dizer que vivemos na era da globalização, quando a economia mundial está se tornando mais integrada.<0} {0>It is an article of faith in the international community that integration on appropriate terms into the world economy is a necessary condition for development.<}0{>A noção de que a integração em termos apropriados à economia mundial é uma condição necessária para o desenvolvimento é um artigo de fé para a comunidade internacional.<0}  {0>The question from our point of view is what are the appropriate terms for that integration in the field of IPRs.<}0{>De nosso ponto de vista, a questão é de quais são os termos apropriados para tal integração no campo dos DPIs.<0} {0>Just as the now-developed countries moulded their IP regimes to suit their particular economic, social and technological circumstances, so developing countries should in principle now be able to do the same.<}0{>Assim como os países em desenvolvimento de hoje moldaram seu regimes de PI de acordo com suas circunstâncias econômicas, sociais e tecnológicas específicas, do mesmo modo os países em desenvolvimento deveriam, em princípio, poder fazer o mesmo agora.<0} 

 

{0>We therefore conclude that far more attention needs to be accorded to the needs of the developing countries in the making of international IP policy.<}0{>Concluímos, portanto, que é preciso dedicar muito mais atenção às necessidades dos países em desenvolvimento na criação da política internacional de PI.<0} {0>Consistent with recent decisions of the international community at Doha and Monterrey, the development objectives need to be integrated into the making of IP rules and practice.<}0{>De maneira coerente com as decisões recentes da comunidade internacional em Doha e Monterrey, os objetivos de desenvolvimento precisam ser integrados à elaboração de normas e práticas de PI.<0} {0>At Monterrey in March 2002, governments welcomed “the decisions of the World Trade Organization to place the needs and interests of developing countries at the heart of its work programme”.<}0{>Em Monterrey, em março de 2002, os governos acolheram “as decisões da Organização Mundial do Comércio no sentido de colocar as necessidades e interesses dos países em desenvolvimento no centro de seu programa de trabalho”. <0} {0>They also acknowledged the concerns of developing countries, including:<}0{>Reconheceram também as preocupações dos países em desenvolvimento, inclusive:<0}

 

{0>“the lack of recognition of intellectual property rights for the protection of traditional knowledge and folklore; the transfer of knowledge and technology; the implementation and interpretation of the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights in a manner supportive of public health…”<}0{>“a falta de reconhecimento de direitos de propriedade intelectual para a proteção de conhecimento tradicional e folclore; a transferência de conhecimento e tecnologia; a implementação e interpretação do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio de maneira compatível com o sistema de saúde…”[26]<0}

 

{0>We believe this is a satisfactory but partial agenda.<}0{>Acreditamos ser este um plano satisfatório, embora parcial.<0}

 

Há outros aspectos ainda a considerar e aplicar ao se considerar o impacto do sistema existente nos países em desenvolvimento. {0>It is our contention that intellectual property systems may, if we are not careful, introduce distortions that are detrimental to the interests of developing countries.<}88{>Argumentamos que, se não formos cuidadosos, os sistemas de propriedade intelectual podem introduzir distorções prejudiciais aos interesses dos países em desenvolvimento.<0}  {0>Very “high” standards of protection may be in the public interest in developed countries with highly sophisticated scientific and technological infrastructures (although we note, as above, that this is controversial in several respects), but this does not mean the same standards are appropriate in all developing countries.<}0{>Padrões de proteção muito “altos” podem ser de interesse público em países desenvolvidos, com infra-estruturas científica e tecnológica altamente sofisticadas (embora notemos, como dito acima, que há controvérsias quanto a várias questões), mas isto não quer dizer que os mesmo padrões sejam adequados a todos os países em desenvolvimento.<0}  {0>In fact we consider that developed countries should pay more attention to reconciling their own perceived commercial self-interest, with their own interest in the reduction of poverty in developing countries.<}0{>De fato, consideramos que os países desenvolvidos deveriam dar mais atenção à conciliação de seus próprios interesses comerciais com seu interesse em reduzir a pobreza nos países em desenvolvimento.<0} 

 

{0>To achieve that end, so far as possible developing countries should not be deprived of the flexibility to design their IP systems that developed countries enjoyed in earlier stages of their own development, and higher IP standards should not be pressed on them without a serious and objective assessment of their development impact.<}0{>Para alcançar este fim é preciso que, na medida do possível, os países em desenvolvimento não devem ser privados da flexibilidade para criar seus sistemas de PI, usufruída pelos países desenvolvidos nos estágios iniciais de seu próprio desenvolvimento, e não lhes devem ser impostos padrões mais altos sem uma avaliação séria e objetiva do impacto sobre o desenvolvimento.<0} {0>We need to ensure that the global IP systems evolve so that they may contribute to the development of developing countries, by stimulating innovation and technology transfer relevant to them, while also making available the products of technology at the most competitive prices possible.<}81{>Precisamos assegurar que o sistema global de PI evolua de modo a contribuir para o progresso dos países em desenvolvimento, estimulando a inovação e a transferência de tecnologia relevantes para eles, ao mesmo tempo que disponibiliza os frutos da tecnologia aos preços mais competitivos possíveis.<0}  {0>We need to make sure that the IP system facilitates, rather than hinders, the application of the rapid advances in science and technology for the benefit of developing countries.<}0{>Precisamos cuidar para que o sistema de PI facilite, em vez de impedir, a aplicação dos avanços rápidos em ciência e tecnologia para o benefício dos países em desenvolvimento.<0}

 

{0>We hope our report will make a contribution by defining an agenda for making the global IPR system, and the institutions in that system, work better for poor people and developing countries.<}84{>Esperamos que nosso relatório contribua definindo uma agenda para o processo de fazer com que o sistema de DPIs global, e as instituições deste sistema, funcionem melhor para os pobres e os países em desenvolvimento.<0}

 

{0>We have identified a number of key issues for developing countries which we deal with in the following chapters:<}0{>Identificamos várias questões importantes para os países em desenvolvimento, que discutiremos nos capítulos a seguir:<0}

·        {0>What can we learn from the economic and empirical evidence about the impact of IP in developing countries?<}0{>O que podemos aprender com a evidência econômica e empírica sobre o impacto da PI nos países em desenvolvimento?<0} {0>Does the historical experience of developed countries hold any lessons for developing countries today?<}0{>A experiência histórica dos países desenvolvidos contém lições para os países em desenvolvimento de hoje?<0} {0>How can technology transfer to developing countries be facilitated?<}0{>Como se pode facilitar a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento?<0} {0>(Chapter 1)<}95{>(Capítulo 1)<0}

·        {0>How does the IP system contribute to the development of medicines that are needed by poor people?<}0{>Como o sistema de PI contribui para o desenvolvimento de medicamentos de que os pobres precisam?<0} {0>How does it affect the access of poor people to medicines and their availability?<}0{>Como afeta o acesso dos pobres aos medicamentos e sua disponibilidade?<0} {0>What does this imply for IP rules and practices?<}0{>O que isto significa para os padrões e práticas de PI?<0} {0>(Chapter 2)<}100{>(Capítulo 2)<0}

·        {0>Can IP protection on plants and genetic resources benefit developing countries and poor people?<}0{>A proteção da PI de plantas e recursos genéticos beneficia os países em desenvolvimento e os pobres?<0} {0>What sort of systems should developing countries consider for protecting plant varieties while safeguarding farmers’ rights?<}0{>Que tipo de sistemas os países em desenvolvimento deveriam considerar para proteger as variedades vegetais e, ao mesmo tempo, salvaguardar os direitos dos agricultores?<0} {0>(Chapter 3)<}100{>(Capítulo 3)<0}

·        {0>How could the IP system contribute to the principles of access and benefit sharing enshrined in the Convention on Biological Diversity (CBD)?<}0{>Como o sistema de PI poderia contribuir para os princípios de acesso e compartilhamento de benefícios contidos na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)?<0} {0>Can it help to protect or promote traditional knowledge, biodiversity and cultural expressions?<}0{>O sistema pode  ajudar a proteger ou promover o conhecimento tradicional, a biodiversidade e as expressões culturais? A <0}extensão das Indicações Geográficas (IGs)[27] beneficiaria os países em desenvolvimento? <0} {0>(Chapter 4)<}100{>(Capítulo 4)<0}

·        {0>How does copyright protection affect developing countries’ access to knowledge, technologies and information that they need?<}0{>Como a proteção aos direitos autorais afeta o acesso dos países em desenvolvimento ao conhecimento, tecnologias e informações de que precisam?<0}  {0>Will IP or technological protection affect access to the Internet?<}0{>A proteção de PI ou tecnológica afetará o acesso à Internet?<0}  {0>How can copyright be used to support creative industries in developing countries?<}0{>Como o direito de autor pode ser usado para apoiar os setores criativos nos países em desenvolvimento?<0} {0>(Chapter 5)<}100{>(Capítulo 5)<0}

·        {0>How should developing countries frame their own legislation and practice on patents?<}0{>Como os países em desenvolvimento deveriam estruturar sua própria legislação e prática de patentes?<0} {0>Can developing countries frame their legislation in ways that might avoid some of the problems that have occurred in developed countries?<}0{>Os países em desenvolvimento podem estruturar a respectiva legislação de maneira a evitar alguns dos problemas ocorridos nos países desenvolvidos?<0} {0>What would be the best position for developing countries in relation to patent harmonisation?<}0{>Qual seria a melhor posição para os países em desenvolvimento em relação à harmonização de patentes?<0} {0>(Chapter 6)<}100{>(Capítulo 6)<0}

·        {0>What sort of institutions do developing countries need to administer, enforce and regulate IP effectively and how can these be established?<}0{>De que tipo de instituições os países em desenvolvimento precisam para administrar, executar e regulamentar a PI de maneira eficaz e como podem ser estabelecidas?<0} {0>What complementary policies and institutions are necessary, in particular in relation to competition?<}0{>Quais são as políticas e instituições complementares necessárias, especialmente em relação à concorrência?<0} {0>(Chapter 7)<}100{>(Capítulo 7)<0} 

·        {0>Are the international and national institutions involved in IPRs as effective as they could be in serving the interests of developing countries?<}0{>As instituições internacionais e nacionais envolvidas em DPIs são tão eficientes quanto poderiam ser no atendimento aos interesses dos países em desenvolvimento?<0}  {0>(Chapter 8)<}100{>(Capítulo 8)

 


{0>INTELLECTUAL PROPERTY AND DEVELOPMENT<}100{>Capítulo 1
 
PROPRIEDADE INTELECTUAL E DESENVOLVIMENTO<0}

 

 

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO

<0}

{0>Intellectual property is a form of knowledge which societies have decided can be assigned specific property rights.<}0{>Propriedade intelectual é uma forma de conhecimento que, segundo as sociedades decidiram, pode ser atribuída a direitos de propriedade específicos.<0} {0>some resemblance to ownership rights over physical property or land.<}0{>Estes assemelham-se um pouco aos direitos de propriedade sobre imóveis ou terras.<0} {0>But knowledge is much more than intellectual property.<}0{>Mas o conhecimento é muito mais do que propriedade intelectual.<0} {0>Knowledge is embodied in people, in institutions and in new technologies in ways that have long been seen as a major engine of economic growth.<}0{>O conhecimento encontra-se nas pessoas, em instituições e em novas tecnologias, de formas há muito consideradas o motor principal do crescimento econômico.[28]<0} {0>Alfred Marshall, the “father” of modern economics, thought so in the 19th Century.<}0{>Alfred Marshall, o “pai” da economia moderna, assim pensava no século 19.[29]<0} {0>With recent scientific and technical advances, particularly in biotechnology and information and communications technologies (ICTs), knowledge has become to an even greater degree than before the principal source of competitive advantage for both companies and countries.<}0{>Com os progressos científicos e técnicos recentes, particularmente em biotecnologia e tecnologias de informação e comunicações (TICs), o conhecimento tornou-se, em grau ainda mais elevado do que antes, a principal fonte de vantagem competitiva para empresas e países.<0}  {0>Trade in high technology goods and services which are knowledge-intensive, and where IP protection is most common, tends to be among the fastest-growing in international trade.<}0{>O comércio de bens e serviços de alta tecnologia profundamente dependentes de conhecimento, e onde a PI é mais freqüente, tende a situar-se entre os setores  de  crescimento mais acelerado do comércio internacional.[30]<0} 

 

{0>In developed countries, there is good evidence that intellectual property is, and has been, important for the promotion of invention in some industrial sectors, although the evidence as to exactly how important it is in different sectors is mixed.<}0{>Nos países desenvolvidos há sólidas evidências de que a propriedade intelectual é, e sempre foi, importante para a promoção da invenção em alguns setores industriais, embora a evidência quanto ao grau de importância em setores diferentes seja mista. <0} {0>For example, evidence from the 1980s indicates that the pharmaceutical, chemical and petroleum industries were predominant in recognising that the patent system was essential to innovation.<}0{>Por exemplo, a evidência da década de 1980 indica que os setores farmacêutico, químico e petrolífero destacavam-se no reconhecimento do fato de que o sistema de patentes era essencial para a inovação.[31]<0} {0>Today, one would need to add biotechnology and some components of information technology.<}0{>Atualmente, seria preciso acrescentar a biotecnologia e alguns componentes da tecnologia da informação.<0} {0>Copyright has also proven essential for the music, film and publishing industries.<}0{>O direito de autor também provou ser essencial aos setores fonográfico, cinematográfico e editorial.<0}

 

{0>For developing countries, like the developed countries before them, the development of indigenous technological capacity has proved to be a key determinant of economic growth and poverty reduction.<}0{>Para os países em desenvolvimento, como ocorreu no passado com os países desenvolvidos, o desenvolvimento de capacidade tecnológica nacional provou-se fator determinante do crescimento econômico e da redução da pobreza.<0} {0>This capacity determines the extent to which these countries can assimilate and apply foreign technology.<}0{>Esta capacidade determina até que ponto esses países têm condições de assimilar e aplicar tecnologia estrangeira.<0} {0>Many studies have concluded the most distinctive single factor determining the success of technology transfer is the early emergence of an indigenous technological capacity.<}0{>Muitos estudos concluíram que o fator determinante mais característico do êxito da transferência de tecnologia é o surgimento precoce de uma capacidade tecnológica nacional.[32]<0}

 

{0>But developing countries vary widely in the quality and capacity of their scientific and technical infrastructures.<}0{>Mas os países em desenvolvimento variam muito em relação à qualidade e capacidade de suas infra-estruturas científica e técnica.<0} {0>A commonly used indicator of technological capability is the extent of patenting activity in the US and through international applications through the Patent Cooperation Treaty (PCT).<}0{>Um indicador muito usado da capacidade tecnológica é a atividade de patenteamento nos Estados Unidos e de pedidos de patentes internacionais mediante o Tratado de Cooperação de Patentes (TCP).[33]<0} {0>In 2001, less than 1% of US patents were granted to applicants from developing countries, nearly 60% of which were from seven of the more technologically advanced developing countries.<}0{>Em 2001, menos de 1% das patentes americanas foi concedido a requerentes de países em desenvolvimento, tendo quase 60% dos pedidos vindo dos sete países mais avançados tecnologicamente entre os países em desenvolvimento.[34]<0} {0>In the PCT, developing countries accounted for under 2% of applications in 1999-2001, with over 95% of these applications coming from just five countries:<}0{>No TCP, os países em desenvolvimento responderam por menos de 2% dos pedidos entre 1999 e 2001 e 95% destes pedidos vieram de apenas cinco países:<0} {0>China, India, South Africa, Brazil and Mexico.<}0{>China, Índia, África do Sul, Brasil e México.[35]<0} {0>In these countries patent applications, although small, are growing faster than PCT applications generally.<}0{>Nestes países, os pedidos de patentes, embora pequenos, crescem mais rápido dos que os pedidos de TCP em geral.<0}  {0>PCT applications grew by nearly 23% between 1999 and 2001, but the share of these countries in the total increased from 1% in 1999 to 2.6% in 2001.  As we have seen R&D expenditure is heavily concentrated in developed countries, and in a few of the more technologically advanced developing countries.<}0{>Os pedidos de TCP aumentaram em cerca de 23% entre 1999 e 2001, mas a parcela desses países no total aumentou de 1% em 1999 para 2,6% em 2001. Como já vimos, o gasto com P&D concentra-se sobretudo nos países desenvolvidos e em alguns poucos países em desenvolvimento mais avançados tecnologicamente.<0} {0>Few developing countries have been able to develop a strong indigenous technological capability.<}0{>Poucos países em desenvolvimento foram capazes de desenvolver uma sólida capacidade tecnológica interna.<0} {0>This means that it is difficult either for them to develop their own technology, or to assimilate technology from developed countries.<}0{>Isto significa que para eles é difícil desenvolver sua própria tecnologia ou assimilar a tecnologia de países desenvolvidos.<0}

 

{0>The crucial question is whether or not the extension of IP regimes assists developing countries in obtaining access to such technologies, and whether and how intellectual property right protection might help developing countries to achieve economic and social development and to reduce poverty.<}0{>A questão vital é de se a extensão dos regimes de PI ajuda ou não os países em desenvolvimento a obter acesso a tais tecnologias e de se e como a proteção ao direito de propriedade intelectual ajudaria os países em desenvolvimento a atingir o desenvolvimento econômico e social e a reduzir a pobreza.<0} {0>In this chapter we examine:<}0{>Neste capítulo examinamos:<0}

·        {0>The rationale for IP protection<}100{>A fundamentação lógica da proteção à PI<0}

·        {0>Its use historically in developed and developing nations<}0{>Seu uso nas nações desenvolvidas e em desenvolvimento do ponto de vista histórico <0} 

·        {0>The available evidence on the impact of IP on developing countries<}0{>A evidência disponível sobre o impacto da PI nos países em desenvolvimento<0}

·        {0>The role IP might have in facilitating the transfer of technology to developing countries.<}0{>O papel que a PI poderia desempenhar na facilitação da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento.<0}

 

{0>Box 1.1 What are Intellectual Property Rights?<}0{>Quadro 1.1 O que são Direitos de Propriedade Intelectual?<0}

{0>Intellectual property (IP) rights are the rights awarded by society to individuals or organisations principally over creative works:<}0{>Os direitos de propriedade intelectual (PI) são os direitos concedidos pela sociedade a indivíduos e organizações para proteção sobretudo de suas obras criativas:<0} {0>inventions, literary and artistic works, and symbols, names, images, and designs used in commerce.<}0{>invenções, obras artísticas e literárias, bem como símbolos, imagens, nomes e desenhos usados no comércio.<0} {0>They give the creator the right to prevent others from making unauthorised use of their property for a limited period.<}0{>Eles dão ao criador o direito de evitar que os outros utilizem sua propriedade sem autorização durante um período limitado.<0} {0>IP is categorised as Industrial Property (functional commercial innovations), and Artistic and Literary Property (cultural creations).<}0{>PI é classificada como Propriedade Industrial (inovações comerciais funcionais) e Propriedade Artística e Literária (criações culturais).<0} {0>Current technological developments are blurring, to some extent, this distinction, and some hybrid sui generis systems are emerging.<}0{>Até certo ponto, os avanços tecnológicos atuais estão tornando imprecisa essa distinção e assistimos ao aparecimento de alguns sistemas híbridos sui generis.

<0}

{0>Industrial Property<}50{>Propriedade Industrial<0}

{0>Patents:<}98{>Patentes<0} {0>A patent is an exclusive right awarded to an inventor to prevent others from making, selling, distributing, importing or using their invention, without licence or authorisation, for a fixed period of time (TRIPS stipulates 20 years minimum from filing date).<}0{>Patente é um direito exclusivo concedido a um inventor para evitar que outros fabriquem, vendam, distribuam, importem ou utilizem sua invenção, sem licença ou autorização, por um período fixo de tempo (o Trips estipula um mínimo de 20 anos a partir da data da apresentação do pedido).<0} {0>In return, society requires that the patent applicant disclose the invention in a manner that enables others to put it into practice.<}0{>Em troca, a sociedade exige que o requerente da patente apresente a invenção de forma que permita aos outros colocá-la em prática.<0} {0>This increases the body of knowledge available for further research.<}0{>Isto amplia o cabedal de conhecimentos disponível para mais pesquisas.<0} {0>As well as sufficient disclosure of the invention, there are three requirements (although details differ from country to country) that determine the patentability of an invention:<}0{>Além da apresentação suficiente da invenção, há três outros requisitos (embora os detalhes variem de país para país) que determinam a patenteabilidade de uma invenção: novidade (características novas que não sejam “estado da técnica”),[36] não-obviedade (uma etapa inventiva não óbvia para alguém especializado na área) e utilidade (como usado nos Estados Unidos) ou aplicação industrial (como usado no Reino Unido). <0} {0>Utility models are similar to patents, but in some countries confer rights of shorter duration to certain kinds of small or incremental innovations.<}0{>Os modelos de utilidade são semelhantes às patentes, mas em alguns países conferem direitos por períodos de curta duração a certos tipos de inovações graduais ou de pequeno porte.

<0}

{0>Industrial Designs:<}50{>Desenhos Industriais<0}  {0>Industrial designs protect the aesthetic aspects (shape, texture, pattern, colour) of an object, rather than the technical features.<}0{>Os desenhos industriais protegem os aspectos estéticos (forma, textura, padrão, cor) de um objeto, em lugar das características técnicas.<0} {0>TRIPS requires that an original design be eligible for protection from unauthorised use by others for a minimum of 10 years.<}0{>O Trips requer que um desenho original seja protegido contra o uso não autorizado por terceiros por um período mínimo de 10 anos. <0}

 

{0>Trademarks:<}0{>Marca de produto:<0} {0>Trademarks provide exclusive rights to use distinctive signs, such as symbols, colours, letters, shapes or names to identify the producer of a product, and protect its associated reputation.<}0{>As marcas de produto proporcionam direitos exclusivos ao uso de sinais distintivos, tais como símbolos, cores, letras, formas ou nomes para identificar o produtor de um produto e proteger sua reputação. <0}{0>In order to be eligible for protection a mark must be distinctive of the proprietor so as to identify the proprietor’s goods or services.<}0{>Para ter direito à proteção, a marca deve ser característica do proprietário de modo a identificar os bens ou serviços do proprietário.<0} {0>The main purpose of a trademark is to prevent customers from being misled or deceived.<}0{>A finalidade principal da marca de produto é evitar que os consumidores sejam enganados ou iludidos.<0} {0>The period of protection varies, but a trademark can be renewed indefinitely.<}0{>O período de proteção varia, mas a marca de produto pode ser renovada indefinidamente.<0} {0>In addition many countries provide protection against unfair competition, sometimes by way of preventing misrepresentations as to trade origin regardless of registration of the trademark.<}0{>Além disso, muitos países proporcionam proteção contra a concorrência desleal, às vezes por meio da prevenção de declarações enganosas quanto à origem comercial, seja qual for o registro da marca de produto.

<0}

{0>Geographical Indications:<}98{>Indicações geográficas:<0} {0>Geographical Indications (GIs) identify the specific geographical origin of a product, and the associated qualities, reputation or other characteristics.<}0{>As indicações geográficas (IGs) identificam a origem geográfica específica de um produto e suas qualidades, reputação ou outras características associadas.<0} {0>They usually consist of the name of the place of origin.<}0{>Normalmente consistem do nome do lugar de origem.<0} {0>For example, food products sometimes have qualities that derive from their place of production and local environmental factors.<}0{>Por exemplo, produtos alimentares por vezes possuem qualidades que derivam de seu local de produção e de fatores ambientais locais.<0} {0>The geographical indication prevents unauthorized parties from using a protected GI for products not from that region or from misleading the public as to the true origin of the product.<}0{>A indicação geográfica evita que terceiros não autorizados utilizem uma IG protegida para produtos que não sejam daquela região ou iludam o público quanto à origem verdadeira do produto.<0} 

 

{0>Trade Secrets:<}50{>Segredos comerciais:<0} {0>Trade secrets consist of commercially valuable information about production methods, business plans, clientele, etc.<}0{>Os segredos comerciais são as informações com valor comercial sobre métodos de produção, planos comerciais, clientela, etc.<0}  {0>They are protected as long as they remain secret by laws which prevent acquisition by commercially unfair means and unauthorised disclosure.<}0{>São protegidos, desde que permaneçam secretos, por leis que impedem a aquisição por meios comercialmente injustos e a revelação não autorizada.

<0}

{0>Artistic and Literary Property<}0{>Propriedade Artística e Literária<0}

{0>Copyright:<}98{>Direito de autor:<0}  {0>Copyright grants exclusive rights to the creators of original literary, scientific and artistic works.<}0{>O direito de autor concede direitos exclusivos aos criadores de obras literárias, científicas e artísticas originais.<0} {0>Copyright only prevents copying, not independent derivation.<}0{>O direito de autor previne apenas a cópia, não a derivação independente.<0} {0>Copyright protection begins, without formalities, with the creation of the work, and lasts (as a general rule) for the life of the creator plus 50 years (70 years in the US and EU).<}0{>A proteção ao direito de autor começa, sem formalidades, com a criação da obra, e dura (em regra geral) toda a vida do criador, mais 50 anos (70 anos nos Estados Unidos e UE).<0} {0>It prevents unauthorised reproduction, public performance, recording, broadcasting, translation, or adaptation, and allows the collection of royalties for authorised use.<}0{>Impede reprodução, apresentação pública, gravação, transmissão, tradução ou adaptação não autorizadas e permite a arrecadação de royalties pelo uso autorizado.<0} {0>Computer programs are protected by copyrights, as software source and code have been defined as a literary expression.<}0{>Os programas de computador são protegidos por direitos autorais, desde que a fonte e o código do programa sejam definidos como expressão literária.

<0}

Sistemas Sui generis{0>Integrated Computer Circuits:<}0{>- - Circuitos Integrados de Computador:<0} {0>A specific sui generis form of protection for the design of integrated computer circuits.<}0{>É uma forma de proteção sui generis específica para o projeto de circuitos integrados de computador.<0} {0>As the inventive step is often minimal and originality is the only requirement, the minimum period of protection under TRIPS is 10 years.<}0{>Como a etapa inventiva muitas vezes é mínima e o único requisito é a originalidade, o período mínimo de proteção nos termos do Trips é 10 anos.<0}

 

{0>Plant Breeders’ Rights:<}98{>Direitos dos Cultivadores de Variedades Vegetais<0} {0>Plant breeders’ rights (PBRs) are granted to breeders of new, distinct, uniform and stable plant varieties.<}0{>Os direitos dos cultivadores de variedades vegetais (CVVs) são concedidos a cultivadores de variedades vegetais novas, distintas, uniformes e estáveis.<0} {0>They normally offer protection for at least fifteen years (counted from granting).<}0{>Normalmente oferecem proteção pelo período mínimo de quinze anos (a contar da concessão).<0} {0>Most countries have exceptions for farmers to save and replant seeds, and for the use of protected materials for further breeding.<}0{>A maioria dos países mantém exceções para que os agricultores possam guardar e replantar as sementes e para o uso de materiais protegidos para reprodução posterior.<0} 

 

{0>Database Protection:<}50{>Proteção às Bases de Dados:<0} {0>The EU has adopted legislation to provide sui generis protection in respect of databases, preventing unauthorised use of data compilations, even if non-original.<}0{>A UE adotou legislação que proporciona proteção sui generis em relação a bases de dados, prevenindo o uso não autorizado de compilações de dados, mesmo que não sejam originais.<0} {0>Exclusive rights to extract or utilize all or a substantial part of the contents of the protected database are granted.<}0{>São concedidos direitos exclusivos para extrair ou utilizar a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo das base de dados protegidas.<0}

 

 

{0>THE RATIONALE FOR IP PROTECTION<}100{>A FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA DA PROTEÇÃO À PI<0}

{0>Introduction<}100{>Introdução<0}

{0>Intellectual property creates a legal means to appropriate knowledge.<}0{>A propriedade intelectual cria um meio jurídico de apropriação do conhecimento.<0}  {0>A characteristic of knowledge is that one person’s use does not diminish another’s (for example, reading this report).<}0{>Uma característica do conhecimento é que o uso por parte de uma pessoa não diminui o de outra (por exemplo, a leitura deste relatório).<0}  {0>Moreover the extra cost of extending use to another person is often very low or nil (for example, lending a book or copying an electronic file).<}0{>Além disso, o custo adicional da extensão do uso a outra pessoa costuma ser muito baixo ou nulo (por exemplo, emprestar um livro ou copiar um arquivo eletrônico).<0} {0>From the point of view of society, the more people who use knowledge the better because each user gains something from it at low or no cost, and society is in some sense better off.<}0{>Do ponto de vista da sociedade, quanto mais pessoas usarem o conhecimento, melhor, pois cada usuário aproveita alguma coisa dele, a custo baixo ou nulo, e a sociedade usufrui alguma vantagem.<0} {0>Economists therefore say that knowledge has the character of a non-rival public good.<}0{>Portanto, os economistas afirmam que o conhecimento tem o caráter de um bem público não competitivo.<0}[37]

 

{0>The other aspect of knowledge, or products embodying knowledge, is the difficulty - often intrinsic - of preventing others from using or copying it.<}0{>O outro aspecto do conhecimento, ou dos produtos que incorporam conhecimento, é a dificuldade, freqüentemente intrínseca, para evitar que outros o utilizem ou copiem.<0} {0>Many products, incorporating new knowledge, can be easily copied.<}0{>Muitos produtos que incorporam novos conhecimentos podem ser facilmente copiados.<0} {0>Probably most products, with sufficient effort, can be copied at a fraction (albeit not necessarily small) of the cost it took to invent and market them.<}0{>Provavelmente a maioria dos produtos, com esforço suficiente, pode ser copiada por uma fração do custo, embora nem sempre pequena, incorrido para inventar e comercializar os mesmos.<0} {0>Economists refer to this latter characteristic as contributing to market failure.<}0{>Os economistas consideram que esta última característica contribui para o insucesso de mercado.<0} {0>If a product takes considerable effort, ingenuity and research, but can be copied easily, there is unlikely to be a sufficient financial incentive from society’s point of view to devote resources to invention,<}0{>Se um produto acarreta esforço, engenhosidade e pesquisa consideráveis, mas pode ser facilmente copiado, não é provável que haja incentivo monetário suficiente do ponto de vista da sociedade para se dedicar recursos à invenção.<0} 

 

{0>Patents<}100{>Patentes<0} 

{0>Patents are one way of addressing this market failure.<}0{>As patentes são um modo de se lidar com este insucesso de mercado.<0}  {0>By conferring temporary market exclusivities, patents allow producers to recoup the costs of investment in R&D and reap a profit, in return for making publicly available the knowledge on which the invention is based.<}0{>Ao conferir exclusividades temporárias de comercialização, as patentes permitem aos produtores recuperar os custos do investimento em P&D e auferir um lucro, em troca da disponibilização pública do conhecimento em que se baseou a invenção.<0} {0>However, someone else can only put that knowledge to potential commercial use with the authorisation of the patentee.<}0{>No entanto, outra pessoa só pode aplicar tal conhecimento para uso comercial em potencial com a autorização do titular da patente.<0} {0>The costs of investment in R&D and the return on that investment are met by charging the consumer a price based on the ability to exclude competition.<}0{>Os custos do investimento em P&D e seu retorno são cobertos ao se cobrar do consumidor um preço baseado na habilidade de excluir a concorrência. <0}

 

{0>Protection is therefore a bargain struck by society on the premise that, in its absence, there would be insufficient invention and innovation.<}0{>Assim, a proteção é um acordo feito pela sociedade partindo da premissa de que, em sua ausência, não haveria invenções e inovações suficientes.<0} {0>The assumption is that in the longer run, consumers will be better off, in spite of the higher costs conferred by monopoly pricing, because the short term losses to consumers are more than offset by the value to them of the new inventions created through additional R&D.<}0{>O pressuposto é que, a longo prazo, haverá vantagem para os consumidores, apesar dos custos altos conferidos pelo monopólio de preços, pois os prejuízos a curto prazo para os consumidores estão mais do que compensados pelo valor que têm para eles as novas invenções, criadas pela P&D adicional.<0} {0>Economists take the view that the patent system improves dynamic efficiency (by stimulating technical progress) at the cost of static efficiency (arising from the costs associated with monopoly).<}0{>Para os economistas, o sistema de patentes proporciona maior eficiência dinâmica (ao estimular o progresso técnico) em detrimento da eficiência estática (que surge dos custos associados ao monopólio).<0} 

 

{0>This rationale for patent protection is relatively straightforward, but it is dependent on a number of simplifying assumptions that may not be borne out in practice.<}0{>Os fundamentos lógicos da proteção à patente são relativamente simples, mas dependem de várias hipóteses que talvez não se confirmem na prática.<0}  {0>For instance, the optimal degree of patent protection cannot be accurately defined.<}0{>Por exemplo, o grau mais favorável de proteção à patente não pode ser definido com exatidão.<0} {0>If protection is too weak, then the development of technology may be inhibited through insufficient incentives for R&D.<}0{>Se a proteção for fraca demais, o desenvolvimento da tecnologia pode ser inibido pela insuficiência de incentivos a P&D.<0} {0>If too much protection is conferred, consumers may not benefit, even in the long run, and patentees may generate profits far in excess of the overall costs of R&D.<}0{>Se houver proteção demais, os consumidores talvez não sejam beneficiados, nem mesmo a longo prazo, e os titulares da patente podem gerar lucros muito maiores do que os custos totais de P&D.<0} {0>Moreover, further innovation based on the protected technology may be stifled because, for instance, the length of the patent term is too long or the scope of the protection granted is too broad.<}0{>Além disso, inovações posteriores com base na tecnologia protegida podem ser tolhidas, se, por exemplo, o tempo de duração da patente for muito longo ou o alcance da proteção concedida for amplo demais.<0} 

 

{0>The length of the monopoly granted is one determinant of the strength of patent protection.<}0{>A duração do monopólio concedido é um fator determinante da força da proteção à patente.<0} {0>Another is the scope of the patent.<}0{>Outro fator é o alcance da patente.<0} {0>A broad patent is one that allows a right that goes considerably beyond the claimed invention itself.<}0{>Uma patente ampla é aquela que concede um direito que vai muito além daquele solicitado pela própria invenção. <0}{0>For example, a patent which claims a gene might only specify one use of that gene.<}0{>A patente referente a um gene, por exemplo, talvez especifique apenas uma utilização desse gene.<0} {0>But, under certain approaches to the scope of protection, the patentee will also have the rights to uses of the genetic information other than those disclosed in the patent, including those discovered later by someone else.<}0{>Mas, sob certos pontos de vista quanto ao alcance da proteção, o titular da patente também terá direito a usos da informação genética diferentes daqueles revelados na patente, inclusive usos descobertos posteriormente por outra pessoa.<0} {0>Broad patents can tend to discourage subsequent innovation by other researchers in the general area of the patent.<}0{>As patentes amplas tendem a desencorajar a inovação subseqüente por outros pesquisadores na área geral da patente.<0} {0>In contrast, narrow claims will encourage others to ‘work around’ the patent, offering less restriction on related research by others.<}0{>Em contraste, os pedidos limitados incentivam outros a “contornar” a patente, proporcionando menos restrições à pesquisa afim conduzida por outrem.<0} {0>They may also tend to create stronger rights which are less vulnerable to challenge in the courts.<}0{>Tendem também a estabelecer direitos mais fortes, menos vulneráveis a ações judiciais.[38]<0} {0>The licensing policy pursued by the patentee will also have an important effect on the dissemination of new technologies, and the extent to which further research is affected by the granted rights.<}0{>A política de licenciamento seguida pelo titular da patente também tem um efeito importante sobre a difusão de novas tecnologias e sobre o grau em que a pesquisa posterior será afetada pelos direitos concedidos.

 

{0>The optimal degree of protection (where the social benefits are judged to exceed the social costs) will also vary widely by product and sector and will be linked to variations in demand, market structures, R&D costs and the nature of the innovative process.<}0{>O grau ideal de proteção, em que se considera que os benefícios sociais excedem os custos sociais, também varia muito conforme o produto e o setor, e está ligado a variações de demanda, estruturas de mercado, custos de P&D e a natureza do processo inovador.<0}  {0>In practice IPR regimes cannot be tailored so precisely and therefore the level of protection afforded in practice is necessarily a compromise.<}0{>Na prática, os regimes de DPI não podem ser elaborados de forma tão precisa e, portanto, o nível de proteção conferido na prática é, necessariamente, um meio-termo.<0}  {0>Striking the wrong compromise - whether too much or too little - may be costly to society, especially in the longer term.<}0{>Chegar ao meio-termo errado, seja para mais ou para menos, pode ser oneroso para a sociedade, especialmente a longo prazo.<0}

 

{0>One underlying assumption is that there is a latent supply of innovative capacity in the private sector waiting to be unleashed by the grant of the protection that the IP system provides.<}0{>Uma hipótese subjacente é a da existência de um suprimento latente de capacidade inovadora no setor privado, à espera de liberação pela concessão da proteção proporcionada pelo o sistema de PI.<0} {0>That may be so in countries where there is substantial research capacity.<}0{>Isto talvez se aplique a países em que há capacidade considerável de pesquisa.<0} {0>But in most developing countries local innovation systems (at least of the kind established in developed countries) are weak.<}0{>Mas na maioria dos países em desenvolvimento os sistemas de inovação locais, pelo menos do tipo estabelecido nos países desenvolvidos, são fracos.<0} {0>Even where such systems are stronger, there is often more capacity in the public than the private sectors.<}0{>Mesmo onde tais sistemas são mais fortes, costuma haver mais capacidade nos setores públicos do que nos privados.[39]<0} {0>Thus, in such contexts, the dynamic benefit from IP protection is uncertain.<}0{>Assim, em tais contextos, o benefício dinâmico da proteção à PI é incerto.<0} {0>The patent system may provide an incentive but there may be limited local capacity to make use of it.<}0{>O sistema de patentes pode proporcionar um incentivo, mas é possível que haja capacidade local limitada para utilizá-lo.<0} {0>Even when technologies are developed, firms in developing countries can seldom bear the costs of acquisition and maintenance of rights and, above all, of litigation if disputes arise.<}0{>Mesmo quando há desenvolvimento de tecnologias, as empresas dos países em desenvolvimento raramente são capazes de arcar com os custos de aquisição e manutenção dos direitos e, acima de tudo, do litígio em caso de disputas.<0} 

 

{0>Economists are also now very aware of what they call transactions costs.<}0{>Os economistas também estão agora muito cientes do que chamam de custos de operação.<0}  {0>Establishing the infrastructure of an IPR regime, and mechanisms for the enforcement of IP rights, is costly both to governments, and private stakeholders.<}0{>É oneroso para o governo e a iniciativa privada criar a infra-estrutura de regimes de DPI e os mecanismos para sua aplicação.<0} {0>In developing countries, where human and financial resources are scarce, and legal systems not well developed, the opportunity costs of operating the system effectively are high.<}0{>Nos países em desenvolvimento, onde os recursos humanos e financeiros são escassos e os sistemas jurídicos incipientes, os custos de oportunidade da operação eficiente do sistema são altos e <0}{0>Those costs include the costs of scrutinising the validity of claims to patent rights (both at the application stage and in the courts) and adjudicating upon actions for infringement.<}0{>incluem aqueles decorrentes do exame da validade dos pedidos de direitos de patente, tanto na etapa do pedido quanto nos tribunais, e do julgamento de ações por infração aos mesmos.<0} {0>Considerable costs are generated by the inherent uncertainties of litigation.<}0{> As incertezas inerentes ao litígio geram custos consideráveis.<0} É essencial avaliar t{0>These costs too need to be weighed against the benefits arising from the IP system.<}0{>ais custos em relação aos benefícios acarretados pelo sistema de PI.<0}

 

{0>Thus the value of the patent system needs to be assessed in a balanced way, acknowledging that it has both costs and benefits, and that the balance of costs and benefits is likely to differ markedly in diverse circumstances.<}0{>Assim, é preciso analisar o valor do sistema de patentes de maneira equilibrada, reconhecendo que acarreta custos e benefícios, e que o equilíbrio destes tende a variar consideravelmente em circunstâncias diferentes.<0}

 

{0>Amongst academics, notably economists, IPRs have generally been viewed critically.<}0{>Entre os acadêmicos, em especial os economistas, os DPIs têm sido objeto de crítica.<0} {0>Such rights necessarily involve restrictions on competition which may be to the detriment of consumers and the freedom of trade, and the question is whether these costs are outweighed by the incentives for research and invention.<}0{>Tais direitos necessariamente envolvem restrições à concorrência, que podem ser prejudiciais para os consumidores e o livre comércio, e a questão é se esses custos são superados pelos incentivos à pesquisa e à invenção.<0} {0>The quotations in Box 1.2 below reflect well the ambivalence that is widely expressed about the effects of the IP system in developed countries, and its impact on developing countries.<}0{>As citações do Quadro 1.2 abaixo refletem muito bem a ambivalência amplamente expressa sobre os efeitos do sistema de PI nos países desenvolvidos e seu impacto nos países em desenvolvimento.<0} {0>This ambivalence has tended to strengthen as the IP system has embraced new technologies.<}0{>Esta ambivalência tendeu a se fortalecer à medida que o sistema de PI incorporava novas tecnologias.<0}

 

{0>Box 1.2  Conclusions on the Value of the IP System<}0{>Quadro 1.2 Conclusões sobre o Valor do Sistema de PI<0}

 

{0>Edith Penrose in “The Economics of the International Patent System” in 1951:<}0{>Edith Penrose em “The Economics of the International Patent System” em 1951:<0}

 

{0>“Any country must lose if it grants monopoly privileges in the domestic market which neither improve nor cheapen the goods available, develop its own productive capacity nor obtain for its producers at least equivalent privileges in other markets.<}0{>”Qualquer país sairá perdendo se conceder privilégios de monopólio no mercado doméstico que não melhoram nem barateiam os produtos disponíveis, não desenvolvem sua própria capacidade produtiva nem obtêm para seus produtores pelo menos privilégios equivalentes em outros mercados.<0}  {0>No amount of talk about the “economic unity of the world” can hide the fact that some countries with little export trade in industrial goods and few, if any, inventions for sale have nothing to gain from granting patents on inventions worked and patented abroad except the avoidance of unpleasant foreign retaliation in other directions.<}0{>Nenhum tipo de conversa sobre ‘a unidade econômica do mundo’ é capaz de ocultar o fato de que alguns paises, com poucas exportações de bens industrializados e poucas, se houver, invenções para vender, nada têm a ganhar com a concessão de patentes sobre invenções trabalhadas e patenteadas no exterior, exceto a vantagem de evitar retaliações estrangeiras desagradáveis em outras frentes.<0}  {0>In this category are agricultural countries and countries striving to industrialise but exporting primarily raw materials…whatever advantages may exist for these countries…they do not include advantages related to their own economic gain from granting or obtaining patents on invention.”<}0{>Nesta categoria estão os países agrícolas e aqueles que lutam para se industrializar mas exportam basicamente matérias-primas… sejam quais forem as vantagens existentes para tais países… não incluem vantagens relativas a seu próprio ganho econômico, decorrente da concessão ou obtenção de patentes sobre invenções.”[40]<0}

 

{0>Fritz Machlup concluded after studying the US patent system in 1958:<}0{>Fritz Machlup concluiu, após estudar o sistema americano de patentes em 1958:<0}

 

{0>“If one does not know whether a system…is good or bad, the safest “policy conclusion” is to muddle through – either with it, if one has long lived with it, or without it, if one has lived without it.<}0{>“Se não se sabe se um sistema… é bom ou ruim, a “conclusão de política” mais segura é seguir em frente de qualquer jeito - seja com o sistema, caso esteja por demais arraigado, seja  sem ele, se nunca nos foi essencial”.<0} {0>If we did not have a patent system, it would be irresponsible, on the basis of our present knowledge of its economic consequences, to recommend instituting one.<}0{>Se não tivéssemos um sistema de patentes seria irresponsável recomendar, com base em nosso conhecimento atual de suas conseqüências econômicas, a instituição de tal sistema.<0}  {0>But since we have had a patent system for a long time, it would be irresponsible, on the basis of our present knowledge, to recommend abolishing it.<}78{>Mas como já temos um sistema de patentes há muito tempo, seria irresponsável, com base em nosso conhecimento atual, recomendar sua abolição.<0} {0>This last statement refers to a country such as the U.<}0{>Esta última afirmação se refere a um país como os Estados Unidos<0}{0>S.<}0{>,<0} {0>– not to a small country and not a predominantly non-industrial country, where a different weight of argument might well suggest another conclusion.”<}0{>não a um país pequeno nem a um país predominantemente não industrial, onde um argumento de peso diferente poderia sugerir outra conclusão.”[41]<0}

 

{0>And another leading economist, Lester Thurow, wrote in 1997:<}0{>Outro economista importante, Lester Thurow, escreveu em 1997:<0}

 

{0>“In a global economy, a global system of intellectual property rights is needed.<}0{>‘Numa economia global é necessário um sistema global de direitos de propriedade intelectual.<0} {0>This system must reflect the needs both of countries that are developing and those that have developed.<}0{>Este sistema deve refletir as necessidades tanto dos países que estão se desenvolvendo como as daqueles que já se desenvolveram.<0} {0>The problem is similar to the one concerning which types of knowledge should be in the public domain in the developed world.<}0{>O problema é semelhante àquele a respeito de que tipos de conhecimento deveriam ser de domínio público no mundo desenvolvido.<0} {0>But the Third World’s need to get low cost pharmaceuticals is not equivalent to its need for low cost CDs.<}0{>Mas a necessidade do Terceiro Mundo quanto à obtenção de produtos farmacêuticos de baixo custo não equivale a sua necessidade de ter CDs de baixo custo.<0} {0>Any system that treats such needs equally, as our current system does, is neither a good nor a viable system.”<}0{>Qualquer sistema que lide com tais necessidades da mesma forma, como o faz nosso sistema atual, não é um bom sistema, nem um sistema viável.”[42]<0}

 

{0>A prominent academic lawyer, Larry Lessig, said of the US in 1999:<}0{>Larry Lessig, destacado acadêmico de direito, afirmou sobre os Estados Unidos em 1999:<0} 

 

{0>“No doubt we are better off with a patent system than without one.<}0{>Sem dúvida, estamos em situação melhor com um sistema de patentes do que sem ele.<0}  Um volume imenso de{0>Lots of research and invention wouldn't occur without the government's protection.<}0{> pesquisa e invenção não existiria sem proteção governamental.<0}  {0>But just because some protection is good, more isn't necessarily better…There is growing skepticism among academics about whether such state-imposed monopolies help a rapidly evolving market such as the Internet…The question economists are now asking is whether expanded patent protection will do any good.<}0{>No entanto, só porque um pouco de proteção é bom, não significa que mais seja melhor… Há um ceticismo crescente entre os acadêmicos sobre se tais monopólios impostos pelo estado são benéficos para um mercado em evolução acelerada como a Internet… O que os economistas perguntam hoje é se haverá algum benefício na expansão da proteção de patentes.<0}  {0>Certainly it will make some people very rich, but that's different from improving a market…Rather than unbounded protection, our tradition teaches balance and the dangers inherent in overly strong intellectual property regimes.<}0{>Com certeza enriquecerá muitas pessoas, o que é diferente de beneficiar um mercado… Em vez de proteção ilimitada, nossa tradição ensina o equilíbrio e os perigos inerentes a regimes de propriedade intelectual extremamente fortes.<0}  Mas{0>But balance in IP seems over for now.<}0{> no momento o equilíbrio em PI parece ter chegado ao fim. Foi substituído por<0} {0>A feeding frenzy has taken its place - not just in the field of patents, but in IP generally…”<}0{>um frenesi corrosivo, não apenas no campo das patentes, mas na PI em geral…”[43]<0}

 

{0>And Jeffrey Sachs, an eminent economist, said in 2002:<}0{>E Jeffrey Sachs, eminente economista, afirmou em 2002:<0}

 

{0>“…there is an opportunity to re-think the intellectual property rights regime of the world trading system vis-à-vis the world’s poorest countries.<}0{>…”há uma oportunidade para repensar o regime de direitos de propriedade intelectual no sistema comercial do mundo, em relação aos países mais pobres.<0} {0>In the Uruguay Round negotiation, the international pharmaceutical industry pushed very hard for a universal coverage of patent protection without considering the implications for the poorest countries.<}0{>Nas negociações da Rodada do Uruguai, o setor farmacêutico internacional pressionou intensamente por uma cobertura universal da proteção de patentes sem considerar as implicações para os países mais pobres.<0} {0>There is little doubt that the new IPR arrangements can make it more difficult for consumers in the poorest countries to access key technologies, as we’ve seen vividly in the case of essential medicines.<}0{>Há pouca dúvida de que os novos arranjos dos DPIs podem dificultar ainda mais o acesso dos consumidores dos países mais pobres a tecnologias primordiais, como vimos ocorrer no caso de medicamentos essenciais.<0} {0>The countries negotiating the new Doha round have already committed to re-examining the IPR issue in light of public health priorities, and they are wise to do so.<}0{>Os países em negociação na rodada de Doha já se comprometeram a reexaminar a questão dos DPI à luz das prioridades de saúde pública, no que se mostram muito conscienciosos.<0} É bem possível também que, caso{0>It also may well be the case that the tightening of IPRs may slow the diffusion of technology to the world’s poorest countries that has traditionally come through copying and reverse engineering.<}0{> se tornem mais rígidos, os DPIs possam reduzir a velocidade da difusão de tecnologia para os países mais pobres que, tradicionalmente, ocorre por intermédio de cópia e engenharia reversa.<0} {0>Those hallowed pathways of technological diffusion are increasingly being slowed, and the effects on the poorest countries may be unduly hindered.<}0{>Esses caminhos santificados da difusão tecnológica estão cada mais vez lentos e os efeitos sobre os países mais pobres podem ser indevidamente retardados.<0} Trata-se de{0>This is an area for close observation, policy attention, and continuing research."<}0{> uma área que requer observação minuciosa, atenção a políticas e pesquisa contínua.”[44]<0}

 

{0>Copyright<}100{>Direito autoral<0}

 

{0>The rationale for copyright protection is not dissimilar to that of patents, although historically greater weight has been given to the inherent rights of creative artists to receive fair remuneration for their works than to the incentive effects.<}0{>A fundamentação lógica da proteção ao direito autoral é semelhante à das patentes, embora, historicamente, sempre se tenha conferido maior peso aos direitos inerentes dos artistas criativos a uma remuneração justa do que aos efeitos em termos de incentivo. <0}{0>Copyright protects the form in which ideas are expressed, not the ideas themselves.<}0{>O direito autoral protege a forma pela qual as idéias são expressas, não as idéias em si.<0} {0>Copyright was and remains the basis for making the publishing of literary and artistic works an economic proposition by preventing copying.<}0{>O direito autoral foi e é a base para tornar a publicação de obras artísticas e literárias uma proposição econômica ao prevenir a cópia.<0} {0>Unlike patents, copyright protection does not require registration or other formalities (although this was not always the case).<}0{>Ao contrário das patentes, a proteção ao direito autoral não exige registro ou outras formalidades (embora nem sempre tenha sido assim).<0} 

 

{0>As with patents, the trade-off for society is between the incentive offered to creators of literary and artistic works and the restrictions this places on the free flow of protected works.<}0{>Tal como no caso das patentes, o benefício para a sociedade está entre o incentivo oferecido aos criadores de obras artísticas e literárias e as restrições que isto impõe ao livre fluxo de obras protegidas. <0}{0>  But, unlike patents, copyright in principle protects the expression of ideas, and not the ideas as such, which may be used by others.<}0{>Mas ao contrário das patentes, o direito autoral, em princípio, protege a expressão de idéias, e não as idéias propriamente ditas, que podem ser usadas por outros.<0} {0>And it only prevents the copying of that expression, not independent derivation.<}0{>E impede apenas a cópia de tal expressão, não a derivação independente.<0} {0>The central issue for developing countries concerns the cost of access to physical or digital embodiments of the protected works, and the approach taken to enforcement of copyright protection.<}0{>A questão central para os países em desenvolvimento diz respeito ao custo de acesso à versão física ou digital das obras protegidas e à abordagem adotada para fazer valer a proteção ao direito autoral.<0}

 

{0>As with patents, there are normally exceptions in law where the rights of owners are moderated in the wider public interest, known in some countries as “fair use” provisions (for example in the US), as “fair dealing” in the UK tradition, and exceptions to the reproduction right in the European tradition.<}0{>Assim como no caso das patentes, que costumam ser exceções à lei em que os direitos dos proprietários são moderados no interesse do público em geral, o que é chamado em alguns países de provisões de “utilização justa” (por exemplo, o Estados Unidos), e de “negócio justo” na tradição britânica, e exceções ao direito de reprodução na tradição européia.[45]<0} {0>It is the issue concerning the cost of access, and the interpretation of “fair use”, that is particularly critical for developing countries, made more so by the extension of copyright to electronic material, and to software.<}0{>É a questão relativa ao custo de acesso e a interpretação de “utilização justa” que têm  importância decisiva para os países em desenvolvimento, sobretudo devido à extensão dos direitos autorais a material eletrônico e programas de computador.<0} 

 

{0>Copyright protects works for much longer than patents but does not protect against independent derivation of the work in question.<}0{>O direito autoral protege as obras por períodos muito mais longos que as patentes, mas não protege a derivação independente da obra em questão.<0} {0>Under TRIPS copyright allows a minimum of fifty years after the death of the author, but most developed countries and several developing countries have increased this to 70 years or more.<}0{>Segundo o Trips, o direito autoral permite um mínimo de cinqüenta anos após a morte do autor, mas a maioria dos países desenvolvidos e vários outros em desenvolvimento aumentaram este prazo para 70 anos ou mais.<0} {0>While the main reason for the extension of copyright has been pressure from the copyright industries (notably the film industry in the US), there is no clear economic rationale for copyright protection being so much longer than that for patents.<}0{>Embora a razão principal para a prorrogação do direito autoral tenha sido a pressão da parte dos setores de direitos autorais (especialmente a indústria cinematográfica americana), não há fundamentação econômica clara para o fato da proteção ao direito autoral ser tão mais prolongada do aquela concedida às patentes.<0} {0>Indeed, the rate of technical change has led in several industries to a shorter effective product life (for example, successive editions of software programmes) which point to longer copyright protection being redundant.<}0{>De fato, a velocidade das mudanças tecnológicas levou vários setores a encurtar a vida útil de produtos, como por exemplo as edições sucessivas de programas de computador, que demonstram a superfluidade da proteção mais longa ao direito autoral.<0} As prorrogações sucessivas do período de proteção ao direito autoral motivou preocupações em alguns setores. {0>This year the US Supreme Court is hearing a case that challenges the 1998 Copyright Term Extension Act on the grounds that it violates the Constitution which specifies that protection must be for “limited Times”.<}0{>Este ano o Tribunal Superior dos Estados Unidos está examinando um caso que desafia a Copyright Term Extension Act (Lei de Prorrogação do Período do Direito de Autor) de 1988, alegando que a mesma viola a Constituição, pois esta especifica que a proteção deve ser conferida por “períodos limitados”.<0}  {0>In addition, it is asserted that an extension of protection granted for a work that already exists can have no incentive effect, and also violates the quid pro quo requirement in the Constitution that monopoly rights are provided in exchange for public benefits.<}0{>Além disso, a ação assevera que a prorrogação da proteção concedida a uma obra que já existe não pode ter efeito de incentivo e também viola a exigência de consideração, prevista na Constituição, de que os direitos de monopólio são concedidos em troca de benefícios públicos.[46]<0} 

 

{0>As with patents, a key issue for developing countries is whether the gains to be elicited from the incentives provided by copyright outweigh the increased costs associated with the restrictions on use that flow from copyright.<}0{>Assim como no caso das patentes, uma questão decisiva para os países em desenvolvimento é se os ganhos obteníveis a partir dos incentivos proporcionados pelo direito autoral superam os custos maiores associados às restrições ao uso que emanam do direito autoral.<0} {0>Although there are exceptions, such as India’s film or software industry, most developing countries are net importers of copyrighted material, just as they are net importers of technologies.<}0{>Embora haja exceções, como o setor cinematográfico e o de programas de computador da Índia, a maioria dos países em desenvolvimento é importadora de materiais protegidos por direito autoral, assim como é importadora de tecnologias.<0} {0>Since copyright does not need registration or other formalities, once a country has copyright laws in place, the impact of copyright is more ubiquitous than in the case of patents.<}0{>Uma vez que o direito autoral não requer registro nem outras formalidades, desde que o país tenha leis sobre direito autoral o impacto do direito é mais onipresente do que no caso das patentes.<0} {0>Software, textbooks, and academic journals are key items where copyright is a determining factor in pricing and access, and which are also essential ingredients in education and other spheres crucial to the development process.<}0{>Programas de computador, manuais e publicações acadêmicas são itens importantes, em que o direito autoral é fato determinante no estabelecimento de preço e acesso, e são também ingredientes essenciais na educação e outras esferas primordiais para o processo de desenvolvimento.<0} {0>For instance, a reasonable selection of academic journals is far beyond the purchasing budgets of university libraries in most developing countries, and increasingly in developed countries as well.<}0{>Uma seleção razoável de publicações acadêmicas, por exemplo, está muito além do orçamento de bibliotecas universitárias na maioria dos países em desenvolvimento, o que ocorre cada vez mais também em países desenvolvidos.<0} 

 

{0>The interaction of the Internet and copyright is an issue of particular and growing importance for developing countries.<}0{>A interação da Internet com o direito autoral é uma questão de importância especial e crescente para os países em desenvolvimento.<0} No caso d{0>With printed media, there are provisions for “fair use” under copyright law, and the nature of the medium lends itself to multiple use either formally through libraries or informally through borrowing and browsing (as may be done in a bookshop before deciding to purchase).<}0{>a mídia impressa, há cláusulas de “utilização justa” conforme a lei do direito autoral, e a natureza do meio se presta a usos múltiplos, seja formalmente através de bibliotecas ou informalmente pelo empréstimo ou manuseio (como se faz numa livraria antes de se decidir pela compra).<0} {0>With material accessed through the Internet, the technology allows encryption and other means to exclude potential users even from browsing, unless they have paid the relevant charge.<}0{>No caso do material acessado pela Internet, a tecnologia permite o uso de criptografia e outros meios para evitar que os usuários potenciais até mesmo naveguem pelo material, a menos que tenham pago o preço pertinente.<0} {0>While the “philosophy” of the Internet has hitherto been about free access, increasingly sites with material of value are moving towards charging for use, or limiting access in other ways.<}0{>Até o momento, a “filosofia” da Internet tem sido de acesso gratuito, embora os sites com material valioso, com freqüência cada vez maior, estejam passando a cobrar pelo uso ou limitando o acesso por outros meios.<0} {0>Further, the DMCA in the US and Europe’s Database Directive have provisions that go well beyond what is required under TRIPS, and are held by many users to have shifted the balance of protection too far in favour of investors and originators of collections of data.<}0{>Além disso a DMCA nos Estados Unidos e a Diretiva de Banco de Dados na Europa incluem cláusulas que vão muito além do previsto no Trips e são tidas por muitos usuários como responsáveis por tornar o equilíbrio da proteção muito mais favorável a investidores e originadores de coleções de dados. <0}

 

{0>Thus, as with patents, there is a need for balance.<}0{>Assim, tal como no caso das patentes, o equilíbrio se faz necessário.<0} Um excesso de{0>Too much protection by copyright, by other forms of IP protection, or by technology, may restrict the free flow of ideas on which the further progress of ideas and technology depends.<}0{> proteção pelo direito autoral, por outras formas de proteção da PI ou pela tecnologia, pode restringir o fluxo livre de idéias, do qual depende o avanço ulterior de idéias e tecnologia.<0} {0>For developing countries, affordable access to works essential for development such as educational materials and scientific and technical knowledge may be affected by unduly strong copyright rules.<}0{>Para os países em desenvolvimento, o acesso a baixo custo a obras essenciais para o desenvolvimento, tais como material educacional e científico, além de conhecimento técnico, pode ser afetado por normas de direito autoral indevidamente rígidas.<0}

 

 

{0>HISTORY<}100{>HISTÓRICO<0}

 

{0>There are several lessons that we can learn from history, particularly from the experience of the developed countries in the 19th century, and the emerging economies of East Asia in the last century.<}0{>Há várias lições que podemos aprender com a história, em especial com a experiência dos países desenvolvidos no século 19 e das economias emergentes do leste asiático no século passado.<0}

 

{0>First, historically IP regimes have been used by countries to further what they perceive as their own economic interests.<}0{>Em primeiro lugar, historicamente, os regimes de PI foram usados pelos países para promover o que percebiam ser seus próprios interesses econômicos. <0}{0>Countries have changed their regimes at different stages of economic development as that perception (and their economic status) has changed.<}0{>Os países modificaram os respectivos regimes em estágios diferentes do desenvolvimento econômico, à medida que essa percepção (e sua situação econômica) mudava.<0} {0>For instance between 1790 and 1836, as a net importer of technology, the US restricted the issue of patents to its own citizens and residents.<}0{>Entre 1790 e 1836, por exemplo, como importador de tecnologia, os Estados Unidos restringiram a emissão de patentes a seus próprios cidadãos e residentes.<0}  {0>Even in 1836, patents fees for foreigners were fixed at ten times the rate for US citizens (and two thirds as much again if one was British!).<}0{>Mesmo em 1836, o preço das patentes para os estrangeiros era dez vezes maior do que para os cidadãos americanos (e mais dois terços se o indivíduo fosse britânico!).<0} {0>Only in 1861 were foreigners treated on an (almost wholly) non-discriminatory basis.<}0{>Foi apenas em 1861 que os estrangeiros passaram a ser tratados sem discriminação (ou quase).<0} {0>In his Annual Report for 1858, the US Commissioner of Patents noted:<}0{>No Relatório Anual de 1858, o Comissário de Patentes dos Estados Unidos comentou:<0}

 

{0>“It is a fact, as significant as it is deplorable, that of the 10,359 inventions shown to have been made abroad during the last twelve months, but forty-two have been patented in the US.<}0{>"É um fato, tão importante quanto deplorável, que das 10.359 invenções apresentadas como tendo sido feitas no exterior nos últimos doze meses, apenas quarenta e duas foram patenteadas nos Estados Unidos.<0} {0>The exorbitant fees exacted of the foreigner, and the severity of the offensive discrimination established to his prejudice, afford a sufficient explanation of the result…it might well be concluded that the government of this country regarded an invention made beyond the seas as something intrinsically dangerous, if not noxious, the introduction of which it is morally just and politically wise to burden with taxation, just as you would thus burden the importation of some foreign poisonous drug.<}0{>Os preços exorbitantes cobrados ao estrangeiro e a gravidade da discriminação insultante criada para prejudicá-lo proporcionam uma explicação suficiente do resultado…  poder-se-ia mesmo concluir que o governo deste país considera uma invenção feita no ultramar como algo intrinsecamente perigoso, se não nocivo, e é moralmente justo e politicamente sábio taxá-la pesadamente quando de sua introdução), assim como se taxaria a importação de alguma droga venenosa estrangeira.<0} {0>There is a loftier view of this question, and one deemed more in harmony with the progressive spirit of the age -- a view which hails the fruits of the inventive genius, in whatever clime matured, as the common property of the world, and gives them cordial welcome as the common blessings of the race to whose amelioration they are devoted.”<}0{>Há uma concepção mais elevada desta questão, e que está em maior harmonia com o espírito progressista de nossa era, uma perspectiva que louva os frutos do gênio inovador, amadurecido em qualquer clima, como propriedade comum do mundo, e os recebe com cordialidade, como bênçãos comuns da raça a cuja melhoria se dedicam.”[47]<0}

 

{0>Until 1891, US copyright protection was restricted to US citizens but various restrictions on foreign copyrights remained in force (for example, printing had to be on US typesets) which delayed US entry to the Berne Copyright Convention until as late as 1989, over 100 years after the UK.<}0{>Até 1891, a proteção ao direito autoral nos Estados Unidos limitava-se aos cidadãos americanos, mas várias restrições ao direito autoral estrangeiro permaneceram em vigor (por exemplo, a impressão tinha que ser feita em gráficas americanas), o que atrasou a entrada do país na Convenção de Berna relativa à Proteção de Obras Literárias e Artísticas até 1989, mais de cem anos após o Reino Unido. <0} {0>It is for this reason that some readers may remember purchasing books which had on the cover the words:<}0{>Por isso, alguns leitores talvez se lembrem de livros com os seguintes dizeres na capa:<0} {0>For copyright reasons this edition is not for sale in the USA.<}0{>“Por motivos de direitos autorais esta edição não pode ser vendida nos Estados Unidos.”<0}

 

{0>Until the adoption of the Paris Convention (on protecting industrial property) in 1883, and its 1886 Berne counterpart (on literary and artistic works) countries’ ability to tailor the nature of their regimes to their own circumstances was unconstrained.<}0{>Até a adoção da Convenção de Paris (relativa à proteção da propriedade industrial), em 1883, e de sua contraparte de Berna, em 1886 (sobre obras literárias e artísticas), a capacidade dos países para adaptar a natureza dos respectivos regimes a suas próprias circunstâncias era irrestrita.<0} {0>Even then, the rules of these Conventions exhibited considerable flexibility.<}0{>Mesmo então, as regras dessas convenções apresentavam flexibilidade considerável.<0} {0>The Paris Convention allowed countries to exclude fields of technology from protection and to determine the length of protection afforded under patents.<}0{>A Convenção de Paris permitia aos países excluir da proteção campos de tecnologia e determinar o período de proteção que seria concedido às patentes. Permitia também a revogação de patentes e licenças compulsórias[48] para sanar abusos. <0}

 

{0>Secondly, numerous countries have at times exempted various kinds of invention in certain sectors of industry from patent protection.<}0{>Em segundo lugar, vários países em várias ocasiões isentaram da proteção à patente vários tipos de invenções em certos setores industriais.<0} A l{0>Often the law has restricted patents on products confining protection to processes for their production.<}0{>ei restringia, muitas vezes, as patentes sobre produtos, limitando a proteção aos processos de produção dos mesmos.<0} T{0>Typically these sectors have been foodstuffs, pharmaceuticals and chemicals, based on the judgement that no monopoly should be granted over essential goods, and that there is more to be gained by encouraging free access to foreign technology, than by potentially stimulating invention in domestic industry.<}0{>Tais setores foram geralmente os de produtos  alimentícios, farmacêuticos e químicos, com base no critério de que nenhum monopólio deveria ser concedido sobre bens essenciais e que há mais vantagem no incentivo ao livre acesso à tecnologia estrangeira do que no estímulo em potencial às invenções na indústria nacional.<0} {0>This approach was adopted by many countries which are now developed in the 19th Century, and for some until late in the 20th Century, and also in the East Asian countries (such as Taiwan and Korea) until relatively recently.<}0{>Esta abordagem foi adotada no século 19 por muitos paises hoje desenvolvidos e por alguns até na segunda metade do século 20, bem como, até mais recentemente, em alguns países do leste asiático, como Taiwan e Coréia.<0} {0>However, TRIPS now forbids discrimination in the grant of patent protection in respect of different fields of technology.<}0{>Hoje, entretanto, o Trips proíbe a discriminação na concessão de proteção a patentes em relação a campos diferentes da tecnologia.<0}

 

{0>Thirdly, intellectual property, and patents in particular, have often been politically contentious.<}0{>Em terceiro lugar, a propriedade intelectual, e as patentes em especial, têm sido com freqüência objetos de litígio político.<0} {0>Between 1850 and 1875, a debate raged in Europe, both in academic and political circles, on whether the patent system was a blight on free trade principles or the best practical means of stimulating inventions.<}0{>Entre 1850 e 1875 fervilhou um debate na Europa, nos círculos acadêmicos e políticos, sobre se o sistema de patentes era uma influência malévola para os princípios do livre comércio ou o melhor meio prático para estimular invenções.<0} {0>John Stuart Mill took the latter view:<}0{>John Stuart Mill assumiu esta última postura:<0}

 

{0>“…an exclusive privilege, of temporary duration is preferable [as a means of stimulating invention]; because it leaves nothing to anyone’s discretion; because the reward conferred by it depends upon the invention’s being found useful, and the greater the usefulness, the greater the reward; and because it is paid by the very persons to whom the service is rendered, the consumers of the commodity.”<}0{>"…um privilégio exclusivo, de duração temporária, é preferível [como meio de estimular a invenção] porque nada deixa a critério de ninguém; porque a recompensa que confere depende da invenção ser considerada útil e, quanto maior a utilidade, maior a recompensa; e porque é paga pelas próprias pessoas a quem o serviço é prestado, os consumidores da mercadoria."[49]<0}

 

{0>In essence, this remains the case for the system today – a relatively inexpensive way (at least for governments, in so far as they are not purchasers of the goods) to provide an incentive for invention with a reward proportionate to the use subsequently made of it.<}0{>Em essência, este ainda é o caso do sistema moderno: uma maneira relativamente pouco dispendiosa (ao menos para governos, na medida em que não sejam compradores das mercadorias) de proporcionar um incentivo à invenção com recompensa proporcional ao uso subseqüente da mesma.[50]<0} 

 

{0>Opposition to patent protection was advanced on various grounds but was summed up in the words of the Economist in 1851:<}0{>A oposição à proteção às patentes foi expressa com base em diversos fundamentos, tendo sido resumida por The Economist em 1851:<0}

 

 “Os privilégios concedidos pelas leis de patentes aos inventores impõem restrições a outros e, assim sendo, a história das invenções é prolífica em relatos de patenteamento de melhorias ínfimas, que impediram, por um longo período, melhorias semelhantes e muito maiores… Os privilégios refrearam mais invenções do que promoveram… Cada patente é uma restrição contra melhorias numa dada direção, exceto pelo titular da patente, por um certo número de anos; e, contudo, por mais benéfico que possa ser para quem recebe o privilégio, a comunidade não pode usufruir do benefício… Para todos os inventores é, essencialmente, uma restrição ao exercício de suas faculdades; e em termos de proporção, já que eles são mais de um, constitui um impedimento ao progresso geral…”[51]<0}

 

{0>Again, this clearly illustrates a theme that recurs in current discussions.<}0{>Mais uma vez isto exemplifica claramente um tema recorrente nas discussões atuais.<0} {0>If the system protects one set of inventions, can it avoid deterring those who seek to make improvements upon the first?<}0{>Se o sistema protege um conjunto de invenções, tem ele condições de evitar o desestímulo a quem procura aprimorar o conjunto inicial?<0} 

 

{0>Foreshadowing the debates concerning TRIPS, the 19th Century argument was also related to the free trade controversy in that the patent system, by conferring monopolies, was seen by some as a contravention of free trade principles.<}0{>Como a prenunciar os debates referentes ao Trips, a discussão do século 19 tinha relação também com a controvérsia do livre comércio, no que tange ao fato de que o sistema de patentes, ao conceder monopólios, era considerado por alguns como uma contravenção dos princípios do livre comércio.<0}  {0>Moreover there was self-interest at work.<}0{>Além disso, havia também o interesse próprio.<0} {0>In Switzerland in the 1880s, industrialists did not want a patent law because they wished to continue to use the inventions of foreign competitors.<}0{>Na Suíça, na década de 1880, os industriais não queriam uma lei de patentes, pois desejavam continuar a usar as invenções dos concorrentes estrangeiros.<0} {0>This opposition was maintained in spite of the fact that the Swiss were enthusiastic patentees in other countries themselves.<}0{>Esta oposição foi mantida, apesar de serem os suíços patenteadores dinâmicos em outros países.<0} {0>And because Switzerland had low tariffs, they feared that those competitors would take out patents in Switzerland and then drive out Swiss competition under their protection.<}0{>E como a Suíça cobrava tarifas baixas, eles temiam que esses concorrentes obtivessem patentes naquele país e, em seguida, expulsassem a concorrência suíça sob a proteção das mesmas.<0} 

 

{0>Switzerland did eventually adopt a patent law, with various exclusions and safeguards, not because most Swiss thought there was any net benefit to be had from allowing foreign patents, but because Switzerland came under intense pressure, particularly from Germany, to do so and did not wish to invite retaliation from other countries.<}0{>A Suíça acabou adotando uma lei de patentes, com várias exclusões e salvaguardas, não porque a maioria dos suíços acreditasse na existência de algum benefício concreto em decorrência da permissão de patentes estrangeiras, mas porque o país passara a sofrer grande pressão, particularmente da Alemanha, nesse sentido, e não queria sujeitar-se a retaliações por parte de outros países.[52] As salvaguardas adotadas incluíam disposições sobre exploração obrigatória [53] e licenciamento compulsório, que permitiam ao governo fazer cumprir a produção na Suíça por um meio ou outro, se fosse seu desejo.<0} {0>In addition, chemicals and textile dyeing were excluded from patent protection.<}0{>Além disso, os produtos químicos e as tinturas para tecidos foram excluídos da proteção à patente.<0} {0>Elsewhere in Europe the proponents of the patent system also largely won the argument, just as the free trade movement waned in the face of the Great Depression in Europe.<}0{>Em outros países da Europa os proponentes do sistema de patentes também saíram vencedores da discussão, no momento exato em que o movimento pelo livre comércio declinava ante a Grande Depressão na Europa.<0} {0>Only in Holland did the movement against patents wholly succeed, and from 1869 until 1912 no patents were issued there.<}0{>Apenas na Holanda o movimento contra as patentes teve êxito, e de 1869 a 1912 não houve emissão de patentes no país.[54]<0}

 

{0>Fourthly, the best examples in the recent history of development are the countries in East Asia which used weak forms of IP protection tailored to their particular circumstances at that stage of their development.<}0{>Em quarto lugar, os melhores exemplos da história recente do desenvolvimento são os países do leste asiático, que utilizavam formas fracas de proteção à PI, criadas para suas circunstâncias específicas naquela etapa de seu desenvolvimento. Durante toda a fase crítica do crescimento rápido de Taiwan e da Coréia entre 1960 e 1980, durante a qual ocorreu uma transformação na economia desses países, ambos enfatizaram a importância da imitação e da engenharia reversa[55] como elemento importante do desenvolvimento de sua própria capacidade tecnológica e inovadora.<0}  {0>Korea adopted patent legislation in 1961, but the scope of patenting excluded foodstuffs, chemicals and pharmaceuticals.<}0{>A Coréia adotou uma legislação de patentes em 1961, mas o alcance do patenteamento excluía alimentos, produtos químicos e farmacêuticos.<0} {0>The patent term was only 12 years.<}0{>O período da patente era de apenas 12 anos.<0} {0>It was only in the mid-1980s, particularly as a result of action by the US under Section 301 of its 1974 Trade Act, that patent laws were revised, although they did not yet reach the standards to be set under TRIPS.<}0{>Foi somente em meados da década de 1980, particularmente em resultado da ação dos Estados Unidos consoante a seção 301 de sua Lei de Comércio de 1974, que as leis de patentes foram revistas, embora ainda não atingissem os padrões que o Trips viria a estabelecer.<0} {0>A similar process took place in Taiwan.<}0{>Taiwan passou por processo semelhante. Na Índia, o enfraquecimento da proteção à PI sobre produtos farmacêuticos decorrente da Lei de Patentes de 1970[56] é amplamente considerado um fator importante dopara o crescimento subseqüente  acelerado do setor farmacêutico no país, como produtor e exportador de medicamentos genéricos[57] de baixo custo e produtos intermediários a granel.[58]<0}

 

{0>The general lesson history shows us is that countries have been able to adapt IPR regimes to facilitate technological learning and promote their own industrial policy objectives.<}0{>A lição geral da história mostra que os países conseguiram adaptar os regimes de DPI para facilitar o aprendizado tecnológico e promover seus próprios objetivos de política industrial.<0} Dado {0>Because policies in one country impinge on the interests of others, there has always been an international dimension to debates on IP.<}0{>que as políticas num país colidem com os interesses de outros, os debates sobre PI sempre tiveram uma dimensão internacional.<0} {0>The Paris and Berne Conventions recognised this dimension, and the desirability of reciprocity, but allowed considerable flexibility in the design of IP regimes.<}0{>As Convenções de Paris e Berna reconheceram este aspecto e o cabimento da reciprocidade, mas permitiram uma flexibilidade considerável na criação dos regimes de PI. <0}{0>With the advent of TRIPS, a large part of this flexibility has been removed.<}0{>Com o advento do Trips, grande parte dessa flexibilidade foi removida.<0} {0>Countries can no longer follow the path adopted by Switzerland, Korea or Taiwan in their own development.<}0{>Os países não podem mais seguir o caminho adotado pela Suíça, Coréia e Taiwan em seu desenvolvimento.<0} Agora o{0>The process of technological learning and of progressing from imitation and reverse engineering to establishing a genuine indigenous innovative capacity, must now be done differently from in the past.<}0{> processo de aprendizado tecnológico e o avanço da imitação e da engenharia reversa para o estabelecimento de uma genuína capacidade inovadora nativa devem desenrolar-se de forma diferente.<0}

 

 

{0>THE EVIDENCE ABOUT THE IMPACT OF IP<}86{>A EVIDÊNCIA SOBRE O IMPACTO DA PI<0}

 

{0>The Context<}100{>O contexto<0}

 

{0>Analysis of the available evidence on the impact of IPR regimes on developing, or developed countries, is a complex task.<}0{>A análise da evidência disponível sobre o impacto dos regimes de DPI nos países em desenvolvimento ou desenvolvidos é tarefa complexa. <0}{0>s noted above, we do not wish to focus on IPRs as an end in themselves, but on how they can contribute to development and the reduction of poverty.<}0{>Como observado acima, não queremos enfocar os DPIs como um fim em si mesmos, mas sim a forma pela qual podem contribuir para o desenvolvimento e a redução da pobreza.<0} {0>We believe that a prerequisite for sustainable development in any country is the development of an indigenous scientific and technological capacity.<}0{>Acreditamos que um pré-requisito para o desenvolvimento sustentável em qualquer país seja o desenvolvimento de capacidade científica e tecnológica nacional.<0} {0>This is necessary to allow countries to develop their own process of technological innovation, and to enable them to absorb effectively technologies developed abroad.<}0{>Isto é necessário para permitir aos países o desenvolvimento de seus próprios processos de inovação tecnológica e a absorção eficaz das tecnologias desenvolvidas no exterior.<0} {0>It is obvious that the development of such capacity is dependent on a large number of elements.<}0{>É óbvio que o desenvolvimento de tal capacidade depende de muitos elementos:<0} {0>It requires an effective education system, particularly at the tertiary level, and a network of supporting institutions and legal structures.<}0{>um sistema educacional eficiente, especialmente a nível terciário, bem como uma rede de instituições de apoio e estruturas jurídicas.<0} {0>It also requires the availability of financial resources, both public and private, to pursue technological development.<}0{>Requer também a disponibilidade de recursos financeiros, públicos e privados, para a busca do desenvolvimento tecnológico.<0} {0>There are many other factors that contribute to what are often known as “national systems of innovation”.<}0{>Há muitos outros fatores que contribuem para o que, muitas vezes, são chamados de “sistemas nacionais de inovação”.<0}

 

{0>Viewed this way, the issue is whether IPRs can contribute to promoting effective national systems of innovation in principle and, given the wide existing variations in the indigenous scientific and technological capacity, how they can do so effectively in practice, taking account of the circumstances in particular countries.<}0{>Vista dessa maneira, a questão é se os DPIs podem contribuir para promover sistemas nacionais de inovação eficientes em princípio e, dadas as amplas variações existentes na capacidade científica e tecnológica nacional, como podem fazê-lo de modo eficaz na prática, levando em conta as circunstâncias dos países específicos.<0} {0>Moreover, since we are not just interested in the dynamic effect of IPRs in promoting innovation, but also the costs that IP protection imposes on society, particularly on poor people, we need to take account of these costs in considering the evidence and the value of any given IP system.<}0{>Além disso, uma vez que não nos interessa apenas o efeito dinâmico dos DPIs na promoção da inovação, mas também os custos que a proteção à PI impõem à sociedade, particularmente aos pobres, precisamos levar em consideração tais custos ao analisarmos a evidência e o valor de qualquer sistema de PI.<0}

 

{0>Much of the evidence about IPRs is either indirect or based on proxy measures.<}0{>A maior parte da evidência sobre os DPIs é indireta ou baseada em medidas substitutas.<0}  {0>We cannot measure directly a country’s capacity for innovation (for example, we might commonly use R&D expenditures or innovations-related expenditures as a proxy).<}0{>Não nos é possível medir diretamente a capacidade de um país para a inovação (por exemplo, poderíamos usar como substitutos os gastos em P&D ou aqueles referentes a inovações).<0} {0>Nor can we directly measure the strength of patent protection in a country (although indices have been compiled using a mixture of proxies).<}0{>Também não podemos medir diretamente a força da proteção à patente num país (embora os índices tenham sido compilados com base numa mistura de substitutos).<0} {0>The use of econometrics, which attempts to isolate the independent effect of IPRs on economic variables, is often contested, particularly as to whether it demonstrates association rather than causation.<}0{>O uso da econometria, que tenta isolar o efeito independente dos DPIs sobre variáveis econômicas, é freqüentemente contestado, em particular quanto a se ela demonstra associação em lugar de causação.<0} {0>For instance, some authorities argue that the absence of IP protection encourages technology transfer and technological learning (through copying and imitation).<}0{>Alguns especialistas, por exemplo, argumentam que a ausência de proteção à PI encoraja a transferência de tecnologia e o aprendizado tecnológico (por meio de cópia e imitação).<0} {0>Others argue that IP protection is a mechanism which encourages technology transfer from abroad through direct investment or licensing, and the indirect effects are an effective means of technological learning.<}0{>Outros argumentam que a proteção à IP é um mecanismo que incentiva a transferência de tecnologia do exterior por meio do investimento direto ou licenciamento, e os efeitos indiretos são um meio eficaz de aprendizado tecnológico.<0} Pode ser difícil para{0>Determining where the truth lies can be difficult for policymakers.<}0{> os legisladores determinar onde está a verdade.<0}

 

{0>Redistributive Impact<}100{>Impacto redistributivo<0}

 

{0>Developing countries, taken as a whole, are net importers of technology, most of which is supplied by the developed countries.<}0{>Os países em desenvolvimento, considerados como um todo, são importadores de tecnologia, da qual a maior parte é fornecida pelos países desenvolvidos.<0}  {0>Organisations in developed countries own the overwhelming proportion of patent rights worldwide.<}0{>As organizações dos países desenvolvidos detêm uma proporção majoritária dos direitos de patentes em todo o mundo.<0} {0>Econometric models have been constructed to estimate what would be the global impact of applying the TRIPS agreement (i.e.,<}0{>Os modelos econométricos foram criados para avaliar qual seria o impacto global da aplicação do Acordo Trips (i.<0}e., {0>globalising minimum standards for IP protection).<}0{>padrões mínimos globalizantes para proteção à PI).<0} {0>The latest estimate, by the World Bank, suggests that most developed countries would be the major beneficiaries of TRIPS in terms of the enhanced value of their patents, with the benefit to the US estimated at an annual $19 billion.<}0{>A estimativa mais recente, do Banco Mundial, sugere que os principais beneficiários do Trips em termos de maior valor de suas patentes seriam a maioria dos países desenvolvidos; estima-se que nos Estados Unidos o benefício anual seja de US$ 19 bilhões.[59]<0} {0>Developing countries, and a few developed ones, would be the net losers.<}0{>Os países em desenvolvimento e uns poucos desenvolvidos seriam os perdedores.<0} {0>The country sustaining the largest loss in the study by the World Bank was Korea ($15 billion).<}0{>Segundo o estudo do Banco Mundial, o país que sofreria o maior prejuízo seria a Coréia (US$ 15 bilhões).<0} {0>Not too much should be read into the exact value of these figures, which depend on a number of debateable assumptions, but it can safely be said that the effect of applying patent rights globally will be to benefit very considerably the holders of patent rights, mainly in developed countries, at the expense of the users of protected technologies and goods in developing countries.<}0{>Não é possível interpretar com exatidão esses valores, pois dependem de premissas discutíveis, mas podemos  afirmar com certeza que o efeito da aplicação mundial dos direitos de patente beneficiará consideravelmente os detentores de tais direitos, sobretudo nos países desenvolvidos, às custas dos usuários de tecnologias e bens protegidos nos países em desenvolvimento.<0} {0>Between 1991 and 2001, the net US surplus of royalties and fees (which mainly relate to IP transactions) increased from $14 billion to over $22 billion.<}0{>Entre 1991 e 2001, o superávit líquido de royalties e taxas (que se referem principalmente a operações de PI) aumentou de US$ 14 bilhões para mais de US$ 22 bilhões.[60]<0} {0>In 1999, figures from the World Bank indicate a deficit for developing countries for which figures are available of $7.5 billion on royalties and licence fees.<}0{>Em 1999, os números do Banco Mundial indicaram um déficit para os países em desenvolvimento, expresso pelo total de US$ 7,5 bilhões em royalties e taxas de licenciamento.[61]<0}

 

{0>Growth and Innovation<}100{>Crescimento e inovação<0}

 

{0>That the extension of IPRs would tend to benefit the developed countries is not surprising and explains why pressure was applied by industry in developed countries for the adoption of TRIPS.<}0{>O fato de que a extensão dos DPIs beneficiaria os países desenvolvidos não surpreende e explica porque houve pressão do setor sobre os países desenvolvidos para que adotassem o Trips.<0}  {0>But the calculations above only consider the cost side of the IPR equation for developing countries.<}0{>No entanto, os cálculos acima levam em conta apenas o lado do custo na equação do DPI para os países em desenvolvimento.<0} {0>If IPRs are to benefit developing countries that benefit will need to come through promoting invention and technological innovation, and thereby enhancing growth.<}0{>Para que os DPIs beneficiem tais países, esse benefício precisará vir através da promoção de invenções e inovação tecnológica, intensificando assim o crescimento.<0}

 

{0>At the country level, there appears to be little economic research on developing countries that directly links the IPR regime to domestic innovation and development.<}0{>A nível de país, parece haver pouca pesquisa econômica nos países em desenvolvimento que vincule diretamente o regime de DPI à inovação e ao desenvolvimento internos.<0} {0>An approach common to Germany, and the East Asian countries (including China), was the introduction of easily obtained utility models (or petty patents), which combined a lower standard of inventiveness, with registration rather than examination, and a shorter protection period.<}0{>Uma abordagem comum à Alemanha e aos países do leste asiático (inclusive a China) foi a introdução de modelos de utilidade de fácil obtenção (ou pequenas patentes), que combinavam um baixo padrão de inventividade com registro, em vez de exame, e um período de proteção mais curto.[62]<0} {0>When introduced in Germany, in 1891, these provided for three years of protection (renewable for a further three years) and by the 1930s, twice as many utility patents as examined patents were granted.<}0{>Quando introduzidos na Alemanha, em 1891, proporcionavam três anos de proteção (renováveis por mais três anos) e, na década de 1930, foram concedidas duas vezes mais patentes de utilidade do que patentes examinadas foram concedidas.[63]<0} {0>Studies of Japan’s patent system in the period 1960-1993 have suggested that utility models were more important than patents in stimulating productivity growth.<}0{>Estudos sobre o sistema de patentes no Japão referentes ao período 1960-1993 sugeriram que os modelos de utilidade eram mais importantes que as patentes na estimulação do crescimento da produtividade.[64]<0} {0>There is also some evidence relating innovation in particular sectors in Brazil and the Philippines to the availability of such utility models.<}0{>Há também evidência com relação à inovação em setores específicos do Brasil e das Filipinas quanto à disponibilidade desses modelos de utilidade.[65]<0} {0>In Japan, the evidence suggests that a system of “weak” protection based on utility models and industrial designs facilitated incremental innovation by small enterprises, and the absorption and diffusion of technology.<}0{>No Japão, a evidência sugere que um sistema de proteção “fraca”, baseado em modelos de utilidade e modelos industriais, facilitou a inovação gradual por pequenas empresas, bem como a absorção e difusão da tecnologia.<0} {0>This was associated, as in Taiwan and Korea, with an absence of patent protection for chemical and pharmaceutical products.<}0{>Assim como em Taiwan e na Coréia, isto foi associado à ausência da proteção de patente para produtos químicos e farmacêuticos.<0} {0>Japan introduced protection for the latter only in 1976.<}0{>Somente em 1976 o Japão introduziu a proteção a estes últimos.<0}[66]

 

{0>There is more evidence about the impact of patent protection in developed countries.<}0{>Há mais evidência do impacto da proteção à patente nos países desenvolvidos, o que<0} {0>It appears to indicate that large firms consider patent protection of considerable importance in particular sectors (for example pharmaceuticals) but that in many sectors they are not considered important determinants of innovation.<}0{>parece indicar que as grandes empresas consideram muito importante a proteção à patente em setores específicos (como por exemplo o farmacêutico), mas em muitos setores a proteção não é considerada um determinante importante da inovação.[67]<0} {0>Moreover, patents seem to be hardly used by small and medium enterprises in most sectors in many developed countries, as a means of promoting their innovation, or as a source of useful technical information.<}0{>Além disso, ao que parece, as pequenas e médias empresas da maioria dos setores em muitos países em desenvolvimento quase não utilizam as patentes como forma de promover a inovação ou como fonte de informações técnicas úteis.<0} {0>An important exception is the biopharmaceutical sector where companies often view their patent portfolios as their most important business asset.<}0{>Uma exceção importante é o setor biofarmacêutico, em que as empresas costumam considerar a carteira de patentes seu ativo empresarial mais valioso.[68]<0} {0>A recent large study in the UK concluded that “formal IP regimes are applicable only to a small proportion of business activity, such as large manufacturing companies.”<}0{>Um amplo estudo feito recentemente no Reino Unido concluiu que “os regimes formais de PI são aplicáveis apenas a uma pequena parcela da atividade empresarial, tal como os grandes fabricantes."<0} {0>Other informal methods of protection, and of obtaining technical information, were generally more effective for SMEs.<}0{>Outros métodos informais de proteção, bem como de obtenção de informações técnicas, revelaram-se em geral mais eficazes para as PMEs.[69]<0}

 

{0>The crucial question from our point of view is to what extent IPRs promote growth.<}0{>A nosso ver, a questão principal é até que ponto os DPIs fomentam o crescimento.<0} {0>The evidence we have reviewed does not suggest strong direct effects on economic growth in developing countries.<}0{>A evidência que analisamos não sugere efeitos diretos acentuados sobre o crescimento econômico dos países em desenvolvimento.[70]<0} {0>One recent study found that the more open (to trade) an economy, the more likely it was that patent rights would affect growth.<}0{>Um estudo recente concluiu que, quanto mais aberta a economia (para o comércio), maior a probabilidade de que os direitos de patentes afetem o crescimento.<0} {0>According to this calculation in an open economy, stronger patent rights might increase growth rates by 0.66% per annum.<}0{>Segundo este cálculo referente a uma economia aberta, direitos de patentes mais sólidos poderiam acarretar um aumento de 0,66% ao ano nas taxas de crescimento.[71]<0} {0>But there is some debate about causation because both openness to trade and the strength of the IPR regime tend to increase in any case with per capita income.<}0{>No entanto, há discussões sobre a causação pois, seja como for, tanto a abertura ao comércio quanto a força do regime de DPI tendem a aumentar com a renda per capita.<0}

 

{0>Other evidence suggests that the strength of patent protection increases with economic development, but that this does not occur until quite high levels of per capita income.<}0{>Outra evidência sugere que a força da proteção à patente aumenta com o desenvolvimento econômico, mas isto só ocorre com altos níveis de renda per capita.<0} {0>Indeed, prior to the recent global strengthening of IP laws, there was a reasonably consistent observed relationship between the strength of IP rights and per capita income.<}0{>De fato, antes do recente fortalecimento das leis de PI, havia uma relação observada, razoavelmente compatível, entre a força dos direitos de PI e a renda per capita. <0}{0>At low levels of income, protection is quite high (reflecting past colonial influences) but then falls to a low point of weak protection at an income of about $2000 (at 1985 prices) per capita.<}0{>Em níveis baixos de renda, a proteção é bem alta (refletindo influências do passado colonial), mas depois cai para um ponto baixo de proteção fraca com o nível de renda em torno dos US$ 2.000 (a preços de 1985) per capita.<0} {0>This low point is maintained until a per capita income of nearly $8000 when the strength of protection begins to increase again.<}0{>Este baixo ponto é mantido até uma renda per capita de cerca de US$ 8.000, quando a força da proteção começa novamente a aumentar.<0} Não se trata necessariamente de uma {0>This association is not necessarily causal but it does indicate that until relatively high levels of per capita income, IPR protection is not a high priority in developing country policy.<}0{> associação causal, mas indica que, até níveis relativamente altos de renda per capita, a proteção ao DPI não tem alta prioridade na política dos países em desenvolvimento.[72]<0} 

 

{0>Maybe the simplest evidence of the impact of the IP system is how much it is used, particularly by nationals.<}0{>Talvez a evidência mais simples do impacto do sistema de PI esteja no grau em que o mesmo é usado, especialmente pelos cidadãos do país.<0} {0>The propensity to take out patents will reflect some judgement as to the benefits, albeit private rather than social benefits.<}0{>A propensão para requerer patentes reflete algum critério quanto aos benefícios, se bem que particulares ao invés de sociais.<0} {0>In sub-Saharan Africa in 1998 (excluding South Africa), 35 patents were granted to residents compared to 741 for non-residents.<}0{>Em 1988, na África subsaariana (excluída a África do Sul), foram concedidas 35 patentes a residentes em comparação com 741 a não-residentes.<0} {0>By contrast in Korea, 35900 patents were issued to residents, compared to 16990 to non-residents.<}0{>Por outro lado, na Coréia, foram concedidas 35.900 patentes a residentes contra 16.990 a não-residentes.<0} {0>In the US, the corresponding figures were 80292 and 67228.<}0{>Nos Estados Unidos, os totais correspondentes foram de 80.292 e 67.228.[73]<0}

 

{0>The main conclusion seems to be that for those developing countries that have acquired significant technological and innovative capabilities, there has generally been an association with “weak” rather than “strong” forms of IP protection in the formative period of their economic development.<}0{>A conclusão principal parece ser a de que, para aqueles países em desenvolvimento que adquiriram capacidades tecnológicas e inovadoras significativas, houve uma associação com formas de proteção a PI “fracas” em vez de “fortes” no período formativo do desenvolvimento econômico. <0}{0>We conclude therefore that in most low income countries, with a weak scientific and technological infrastructure, IP protection at the levels mandated by TRIPS is not a significant determinant of growth.<}0{>Concluímos, portanto, que na maioria dos países de baixa renda, com infra-estrutura científica e tecnológica frágil, a proteção de PI nos níveis recomendados pelo Trips não é significativa como fator determinante do crescimento.<0} {0>On the contrary, rapid growth is more often associated with weaker IP protection.<}0{>Pelo contrário, o crescimento rápido é mais freqüentemente associado a uma proteção de PI mais fraca. <0}{0>In technologically advanced developing countries, there is some evidence that IP protection becomes important at a stage of development, but that stage is not until a country is well into the category of upper middle income developing countries.<}0{>Em países em desenvolvimento com avanço tecnológico, há alguma evidência de que a proteção à PI se torna importante numa certa etapa do desenvolvimento, mas a mesma só é atingida quando o país está firmemente situado na categoria de países em desenvolvimento com renda média alta.<0}[74]

 

{0>Trade and Investment<}100{>Comércio e investimento<0}

 

{0>Although the direct impact on growth is difficult to discern, much effort has been devoted to establishing the impact of changing IPR rights on trade and foreign investment.<}0{>Embora o impacto direto sobre o crescimento seja difícil de perceber, muito esforço foi feito para determinar o impacto de direitos de PI em transformação sobre o comércio e o investimento estrangeiros.<0} P{0>We do not find some of this work very helpful to our study.<}0{>arte desse trabalho não nos parece útil para o presente estudo.<0} {0>Much of it does not address the impact of IP rights on developing countries, but focuses instead on the question of how developed country exports and investment may be affected by strengthening IP rights in developing countries.<}0{>Boa parte não se refere ao impacto dos direitos de PI nos países em desenvolvimento, mas sim à questão de como as exportações e o investimento dos países desenvolvidos seriam afetados pelo fortalecimento dos direitos de PI nos países em desenvolvimento. <0}{0>These two approaches are not the same.<}0{>As duas abordagens são diferentes.<0}

 

{0>For instance, some studies show that stronger patent rights in developing countries would significantly increase imports from developed countries (or indeed other developing countries).<}0{>Por exemplo, alguns estudos demonstram que a existência de direitos de patente mais rígidos nos países em desenvolvimento aumentaria significativamente as importações de países desenvolvidos (ou mesmo de outros países em desenvolvimento).[75]<0} {0>The argument is that some imports are a form of technology transfer (for example, high technology machinery imports have an independent impact on productivity).<}0{>O argumento é que algumas importações constituem uma forma de transferência de tecnologia (a importação de maquinário pesado, de tecnologia sofisticada, por exemplo, exercem impacto independente sobre a produtividade).<0} {0>But strengthening IPRs is also particularly effective in increasing imports of low technology consumer items and is associated with the decline of indigenous industries based on imitation.<}0{>No entanto, o fortalecimento dos DPIs é particularmente eficaz para o aumento da importação de itens de consumo de baixa tecnologia e está associado ao declínio das indústrias internas que se baseiam na imitação.[76]<0} {0>This effect is clearly a mixed blessing for a developing country.<}0{>Trata-se de efeito claramente contraditório para um país em desenvolvimento.<0} É possível {0>It may be that there is access to more high technology imports previously withheld for lack of IP protection but the costs may be very substantial in terms of lost output and employment, or even retarded growth.<}0{>que haja acesso à importação de tecnologia mais sofisticada, previamente impedido pela falta de proteção à PI, mas os custos podem ser substanciais em termos da perda de resultados e empregos ou mesmo de crescimento retardado.<0} É {0>This issue is now a very real one in countries such as China.<}0{>questão muito real em países como a China.<0} {0>These studies also imply that countries with little technological capacity may experience reduced imports because the patent laws have the effect of increasing import prices on average, and hence reduce import capacity.<}0{>Tais estudos também implicam que países com pouca capacidade tecnológica podem sofrer uma redução nas importações, pois as leis de patentes têm o efeito de aumentar, em média, os preços dos produtos importados, reduzindo assim a capacidade de importação.<0} {0>Countries in the past have protected themselves against the possible adverse effects of increased imports on domestic industry through provisions relating to compulsory working of patents, as Switzerland did in the 19th century.<}0{>No passado, os países se protegiam contra possíveis efeitos contrários do aumento das importações na indústria nacional por meio de cláusulas relativas à exploração obrigatória de patentes, como fez a Suíça no século 19.<0}

 

{0>As regards the analyses of the impact on foreign investment, we have similar reservations.<}0{>Com relação à análise do impacto sobre o investimento estrangeiro, fazemos reservas semelhantes.<0} {0>There is a considerable literature which discusses the extent to which stronger IPRs influence foreign investment, licensing behaviour and the transfer of technology.<}0{>Há muita literatura discutindo até que ponto DPIs mais fortes influenciam o investimento estrangeiro, a concessão de  licenças e a transferência de tecnologia.<0} {0>Much of this literature reaches only tentative conclusions, because of weaknesses in data or methodology.<}0{>Boa parte dessa literatura chega apenas a conclusões experimentais, devido à fragilidade dos dados ou da metodologia.[77]<0} {0>Many of the studies pose the question, partly for reasons of data availability, in terms of how strengthening patents rights in developing countries will affect the investment, production and licensing behaviour of US multinationals in developing countries.<}0{> Muitos dos estudos colocam a questão, em parte por razões de disponibilidade de dados, em termos de como o fortalecimento dos direitos de patentes em  países em desenvolvimento afetará o investimento, a produção e o comportamento de concessão de licenças das multinacionais americanas nos países em desenvolvimento.<0} U{0>For instance, one of the conclusions reached in a recent study, but it is typical of others working with similar datasets, is as follows:<}0{>ma das conclusões de um estudo recente, por exemplo, que é típica de outros que trabalham com conjuntos de dados semelhantes, é a seguinte:<0}

 

{0>“…these results suggest that if an average developing country were to strengthen its patent index by one unit, local sales of US affiliates would rise by…about 2% of average annual sales…a one-unit increase in the patent index of the average developing economy would raise the asset stock of US multinational affiliates by…about 16% of average asset stock.”<}0{>“… estes resultados sugerem que, se um país em desenvolvimento médio fortalecesse seus índices de patentes em uma unidade, as vendas locais das afiliadas americanas aumentariam em… cerca de 2% da média anual de vendas… o aumento de uma unidade no índice de patentes de uma economia em desenvolvimento média aumentaria as ativos das afiliadas de multinacionais americanas em… cerca de 16% da média dos ativos.”[78]<0}

 

{0>For policymakers in a developing country, the framework and questions might be rather different.<}0{>Para os legisladores de um país em desenvolvimento, a estrutura e as questões podem ser bem diferentes.<0} {0>He or she would want to know, if IPRs were strengthened, whether that would be likely to affect economic growth, employment, investment and R&D in the private sector, access to foreign technology, the domestic innovation process, and exports (as well as imports).<}0{>Eles gostariam de saber se os DPIs, uma vez fortalecidos, afetariam o crescimento econômico, emprego, investimento e P&D no setor privado, o acesso à tecnologia estrangeira, o processo de inovação interna e as exportações (assim como as importações).<0} {0>There is a paucity of studies that directly address these issues of critical importance to policymakers in developing countries, let alone reach definitive conclusions on the impact of IPRs.<}0{>Há uma escassez de estudos que lidem diretamente com essas questões de importância fundamental para os legisladores dos países em desenvolvimento, muito menos que cheguem a conclusões definitivas sobre o impacto dos DPIs.<0} 

 

{0>What is clear from the literature is that strong IP rights alone provide neither the necessary nor sufficient incentives for firms to invest in particular countries.<}0{>O que é óbvio a partir dessa literatura é que direitos de PI fortes por si só não oferecem incentivos necessários ou suficientes para que as empresas invistam em determinados países.<0} {0>If this was the case, then large countries with high growth rates but weak IPR regimes would not have received large foreign investment inflows in the past and even now.<}0{>Se assim fosse, os países grandes com altos índices de crescimento mas regimes de DPI frágeis não teriam recebido grandes aportes de investimento estrangeiro no passado e nem mesmo atualmente.<0} {0>This includes many of the East Asian and Latin American economies which have received the bulk of such flows.<}0{>Isto inclui muitas economias latino-americanas e do leste asiático, que receberam a maior parte de tais investimentos.[79]<0} {0>If the question is addressed in terms of what factors are most important in determining foreign investment, it is quite common for IPRs to be omitted altogether.<}0{>Se o problema é tratado em termos de quais fatores são os mais importantes na determinação do investimento estrangeiro, a omissão dos DPIS é muito comum.<0} {0>For instance, recent reports from international institutions and bodies on investment flows almost entirely fail to mention IPRs as a factor.<}0{>Por exemplo, relatórios recentes de instituições e órgãos internacionais sobre fluxos de investimento praticamente não mencionam os DPIs como fator.<0} Entre tais documentos estão, por exemplo, o relatório do Banco Mundial sobre Financiamento do Desenvolvimento Global 2002[80] e o relatório Zedillo sobre Financiamento para o Desenvolvimento.[81]<0} {0>Similarly, a recent draft World Bank report on improving India’s investment climate makes no mention at all of the role of IPRs.<}0{>Do mesmo modo, uma minuta recente de um relatório do Banco Mundial sobre a melhoria do clima de investimentos na Índia não faz qualquer menção ao papel dos DPIs.[82]<0} 

 

{0>As we have noted, there is some evidence that for particular industries (such as chemicals) and for particular activities (such as R&D) IPRs may be a significant factor in the decision by firms to invest.<}0{>Como já observamos, há alguma evidência de que para setores específicos (como o de produtos químicos) e para atividades específicas (como P&D), os DPIs podem ser um fator primordial na decisão de investimento por parte das empresas.[83]<0} {0>But the investment decision is contingent on many factors.<}0{>Mas a decisão de investir depende de muitos fatores.<0} {0>For most low technology industries, of the kind that less technologically advanced developing countries are likely to attract, IPRs are unlikely to be a relevant factor in the investment decision.<}0{>Para a maioria dos setores de baixa tecnologia, do tipo que os países em desenvolvimento menos avançados tecnologicamente atrairiam, os DPIS não seriam fator pertinente.<0} Nos países {0>Where technologies are more sophisticated, but relatively easy to copy, then IPRs may be – though not necessarily - a significant factor in investment decisions if a country has both the scientific capacity to copy and a sufficiently large market to justify the costs of patenting and enforcement and other relevant factors are favourable.<}0{>onde a tecnologia é mais sofisticada, mas relativamente fácil de copiar, os DPIs podem ser, embora não necessariamente, um fator primordial nas decisões de investimento se o país tiver tanto a capacidade científica para copiar quanto um mercado suficientemente grande para justificar os custos do patenteamento e seu cumprimento, e se outros fatores influentes forem favoráveis. <0} {0>In other cases, however, the introduction of IP protection has been associated, as noted above, with an increase in imports, rather than investment in local production.<}0{>Entretanto, em outros casos, a introdução da proteção à PI tem sido associada, como já comentado, ao aumento das importações em vez de investimento na produção local. <0}{0>inally, in high technology industries and for countries with sophisticated technological capabilities, technology owners may opt to license their technologies, protected by the IP regime, rather than invest directly in production.<}0{>Finalmente, em setores de alta tecnologia e para países com capacidade tecnológica sofisticada, os detentores de tecnologia podem optar pelo licenciamento das mesmas, protegidos pelo regime de PI, em vez de investir diretamente na produção.<0} {0>Thus strong rights may deter investment flows but facilitate technology transfer under licensing, which we return to in the next section.<}0{>Assim, direitos fortes podem deter o fluxo de investimento, mas facilitam a transferência de tecnologia mediante licença, o que voltaremos a abordar na próxima seção.<0}

 

{0>We conclude from the existing studies the following:<}0{>Concluímos o seguinte a partir dos estudos existentes:<0}

 

·        {0>There is some evidence that trade flows into developing countries are influenced by the strength of IP protection, particularly for those industries (often high technology) that are “IPR sensitive” (for example, chemicals and pharmaceuticals), but the evidence is far from clear.<}0{>Há alguma evidência de que os fluxos de comércio para os países em desenvolvimento são influenciados pela força da proteção à PI, em especial em setores (freqüentemente de tecnologia sofisticada) que são “sensíveis ao DPI” (por exemplo, produtos químicos e farmacêuticos), mas a evidência não é muito clara.<0}

·        {0>These flows may contribute to productive capability.<}0{>Esses fluxos podem contribuir para a capacidade produtiva.<0} {0>But they may also be at the expense of domestic output and employment in local “copying” and other industries.<}0{>Mas também podem ocorrer às custas da produção nacional e do emprego na "cópia" local e em outros setores.<0} {0>Developing countries with no or weak technological infrastructure, may be adversely affected by the higher prices of importing IP protected goods.<}0{>Os países em desenvolvimento com infra-estrutura tecnológica frágil ou inexistente podem sofrer efeitos adversos causados pela elevação dos preços da importação de produtos protegidos por PI.<0}

·        {0>The evidence that foreign investment is positively associated with IP protection in most developing countries is lacking.<}0{>Não há evidência de que o investimento estrangeiro esteja positivamente associado à  proteção à PI na maioria dos países em desenvolvimento.<0}

·        {0>For more technologically advanced developing countries, IPRs may be important to facilitate access to protected high technologies, by foreign investment or by licensing.<}0{>No caso de países em desenvolvimento mais avançados tecnologicamente, os DPIs podem ser importantes para facilitar o acesso a tecnologias sofisticadas protegidas por investimento estrangeiro ou licenciamento.<0}

·        {0>Achieving the right balance may be difficult for some countries such as India or China where some industries have the potential to benefit from IP protection, but the associated costs for industries that were established under weak IP regimes as well as consumers are potentially high.<}0{>Atingir o equilíbrio adequado pode ser difícil para alguns países, como a Índia e a China, onde alguns setores têm potencial para se beneficiar da proteção à PI, mas para setores que se estabeleceram sob regimes de PI frágeis, bem como para os consumidores, os custos associados são potencialmente elevados. <0} 

·        {0>Most of the evidence concerning the role of IP in trade and investment relates to those developing countries which are more technologically advanced.<}0{>A maior parte da evidência relativa ao papel da PI no comércio e no investimento refere-se àqueles países em desenvolvimento de maior avanço tecnológico.<0} {0>For other developing countries, we conclude that any beneficial trade and investment effects are unlikely to outweigh the costs at least in the short and medium term.<}0{>Para outros países em desenvolvimento, concluímos que os efeitos benéficos do comércio e do investimento talvez não tenham maior peso que os custos, pelo menos a curto e médio prazo.<0}

 

 

{0>TECHNOLOGY TRANSFER<}100{>TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA<0}

 

{0>In a sense, the crucial issue in respect of IP is not whether it promotes trade or foreign investment, but how it helps or hinders developing countries to gain access to technologies that are required for their development.<}97{>De certa forma, a questão primordial a respeito da PI não é se esta promove o comércio ou o investimento estrangeiro, mas se é capaz de ajudar ou impedir que os países em desenvolvimento tenham acesso às tecnologias necessárias ao seu progresso.<0} {0>If a supplier of foreign technology licenses production to a domestic firm, rather than itself establishing manufacturing locally, less foreign investment will have been attracted.<}0{>Se o fornecedor de tecnologia estrangeira licencia um produto para uma empresa nacional, em vez de estabelecer uma fábrica local, haverá menos investimento estrangeiro.<0} {0>However, the overall result may be more beneficial to the domestic economy because of the indirect contribution to domestic technological capabilities.<}0{>No entanto, o resultado geral pode ser mais benéfico para a economia nacional devido à contribuição indireta para as capacidades tecnológicas nacionais.<0} {0>If high technology imports increase as a result of strengthening IP regimes, a transfer of technology may be achieved (for example, as embodied in capital goods), but there is no guarantee that the domestic economy will be capable of absorbing that technology as a basis for further innovation.<}0{>Se a importação de tecnologia sofisticada aumentar em resultado do fortalecimento dos regimes de PI, é possível chegar-se a uma transferência de tecnologia (como, por exemplo, aquela incorporada a bens de capital), mas não há garantia de que a economia nacional seja capaz de absorver tal tecnologia como base para inovações futuras.<0} {0>Therefore the transfer of technology may not be sustainable.<}0{>Portanto, a transferência de tecnologia talvez não seja sustentável.<0} Em lugar disso{0>Rather, as we have seen, some countries may use weak IP regimes as a means of gaining access to foreign technologies and developing them using reverse engineering, thereby enhancing indigenous technological capacity.<}0{>, como vimos, alguns países podem usar regimes de PI fracos como meio de ganhar acesso a tecnologias estrangeiras e desenvolvê-las por meio da engenharia reversa, aprimorando assim a capacidade tecnológica nacional.<0} {0>The implementation of TRIPS now restricts the ability of developing countries to follow this path.<}0{>AAtualmente, a implementação do Trips limita a capacidade dos países em desenvolvimento para seguir esse caminho.<0} 

 

{0>But the determinants of effective technology transfer are many and various.<}0{>Mas os determinantes de uma transferência de tecnologia eficiente são numerosos e variados.<0} {0>The ability of countries to absorb knowledge from elsewhere and then make use and adapt it for their own purposes is also of crucial importance.<}0{>A capacidade dos países para absorver conhecimento de outros lugares e, em seguida, utilizá-lo e adaptá-lo a seus próprios fins também tem importância fundamental.<0} Trata-se de c{0>This is a characteristic that depends on the development of local capacity through education, through R&D, and the development of appropriate institutions without which even technology transfer on the most advantageous terms is unlikely to succeed.<}0{>aracterística que depende do desenvolvimento da capacidade local por meio de educação, P&D e do desenvolvimento de instituições adequadas, sem as quais mesmo a transferência de tecnologia nos termos mais vantajosos teria pouca probabilidade êxito.<0} {0>The effective transfer of technology also often requires the transfer of “tacit” knowledge, which cannot be easily codified (for example, as in patent disclosures or instruction manuals).<}0{>A transferência eficiente de tecnologia requer também, muitas vezes, a transferência de conhecimento “tácito”, que não pode ser facilmente codificado (como, por exemplo, na divulgação de patentes ou manuais de instrução).<0} {0>This is why even the best-designed programmes to foster national capacity for research which are funded by donors have not always been successful.<}0{>É por isso que mesmo os programas mais bem elaborados para fomentar a capacidade nacional de pesquisa, custeados por doadores, nem sempre foram bem-sucedidos.<0} {0>Since many technologies of interest to developing countries are produced by organisations from developed countries, the acquisition of technology requires the ability to negotiate effectively based on an understanding of the particular area of technology.<}0{>Uma vez que muitas tecnologias de interesse para os países em desenvolvimento são produzidas por organizações dos países desenvolvidos, sua aquisição requer a habilidade negociar de maneira eficaz, com base na compreensão de uma área específica de tecnologia.<0} {0>This process requires a determined approach on the part of the recipient of technology to acquire the necessary human capital and the appropriate institutions.<}0{>Tal processo requer uma abordagem decisiva por parte do destinatário da tecnologia para adquirir o capital humano necessário e as instituições apropriadas.<0} {0>Countries such as Korea started at a low level of technological expertise forty years ago, comparable to many low income countries today, but have now become innovators in their own right.<}98{>Países como a Coréia começaram em nível baixo de experiência tecnológica há quarenta anos, comparável a muitos países de baixa renda de hoje, mas agora eles próprios se tornaram inovadores.<0} 

 

{0>This aspect of the process of technology transfer is largely in the hands of developing countries themselves.<}0{>Este aspecto do processo de transferência de tecnologia está sobretudo nas mãos dos próprios países em desenvolvimento.<0} {0>But this does not mean that developed countries, or international policies more generally, cannot facilitate or hinder the process.<}0{>Mas isto não quer dizer que os países desenvolvidos, ou as políticas internacionais em termos mais gerais, não possam facilitar ou atrapalhar o processo.<0} {0>The TRIPS agreement recognises in Article 7 that IPRs should contribute to the “transfer and dissemination of technology” but also, in Article 8, that measures may need to be taken to prevent the abuse of IPRs including practices that “adversely affect the international transfer of technology.”<}0{>O Acordo Trips reconhece, em seu artigo 7, que os DPIs devem contribuir para a “transferência e difusão de tecnologia", mas também, no artigo 8, que talvez haja necessidade de medidas para evitar que os DPIs incluam práticas que “afetem adversamente a transferência internacional de tecnologia”. <0}{0>Article 40 includes provisions to prevent anti-competitive practices in contractual licences.<}0{>O artigo 40 inclui provisões para evitar práticas anticompetitivas em contratos de licenças.<0} {0>And Article 66.2 obliges developed countries to provide incentives to their enterprises and institutions to promote technology transfer to least developed countries (LDCs) in order to “enable them to create a sound and viable economic base”.<}0{>E o artigo 66.2 obriga os países desenvolvidos a proporcionar incentivos a suas empresas e instituições a fim de promover transferência de tecnologia para países menos desenvolvidos (PMDs) com o propósito de “habilitá-los a estabelecer uma base tecnológica sólida e viável.”<0} {0>These provisions in TRIPS reflect some of the provisions in the draft International Code of Conduct on Technology Transfer, on which negotiations between developed and developing countries failed in the 1980s.<}0{>Estas provisões contidas no Trips refletem algumas das cláusulas da minuta do Código Internacional de Conduta para Transferência de Tecnologia, com base nas quais as negociações entre países desenvolvidos e em desenvolvimento fracassaram na década de 1980.<0}[84]

 

{0>Since then, the global economy has changed.<}0{>Desde então, a economia mundial mudou.<0} Destaca-se o fato de {0>Notably, economic policies around the world have shifted from import substitution and directed industrialisation behind high tariff barriers towards open market policies which emphasise the benefits to be gained through low tariffs, global competition and a less directive role for governments in economic development.<}0{>que as políticas econômicas em todo o mundo afastaram-se da substituição das importações e direcionaram a industrialização, sob a proteção de barreiras tarifárias elevadas, para políticas de abertura de mercado que enfatizam os benefícios decorrentes de baixas tarifas, competição mundial e um papel menos diretivo dos governos no desenvolvimento econômico.<0} {0>The so-called knowledge-based industries, and trade in high technology products, have grown apace.<}0{>Os assim chamados setores baseados no conhecimento, bem como o comércio de produtos de tecnologia sofisticada,  cresceram em ritmo acelerado.<0} {0>The importance of R&D has increased and product life cycles have shortened.<}0{>A importância da P&D aumentou e os ciclos de vida dos produtos diminuíram.<0} {0>In this liberalised and competitive environment, firms in developing countries can no longer compete on the basis of importing “mature” technologies from developed countries and producing them behind tariff barriers.<}97{>No ambiente liberal e competitivo de hoje, as empresas dos países em desenvolvimento não podem mais competir com base na importação de tecnologias “maduras” dos países desenvolvidos e produzi-las ao abrigo de barreiras tributárias.<0} {0>Firms are more wary of transferring technology in ways that may increase the competition they face.<}98{>As empresas estão mais cautelosas ante a transferência de tecnologia de maneiras que possam aumentar a concorrência com que se deparam.<0}

 

{0>Thus the problem is not so much now about obtaining more or less mature technologies on fair and balanced terms, but of accessing the sophisticated technologies that are required to be competitive in today’s global economy.<}84{> Assim sendo, o problema agora não se refere tanto à obtenção de tecnologias mais ou menos maduras segundo termos justos e equilibrados, mas sim ao acesso às tecnologias sofisticadas que são necessárias para manter a competitividade na economia global de hoje.<0} {0>TRIPS has strengthened the global protection offered to suppliers of technology, but there is no international framework to ensure that the transfer of technology takes place within a competitive framework which minimises the restrictive technology licensing practices with which the Code was concerned.<}0{>O Trips fortaleceu a proteção global proporcionada aos fornecedores de tecnologia, mas não há uma estrutura internacional para assegurar que a transferência de tecnologia ocorra dentro de um quadro competitivo que minimize as práticas restritivas de licenciamento das quais tratava o Código.<0} 

 

{0>We are uncertain as to how this gap in the international framework could best be filled.<}0{>Não temos certeza de como esta lacuna no arcabouço internacional poderia ser preenchida.<0}  {0>Recommencing discussions on a Code of Conduct is not a viable option in the changed environment.<}0{>Recomeçar as discussões sobre o Código de Conduta não é opção viável neste ambiente modificado.<0} {0>But we do think encouraging and assisting them to build their own competition law regimes could better serve the interests of developing countries.<}0{>Mas acreditamos que encorajar e auxiliar os países em desenvolvimento a criar seus próprios regimes jurídicos para a concorrência serviria melhor aos interesses deles.<0} {0>The development of a framework for international competition policy has been discussed for some time in the WTO.<}0{>A OMC debate há algum tempo o desenvolvimento de uma estrutura para a política internacional de concorrência. <0}{0>e understand the reluctance of developing countries to embark down this path, but the development of national competition laws and effective international cooperation could act as a counterbalance to the aspects of the TRIPS agreement which have the effect of restricting competition globally, and inhibiting technology transfer in certain circumstances.<}0{>Compreendemos a relutância dos países em desenvolvimento em trilhar esse caminho, mas o desenvolvimento de leis nacionais de concorrência e uma cooperação internacional eficaz poderiam funcionar como o fiel da balança para os aspectos do Acordo Trips que têm o efeito de restringir a concorrência globalmente e inibir a transferência de tecnologia em determinadas circunstâncias.<0}

 

{0>As regards TRIPS, the evidence suggests that the provisions in Article 66.2 have been ineffective.<}0{>No que tange ao Trips, a evidência sugere que as provisões do artigo 66.2 não foram eficazes.<0} {0>Developed countries do not appear to have taken additional measures to encourage technology transfer by their firms and institutions.<}0{>Aparentemente, os países desenvolvidos não tomaram medidas adicionais para encorajar a transferência de tecnologia por parte de suas firmas e instituições.<0}  {0>Moreover, the fact that the article applies only to LDCs seems unduly restrictive.<}0{>Além disso, o fato de que o artigo se aplica apenas aos PMDs parece indevidamente restritivo.<0} {0>As noted above, these are likely to be countries for the most part with the least absorptive capacity.<}0{>Como já foi comentado, estes tendem a ser os países, em sua maioria, com menor capacidade de absorção.<0} {0>We do not therefore consider that Article 66.2 is the most appropriate way to address the entire issue of technology transfer to developing countries.<}0{>Portanto, não consideramos o artigo 66.2 a maneira mais adequada de abordar a questão integral da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento.<0} Além do mais, {0>Moreover some of the IPR provisions used historically to facilitate technology transfer, such as the use of compulsory working, have been significantly diluted under TRIPS.<}0{>algumas das cláusulas do DPI usadas historicamente para facilitar a transferência de tecnologia, tal como a exploração obrigatória, foram muito atenuadas no Trips.<0} {0>Since technology is mostly in private hands and TRIPS is principally concerned with the protection of IPRs, rather than technology transfer, we are unsure as to whether TRIPS, rather than the WTO more generally, is the right focus for a discussion on technology transfer.<}0{>Uma vez que a tecnologia se encontra em sua maior parte nas mãos de particulares e o Trips se concentra sobretudo na proteção dos DPIs, e não na transferência de tecnologia, não temos certeza se o Trips, e não a OMC em geral, seria o foco correto para uma discussão sobre a questão.<0} 

 

{0>We therefore welcome the establishment of the Working Group on Trade and Technology Transfer which will report to the WTO Ministerial Conference next year.<}0{>Aplaudimos, portanto, a criação do Grupo de Trabalho sobre Comércio e Transferência de Tecnologia, que se reportará à Conferência Ministerial da OMC no próximo ano.[85]<0} {0>We suggest this includes consideration of whether the TRIPS agreement could be made to work better as one mechanism to promote technology transfer, and what measures might be desirable to ensure that the IPR system promotes, and does not hinder, technology transfer.<}0{>Sugerimos incluir o exame da possibilidade de que o Acordo Trips funcione melhor como um mecanismo de promoção da transferência de tecnologia, e de quais seriam as medidas desejáveis para assegurar que o sistema de DPI a promova e não lhe crie obstáculos.<0} {0>However, we see the range of complementary measures that will be required to promote technology transfer as equally important.<}0{>No entanto, consideramos igualmente importante a gama de medidas complementares que serão necessárias para promover a transferência de tecnologia.<0} 

 

{0>Although most applied technology is privately owned, it is important to remember the extent to which public spending on basic and applied research supports the process of technological development.<}0{>Embora a maior parte da tecnologia esteja nas mãos de particulares, é importante lembrar o quanto o gasto público em pesquisa básica e aplicada apóia o processo de desenvolvimento tecnológico.<0} {0>Developed country public research spending now often has the explicit objective of enhancing international competitiveness and increasingly, the results of such research may be patented, as we discuss in Chapter 6. Not only is research funding often tied to nationals, perhaps understandably, but also the benefits of such research may be restricted to nationals.<}0{>Atualmente, o gasto com pesquisa pública em países desenvolvidos tem freqüentemente o objetivo explícito de aprimorar a competitividade internacional e, em grau cada vez maior, os resultados de tal pesquisa podem ser patenteados, como veremos no Capítulo 6. Não apenas o financiamento da pesquisa está ligado a cidadãos do país, o que pode ser compreensível, mas também os benefícios de tal pesquisa podem ser limitados a eles .<0} {0>For instance the law in the US restricts for the most part the licensing of publicly financed technologies to nationals, a policy for which the scientific and economic logic is less clear.<}0{>A lei norte-americana, por exemplo, restringe o licenciamento de tecnologias com investimento público, em sua maior parte, aos cidadãos do país, política para a qual a lógica científica e econômica não é muito cristalina.[86]<0}

 

{0>Much of the technology transfer agenda goes well beyond our brief but we think the following measures need to be seriously considered:<}0{>A maior parte da questão da transferência de tecnologia vai além da nossa incumbência, mas acreditamos que as medidas a seguir devem ser seriamente consideradas:<0}

 

·        {0>Appropriate incentive policies in developed countries to promote technology transfer, for instance tax breaks for companies that license technology to developing countries.<}98{>Nos países desenvolvidos, políticas de incentivo adequadas para promover a transferência de tecnologia; por exemplo, isenções fiscais para que as empresas licenciem tecnologia em países em desenvolvimento.<0}

·        {0>Establishment of effective competition policies in developing countries.<}88{>Nos países em desenvolvimento, estabelecimento de políticas eficazes de concorrência.<0}

·        {0>Making more public funds available to promote indigenous scientific and technological capability in developing countries through scientific and technological cooperation.<}98{>Nos países em desenvolvimento, maior disponibilidade de fundos públicos para promover a capacitação científica e tecnológica nacional por meio de cooperação científica e tecnológica. Por exemplo, apoio à proposta Aliança Global para Pesquisa[87] entre instituições de pesquisa dos países em desenvolvimento e dos países desenvolvidos.<0}

·        {0>Commitments to ensure that the benefits of publicly funded research are available to all.<}86{>Compromissos para assegurar que os benefícios da pesquisa custeada por verbas públicas estejam ao alcance de todos.

·        {0>Commitments to ensure open access to scientific databases.<}100{>Compromissos para assegurar acesso aberto aos bancos de dados científicos.

 

 


{0>Chapter 2<}0{>Capítulo 2<0}

 

{0>HEALTH<}100{>SAÚDE<0}
 

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}

 

{0>The Issue<}100{>A questão<0}

 

{0>The impact of intellectual property rules and practices on the health of poor people in developing countries has generated substantial controversy in recent years.<}0{>O impacto das normas e práticas de propriedade intelectual sobre a saúde dos pobres nos países em desenvolvimento tem gerado importante controvérsia nos últimos anos.<0} {0>Although this predated TRIPS, and featured prominently in the TRIPS negotiations, impetus has been added by the coming into force of TRIPS, and the dramatic rise in the incidence of HIV/AIDS, particularly in developing countries.<}0{>Embora seja anterior ao Trips[88] e tenha figurado com destaque nas negociações relativas ao mesmo, o impulso tornou-se mais forte com a entrada em vigor do Trips e o aumento expressivo da incidência de HIV/Aids, sobretudo nos países em desenvolvimento.<0} {0>For the developed countries, the pharmaceutical industry was one of the main lobbyists for the global extension of IP rights.}0{>Para os países desenvolvidos, o setor farmacêutico foi um dos principais agentes de lobby para a prorrogação mundial dos direitos de PI.[89]<0} {0>For developing countries, a major concern was how the adoption of intellectual property regimes would affect their efforts to improve public health, and economic and technological development more generally, particularly if the effect of introducing patent protection was to increase the price and decrease the choice of sources of pharmaceuticals.<}0{> Para os países em desenvolvimento, um dos principais motivos de preocupação foi a maneira pela qual a adoção de regimes de propriedade intelectual afetaria seus esforços no sentido de promover a saúde pública e, de modo mais geral, o desenvolvimento econômico e tecnológico, em especial se o efeito da introdução da proteção de patentes fosse o aumento do preço e a redução da escolha de fontes de produtos farmacêuticos.<0}

 

{0>We are aware of the importance of effective patent protection for the industry most directly involved in discovering and developing new pharmaceuticals.<}0{>Temos ciência da importância de uma proteção eficaz da patente para o setor mais envolvido diretamente na descoberta e desenvolvimento de novos produtos farmacêuticos.<0} {0>Indeed, without the incentive of patents it is doubtful the private sector would have invested so much in the discovery or development of medicines, many of which are currently in use both in developed and developing countries.<}98{>De fato, sem o incentivo das patentes, é pouco provável que o setor privado tivesse investido tanto na descoberta ou criação de novos medicamentos, muitos dos quais estão em uso nos países desenvolvidos e em desenvolvimento.<0} {0>The pharmaceutical industry in developed countries is more strongly dependent on the patent system than most other industrial sectors to recoup its past R&D costs, to generate profits, and to fund R&D for future products.<}0{>O setor farmacêutico nos países desenvolvidos depende muito mais do sistema de patentes do que a maioria dos outros setores para recuperar seus custos de P&D, gerar lucros e custear P&D para produtos futuros.<0} {0>Successive surveys have shown that the pharmaceutical companies, more than any other sector, think patent protection to be very important in maintaining their R&D expenditures and technological innovation.<}0{>Pesquisas sucessivas mostraram que as empresas farmacêuticas, mais do que qualquer outro setor, consideram a proteção muito importante na manutenção de sua despesa com P&D e a inovação tecnológica.[90]<0} {0>The industry understandably takes a close interest in the global application of IPRs, and generally resists the contention that they constitute a major barrier to access or a deterrent to development in developing countries.<}0{>Compreensivelmente, o setor tem grande interesse na aplicação global dos DPIs, e resiste à alegação de que os mesmos constituem obstáculo importante ao acesso ou empecilho ao desenvolvimento dos países em desenvolvimento.<0} {0>For instance, Sir Richard Sykes, the former Chairman of GSK, said in March this year:<}0{>Por exemplo, Sir Richard Sykes, ex-Presidente da GSK, afirmou em março deste ano:<0} 

 

{0>“Few would argue with the need for IP protection in the developed world, but some question whether it is appropriate to extend its coverage to the developing world, which the TRIPS agreement is gradually doing.<}0{>‘Poucos contestariam a necessidade da proteção à PI no mundo desenvolvido, mas alguns questionam se é apropriado estender sua cobertura ao mundo em desenvolvimento, o que o Trips vem fazendo gradualmente.<0} {0>As I have said, IP protection is not the cause of the present lack of access to medicines in developing countries.<}0{>Como eu disse, a proteção à PI não é o motivo da atual falta de acesso a medicamentos nos países em desenvolvimento.<0} {0>At Doha last November, WTO members agreed to defer TRIPS implementation for the least developed countries until 2016. I do not believe that TRIPS will prevent other developing countries like Brazil and India from obtaining access to the medicines they need.<}0{>Em Doha, em novembro último, os membros da OMC concordaram em adiar a implementação do Trips para os países menos desenvolvidos até 2016. Não acredito que o Trips venha a impedir que outros países em desenvolvimento, como o Brasil e a Índia, obtenham acesso aos medicamentos de que precisam.<0} {0>On the other hand, I firmly believe that these countries have the capacity to nurture research-based pharmaceutical industries of their own, as well as other innovative industries, but this will only happen when they provide the IP protection that is enshrined in TRIPS.<}0{>Por outro lado, acredito firmemente que estes países possuem a capacidade de fomentar seus próprios setores farmacêuticos que têm por base a pesquisa, bem como outros setores inovadores, mas isto só acontecerá quando eles proporcionarem a proteção à PI contida no Trips.<0} {0>TRIPS needs to be recognised as an important industrial development tool for developing countries.”<}0{>O Trips precisa ser reconhecido como uma ferramenta importante de progresso industrial para os países em desenvolvimento."<0}[91]

 

{0>That said, we are also fully aware of the concerns expressed by, and on behalf of, developing countries about the impact that such rights may have in those countries, particularly on prices of pharmaceuticals.<}0{>Isto posto, temos pleno conhecimento das preocupações expressas pelos países em desenvolvimento, bem como em seu nome, sobre o impacto que tais direitos possam exercer naqueles países, em especial sobre os preços dos produtos farmacêuticos. <0} Se ocorrer {0>If prices are raised, this will fall especially hard upon poor people, particularly in the absence of widespread provision for public health as exists in most developed countries.<}0{>aumento de preços, o mesmo recairá pesadamente sobre os pobres, sobretudo na ausência de uma provisão generalizada para saúde pública tal como existe na maioria dos países desenvolvidos. <0} {0>Thus others from many developing countries, and the NGO community, have argued the opposite:<}0{>Assim, outras vozes oriundas de países em desenvolvimento, bem como a comunidade das ONGs, argumentam o contrário:<0} 

 

{0>“Why do developing countries object so strongly to TRIPS?<}0{>“Por que os países em desenvolvimento são tão contrários ao Trips?<0} {0>Its essential flaw is to oblige all countries, rich and poor, to grant at least 20 years' patent protection for new medicines, thereby delaying production of the inexpensive generic substitutes upon which developing-country health services and poor people depend.<}0{>Sua falha principal é obrigar todos os países, ricos ou pobres, a conceder pelo menos 20 anos de proteção às patentes de novos medicamentos, retardando desta maneira a produção de substitutos genéricos mais acessíveis, dos quais dependem os serviços de saúde e os pobres dos países em desenvolvimento. <0} {0>And there is no upside:<}0{>E não há qualquer vantagem:<0} {0>the increased profits harvested by international drug firms from developing-world markets will not be ploughed back into extra research into poor people's diseases - a fact some companies will in private admit.”<}0{>os lucros maiores auferidos pelas firmas internacionais de remédios nos mercados dos países em desenvolvimento não serão reinvestidos em mais pesquisa sobre as doenças dos pobres – fato que  algumas empresas admitem em particular."[92]<0}

 

{0>Our starting point in this analysis is that healthcare considerations must be the main objective in determining what IP regime should apply to healthcare products.<}0{>Nosso ponto de partida nesta análise é que as considerações referentes à assistência à saúde devem ser o objetivo principal na determinação do regime de PI a ser aplicado aos produtos para a saúde.<0} {0>IP rights are not conferred to deliver profits to industry except so that these can be used to deliver better healthcare in the long term.<}0{>Os direitos de PI não são concedidos a fim de proporcionar lucros às empresas, exceto na medida em que sejam usados na prestação de melhor assistência à saúde a longo prazo.<0} {0>Such rights must therefore be closely monitored to ensure that they do actually promote healthcare objectives and, above all, are not responsible for preventing poor people in developing countries from obtaining healthcare.<}0{>Portanto, tais direitos devem ser monitorados de perto para assegurar que realmente promovam objetivos de assistência à saúde e, acima de tudo, não sejam responsáveis pelo impedimento do acesso à assistência à saúde pelas  populações pobres dos países em desenvolvimento.<0}

 

{0>Background<}100{>Antecedentes<0}

 

{0>A spur to much of the recent debate has been the HIV/AIDS pandemic, although the issue of access to medicines in developing countries goes much wider.<}0{>Um impulso a grande parte dessa recente discussão tem sido a pandemia de HIV/Aids, embora a questão do acesso a medicamentos nos países em desenvolvimento seja muito mais ampla.<0} {0>It is particularly important not to allow the debate in this area to be influenced unduly by the HIV/AIDS experience, dramatic though it is.<}0{>É fundamental impedir que o debate nesta área seja influenciado indevidamente pela experiência com HIV/Aids, por mais dramática que seja.<0} {0>Apart from HIV/AIDS, which is the biggest single cause of mortality in developing countries, TB and malaria claim almost as many lives.<}0{>Além do HIV/Aids, que é a maior causa individual de mortalidade nos países em desenvolvimento, a tuberculose e a malária também ceifam um número quase idêntico de vidas.<0} {0>Together all three diseases claimed nearly six million lives last year, and led to debilitating illness for millions more.<}0{>Juntas, estas três doenças causaram no ano passado seis milhões de óbitos e acarretaram enfermidades debilitantes para outros tantos milhões.[93]<0} {0>In addition, there are a number of less common diseases which are collectively important.<}0{>Além disso, há outras moléstias menos comuns que são importantes em conjunto,<0} como {0>These include, for instance, measles, sleeping sickness, leishmaniasis and Chagas disease.<}0{>por exemplo sarampo, doença do sono, leishmaniose e mal de Chagas.[94]<0}

 

{0>Each group of diseases presents different problems in respect of the development of cures and treatments, and the economics of the R&D process.<}0{>Cada grupo de doenças apresenta problemas diferentes no que se refere ao desenvolvimento de curas e tratamentos, bem como ao aspecto econômico do processo de P&D.<0} {0>For diseases prevalent in the developed world as well as developing countries, such as HIV/AIDS, cancer or diabetes, research in the private or public sector in the developed world may produce treatments that are also appropriate to the developing world.<}0{>No que tange às doenças prevalecentes tanto no mundo desenvolvido quanto nos países em desenvolvimento, como HIV/Aids, câncer ou diabetes, a pesquisa no setor privado ou público do mundo desenvolvido tem condições de produzir medicamentos que também são adequados para os países em desenvolvimento.<0} {0>For these diseases, one would expect that the promise of strong IP protection in the developed world would act as a major incentive for investment in R&D.<}0{>Para tais doenças, seria de se esperar que a promessa de uma proteção mais rígida à PI no mundo desenvolvido agisse como incentivo primordial ao investimento em P&D.<0} {0>But it should be noted that some strains of HIV/AIDS in Africa, for example, are different from those in developed countries, so different treatments may need to be devised.<}0{>Mas deve-se observar que algumas cepas de HIV/Aids na África, por exemplo, são diferentes daquelas existentes nos países desenvolvidos, donde a necessidade de elaborar tratamentos diferentes.<0}

 

{0>Where appropriate treatments already exist, access to them depends on affordability, and the availability of the health service infrastructure to support delivery.<}0{>Onde já existem tratamentos apropriados, o acesso aos mesmos depende do custo e da disponibilidade da infra-estrutura do serviço de saúde para apoiar a distribuição. <0} {0>We regard the cost of pharmaceutical products as an important concern in developing countries because most poor people in developing countries pay for their own drugs, and state provision is normally selective and resource-constrained.<}0{>Consideramos o custo dos produtos farmacêuticos uma questão importante nos países em desenvolvimento, pois a maioria das pessoas carentes nesses países paga pelos medicamentos e a provisão do Estado costuma ser seletiva e limitada por recursos.<0} {0>This is generally not the case in the developed world where costs are mainly met by the state or through insurance schemes.<}0{>Em geral isto não se aplica ao mundo desenvolvido, onde os custos costumam ser cobertos pelo Estado ou por meio de esquemas de seguros.<0} {0>Even so the cost of drugs is a controversial political issue in developed countries, for governments and for patients not covered by effective state or insurance schemes.<}0{>Mesmo assim, o custo dos medicamentos é uma questão política que gera controvérsias nos países desenvolvidos, para os governos bem como para os pacientes sem cobertura de esquemas eficientes do Estado ou de seguros.[95]<0} {0>In developing countries, inadequacy of the infrastructure is an important problem, and may mean that even inexpensive medicines are not used, or that they may be misused and contribute to the emergence of drug resistant pathogens or a virus.<}0{>Nos países em desenvolvimento, a inadequação da infra-estrutura é problema importante e pode significar que até mesmo remédios baratos não sejam usados, ou venham a ser mal utilizados, acabando por contribuir para o aparecimento de patógenos resistentes a medicamentos, ou de um vírus.<0}

 

{0>Again, HIV/AIDS provides a helpful illustration of the issues.<}0{>Mais uma vez o HIV/Aids serve de exemplo para ilustrar as questões.<0} {0>The treatment of HIV with anti-retrovirals (ARVs), or drugs to treat opportunistic infections associated with the disease, raises the affordability issue acutely.<}0{>O tratamento de HIV com medicamentos anti-retrovirais (ARVs), ou medicamentos que tratam as infecções oportunistas associadas à doença, levanta a questão dos recursos financeiros. <0} {0>The minimum annual costs of ARV therapies, even at deeply discounted or generic prices which do not cover R&D costs, far exceed the annual health expenditure per capita of most developing countries.<}0{>Os custos mínimos anuais das terapias ARV, mesmo a preços com grandes descontos ou genéricos, que não cobrem os custos de P&D, ultrapassam em muito o gasto anual per capita com a saúde da maioria dos países em desenvolvimento.<0} {0>Current per capita health expenditures in low income developing countries average $23 per year, but the most inexpensive ARV triple therapies are now just over $200 per year.<}0{>Os gastos atuais com saúde per capita em países em desenvolvimento de baixa renda são, em média, de US$ 23 por ano, mas as terapias ARV tríplices mais baratas custam pouco mais de US$ 200 por ano.[96]<0} {0>Thus, without extra funding for medicines and health delivery services, treatment for all those requiring it will remain unaffordable even at the cheapest generic prices.<}0{>Assim, sem investimento adicional para medicamentos e prestação de serviços de saúde, o tratamento para todos os que dele precisam permanecerá inacessível, mesmo aos preços genéricos mais reduzidos.<0} {0>The World Health Organisation (WHO) estimates that fewer than 5% of those who require treatment for HIV/AIDS are receiving ARVs.<}0{>A Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que menos de 5% dos que precisam de tratamento para HIV/Aids recebem ARVs.<0} {0>Only about 230,000 of the 6 million estimated to be in need of such treatment in the developing world actually receive it, and nearly half of these people live in Brazil.<}0{>Apenas cerca de 230.000 pessoas dos 6 milhões que se calcula precisem do tratamento no mundo em desenvolvimento realmente o recebem; quase metade delas vive no Brasil.[97]<0}

 

{0>Similar questions about affordability arise for treatments of other diseases.<}0{>Aplicam-se questões semelhantes de acessibilidade de custo ao tratamento de outras moléstias.<0} {0>For example, TB and malaria are for the most part prevalent in developing countries, although there is a resurgence of TB in the developed world.<}0{>Por exemplo, a tuberculose e a malária predominam sobretudo em países em desenvolvimento, embora a tuberculose tenha reaparecido nos países desenvolvidos.<0} {0>It also needs to be remembered that TB is the leading cause of death among HIV-infected people, and about one third of them are co-infected with TB.<}0{>É preciso lembrar também que a tuberculose é a causa principal de morte entre as pessoas infectadas com HIV e cerca de um terço das mesmas tem a tuberculose como infecção paralela.[98]<0} {0>For these diseases, and for diseases exclusive to the developing world, the issue is both how to mobilise resources for R&D from the private and public sectors for new medicines, and having developed them to ensure access for those that need them.<}0{>Para estas doenças, e para aquelas exclusivas dos países em desenvolvimento, a questão consiste tanto em mobilizar recursos nos setores privado e público para a P&D de novos medicamentos, quanto em, após tê-los desenvolvido, garantir o acesso a quem deles precisa.<0}

 

{0>The latter point is one of the most crucial questions concerning healthcare in developing countries.<}0{>Este último ponto é uma das questões mais fundamentais a respeito da assistência à saúde nos países em desenvolvimento.<0} {0>How can the resources necessary to develop new drugs and vaccines for diseases that predominantly affect developing, rather than developed, countries be generated when the ability to pay for them is so limited?<}0{>Como podem ser gerados os recursos necessários para desenvolver novos medicamentos e vacinas contra doenças que afetam sobretudo os países em desenvolvimento, e não os desenvolvidos, quando a capacidade de pagar por eles é tão limitada?<0}  {0>Even when there is a developed country market from which these resources can be recovered through high prices, how can the affordability of these drugs in developing countries be secured?<}0{>Mesmo havendo um mercado de países desenvolvidos em que seja possível recuperar tais recursos por meio de preços altos, como assegurar a acessibilidade desses medicamentos nos países em desenvolvimento? <0}{0>How can conflicts between the two objectives – covering R&D costs and minimising consumer costs – be resolved?<}0{>Como solucionar os conflitos entre os dois objetivos, cobrir os custos de P&D e minimizar os custos do consumidor?<0}  {0>As with technological development more generally, does the IP system have a role to play in stimulating the capacity of developing countries themselves to develop and produce drugs that they or other developing countries need?<}0{>Assim como ocorre em geral com o desenvolvimento tecnológico, o sistema de PI tem um papel a desempenhar no estímulo à capacidade dos próprios países em desenvolvimento para desenvolver e produzir medicamentos de que eles, ou outros países em desenvolvimento, necessitam?<0}

 

{0>This is the context in which we need to consider the role that IPRs could play in helping to address these dilemmas.<}0{>Este é o contexto em que precisamos considerar o papel que os DPIs poderiam desempenhar para ajudar a solucionar tais dilemas.<0} {0>It is not for us to consider in any depth the wide range of factors that affect the health of poor people or the quality of health services in developing countries.<}0{>Não nos cabe considerar a grande variedade de fatores que afetam a saúde das pessoas carentes ou a qualidade dos serviços de saúde nos países em desenvolvimento.<0} {0>These have been discussed at some length in the recent report of the WHO Commission on Macroeconomics and Health (CMH).<}0{>Estes pontos foram amplamente analisados num relatório recente da Comissão de Macroeconomia e Saúde (CMS) da OMS.[99]<0} {0>The CMH concluded that a large injection of additional public funds into health services, infrastructure and research was required to address the health needs of developing countries.<}0{>A CMS concluiu que seria preciso uma grande injeção de capital público adicional nos serviços de saúde, infra-estrutura e pesquisa para atender às necessidades de saúde dos países em desenvolvimento.<0} {0>It took the view that patent protection offered little incentive for research on developing country diseases, in the absence of a significant market.<}0{>A opinião da Comissão é de que a proteção de patentes proporciona pouco incentivo à pesquisa das doenças dos países em desenvolvimento devido à ausência de um mercado significativo.[100] Quanto ao acesso a medicamentos, o relatório favorece uma ação coordenada para estabelecer um sistema de diferenciação de preços[101] em prol dos países em desenvolvimento, com o respaldo, se necessário, do uso mais amplo do licenciamento compulsório.[102]<0}

 

{0>Those conclusions are relevant for our current task.<}0{>Tais conclusões são pertinentes para nossa tarefa presente.<0} {0>It is our role to indicate in greater detail how changes in intellectual property rules and practices could contribute to better health for poor people, while being fully aware that such changes have to be complemented by the range of actions suggested by the CMH.<}0{> O papel que nos cabe é indicar detalhadamente como as mudanças nas normas e práticas de propriedade intelectual poderiam contribuir para uma saúde melhor dos pobres, mantendo-nos, ao mesmo tempo, plenamente conscientes de que tais mudanças precisam ser complementadas pelas várias ações sugeridas pela CMS.<0}

 

{0>We do this by considering three main questions:<}0{>Fazemos isto considerando três questões primordiais:<0}

 

·        {0>How does the intellectual property system contribute to the development of drugs and vaccines that are needed by poor people?<}80{>Como o sistema de PI pode contribuir para o desenvolvimento de medicamentos e vacinas de que os pobres necessitam?<0}

 

·        {0>How does the intellectual property system affect the access of poor people to drugs and availability?<}88{>Como o sistema de PI afeta o acesso dos pobres aos medicamentos e sua disponibilidade?<0}

 

·        {0>What does this imply for intellectual property rules and practices?<}90{>O que isto significa para os padrões e práticas de PI?<0}

 

 

{0>RESEARCH AND DEVELOPMENT<}100{>PESQUISA E DESENVOLVIMENTO<0}

 

{0>Research Incentives<}50{>Incentivos à pesquisa <0}

 

{0>It is estimated that less than 5% of the money spent worldwide on pharmaceutical R&D is for diseases that predominantly affect developing countries.<}0{>Calcula-se que menos de 5% do dinheiro gasto mundialmente em P&D farmacêuticos destinam-se a doenças que afetam predominantemente os países em desenvolvimento.[103]<0} {0>Pharmaceutical research by the private sector is driven by commercial considerations and if the effective demand in terms of market size is small, even for the most common diseases such as TB and malaria, it is often not commercially worthwhile to devote significant resources to addressing the needs.<}0{>As pesquisas farmacêuticas por parte do setor privado são impelidas por considerações comerciais e se a demanda efetiva em termos de tamanho de mercado for pequena, mesmo para as doenças mais comuns, como tuberculose e malária, muitas vezes não vale a pena, do ponto  de vista comercial, dedicar recursos importantes ao atendimento de tais necessidades.<0} {0>In 2002, the world drug market is valued at $406 billion, of which the developing world accounts for 20%, and low income developing countries very much less.<}0{>Em 2002, o mercado mundial de medicamentos foi avaliado em US$ 406 bilhões, com o mundo em desenvolvimento respondendo por 20% e os países em desenvolvimento de baixa renda por ainda menos.[104]<0} {0>In many pharmaceutical companies, research objectives are set by reference to threshold returns.<}0{>Em muitas empresas farmacêuticas os objetivos de pesquisa são estabelecidos com referência a patamares de lucro.<0} {0>We were given to understand that the large pharmaceutical companies are unwilling to pursue a line of research unless the potential outcome is a product with annual sales of the order of $1 billion.<}0{>Tivemos a impressão de que as grandes companhias farmacêuticas não estão dispostas a seguir uma linha de pesquisa a menos que o resultado em potencial seja um produto com vendas anuais da ordem de US$ 1 bilhão.<0} {0>Given that private companies have to be primarily responsible to their shareholders, this necessarily leads to a research agenda led by the market demand in the markets of the developed world, rather than by the needs of poor people in the developing world, and thus a focus mainly on non-communicable disease.<}0{>Uma vez que as empresas privadas são responsáveis acima de tudo perante seus acionistas, isto leva necessariamente a uma pauta de pesquisa orientada pela demanda de mercado nos mercados do mundo desenvolvido, e não pelas necessidades dos pobres do mundo em desenvolvimento e, portanto, à concentração sobretudo em doenças não transmissíveis.<0}

 

{0>Regardless of the intellectual property regime prevailing in developing countries, in reality there is little commercial incentive for the private sector to undertake research of specific relevance to the majority of poor people living in low income countries.<}0{>Independentemente do regime de propriedade intelectual vigente nos países em desenvolvimento, na realidade há pouco incentivo comercial para o setor privado no que tange à promoção de pesquisa de importância específica para a maioria dos pobres dos países de baixa renda.<0} Assim sendo, {0>Accordingly, little such work is done by the private sector.<}0{>pouco trabalho dessa natureza é feito pelo setor privado.<0} {0>Total pharmaceutical R&D in the private sector has more than doubled in the last decade to an estimated $44 billion in 2000.<}0{> O total de P&D farmacêuticos no setor privado mais que duplicou nos últimos dez anos, atingindo, segundo os cálculos, US$ 44 bilhões em 2000.[105]<0} {0>Exactly what proportion of this is directed to diseases afflicting mainly developing countries is difficult to determine.<}0{>É difícil determinar exatamente qual é a proporção canalizada para as doenças que afligem sobretudo os países em desenvolvimento.<0} {0>However it has been estimated that of 1393 drugs approved between 1975 and 1999, only 13 were specifically indicated for tropical diseases.<}0{>Contudo, calculou-se que de 1.393 medicamentos aprovados entre 1975 e 1999, apenas 13 eram especificamente indicados para doenças tropicais.[106]<0} {0>Where diseases are common to both developed and developing countries, the picture is different.<}0{>Mas o quadro muda se as doenças são comuns aos países desenvolvidos e em desenvolvimento.<0} {0>Thus, there is significant private sector R&D on HIV/AIDS.<}0{>Por isso, o setor privado promove muita P&D sobre HIV/Aids, em<0} {0>This contrasts with the limited work on tuberculosis and malaria, and virtually none on diseases such as sleeping sickness.<}0{>contraste com um trabalho limitado sobre tuberculose e malária, e praticamente nenhum relativo a doenças tais como a do sono.[107]<0} {0>As regards HIV/AIDS, there are now 64 approved drugs in the US for treatment of the disease and opportunistic infections, and 103 in development.<}0{>Com relação a HIV/Aids, existem atualmente 64 medicamentos aprovados nos Estados Unidos para tratamento da doença e das infecções oportunistas, com outros 103 em desenvolvimento.[108]<0}

 

{0>In the case of the public sector, such as the National Institutes of Health (NIH) in the US or Medical Research Councils (MRCs) in other developed countries, the situation is little different because their research priorities are principally determined by domestic considerations.<}0{>No caso do setor público, como os Institutos Nacionais de Saúde (NIH) dos Estados Unidos e os Conselhos de Pesquisa Médica (MRCs) em outros países desenvolvidos, a situação pouco difere, pois as prioridades de pesquisa são determinadas principalmente por questões nacionais.<0} {0>Public sector spending on health research was estimated to be $37 billion in 1998, of which $2.5 billion was spent in low and middle income developing countries.<}0{>O gasto do setor público em pesquisa médica foi calculado em US$ 37 bilhões em 1998, dos quais US$ 2,5 bilhões foram gastos em países em desenvolvimento de renda baixa e média.[109]<0} {0>In 2001 the US National Institutes of Health (NIH) alone accounted for over $20 billion.<}0{>Em 2001, somente os Institutos Nacionais da Saúde (NIH) dos Estados Unidos responderam por mais de US$ 20 bilhões.<0} {0>In addition, charitable foundations are estimated to have spent $6 billion.<}0{>Além disso, calcula-se que as fundações beneficentes tenham gasto US$ 6 bilhões.[110]<0} {0>The WHO’s Special Programme for Research and Training in Tropical diseases (known as TDR) receives only about $30 million annually.<}0{>O Programa Especial para Pesquisa e Treinamento em Doenças Tropicais (conhecido como TDR) da OMS recebe apenas cerca de US$ 30 milhões por ano.<0} {0>The exact proportion of public sector spending on diseases relevant to developing countries has not been authoritatively estimated, but seems unlikely to be higher than 10%.<}0{>A proporção exata do gasto do setor público com doenças pertinentes aos países em desenvolvimento ainda não foi devidamente calculada, mas não deve ser superior a 10%.[111]<0} {0>This situation is now being addressed through the WHO, the Global Forum for Health Research, the initiative of Médecins Sans Frontières (MSF) on drugs for neglected diseases, additional funding by foundations and the development of several public-private partnerships to address specific diseases.<}0{>Esta situação vem sendo compensada pela OMS, o Fórum Global para Pesquisa em Saúde, a iniciativa da organização Médicos Sem Fronteiras (MSF) sobre medicamentos para doenças “desprezadas”, financiamento adicional por fundações e o desenvolvimento de várias parcerias entre os setores público e privado para lidar com doenças específicas.[112]<0} {0>But the overall level of funding for these new efforts is still very modest in relation to the scale of the problem and global R&D expenditure of about $75 billion, and the outcome uncertain.<}0{>Mas o nível geral de financiamento para esses novos esforços permanece muito modesto em relação à escala do problema e aos cerca de US$ 75 bilhões gastos mundialmente em P&D, enquanto o resultado continua incerto.<0}

 

{0>So what role does IP protection play in stimulating R&D on diseases prevalent in developing countries?<}0{>Portanto, que papel a proteção à PI desempenha no estímulo a P&D relativos a doenças predominantes nos países em desenvolvimento?<0} A{0>All the evidence we have examined suggests that it hardly plays any role at all, except for those diseases where there is a large market in the developed world (for example, diabetes or heart disease).<}0{> totalidade da evidência examinada sugere que não desempenha praticamente papel nenhum, exceto no caso daquelas doenças com grande mercado no mundo desenvolvido (por exemplo, diabetes ou doença cardíaca).<0} Existe alguma {0>There is some weak evidence related to an increase in indicators of research activity in malaria since TRIPS was agreed, but the relation between cause and effect is not at all clear.<}0{>evidência, pouco sólida, relativa ao aumento dos indicadores de atividades de pesquisa sobre malária desde o Acordo Trips, mas a relação entre causa e efeito não é nada clara.[113]<0} {0>The heart of the problem is the lack of market demand sufficient to induce the private sector to commit resources to R&D.<}0{>O cerne do problema é a falta de demanda de mercado suficiente para levar o setor privado a dedicar recursos a P&D.<0} {0>Therefore, we believe that presence or absence of IP protection in developing countries is of at best secondary importance in generating incentives for research directed to diseases prevalent in developing countries.<}0{>Portanto, acreditamos que a presença ou ausência da proteção à PI nos países desenvolvidos é, na melhor das hipóteses, de importância secundária na geração de incentivos à pesquisa voltada para as doenças predominantes nos países em desenvolvimento.<0}

 

{0>Thus this research may be inadequate in quantity because of inadequate effective demand from developing countries where the disease is heavily concentrated.<}0{>Assim sendo, tal pesquisa pode ser inadequada em quantidade devido à inadequação da demanda efetiva por parte dos países em desenvolvimento onde há alta concentração da doença.<0} {0>Moreover research, particularly on vaccines, may require tackling characteristics of diseases specific to developing countries, where the solution for the developed world may not address the problem in the developing world.<}0{>Além disso a pesquisa, particularmente de vacinas, pode requerer a necessidade de lidar com características de doenças específicas dos países em desenvolvimento, para as quais a solução adequada ao mundo desenvolvido não resolve o problema do mundo em desenvolvimento.<0} {0>For example, the majority of HIV vaccines are being developed for genetic profiles of subtype B, prevalent in developed countries, but most AIDS sufferers in developing countries are types A and C.<}0{> A maioria das vacinas anti-HIV, por exemplo, é desenvolvida para perfis genéticos do subtipo B, predominante nos países desenvolvidos, mas a maioria dos aidéticos dos países em desenvolvimento apresenta os tipos A e C.<0} {0>Vaccine research for HIV is also particularly scientifically challenging because of the way the virus evades the body’s natural immune responses, and the way it mutates.<}0{>A pesquisa de uma vacina contra o HIV também representa um desafio científico especialmente difícil devido à maneira como o vírus evita as reações naturais do sistema imune do corpo e o modo como se altera.[114]<0} {0>Malaria vaccine research is also challenging, because of the size and diversity of the malaria parasite, and the complexity of its mutations.<}0{>A pesquisa de uma vacina contra malária é outro desafio, devido ao tamanho e diversidade do parasita da malária bem como à complexidade de suas mutações.[115]<0} {0>Thus, for the private sector, vaccine research is a high risk/low return investment, particularly in relation to disease types prevalent in developing countries.<}0{>Assim, para o setor privado, a pesquisa de vacinas é um investimento de alto risco com baixo retorno, sobretudo em relação aos tipos de doenças predominantes nos países em desenvolvimento.<0} {0>The market tends to undervalue the social returns from vaccines, more than is the case for treatments.<}0{>O mercado tende a subestimar os retornos sociais das vacinas, mais que dos tratamentos.[116]<0} {0>In the case of malaria, the market demand is dominated by prophylaxis for travellers from developed countries, rather than vaccines which would be of greater relevance to sufferers in the developing world.<}0{>No caso da malária, a demanda de mercado é dominada pela profilaxia para viajantes dos países desenvolvidos e não por vacinas que teriam maior importância para os que sofrem com a doença no mundo em desenvolvimento.<0}

 

{0>In respect of TB, where there are an estimated eight million people in developing countries that have the disease, no new class of anti-TB drug has been developed for over 30 years.<}0{>Com relação à tuberculose, estima-se que há oito milhões de portadores da doença nos países em desenvolvimento, embora não se tenha desenvolvido nenhum tipo novo de medicamento contra a mesma nos últimos 30 anos.<0} {0>Current treatments require drug courses of 6 months or more.<}0{>Os tratamentos atuais requerem a administração do medicamento durante 6 meses ou mais.<0} {0>A drug that produced the same effect in two months could have a dramatic impact in helping to control the disease globally.<}0{>Um medicamento que produzisse o mesmo efeito em dois meses poderia exercer um impacto considerável em termos de contribuição para o controle da doença em todo o mundo.<0} {0>The scientific challenge of producing such a medicine is significant because of the characteristics of the disease.<}0{>O desafio científico da produção de tal medicamento é importante devido às características da doença.[117]<0} {0>A recent report by the Global Alliance for TB Drug Development has estimated that based on market demand (both private and public, including from developed countries) there might in fact be a respectable financial rate of return on the estimated cost of developing a new and improved drug.<}0{>Um relatório recente da Global Alliance for TB Drug Development calculou que, com base na demanda de mercado (público e privado, inclusive dos países desenvolvidos), poderia, de fato, haver um retorno financeiro respeitável em relação ao custo estimado do desenvolvimento de um medicamento novo e aperfeiçoado.<0} {0>Nevertheless it is still not considered that IP protection, and favourable economics, will induce investment without considerable public sector involvement.<}0{>No entanto, ainda não se pensa que a proteção à PI e fatores econômicos favoráveis acarretem investimento sem envolvimento considerável do setor público.[118]<0} {0>The current business model of the research-based pharmaceutical companies is such that research expenditure and profit generation are dependent on the sales of a few “blockbuster” drugs (normally with sales in excess of $1 billion per annum), which help finance the high percentage of failures in the R&D process.<}0{>O modelo de negócios atual das empresas dedicadas à pesquisa farmacêutica é tal que o gasto com pesquisa e a geração de lucros dependem das vendas de alguns medicamentos “de grande sucesso” (em geral, com vendas acima de US$ 1 bilhão por ano), o que ajuda a financiar a alta porcentagem de fracassos no processo de P&D.[119] <0}{0>But these companies have the freedom to pursue promising avenues wherever they may lead (for example, treatment for a disease or condition not previously envisaged).<}0{>Mas essas empresas têm liberdade para explorar caminhos promissores, não importa aonde conduzam (por exemplo, o tratamento para uma doença ou condição que não tenha sido considerada anteriormente).<0} Os fatores {0>The economics of research for a specific treatment for a particular disease have to be very favourable to induce significant research effort.<}0{>econômicos da pesquisa dirigida a um tratamento específico para determinada doença precisam ser muito favoráveis para acarretar um esforço de pesquisa significativo.<0}

 

{0>Some, such as Sir Richard Sykes above, have argued that providing IP protection in developing countries with significant scientific and technical skills will help to increase the amount of research devoted to developing country diseases.<}0{>Alguns, como Sir Richard Sykes, mencionado acima, argumentam que oferecer proteção à PI em países em desenvolvimento com habilidades científicas e técnicas desenvolvidas contribuirá para aumentar o volume de pesquisa dedicado às doenças dos países em desenvolvimento.<0} {0>Evidence on this is lacking because most of the relevant countries have only just introduced TRIPS-compliant laws, or are yet to do so.<}0{>Falta evidência sobre esta questão, pois a maioria dos países pertinentes acaba de adotar leis condizentes com o Trips ou está a ponto de fazê-lo.<0} {0>But we see no reason why firms with research capability in developing countries should respond to global IP and market incentives significantly differently from those based in developed countries.<}0{>Mas não vemos razão para que as firmas com capacidade de pesquisa nos países em desenvolvimento devam responder aos incentivos globais de PI e de mercado de forma muito diferente daquelas sediadas nos países desenvolvidos.<0} {0>There is some evidence for this behaviour from firms in countries such as India.<}0{>Há alguma evidência de tal comportamento em firmas de países como a Índia.[120]<0} {0>The reality is that private companies will devote resources to areas where an optimal return can be made.<}0{>A verdade é que as empresas privadas dedicarão recursos às áreas em que poderão obter um  retorno excelente.<0} {0>Moreover, widely supported moves to establish differential pricing would reduce margins to reward R&D in developing countries, further undermining any incentive for additional research on developing country diseases.<}0{>Além disso, um movimento amplamente apoiado no sentido de estabelecer diferenciação de preços reduziria as margens de recompensa da P&D nos países em desenvolvimento, solapando ainda mais qualquer incentivo a mais pesquisa sobre as doenças dos países em desenvolvimento. <0}

 

{0>In short we do not think that the globalisation of IP protection will make a significant contribution to increasing R&D expenditure by the private sector relevant to the treatment of diseases that particularly affect developing countries.<}0{>Em resumo, não acreditamos que a globalização da proteção à PI vá fazer nenhuma contribuição significativa para o aumento dos gastos com P&D por parte do setor privado em relação ao tratamento de doenças que afetam sobretudo os países em desenvolvimento.<0} {0>The only feasible way to do this is by increasing the quantity of international aid resources devoted to such R&D.<}100{>A única opção viável para conseguir isso é o aumento do volume de recursos de ajuda internacional dedicados a P&D.<0} A{0>The CMH recommended an additional $3 billion annually to be spent on R&D through a new Global Health Research Fund, existing mechanisms and public-private partnerships.<}0{> CMH recomendou uma verba adicional de US$ 3 bilhões a ser gasta em P&D por meio de um novo Fundo Global de Pesquisa em Saúde, de mecanismos existentes e de parcerias entre os setores público e privado.[121]<0} 

 

{0>How increased publicly funded research should be directed requires careful consideration.<}0{>Deve-se dar atenção cuidadosa à maneira pela qual será dirigida essa pesquisa cada vez mais financiada por recursos públicos.<0} {0>It should not act as a form of subsidy to the existing pharmaceutical industry, although the industry certainly has an important part to play.<}0{>Não deve funcionar como uma forma de subsídio ao setor farmacêutico existente, embora o setor com certeza tenha um papel importante a desempenhar.<0} {0>The opportunity should be taken to build up the capacity of developing countries themselves to undertake R&D on treatments for those diseases which particularly affect them.<}0{>Deve-se aproveitar a oportunidade para promover a capacidade dos países em desenvolvimento para que se empenhem, eles próprios, em P&D de tratamentos para as doenças que os afetam especificamente.<0} {0>In the technologically more advanced developing countries, such research can be highly cost-effective.<}0{>Nos países em desenvolvimento mais avançados tecnologicamente tal pesquisa pode vir a reduzir os custos. <0} {0>For instance, General Electric has established its second largest R&D Centre in the world in India, employing about 1000 PhDs and 27 other global firms set up R&D centres in India between 1997 and 1999.<}0{>Por exemplo, a General Electric instalou seu segundo maior centro de P&D do mundo na Índia, empregando cerca de mil pessoas com doutorado, e 27 outras empresas multinacionais criaram centros de P&D no país entre 1997 e 1999.[122]<0} {0>Thus research could be conducted with the active participation of selected research institutions and companies in developing countries, taking advantage of the human resources available in such countries and lower R&D costs.<}0{>A pesquisa, portanto, pode ser conduzida com a participação ativa de instituições de pesquisa e empresas selecionados nos países em desenvolvimento, beneficiando-se dos recursos humanos neles disponíveis, bem como dos custos mais baixos de P&D.<0} {0>The institutional structure of for such funding also needs thought.<}0{>A estrutura institucional desse financiamento também precisa ser pensada. A rede CGIAR[123] de institutos de pesquisa agrícola (que discutimos no capítulo 3) é um modelo.<0} {0>More promising in this context might be a network of public-private partnerships in developing countries, taking advantage of the concentration of research resources in public sector institutions but also the opportunity to build research capacity in the private sector.<}0{>Mais promissor neste contexto poderia ser uma rede de parcerias entre os setores público e privado nos países em desenvolvimento, aproveitando a concentração de recursos de pesquisa em instituições do setor público mas também a oportunidade de formar capacidade de pesquisa no setor privado.<0} {0>In particular the arrangements for intellectual property arising from such research need to be such that access by the poor to the products of research is ensured as much as possible.<}0{>Em especial, os acordos de propriedade intelectual decorrentes de tal pesquisa precisam ter um teor que assegure ao máximo possível o acesso dos pobres aos produtos da pesquisa.<0}

 

{0>Public funding for research on health problems in developing countries should be increased.<}0{>Deve-se aumentar o financiamento público da pesquisa de problemas de saúde nos países em desenvolvimento.<0} {0>This additional funding should seek to exploit and develop existing capacities in developing countries for this kind of research, and promote new capacity, both in the public and private sectors.<}100{> O financiamento adicional deve procurar explorar e desenvolver a capacidade existente nos países em desenvolvimento para esse tipo de pesquisa e promover uma nova capacidade, tanto no setor público quanto no privado.<0}

 

{0>Although IP may not have much to contribute in generating additional research relevant to poor people, it is clear to us that there are important issues about the impact of the patent system on the research process.<}0{>Embora a PI possa não ter grande contribuição a fazer à geração de pesquisa adicional importante para os pobres, está claro para nós que há questões primordiais sobre o impacto do sistema de patentes no processo de pesquisa.<0} {0>While patent protection provides an incentive for R&D, the patenting of intermediate technologies (particularly gene-based ones) required in the research process may actually create disincentives for researchers in terms of accessing, or unwittingly infringing patents on, technologies they need.<}0{>A proteção à patente proporciona incentivos a P&D, embora o patenteamento de tecnologias intermediárias (em especial as que se baseiam em genes) necessário ao processo de pesquisa pode, de fato, desestimular os pesquisadores em termos de acesso às tecnologias de que precisam ou, inadvertidamente, infringir as patentes das mesmas.[124]<0} {0>This is an area where patent practices in the developed world can impinge directly on what research is done for people in the developing world, and there are implications for the type of patent regimes that developing countries adopt.<}0{>Esta é uma área em que as práticas de patente no mundo desenvolvido podem influir diretamente sobre a pesquisa realizada no mundo em desenvolvimento, e há implicações quanto ao tipo de regimes de patentes que os países em desenvolvimento adotam.<0} {0>The IP arrangements in public-private partnerships also give rise to important questions of managing IP to benefit poor people.<}0{>As providências para IP em parcerias entre os setores privado e público também suscitam questões importantes sobre como administrar a IP em benefício dos pobres.<0} {0>We consider these questions in Chapter 6.<}0{>Analisamos estas questões no Capítulo 6.<0}

 

{0>ACCESS TO MEDICINES FOR POOR PEOPLE<}100{>ACESSO A MEDICAMENTOS POR PARTE DOS POBRES<0}

 

{0>The purpose of patents, as we have noted, is to provide a temporary monopoly to rights holders as a stimulus to inventions and their commercialisation.<}0{>A finalidade das patentes, como já observamos, é proporcionar um monopólio temporário aos detentores dos direitos como estímulo às invenções e sua comercialização.<0} {0>However, it should also be noted that the monopoly right provided by a patent normally only excludes others from making, using or selling that particular invention.<}0{>No entanto, deve-se observar também que o direito de monopólio concedido por uma patente normalmente exclui terceiros apenas da fabricação, uso ou venda daquela invenção específica.<0} {0>It does not prevent competition from other drugs, patented or not, that address the same medical conditions.<}0{>Não impede a concorrência de outros medicamentos, patenteados ou não, que lidem com as mesmas condições de saúde.<0} No entanto, se os demais fatores permanecerem iguais {0>Nevertheless, other things being equal there is a presumption that the producer of a patented product, through the ability to exclude copies, will attempt to earn a monopoly profit and charge higher prices than would otherwise be the case.<}0{>supõe-se que o fabricante de um produto patenteado, graças à possibilidade de exclusão de cópias, tentará lucrar com o monopólio e cobrar preços mais altos do que faria sob circunstâncias diferentes.<0} {0>That, indeed, is the basis of the system.<}0{> Esta é, de fato, a base do sistema.<0} O ajuste feito {0>The bargain with society is precisely that the benefits to society generated by the extra innovation induced (for example, a lifesaving drug which might not exist but for the patent system) should exceed the extra cost of the product.<}0{>com a sociedade é exatamente o de que os benefícios para a mesma, gerados pela conseqüente inovação adicional (por exemplo, um medicamento capaz de salvar muitas vidas que não existiria se não fosse o sistema de patentes), superem o custo adicional do produto.<0}

 

{0>Given that in developing countries most people are poor and that patent protection can increase prices, it is necessary to examine with particular care the arguments put forward by some that patents in developing countries are not likely significantly to affect access to pharmaceuticals subject to patent protection.<}0{>Dado que nos países em desenvolvimento a maioria das pessoas é pobre, e que a proteção às patentes pode elevar os preços, é preciso examinar com cuidado especial os argumentos, apresentados por alguns, de que as patentes nos países em desenvolvimento provavelmente não afetariam de modo significativo o acesso aos produtos farmacêuticos sujeitos a proteção de patente.<0} {0>There are two grounds on which this argument is made.<}0{>Há dois fundamentos para este argumento.<0} {0>First, because patents are not always sought in some – especially smaller - developing countries, they cannot be a significant problem in accessing medicines.<}0{>Primeiro, uma vez que as patentes nem sempre são requeridas em certos países em desenvolvimento, sobretudo nos menores, elas não podem constituir problema importante para o acesso aos medicamentos.<0} {0>Secondly, even if they are sought, either this is not a determining factor in pricing or there are other overriding factors that prevent access to drugs by the poor.<}0{>Em segundo lugar, mesmo se requeridas, ou isto não é fator determinante dos preços ou há outros fatores mais dominantes que impedem o acesso dos pobres aos medicamentos.<0}

 

{0>Prevalence of Patenting<}100{> Predomínio do patenteamento<0}

 

{0>It is true that, although patent protection for pharmaceutical products is available in most developing countries, multinational companies have not patented their products in all of them.<}0{>É verdade que, embora a proteção às patentes de produtos farmacêuticos esteja disponível na maioria dos países em desenvolvimento, as empresas multinacionais não patentearam seus produtos em todos eles.<0} {0>This is normally the case for countries with small markets and limited technological capacity.<}0{> Isto se aplica, em geral, aos países com mercado pequeno e capacidade tecnológica limitada.<0} {0>Companies may take the view that it is not worth the expense of obtaining and maintaining protection when the potential market is small, and the risk of infringement low.<}0{>As empresas podem argumentar que não vale a pena arcar com a despesa de obter e manter a proteção quando o mercado é pequeno e o risco de infração baixo.<0} {0>For instance, a recent study in 53 African countries found that the extent of patenting of 15 important antiretroviral drugs was 21.6% of the possible total.<}0{>Um estudo recente, por exemplo, realizado em 53 países africanos, constatou que o grau de patenteamento de 15 drogas retrovirais importantes era de 21,6% do total possível.[125]<0} {0>In 13 countries there were no patents on these medicines at all.<}0{>Em 13 países não havia patentes para tais medicamentos.<0} {0>The conclusion was drawn that, because the patenting rate was so small, patents “generally do not appear to be a substantial barrier to…treatment in Africa today”, although it was recognised that there would be an issue when TRIPS came into force for all WTO members.<}0{>A conclusão foi de que, como o número de patentes era tão baixo, as patentes "em geral não parecem constituir obstáculo importante ao… tratamento na África atualmente”, embora reconhecendo que haverá um problema quando o Trips passar a vigorar para todos os membros da OMC.<0}[126]

 

{0>Although the overall prevalence of patents found in the study is relatively low in aggregate, it is perhaps surprising that it is not lower, given the very low treatment rates, small markets, and the fact that few countries are capable of producing generic copies.<}0{>Embora o predomínio geral das patentes constatado pelo estudo seja relativamente reduzido, é surpreendente que não seja ainda menor, dadas as taxas baixíssimas de tratamento, os mercados pequenos e o fato de que poucos países têm condições de produzir cópias genéricas.<0} {0>The prevalence of patents is very much higher in countries where there is a substantial market, and technological capacity.<}0{>A predominância das patentes é muito maior nos países onde há mercado forte e capacidade tecnológica.<0} {0>Thus in South Africa (which alone counts for over 17% of Africa’s HIV cases) 13 of the 15 drugs are patented.<}0{>Assim, na África do Sul (que sozinha responde por mais de 17% dos casos de HIV na África), 13 dos 15 medicamentos são patenteados.<0} {0>There are 6-8 patents for these drugs in Botswana, Gambia, Ghana, Kenya, Malawi, Sudan, Swaziland, Uganda, Zambia and Zimbabwe, which together account for another 31% of HIV cases in sub-Saharan Africa.<}0{>Há 6 a 8 patentes desses fármacos em Botsuana, Gâmbia, Gana, Quênia, Malaui, Sudão, Suazilândia, Uganda, Zâmbia e Zimbábue que, juntos, respondem por outros 31% dos casos de HIV na África subsaariana.[127]<0}

{0>The industry points out that the prevalence of patenting is very much lower, or nil, for a wide range of drugs to treat other diseases.<}0{>O setor afirma que a predominância do patenteamento é muito mais reduzida, ou nenhuma, no caso de uma ampla variedade de medicamentos para tratamento de outras doenças.<0} {0>Until the latest revision this year, less than 5% of the drugs on the WHO Essential Drugs List were patented.<}0{>Até a última revisão do corrente ano, menos de 5% dos medicamentos constantes da Relação de Drogas Essenciais da OMS eram patenteados.[128]<0} {0>An industry survey indicated that 94% of countries surveyed had no patents on TB and malaria drugs, and no country has patents on all the relevant drugs for these diseases.<}0{>Um estudo do setor demonstrou que 94% dos países pesquisados não tinham patentes para medicamentos contra tuberculose e malária e nenhum país tem patentes sobre todos os medicamentos pertinentes para tais doenças.<0} {0>There were no patents at all on drugs for trypanosomiasis or diarrhoeal diseases.<}0{>Não havia patente alguma sobre medicamentos contra a  tripanossomíase ou as doenças diarréicas.[129]<0} {0>The argument advanced by industry is that even where there is no patent protection, the drugs are still not available.<}0{>O argumento apresentado pelo setor é que mesmo onde não há proteção de patentes os medicamentos não estão disponíveis.[130]<0} {0>For instance, even where vaccines are available for various common diseases and cheap (for example, less that $1 for a polyvalent vaccine), WHO’s Expanded Programme of Immunisation (EPI), in spite of undoubted successes, still fails to reach many children who could benefit.<}0{> Mesmo onde há vacinas baratas contra várias doenças comuns (por exemplo, menos de US$ 1 por uma vacina polivalente), o Programa Expandido de Imunização (EPI) da OMS, apesar de seu êxito incontestável, ainda não chega a muitas crianças que poderia beneficiar.<0}

 

{0>This is of course true, but it does not follow that the patent system has no adverse effects.<}0{>Isso é verdade, evidentemente, mas não significa que o sistema de patentes não tenha efeitos adversos.<0} {0>Even if patents do not exist for particular products and countries, the patent system may still have an effect on access to medicines.<}0{>Mesmo se não existissem patentes para determinados produtos e países, o sistema de patentes talvez ainda afetasse o acesso aos medicamentos.<0} {0>Most low income developing countries have to rely on imports for their supplies.<}0{>A maioria dos países em desenvolvimento de baixa renda precisa importar seu suprimento.<0} {0>The existence of patents in potential supplier countries may allow the patentee to prevent supplies being exported to another country, particularly through controls on distribution channels.<}0{>A existência de patentes em países fornecedores em potencial pode permitir que o titular da patente impeça a exportação de suprimentos para outro país, especialmente mediante controles nos canais de distribuição.<0} {0>This is another reason why companies may selectively patent in countries such as South Africa because it is a potential supplier to its poorer neighbours in the rest of Southern Africa (or indeed elsewhere).<}0{>Esta é outra razão pela qual as empresas podem recorrer a uma seleção de patentes em países como a África do Sul, pois o país é um fornecedor em potencial para seus vizinhos mais pobres do restante da África meridional (ou, na verdade, de toda parte).<0} {0>At present, importing countries where there is no patent protection have the option of importing supplies from generic companies, principally in India, because India need not have pharmaceutical product protection until 2005. But thereafter, under TRIPS, new drugs and those for which patent applications were submitted after 1994 will be patentable, and the opportunity for these imports will diminish correspondingly over time.<}0{>No momento os países importadores em que não há proteção de patentes têm a opção de importar suprimentos de empresas genéricas, principalmente da Índia, porque o país não terá proteção para produtos farmacêuticos até 2005. No entanto, após essa data e de acordo com o Trips, os novos medicamentos e aqueles para os quais os  pedidos de patente foram apresentados até 1994 serão patenteáveis, e a oportunidade para tais importações diminuirá com o tempo.<0} {0>However, it should be noted that all existing drugs produced as generics in India or elsewhere will continue to be available for export provided, of course, they are not patented in the importing country.<}0{>Contudo, deve-se observar que todos os medicamentos existentes, produzidos como genéricos na Índia ou em outros lugares, continuarão disponíveis para exportação desde que, é claro, não sejam patenteados no país importador.<0} {0>We return to this issue below in our discussion of policy options.<}0{>Retornaremos a este assunto mais adiante, quando discutirmos as opções de políticas.<0}

 

{0>Patents and Prices<}100{>Patentes e preços<0}

 

{0>The importance of prices of medicines to poor consumers in developing countries is perhaps obvious.<}0{>A importância dos preços dos medicamentos para os consumidores pobres nos países em desenvolvimento talvez seja óbvia.<0} {0>But it is worth emphasising that if a sick person has to pay more for a pharmaceutical product as a result of a patent, it means that he or she will have less to spend on other essentials of life such as food or shelter.<}0{>No entanto, vale enfatizar que se uma pessoa doente precisa pagar mais por um produto farmacêutico em decorrência de uma patente, isto quer dizer que a pessoa gastará menos com outros componentes essenciais à vida, como alimentação ou moradia.<0} A alternativa de {0>Alternatively, foregoing the medicine because it is unavailable or unaffordable may result in long term ill health, or death.<}0{>desistir do remédio por não poder encontrá-lo ou não poder arcar com o preço pode resultar em doença prolongada ou morte.<0} {0>That is why it is essential to consider the impact of the introduction of an IP regime on prices, while recognising that prices are affected by many factors.<}0{>Por isso é essencial considerar o impacto da introdução de um regime de PI sobre os preços, reconhecendo, ao mesmo tempo, que os preços são afetados por muitos fatores, tais como<0} {0>These include purchasing power, competition and market structure, responsiveness of demand to price and government price controls and regulations.<}0{>poder aquisitivo, concorrência e estrutura de mercado, a receptividade da demanda ao preço e os controles e regulamentações de preço determinados pelo governo.<0}

 

{0>It is particularly difficult to observe directly and isolate the impact of introducing patents in developing country markets.<}0{>É particularmente difícil observar diretamente e isolar o impacto da introdução de patentes nos mercados dos países em desenvolvimento.<0} {0>In part we have to rely on econometric models to simulate the impact of introducing patent protection, and in part the experience of developed countries where generic producers compete with research-based ones.<}0{>Precisamos basear-nos, em parte,  em modelos econométricos para simular o impacto da introdução da proteção à patente e, em parte, na experiência dos países desenvolvidos onde os produtores genéricos competem com aqueles que têm por base a pesquisa.<0}

 

{0>Developed Countries<}81{>Países desenvolvidos<0}

 

{0>There is extensive evidence from developed countries that prices fall quite steeply as soon as drugs go off patent, assuming there are generic competitors.<}0{>Existe nos países desenvolvidos ampla evidência de que os preços sofrem queda acentuada no momento em que as patentes dos medicamentos expiram, desde que haja concorrentes genéricos.<0} {0>The price fall seems to be greater the more generic competitors enter the market.<}0{>A queda de preços parece ser mais acentuada quanto maior o número de concorrentes genéricos no mercado.<0} {0>Governments can encourage price reductions by facilitating the early entry of generic producers into the market.<}0{>Os governos podem encorajar a redução de preços facilitando o ingresso precoce de produtos genéricos no mercado.<0} {0>For instance, the 1984 Drug Price Competition and Patent Term Restoration Act in the US (known as the Hatch-Waxman Act) did precisely that, resulting in the share of generics in prescriptions dispensed rising from 19% in 1984 to 47% in 2000.<}0{>Por exemplo, a Drug Price Competition and Patent Term Restoration Act de 1984 dos Estados Unidos (conhecida como Lei Hatch-Waxman) fez exatamente isso, com o resultado de que a proporção de produtos genéricos nas receitas emitidas subiu de 19% em 1984 para 47% em 2000.[131]<0} {0>In other developed countries, such as the UK, the generic share of the market is often much higher.<}0{>Em outros países desenvolvidos, como o Reino Unido, a parcela de mercado dos genéricos costuma ser muito maior.<0} {0>Pharmaceutical companies have also brought or defended expensive court actions to delay or prevent generic entry, and to protect or extend a monopoly on a best selling drug.<}0{>As empresas farmacêuticas moveram – e foram objeto de – ações judiciais dispendiosas que visavam a retardar ou impedir a entrada dos genéricos e proteger e prorrogar o monopólio de um medicamento com vendas excelentes.[132]<0} {0>Correspondingly, we must remember that generic producers are governed by market incentives just as the research-based industry, and that it is necessary to encourage competition within the generic industry if lower drug prices are to be achieved.<}0{>Do mesmo modo, devemos lembrar que os produtores de genéricos são governados por incentivos de mercado da mesma forma que os setores baseados na pesquisa e que é necessário encorajar a concorrência dentro do setor de genéricos se o objetivo são medicamentos de preços mais baixos.<0} {0>A recent study in the US found that prices fall when generic competition enters the market but at least five generic competitors are necessary to push prices down to a minimum.<}0{>Um estudo feito recentemente nos Estados Unidos revelou que os preços caem quando a concorrência genérica ingressa no mercado, mas é preciso haver cinco concorrentes genéricos para empurrar os preços até um valor mínimo.[133]<0} {0>The number of competitors entering the market, and the speed with which they do so, will depend on the expected profits.<}0{>O número de concorrentes que entram no mercado e a velocidade do ingresso dependem dos lucros esperados.<0} {0>A crucial finding is that the full benefits of competition will only be felt at quite large market sizes – in smaller markets fewer generic firms will consider the market worth entering and prices to consumers will be higher.<}0{>Uma constatação decisiva é a de que os benefícios totais da concorrência serão sentidos apenas nos mercados bem grandes; em mercado menores, poucas empresas de genéricos considerarão que o ingresso vale a pena e, assim, os preços para os consumidores serão mais altos.<0} {0>This is very relevant to the position of developing countries, as discussed below.<}0{>Isto é muito importante para a posição dos países em desenvolvimento, conforme discutimos abaixo.<0}

 

{0>Developing Countries<}82{>Países em desenvolvimento<0}

 

{0>Developing countries can also limit the costs of the patent system for their population by facilitating generic entry and generic competition.<}0{>Os países em desenvolvimento também podem limitar os custos do sistema de patentes para sua população facilitando a entrada e a concorrência dos genéricos no mercado.<0} {0>But in most cases their options are severely limited by the small size of their markets and lack of indigenous technological, productive and regulatory capacity.<}0{>Na maioria dos casos, porém, suas opções ficam severamente limitadas pelas pequenas dimensões do mercado e pela falta de capacidade nacional tecnológica, produtiva e reguladora.<0} {0>It is this lack of capacity to create a competitive environment for both patented and generic products that makes the existence of patents more contentious than in developed markets with greater capacity to enforce a strongly pro-competitive regulatory environment.<}0{>É esta ausência de capacidade para criar um ambiente competitivo para os produtos patenteados e genéricos que torna a existência de patentes mais litigiosa do que nos mercados desenvolvidos, que têm maior capacidade de implantar um ambiente regulador acentuadamente favorável à concorrência.<0}

 

{0>International comparisons show that copies of drugs patented elsewhere are much cheaper in markets which do not offer patent protection.<}0{>As comparações internacionais demonstram que as cópias de medicamentos patenteados em outro país são muito mais baratas nos mercados que não oferecem proteção de patentes.<0} {0>The Indian market, where there is no product protection, is the lowest priced in the world.<}0{>O mercado indiano, onde não há proteção de produtos, é o que tem o menor preço do mundo.<0} {0>One of our studies indicated that for 12 drugs covering a range of conditions US prices range from four to 56 times the price of equivalent formulations in India, and yet still a large number of people in India cannot obtain access to them.<}0{>Um de nossos estudos mostrou que para 12 medicamentos que abrangem uma variedade de doenças, os preços nos Estados Unidos variam de quatro a 56 vezes o preço de fórmulas equivalentes na Índia e, ainda assim, inúmeras pessoas na Índia não têm condições de acesso a eles.[134]<0}

 

{0>However, studies of multinational company pricing policies (mainly for ARVs) indicate that until recently there was remarkably little correlation between the price of the same drug and a country’s per capita income.<}0{>Contudo, estudos sobre políticas de preços de empresas multinacionais (principalmente para ARVs) indicam que, até recentemente, havia pouquíssima correlação entre o preço de um mesmo medicamento e a renda per capita de um país.<0} {0>This correlation is expected on theoretical grounds because companies should be able to make more profits by charging low prices in low income markets and high prices in high income markets (known as differential pricing), than by charging a uniform global price.<}0{> Tal correlação é esperada por razões teóricas, pois as empresas deveriam lucrar mais cobrando preços mais baixos em mercados de baixa renda e mais altos em mercados de alta renda (o que é conhecido como diferenciação de preços), do que cobrando um preço mundial uniforme.<0} {0>But prices have appeared to vary more or less randomly between countries.<}0{>No entanto, parece que os preços variam mais ou menos aleatoriamente entre os países.<0} {0>Some developing countries paid more than US prices and some less.<}0{>Alguns países em desenvolvimento pagaram mais que os preços norte-americanos e outros, menos.<0} {0>At best there was a very weak relationship between wholesale drug prices and per capita income.<}0{>Na melhor das hipóteses, houve uma relação muito fraca entre o preço de medicamentos no atacado e a renda per capita.[135]<0} {0>The actual price to the patient is complicated by import duties, local tariffs, taxes and wholesaler profits.<}0{>O preço real para o paciente é aumentado pelos impostos sobre importações, tarifas locais e o lucro do atacadista.[136]<0}

 

{0>In the last two years this situation may have changed somewhat as some companies have drastically lowered prices offered in response to international pressure, principally from NGOs, and potential competition from generic manufacturers, particularly from India.<}0{>Nos últimos dois anos é possível que esta situação tenha mudado um pouco, pois algumas empresas reduziram os preços drasticamente devido à pressão internacional, principalmente das ONGs, e à concorrência potencial dos fabricantes de genéricos, em especial da Índia.<0} {0>For instance, between July 2000 and April 2002 the annual cost of a branded triple therapy ARV combination fell from over $10000 to just over $700 for selected groups of consumers.<}0{>Entre julho de 2000 e abril de 2002, por exemplo, o custo anual da terapia ARV tríplice com marca baixou de mais de US$ 10.000 para pouco mais de US$ 700 no caso de grupos selecionados de consumidores.<0} A essa altura {0>By then the lowest generic price for this combination had fallen to $209.<}0{>o preço mais baixo de um produto genérico para esta combinação caíra para US$ 209.[137]<0}

 

{0>But to estimate the impact of introducing patent regimes anew in developing countries, it is necessary to use econometric models.<}0{>No entanto, para se calcular o impacto da introdução de regimes de patentes em países em desenvolvimento<0} é preciso recorrer a modelos econométricos. Existe{0>There is a small but growing literature that relates almost entirely to lower and middle income developing countries which already have significant pharmaceutical industries.<}0{> um volume pequeno porém crescente de literatura que se refere quase inteiramente aos países em desenvolvimento de renda mais baixa e média que já possuem setores farmacêuticos importantes.<0} {0>This literature demonstrates that the introduction of patent regimes into such developing countries has, or is predicted to have, the effect of raising prices.<}0{>Essa literatura mostra que a introdução de regimes de patentes em tais países em desenvolvimento tem o efeito, ou a previsão de efeito, de elevar os preços.<0} {0>The estimates range widely depending on the drugs and countries being considered – from 12% to over 200%, but even the lower estimates imply very substantial costs for consumers.<}0{>As estimativas variam muito, conforme os medicamentos e países em análise - de 12% até mais de 200%, mas mesmo as estimativas mais baixas implicam em custos muito significativos para os consumidores.[138]<0} {0>The range of estimates is indicative of the degree of uncertainty about the dynamic effect of introducing patents, and suggests that the outcome will be very much determined by market structure and demand, in particular the degree of competition.<}0{>A faixa de estimativas indica o grau de incerteza sobre o efeito dinâmico da introdução de patentes e sugere que o resultado será determinado, em grande parte, pela estrutura e a demanda do mercado, em especial o grau de concorrência.<0}

 

{0>There is also considerable evidence that consumption of medicines is sensitive to price.<}0{>Existe também evidência considerável de que o consumo de medicamentos é sensível ao preço.<0} {0>One study in Uganda estimated that reducing the price of an ARV triple therapy from $6000 per annum to $600 per annum would increase the demand for treatment from 1000 to 50000 patients if associated with relatively modest investments in treatment infrastructure (of $4-6 million).<}0{>Um estudo realizado em Uganda calculou que a redução do preço da terapia ARV tríplice de US$ 6.000 para US$ 600 por ano aumentaria a demanda pelo tratamento de 1.000 para 50.000 pacientes, se associado a investimentos relativamente modestos na infra-estrutura de tratamento (US$ 4 a 6 milhões).[139] <0}{0>Another study, also in Uganda, indicated that price cuts arising from discounts by brand name companies, further lowered by the import of generic equivalents, increased the number of patients being treated threefold between 2000 and 2001.<}0{>Outro estudo, também em Uganda, revelou que os cortes nos preços, resultantes de descontos concedidos por empresas de marcas e ainda mais reduzidos pela importação de equivalentes genéricos, aumentou em três vezes o número de pacientes em tratamento entre 2000 e 2001.[140]<0} {0>A global econometric study estimated that the effect of eliminating patents in a cross-section of developing countries would be to increase access to ARVs by 30%, albeit from the very low existing level.<}0{>Um estudo econométrico mundial calculou que o efeito da eliminação de patentes num corte transversal de países em desenvolvimento seria o aumento em 30%, do acesso a ARVs, se bem que a partir do nível muito baixo existente atualmente.[141]<0} 

 

{0>The impact of introducing patent systems is likely to be most strongly felt in the group of countries that have developed strong generic industries, with a degree of competition that has kept prices low.<}0{>É provável que o impacto da introdução de sistemas de patentes seja mais sentido no grupo de países que desenvolveram setores sólidos de produtos genéricos, com um grau de concorrência que tem mantido os preços baixos.<0} {0>There is evidence from some countries that the introduction of patents (for example in Italy in 1978) or strengthening the regime, as in Canada in the 1990s, by increasing the market power of foreign multinationals, will result in the consolidation and restructuring of the domestic industry.<}0{>Há evidência de alguns países em que a introdução de patentes (por exemplo, na Itália, em 1978) ou o fortalecimento do regime, como no Canadá na década de 1990, pelo aumento do poder de mercado das multinacionais estrangeiras, resultará na consolidação e reestruturação da indústria nacional.<0} {0>This may entail significant costs to the consumer by reducing the degree of competition in the market and increasing imports.<}0{>Isto pode acarretar custos significativos para o consumidor ao reduzir o grau de concorrência no mercado e aumentar as importações.<0} {0>Whether these costs may be offset by other benefits (for example, a boost to local research) is much debated.<}0{>A questão da possibilidade de compensação de tais custos por outros benefícios (como por exemplo o incentivo à pesquisa local) ainda é objeto de discussões.<0} {0>In Italy and Canada, two developed countries, the evidence is mixed.<}0{>Na Itália e no Canadá, dois países desenvolvidos, a evidência é confusa.[142]<0} {0>In Italy multinational companies took over many local companies, exports of generic drugs declined and imports of patented drugs increased.<}0{>Na Itália, as multinacionais compraram muitas empresas locais, a exportação de genéricos caiu e a importação de medicamentos patenteados aumentou.<0} {0>There was little evidence of increased R&D.<}0{>Houve pouca evidência de maior P&D.<0} {0>In Canada, there is evidence of a significant rise in R&D, partly as a result of a deal struck with the multinational manufacturers and tax credits allowed under the Income Tax Act (1987), but R&D is focused on preclinical and clinical trials and improvement of manufacturing processes rather than on the development of new molecules.<}0{>No Canadá, há evidência de um aumento significativo em P&D, em parte como resultado de um acordo entre os fabricantes multinacionais e os incentivos fiscais concedidos pela Lei do Imposto de Renda (1987), mas a P&D se concentra mais em ensaios pré-clínicos e clínicos, e em melhorias nos processos de fabricação, do que no desenvolvimento de novas moléculas.[143]<0} {0>In both countries price controls were used to limit price increases on patented products.<}0{>Nos dois países recorreu-se ao controle de preços para frear o aumento do preço dos produtos patenteados.<0}

 

{0>In developing countries with strong generic industries, the outlook is also uncertain.<}0{>Nos países em desenvolvimento com setores de produtos genéricos consolidados, a perspectiva também é incerta.<0} Por{0>On the one hand, manufacturers of mainly generic drugs are likely to be adversely affected by the introduction of patent protection, and also consumers and governments who will need to pay more for drugs that receive patent protection.<}0{> um lado, os fabricantes de produtos predominantemente genéricos seriam prejudicados pela introdução da proteção de patentes, assim como os consumidores e o governo, que precisariam pagar mais pelos medicamentos com patente protegida.<0} {0>On the other hand, producers who are developing a research capability, or who may be able to obtain licences from multinational companies, may perceive benefits from patent protection.<}0{>Por outro lado, os produtores que vêm desenvolvendo capacidade de pesquisa, ou que tenham condições de obter licenças das multinacionais, podem auferir benefícios em decorrência da proteção às patentes.<0} {0>These conflicting impacts explain why the introduction of patent protection in India is so controversial.<}0{>Esses impactos conflitantes explicam porque a introdução da proteção de patentes na Índia é tão controvertida.<0} {0>Sections of the Indian pharmaceutical industry support the introduction of patent protection, and are gearing up their research in anticipation of its introduction, while other sections strongly oppose it.<}0{>Alguns setores da indústria farmacêutica indiana apóiam a introdução da proteção às patentes e estão acelerando a pesquisa em antecipação da introdução, enquanto outros setores opõem-se fortemente à mesma.<0} {0>And, of course, it is controversial with consumer groups and NGOs.<}0{>E é claro que a controvérsia se estende a grupos de consumidores e ONGs.<0}

 

{0>More generally, as the TRIPS agreement is implemented, the supply of generic copies of new drugs will be prevented.<}0{>De modo mais geral, o avanço da implementação do Acordo Trips impedirá gradativamente o suprimento de cópias genéricas de novos medicamentos.<0} {0>At present, the threat of international competition from generic suppliers of copies of patented drugs is a restraining factor on the prices that can be charged in countries with no patent regimes, and to a lesser extent in countries with patent regimes where there is a credible threat of compulsory licensing.<}0{>No momento, a ameaça da concorrência internacional de fornecedores genéricos de cópias de medicamentos patenteados é um fator de limitação dos preços que podem ser cobrados em países sem regime de patentes, e, em menor escala, em países com regime de patentes onde haja uma ameaça verossímil de licenciamento compulsório.<0} {0>When all producer countries have patent laws, generics will increasingly be limited to older off-patent drugs.<}0{>Quanto todos os países produtores tiverem leis de patentes, os genéricos serão cada vez mais limitados a medicamentos patenteados mais antigos, o que<0} n{0>This will be no different from the current situation in developed countries, but developing countries will still find it difficult to afford new on-patent medicines.<}0{>ão será diferente da situação atual nos países desenvolvidos, mas os países em desenvolvimento ainda terão dificuldade para arcar com o preço dos novos medicamentos patenteados.<0} {0>Means will need to be found, within the patent system and outside it, to generate the competitive environment that will help to offset the adverse price effect of patents on developing country consumers.<}0{> Será preciso encontrar os meios, dentro e fora do sistema de patentes, para criar o ambiente competitivo que ajudará a compensar o efeito adverso das patentes sobre os preços para os consumidores dos países em desenvolvimento.<0} {0>We consider below some of the measures that need to be considered to ensure that the patent system supports a country’s right to protect human health and to promote access to medicines, in line with the Doha Declaration on TRIPS and Public Health (hereafter Doha Declaration – see Box 2.1).<}0{>Analisamos abaixo algumas medidas que devem ser levadas em conta para assegurar que o sistema de patentes sustente o direito do país de proteger a saúde humana e promover o acesso a medicamentos, de acordo com a Declaração de Doha sobre o Trips e a Saúde Pública (chamada Declaração de Doha, ver o Quadro 2.1).<0}

 

{0>Other Factors Affecting Access<}100{>Outros fatores que afetam o acesso<0} 

 

{0>It is argued, for instance by the pharmaceutical industry, that the most important constraints to access to medicines in developing countries, are not patent protection but the lack of spending on healthcare in developing countries, and the absence of a suitable health infrastructure to administer medicines safely and efficaciously.<}0{>O setor farmacêutico argumenta, por exemplo, que o obstáculo mais importante ao acesso a medicamentos nos países em desenvolvimento não é a proteção de patentes, mas a falta de gastos com a assistência à saúde nesses países e a ausência de infra-estrutura de saúde adequada para administrar medicamentos de maneira segura e eficaz.<0} {0>Improper administration may contribute to the development of drug resistance, apart from being ineffective.<}0{>A administração inadequada pode contribuir para o desenvolvimento da resistência ao medicamento, além de não ser eficaz.<0} {0>In the case of HIV, where the virus mutates readily, wide distribution of ARVs without the development of adequate infrastructure may contribute to the emergence of drug resistance.<}0{>No caso do HIV, em que o vírus passa por mutações aceleradas, a ampla distribuição de ARVs sem o desenvolvimento de infra-estrutura adequada pode contribuir para o aparecimento de resistência ao medicamento.[144]<0} Argumenta{0>It is also argued that generic versions of patented drugs may be of sub-standard quality, or even hazardous.<}0{>-se também que as versões genéricas de drogas patenteadas podem ser de baixa qualidade ou mesmo perigosas.[145]<0} 

 

{0>A report by the US pharmaceutical industry association says:<}0{>Segundo um relatório do setor farmacêutico dos Estados Unidos:<0}

 

{0>“Handicapped by limited financial resources, these nations’ ability to contain AIDS and address a host of other killer diseases is compromised by inadequate infrastructure, cultural barriers to care, and mismanaged health care systems.<}0{>“Em desvantagem devido a recursos financeiros limitados, a capacidade dessas nações para conter a Aids e enfrentar várias outras doenças fatais é comprometida pela infra-estrutura inadequada, por barreiras culturais à assistência e sistemas de assistência à saúde mal-administrados.<0} {0>Some developing countries also are hampered by political leadership that lacks the will to confront or even acknowledge their nation’s health care needs.”<}0{>Alguns países em desenvolvimento são também afetados por lideranças políticas às quais falta a vontade de confrontar, ou mesmo reconhecer, as necessidade de assistência à saúde de sua nação."[146]<0}

 

{0>Other than patents, there are a number of factors that affect drug prices, such as tariffs and other forms of indirect taxation.<}0{>Além das patentes, há vários fatores que afetam os preços dos medicamentos, como os impostos e outras formas de tributação indireta.[147]<0} {0>It can appear perverse to complain about the price impact of patents, while ignoring other policies under national control that have a similar effect.<}0{>Pode parecer perverso reclamar do impacto das patentes sobre o preço e, ao mesmo tempo, ignorar outras políticas sob controle nacional que exercem efeito semelhante.<0} {0>Thus it is important that national tax systems operate in a way that supports public health policies, just as the patent system should.<}0{>Assim, é importante que os sistemas tributários nacionais funcionem de maneira a apoiar as políticas de saúde pública, assim como deveria fazer o sistema de patentes.<0}

 

{0>In order to help allay concerns about delivery mechanisms for AIDS drugs, the WHO has this year produced the first treatment guidelines for using ARVs in poor settings and issued a list of manufacturers and products (including eleven ARVs) which meet WHO quality standards as suppliers to UN agencies.<}0{>Com o propósito de contribuir para atenuar as preocupações sobre os mecanismos de distribuição de medicamentos contra a Aids, este ano a OMS produziu as primeiras diretrizes de tratamento para uso de ARVs em ambientes de renda muito baixa e publicou uma lista de fabricantes e produtos (inclusive onze ARVs), que correspondem aos padrões de qualidade da OMS como fornecedores para agências da ONU.<0} {0>The list currently includes both producers of patented products and a number of generic versions of these products including, so far, two Indian suppliers.<}0{>A lista inclui atualmente tanto produtores de patenteados quanto várias versões genéricas desses produtos, inclusive, até o momento, dois fornecedores indianos.<0} {0>In addition the WHO has included for the first time twelve ARVs for the treatment of AIDS (two were already there but for the treatment of mother-to-child transmission) on its Essential Drugs List.<}0{>Além disso, a OMS incluiu pela primeira vez doze ARVs para o tratamento da Aids (duas já constavam, mas para o tratamento do contágio de mãe para filhos) em sua Relação de Drogas Essenciais.[148]<0}

 

{0>There is much debate about the comparative relevance of patents and other factors in determining access to medicines.<}0{>Há muita discussão sobre a importância comparativa das patentes e de outros fatores na determinação do acesso a medicamentos.<0} {0>We consider it important that all these factors are addressed.<}0{>Em nossa opinião, é importante abordar todos esses fatores.<0} {0>But we also do not consider that there is a real trade-off between improving IP arrangements to pursue the objectives of public health and addressing the issues of policy, infrastructure and resources for the same objectives.<}0{>No entanto, não nos parece que haja uma compensação real entre o aperfeiçoamento das providências de PI em prol dos objetivos de saúde pública e a solução das questões de política, infra-estrutura e recursos para os mesmos objetivos.<0} {0>Both need to be pursued, and pursuing one has no bearing on one’s ability to pursue the other.<}0{>Ambos precisam ser feitos, e o fato de se lidar com um não tem relação alguma com a capacidade de se lidar com o outro.<0} {0>One of the participants at our conference said:<}0{>Um dos participantes de nossa conferência comentou:<0}

 

{0>“…I would like to discourage the Commission from arriving at the conclusion in this debate {that it is all} about infrastructure and resources.<}0{>“… Eu gostaria de desencorajar a Comissão quanto a chegar à conclusão neste debate [que versa inteiramente ) sobre infra-estrutura e recursos.<0} {0>If that is the conclusion, I think you will have what the title says:<}0{>Se for essa a conclusão, acredito que os senhores terão o que diz o título:<0} {0>"People are Poor".<}0{>'As pessoas são pobres’. <0} {0>So don't make recommendations that people are poor because we know that.<}0{>Portanto, não façam recomendações de que as pessoas são pobres, porque sabemos disso.<0} {0>We are trying to solve their problems, not to tell them that they are poor.”<}0{>Estamos tentando resolver seus problemas, não dizer a elas que são pobres.”[149]<0}

 

{0>Countries need to adopt a range of policies to improve access to medicines.<}100{>Os países precisam adotar uma série de políticas para melhorar o acesso aos medicamentos.<0} {0>Additional resources to improve services, delivery mechanisms and infrastructure are critical.<}100{>Recursos adicionais para aprimoramento de serviços, mecanismos de distribuição e infra-estrutura são elementos primordiais.<0} {0>Other macroeconomic policies need to be in harmony with health policy objectives.<}98{>As outras políticas macroeconômicas devem estar em harmonia com os objetivos das políticas de saúde.<0} E {0>But so also does the IP regime.<}100{>o regime de PI também.<0} {0>Countries need to ensure that their IP protection regimes do not run counter to their public health policies and that they are consistent with and supportive of such policies.<}100{>Os países precisam assegurar que seus regimes de proteção à PI não sejam contrários a suas políticas de saúde pública mas sim coerentes com as mesmas, ao mesmo tempo que as apóiam.<0}

 

 

{0>POLICY IMPLICATIONS<}100{>CONSEQÜÊNCIAS  DA POLÍTICA<0} 

 

{0>National Policy Options<}100{>Opções de política nacional<0}

 

{0>The Context<}100{>O contexto<0}

 

{0>The context of our discussion of the policy implications is the Doha Declaration agreed at the WTO Ministerial Meeting in Doha in November 2001 (see Box 2.1). Ministers clarified that TRIPS should not prevent countries from taking measures to protect public health.<}0{>O contexto de nossa discussão sobre as conseqüências das políticas é a Declaração de Doha, acordada na Reunião Ministerial de Doha em novembro de 2001 (veja o Quadro 2.1). Os participantes esclareceram que o Trips não deveria impedir os países de tomar medidas para proteger a saúde pública.<0} {0>They confirmed that, within the terms of the agreement, compulsory licences could be granted on grounds determined by member countries.<}0{>Confirmaram que, nos termos do acordo, as licenças compulsórias poderiam ser concedidas em bases determinadas pelos países membros.<0} {0>Moreover, domestic demand could be supplied by parallel imports (governed in legal terms by what is known as the “exhaustion of rights” doctrine).<}0{>Além disso, a demanda doméstica pode ser suprida por importações paralelas (regidas, em termos legais, pelo que é conhecido como doutrina de “exaustão dos direitos”).[150]<0} {0>They recognised that a special problem existed for countries with insufficient manufacturing capacity in making use of compulsory licensing, and instructed the TRIPS Council to find a solution by the end of this year.<}0{>Reconheceram a existência de um problema especial quanto ao uso de licenciamento compulsório no caso de países com capacidade de fabricação insuficiente e instruíram o Conselho do Trips a encontrar a solução até o final deste ano. Os membros também concordaram em isentar os países menos desenvolvidos da implementação, aplicação e cumprimento da proteção de produtos farmacêuticos e dados de ensaios[151] até 2016. O Conselho do Trips confirmou esta decisão em 27 de junho de 2002. Ao mesmo tempo, o Conselho aprovou uma cláusula de dispensa que isentaria os PMDs da necessidade de conceder direitos exclusivos de mercado a novos medicamentos durante o período em que não oferecerem proteção de patente.<0} {0>The latter waiver, now approved by the General Council of WTO, has to be reviewed annually by the Ministerial Conference of WTO (or the General Council between Ministerial meetings) until it terminates.<}0{>Essa dispensa, agora aprovada pelo Conselho Geral da OMC, deve ser revista anualmente pela Conferência Ministerial da OMC (ou o Conselho Geral entre as reuniões Ministeriais) até expirar.<0}

 

{0>The premise of our recommendations is that for most developing countries any benefits in terms of the development of new treatments for diseases that afflict them will be, at best, long term, while the costs of implementing a patent system are both real and immediate.<}0{>A premissa de nossas recomendações é a de que, para a maioria dos países em desenvolvimento, quaisquer benefícios em termos do desenvolvimento de novos tratamentos para as doenças que os afligem virão, na melhor das hipóteses, a longo prazo, enquanto os custos da implementação de um sistema de patentes são reais e imediatos.<0} {0>Thus we concentrate on measures within the IP system that will reduce to a minimum the prices of drugs, while maintaining their availability.<}0{>Assim, concentramo-nos em medidas no âmbito do sistema de PI, que reduzam a um mínimo os preços dos medicamentos ao mesmo tempo que mantêm sua disponibilidade.<0} {0>As noted above, we have not found evidence to suggest such measures will diminish the incentives for research on diseases specific to developing countries, because it is the lack of demand rather than the IP system which is the determining factor.<}0{>Como observado acima, não encontramos evidência que sugira que tais medidas reduzirão os incentivos à pesquisa de doenças específicas dos países em desenvolvimento, pois o fator determinante é a falta de demanda, não o sistema de PI.<0} {0>But we recognise that, because we are entering uncharted waters, continuing research will be necessary to establish how much TRIPS implementation in practice affects both research incentives and access, particularly in the longer term.<}0{>No entanto, reconhecemos que, por estarmos entrando em terreno desconhecido, será preciso uma pesquisa contínua para estabelecer o quanto, na prática, a implementação do Trips afeta tanto os incentivos à pesquisa quanto o acesso, sobretudo a longo prazo.<0}

 

Quadro 2.1 Declaração de Doha sobre o Trips e a Saúde Pública elaborada durante a Reunião Ministerial da OMC

 

Adotada em 14 de novembro de 2001

 

1.         Reconhecemos a gravidade dos problemas de saúde pública que afetam muitos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, especialmente aqueles resultantes de HIV/Aids, tuberculose, malária e outras epidemias.

 

2.         Salientamos a necessidade de que o acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo Trips) faça parte de um movimento nacional e internacional mais amplo no sentido da solução de tais problemas.

 

3.         Reconhecemos que a proteção à propriedade intelectual é importante para o desenvolvimento de novos medicamentos. Reconhecemos também as preocupações quanto a seu efeito sobre os preços.

 

4.         Concordamos que o Trips não impede nem deverá impedir que os Membros tomem as medidas necessárias para proteger a saúde pública. Da mesma forma, enquanto reiteramos nosso compromisso para com o Trips, afirmamos que o Acordo pode e deve ser interpretado e implementado de maneira a apoiar o direito dos membros da OMC de zelar pela saúde pública e, em particular, promover o acesso de todos aos medicamentos.

 

A esse respeito, reafirmamos o direito dos Membros da OMC de usar, em sua totalidade, as provisões do Acordo Trips que concedam flexibilidade para tal fim.

 

5.         Portanto, e à luz do parágrafo 4 acima, ao mesmo tempo que mantemos nosso compromisso para com o Acordo Trips, reconhecemos que tais flexibilidades incluem o seguinte:

 

a) Ao aplicar as regras usuais de interpretação da legislação pública internacional, cada provisão do Acordo Trips deve ser lida à luz do objeto e propósito do Acordo conforme expresso, em particular, em seus objetivos e princípios.

b) Cada Membro tem o direito de conceder licenças compulsórias e a liberdade de determinar as bases sobre as quais tais licenças serão concedidas.

c) Cada Membro tem o direito de determinar o que constitui uma situação de emergência nacional ou outras circunstâncias de extrema urgência, subtendendo-se que as crises de saúde pública, inclusive aquelas relacionadas a HIV/Aids, tuberculose, malária e outras epidemias, podem representar uma situação de emergência nacional ou outras circunstâncias de extrema urgência.

d) O efeito das provisões do Acordo Trips pertinentes à exaustão dos direitos de propriedade intelectual é deixar cada Membro livre para estabelecer seu próprio regime para tal exaustão sem ser questionado, em conformidade com o MFN e as provisões de tratamento nacional contidas nos artigos 3 e 4.

 

6.         Reconhecemos que os membros da OMC com capacidade insuficiente ou sem capacidade manufatureira no setor farmacêutico poderão enfrentar dificuldades para fazer uso efetivo do licenciamento compulsório nos termos do Acordo Trips. Instruímos o Conselho do Trips no sentido de encontrar uma solução rápida para o problema e apresentar um relatório ao Conselho Geral até o final de 2002.

 

7.         Reafirmamos o compromisso dos países desenvolvidos signatários no sentido de proporcionar incentivos para que suas empresas e instituições promovam e estimulem a transferência de tecnologia para os países menos desenvolvidos signatários, em cumprimento ao Artigo 66.2. Concordamos ainda que, no que diz respeito aos produtos farmacêuticos, os países menos desenvolvidos signatários não serão obrigados a implementar ou aplicar as Seções 5 e 7 da Parte II do Acordo Trips, ou fazer valer os direitos previstos nessas Seções, até de janeiro de 2016, sem prejuízo do direito desses países menos desenvolvidos de solicitar outras prorrogações dos períodos de transição conforme previsto no Artigo 66.1 do Acordo Trips. Instruímos o Conselho do Trips a tomar as medidas necessárias para colocar tal resolução em vigor de acordo com o Artigo 66.1 do Acordo Trips.

 

{0>Differential Pricing<}0{>Diferenciação de preços <0}

 

{0>As we have noted, differential pricing in principle should be an economically rational way for global companies to maximise their profits on products that are sold in both low and high income markets.<}0{>Como já observamos, a diferenciação de preços, em princípio, deveria ser uma forma economicamente racional de permitir às empresas globais a maximização do lucro sobre produtos vendidos em mercados de baixa e alta renda.[152]<0} {0>It should also be a way of ensuring that poorer people obtain less expensive products.<}0{>Deveria ser também a maneira de assegurar que os mais pobres obtivessem produtos menos caros.<0}

 

{0>There are several initiatives aimed at facilitating a global system of differential pricing.<}0{>Há várias iniciativas que visam a facilitar o sistema mundial de diferenciação de preços.<0} {0>As noted above, there are many other factors unrelated to IPRs that affect the prices and availability of medicines.<}0{>Como observado acima, há muitos outros fatores não relacionados aos DPIs que afetam os preços e a disponibilidade dos medicamentos.<0} {0>In establishing a differential pricing system, which would allow low prices in developing countries to coexist with higher prices in developed countries, there are two important factors:<}0{>Há dois fatores importantes no estabelecimento de um sistema de diferenciação de preços que permitiria a coexistência de preços baixos nos países em desenvolvimento com preços mais altos nos países desenvolvidos:<0}

 

·        {0>Markets with different price levels must be segmented so that low priced medicines cannot enter higher priced markets.<}0{>Os mercados com níveis de preço diferentes devem ser segmentados de forma que os medicamentos de baixo preço não entrem nos mercados de preço mais alto.<0} {0>This means controlling exports and imports of relevant products.<}0{>Isto significa controlar a exportação e a importação dos produtos pertinentes.<0}

·        {0>Pricing decisions in higher priced markets, where these are set or influenced by government policy, must not be made by reference to prices in the low priced markets.<}0{>As decisões de determinação de preço para os mercados com preços mais elevados, em que são estabelecidas ou influenciadas por políticas governamentais, não devem ser feitas com referência aos preços nos mercados de baixos preços.<0}

 

{0>The second factor does not involve IP considerations, but represents a political problem in many developed countries because of the existing variation in prices of pharmaceuticals, even between developed countries, and the pressure on the budgets of patients, insurance schemes and the state to meet ever rising bills for patented drugs.<}0{>O segundo fator não envolve considerações de PI, mas representa um problema político em muitos países desenvolvidos devido à variação existente nos preços dos produtos farmacêuticos, mesmo entre os países desenvolvidos, e à pressão sobre o orçamento dos pacientes, os esquemas de seguros e o Estado no sentido do pagamento das contas sempre crescentes das drogas patenteadas.

 

{0>But the tools of the IP system, including parallel imports and compulsory licensing, are likely to play an essential part in underpinning differential pricing and market segmentation.<}0{>Mas as ferramentas do sistema de PI, inclusive as importações paralelas e o licenciamento compulsório, provavelmente terão um papel essencial na sustentação da diferenciação de preços e da segmentação do mercado.<0} {0>In order to ensure an effective operation of a differential pricing system, national laws in developing countries should retain the right for the government to admit parallel imports and to issue compulsory licences.<}0{>A fim de assegurar uma operação eficiente do sistema de diferenciação de preços, as leis nacionais dos países em desenvolvimento devem reter o direito do governo de admitir importações paralelas e emitir licenças obrigatórias.<0}

 

{0>We are also aware of recent price reductions and of the number of special schemes operated by some companies, sometimes in cooperation with international agencies, to provide heavily discounted or free drugs and, in conjunction with local government and NGOs, supportive infrastructure to ensure delivery to the patient.<}0{>Estamos cientes também de recentes reduções de preços e do número de esquemas especiais operados por algumas empresas, às vezes em cooperação com agências internacionais, para oferecer medicamentos com descontos maciços ou gratuitos e, em conjunto com governos locais e ONGs, infra-estrutura de apoio para assegurar que o paciente os receba.<0} {0>These offers generally apply only to purchasers who are governments, NGOs, aid organisations or private sector employers, not commercial suppliers of medicines.<}0{>Em geral, essas ofertas se aplicam apenas aos compradores que são governos, ONGs, organizações de auxílio ou empregadores do setor privado, e não fornecedores comerciais de medicamentos.<0} {0>These are all welcome contributions to improving access to medicines in developing countries.<}0{>Todas essas contribuições são bem-vindas para melhorar o acesso a medicamentos nos países em desenvolvimento.[153] <0}{0>But there is also the need to seek more broad-based solutions, which are also sustainable, to the serious public health problems that are being addressed.<}0{>Mas é preciso igualmente buscar soluções de base mais ampla, e que sejam também sustentáveis, para os graves problemas de saúde em pauta.<0} Daí a necessidade de {0>That is why continued efforts are required to make differential pricing effective.<}0{> esforços contínuos para tornar eficiente a diferenciação de  preços.<0}

 

{0>Parallel Imports<}0{>Importações paralelas<0}

 

{0>In principle, it is undesirable for there to be restrictions upon the free movement of products once placed on the market by a manufacturer.<}0{>Em princípio, não é recomendável que haja restrições à livre movimentação dos produtos uma vez colocados no mercado pelo fabricante.<0} {0>But in practice and strictly for the purpose of ensuring that lower priced products can be supplied to, and only to, those who need the lower prices, it may be necessary to derogate from that general principle.<}0{>Mas na prática e com a finalidade exclusiva de assegurar que produtos de preço mais baixo possam ser fornecidos a e apenas àqueles que precisam dos preços baixos, pode ser preciso tirar o mérito desse princípio geral.<0} {0>Therefore an important component in establishing a system of differential pricing is that markets need to be segmented to prevent low priced products undermining high priced markets.<}0{>Portanto, um componente importante do estabelecimento de um sistema de diferenciação de  preços é a necessidade de segmentação dos mercados para impedir que os produtos de preço mais baixo solapem os mercados de preços mais elevados.<0} {0>For that purpose, it is essential that developed countries put in place effective mechanisms that prevent parallel importing of medicines.<}0{>Para este fim, é essencial que os países desenvolvidos coloquem em prática mecanismos eficazes para impedir a importação paralela de medicamentos, o que já se<0} {0>This is already broadly the case for the US and the EU, but appears not to be so for Japan.<}0{>aplica amplamente aos Estados Unidos e à UE, mas aparentemente não ao Japão.[154]<0}

 

{0>Developed countries should maintain and strengthen their legislative regimes to prevent imports of low priced pharmaceutical products originating from developing countries.<}91{>Os países desenvolvidos devem manter e fortalecer seus regimes legislativos para impedir a importação de produtos farmacêuticos mais baratos, originários dos países em desenvolvimento.<0}

 

{0>However, to secure the segmentation of markets, it would also be desirable for developing countries to act to prevent exports to developed countries of drugs that are part of a donation or differential pricing scheme.<}0{>No entanto, para assegurar a segmentação dos mercados, seria também desejável que os países em desenvolvimento agissem no sentido de impedir a exportação para países desenvolvidos de medicamentos que fazem parte de uma doação ou do esquema de diferenciação de preços.<0} {0>It is especially important to avoid product diversion from those patients for whom the medicine is intended.<}0{>É importantíssimo evitar que o produto seja desviado dos pacientes a quem se destina.<0} {0>But, recognising limitations in their capacity for enforcement, the primary burden of segmentation between developed and developing countries will realistically need to rest with developed countries.<}0{>Mas reconhecendo as limitações de sua capacidade de implementação, a carga principal da segmentação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento precisará recair sobre os países desenvolvidos.<0}

 

{0>Developing countries should not eliminate potential sources of low cost imports, from other developing or developed countries.<}0{>Os países em desenvolvimento não devem eliminar fontes potenciais de importação a preços baixos, a partir de outros países em desenvolvimento ou desenvolvidos.<0} Para constituírem {0>In order to be an effective pro-competitive measure in a scenario of full compliance with TRIPS, parallel imports should be allowed whenever the patentee’s rights have been exhausted in the foreign country.<}0{>medida eficaz de favorecimento da concorrência num panorama de cumprimento integral do Trips, as importações paralelas devem ser permitidas sempre que os direitos do titular de uma patente tenham-se extinguido no país estrangeiro.<0} {0>Since TRIPS allows countries to design their own exhaustion of rights regimes (a point restated at Doha), developing countries should aim to facilitate parallel imports in their legislation.<}0{>Uma vez que o Trips permite que os países elaborem seus próprios regimes de exaustão de direitos (aspecto reafirmado em Doha), os países em desenvolvimento devem ter por objetivo facilitar as importações paralelas em sua legislação.<0}

 

 

{0>Compulsory Licensing<}0{>Licenciamento compulsório<0}

 

{0>As noted above, the result of implementing TRIPS will be to curtail the supply of generic copies of patented products.<}0{>Como observado acima, o resultado da implementação do Trips será a redução do suprimento de cópias genéricas de produtos patenteados.<0} {0>This will remove an important element in restraining and reducing the prices of patented products in developing countries.<}0{>Isto removerá um elemento importante de limitação e redução dos preços dos produtos patenteados nos países em desenvolvimento.<0} {0>Providing effective legislation and procedures for compulsory licensing may have an important role to play in maintaining a pro-competitive IPR policy in the new environment.<}0{>A provisão de legislação e procedimentos eficazes de licenciamento compulsório poderá ter um papel importante a desempenhar na manutenção de uma política de DPI favorável à competição no novo ambiente.<0} {0>We do not regard compulsory licensing as a panacea, but rather as an essential insurance policy to prevent abuses of the IP system.<}0{>Em nossa opinião, o licenciamento compulsório não é uma panacéia, mas uma apólice de seguros essencial para impedir abusos do sistema de PI.<0}

 

{0>Although TRIPS allows compulsory licensing (as clarified in the Doha Declaration), subject to certain procedures and conditions, developing countries have yet to use it.<}0{>Embora o Trips permita o licenciamento compulsório (conforme esclarecido na Declaração de Doha), desde que sujeito a certos procedimentos e condições, os países em desenvolvimento ainda estão por empregá-lo.<0} {0>Ironically, it is the developed countries that have been the most active users of compulsory licensing (not only in the pharmaceutical field) for a number of purposes, including importantly in anti-trust cases in the US.<}0{>Ironicamente, são os países desenvolvidos que têm sido os usuários mais ativos do licenciamento compulsório (não apenas no setor farmacêutico) para vários fins, inclusive como elemento importante de casos de antitruste nos Estados Unidos.<0} {0>Canada used compulsory licensing extensively in the pharmaceutical field from 1969 until the late 1980s.<}0{>O Canadá utilizou amplamente o licenciamento compulsório no campo farmacêutico, de 1969 até o final da década de 1980.<0} {0>This resulted in prices of licensed drugs being 47% lower than in the US in 1982.<}0{>O resultado foram medicamentos licenciados com preço inferior em 47% àqueles vigentes nos Estados Unidos em 1982.[155]<0} {0>The UK also used compulsory licensing until the 1970’s, including for important drugs such as Librium and Valium.<}0{>O Reino Unido também empregou o licenciamento compulsório até a década de 1970, inclusive para medicamentos importantes como Librium e Valium.<0} {0>More recently in 2001, the US Secretary for Health and Human Services (HHS), publicly envisaged the possibility of procuring generic equivalents prior to his negotiations with Bayer (the patentee) on the purchase of the drug Cipro to deal with the consequences of anthrax attacks although, in the end, agreement was reached with Bayer.<}0{>Mais recentemente, em 2001, o Secretário de Saúde e Serviços Humanos (HHS) dos Estados Unidos considerou publicamente a possibilidade de adquirir equivalentes genéricos antes de suas negociações com a Bayer (titular da patente) para compra do medicamento Cipro, destinado ao tratamento das conseqüências de ataques de carbúnculo, embora, no final, tenha chegado a um acordo com a Bayer.[156]<0}

 

{0>Developing countries have not used the system for a number of reasons.<}0{>Os países em desenvolvimento não utilizaram o sistema por várias razões.<0} {0>First, it requires an administrative and legal infrastructure that is absent in many developing countries.<}0{>Em primeiro lugar, porque o mesmo requer uma infra-estrutura administrativa e jurídica que está ausente na maioria dos países em desenvolvimento.<0} {0>Secondly, developing countries have feared that sanctions might be threatened, bilaterally or multilaterally.<}0{>Em segundo lugar, tais países temeram a ameaça de sanções, bilaterais ou multilaterais.<0} {0>Thirdly, compulsory licensing has to be “predominantly for the domestic market”.<}0{>Em terceiro lugar, o licenciamento compulsório deve destinar-se “predominantemente ao mercado interno”.<0} {0>Fourthly, the word compulsory refers to the legitimate limitation of patent owner rights by a government.<}0{>Em quarto lugar, a palavra compulsório refere-se à limitação legítima dos direitos do titular da patente por parte de um governo.<0} {0>The actual producer of the licensed drug manufactures voluntarily and for profit (at least in the case of a private sector licensee).<}0{>O produtor propriamente dito do medicamento licenciado  fabrica voluntariamente e para fins de lucro (pelo menos no caso no licenciado do setor privado).<0} {0>Thus the licensee must have the know-how to reverse engineer and manufacture the drug without the cooperation of the patent owner, and must also foresee a sufficiently large market to justify the costs of investment and manufacture and adequate remuneration to the patentee.<}0{>Assim, o licenciado deve dispor de know-how para promover a engenharia reversa e fabricar o medicamento sem a cooperação do detentor da patente, e também prever um mercado suficientemente grande para justificar os custos de investimento e fabricação, bem como a remuneração adequada do titular da patente.<0} {0>If these conditions are not fulfilled, the threat of a compulsory licence will not be credible.<}0{>Sem o preenchimento de tais condições, a ameaça de uma licença compulsória não será digna de crédito.<0}

 

{0>The threat of compulsory licensing has been successfully used by Brazil in the pursuit of its National STD/AIDS Programme (see Box 2.2).  As a result of its research capability, and the development of public sector manufacturing capacity, Brazil has been able to use the threat of compulsory licensing in negotiations with pharmaceutical companies.<}0{>A ameaça de licenciamento compulsório foi empregada com êxito pelo Brasil no cumprimento de seu Programa Nacional de DST/Aids (veja Quadro 2.2). Como resultado de sua capacidade de pesquisa e do desenvolvimento da capacidade de fabricação do setor público, o Brasil conseguiu usar a ameaça de licenciamento compulsório nas negociações com as empresas farmacêuticas.<0} {0>This includes an ability to use estimates of its own production costs under compulsory licensing when negotiating prices with patentees.<}0{> Isso inclui a capacidade de usar estimativas de seus próprios custos de produção sob licenciamento compulsório na negociação dos preços com os titulares das patentes.<0} {0>But there are relatively few developing countries which are in the same position as Brazil, so the threat will lack credibility in most developing countries unless they are able to rely on imports from countries with the requisite capacity.<}0{>No entanto, há poucos países em desenvolvimento na mesma posição que o Brasil, de forma que a ameaça carecerá de credibilidade na maioria dos países em desenvolvimento, a não ser que os mesmos tenham condições de depender de importações de países dotados da capacidade necessária.<0}

 

Quadro 2.2 O Programa Nacional de DST/Aids (PNDST/Aids) do Brasil

 

A missão principal do Programa Nacional de DST/Aids brasileiro (PNDST/Aids) é oferecer os medicamentos contra o HIV/Aids gratuitamente, através do sistema nacional de saúde, a todos os cidadãos que deles necessitam. O  PNDST/Aids teve início no começo da década de 1990 e o tratamento de pacientes portadores de HIV/Aids tornou-se obrigação legal em 1996. Com a ajuda de várias ONGs dedicadas à luta contra HIV/Aids, houve uma reorganização importante da rede dos serviços nacionais de saúde pública quanto à distribuição de medicamentos, testes de Aids e assistência em geral. Agora existem centenas de unidades dispensadoras de medicamentos contra Aids espalhadas por todo o país.

 

O PNDST/AIDS fornece atualmente medicamentos anti-retrovirais a quase 105.000 do total  estimado de 600.000 pacientes portadores de HIV/Aids no Brasil. O programa conseguiu reduzir o número de casos de infecção por HIV e mortalidade entre as vítimas da Aids à metade do que fora previsto no início da década de 1990. O número de internações diminuiu em 80 por cento desde 1996. Assim, embora o PNDST/Aids seja dispendioso (o custo anual total é de cerca de US$ 500 milhões, enquanto o orçamento total destinado à saúde é de US$ 10 bilhões), os custos evitados com a redução da doença, da hospitalização e de outros impactos causados por HIV/Aids estão começando a equilibrar o orçamento. O Ministério da Saúde brasileiro calcula que, em 2001, o custo final do PNDST/Aids, o que inclui a redução das despesas de morbidade, tenha sido negativo (uma economia líquida de US$ 50 milhões).[157]

 

Do custo total do programa, US$ 300 milhões são gastos em medicamentos contra a Aids. O custo da aquisição de medicamentos anti-retrovirais foi reduzido recentemente com o desenvolvimento, pelo Ministério da Saúde/PNDST/Aids, da produção local no setor público, criando laboratórios nacionais e ferramentas para a negociação com empresas multinacionais, o que inclui a ameaça de licenciamento compulsório. O Far-Manguinhos (Instituto de Tecnologia em Fármacos, parte da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ) é o principal fabricante de medicamentos do governo e desenvolve a tecnologia que fornece ao país fármacos anti-retrovirais a baixo custo. O Instituto já fabrica sete dos quinze medicamentos usados no coquetel anti-retroviral proporcionado no Brasil. Nenhum deles é patenteado no país. Ao serem desenvolvidos para produção local, seu preço sofreu uma queda média de 72,5% entre 1996 e 2000. Em 1999, 47% dos anti-retrovirais foram produzidos no Brasil, mas  representaram somente 19% dos gastos totais. Portanto, 81% dos gastos vieram de ARVs adquiridos de empresas multinacionais.

 

Como o Far-Manguinhos possui capacidade técnica para promover a engenharia reversa de medicamentos patenteados e calcular custos de produção realistas, o Ministério da Saúde encontra-se em posição vantajosa para negociar a redução dos preços junto aos fabricantes estrangeiros, com o respaldo da ameaça legítima do licenciamento compulsório. Em 2001, o Ministro da Saúde recorreu a essa abordagem durante as negociações com a Roche e a Merck para compra dos medicamentos Nelfinavir e Efavirenz, conseguindo reduzir seus preços de 40 a 70%.

 

Embora o programa brasileiro tenha sido amplamente aclamado como um possível modelo para outros países, deve-se observar que seu custo chega a quase US$ 5.000 por ano por paciente tratado, US$ 800 por pessoa infectada pelo HIV ou US$ 3 por habitante do país. Assim, o Brasil deu prioridade ao tratamento de HIV/Aids, o que, em termos financeiros, é razoável para o país, que é uma nação em desenvolvimento relativamente afluente e porque, em termos proporcionais, tem um índice baixo de infecção pelo HIV. Além do mais, o know-how do Brasil permite que o Ministério da Saúde negocie com eficiência a redução de preços. Conforme observado acima, é possível que se trate de um investimento que paga os próprios custos ao reduzir as taxas de mortalidade e morbidade. Mas o investimento inicial nesse tipo de programa pode não estar ao alcance de países mais pobres, com índices muito mais altos de infecção pelo HIV, sem assistência externa. A capacidade tecnológica precária de tais nações também representa uma limitação na ausência de meios eficazes de licenciamento compulsório conforme proposto em Doha.

 

{0>National Arrangements for Compulsory Licensing<}66{> Providências nacionais de licenciamento compulsório<0}

 

{0>An important barrier to compulsory licensing in developing countries is the absence of straightforward legislative and administrative procedures to put it into effect.<}0{>Um grande obstáculo licenciamento compulsório nos países em desenvolvimento é a ausência de procedimentos legislativos e administrativos objetivos para implementá-lo. <0}{0>Because legal systems in most developing countries are overburdened, it would be most appropriate to legislate for a quasi-judicial and independent administrative system for implementation of compulsory licensing.<}0{> Como os sistemas jurídicos da maioria dos países em desenvolvimento estão sobrecarregados, seria extremamente apropriado determinar por lei um sistema administrativo quase-judicial e independente para a implementação do licenciamento compulsório.<0} {0>The essential elements would include:<}0{>Os elementos essenciais seriam:<0}

 

·        {0>straightforward, transparent and fast procedures<}0{>procedimentos objetivos, transparentes e rápidos;<0}

·        {0>procedures for appeals that do not suspend the execution of the licence<}0{>procedimentos de recurso que não suspendam a vigência da licença;<0}

·        {0>legislation that fully exploits the flexibilities in TRIPS for determining the grounds for compulsory licensing, as well as for non-commercial use by government, including production for export (see below)<}0{>uma legislação que explore plenamente as flexibilidades do Trips para determinar as bases do licenciamento compulsório, bem como para o uso não-comercial pelo governo, inclusive a produção para exportação (veja abaixo); e<0}

·        {0>clear, easy to apply, and transparent guidelines for setting royalty rates (which may vary).<}0{>diretrizes claras, transparentes e de fácil aplicação para determinação de royalties (que podem variar).<0}

 

{0>There is much to be learnt from the experience of developed countries, particularly Canada, which seems to have had the most comprehensive programme.<}0{>Há muito a ser aprendido com a experiência dos países desenvolvidos, especialmente do Canadá, que parece ter tido o programa mais abrangente.<0} {0>Canada set a more or less universal royalty rate of 4%, for which an early precedent was set in an important test case.<}0{>O Canadá instituiu uma taxa de royalty mais ou menos geral, de 4%, para a qual foi estabelecido um precedente muito anterior, em um caso experimental importante.<0} {0>US practice has varied considerably from very low rates to quite high, depending on Court judgements.<}0{>A prática norte-americana varia consideravelmente, de taxas muito baixas a muito altas, dependendo das decisões dos tribunais.<0} {0>Developing countries will need to develop rules and procedures adapted to their own circumstances for setting royalty rates, but the implication of other countries’ experience is that royalty rates need not be very high.<}0{>Os países em desenvolvimento precisarão desenvolver regras e procedimentos adaptados a suas próprias circunstâncias para o estabelecimento de taxas de royalties, mas a conclusão decorrente da experiência de outros países é que os royalties não precisam ser muito altos.<0}

 

{0>Developing countries also need to consider adopting in this context strong provisions on government and non-commercial use.<}0{>Os países em desenvolvimento também precisam considerar a adoção, neste contexto, de cláusulas rígidas sobre o uso governamental e  não-comercial.<0} {0>This is different from compulsory licensing but has a similar effect in the public health sector.<}0{>Isto difere do licenciamento compulsório, mas exerce efeito semelhante no setor da saúde pública.<0} {0>Again, many developed (and developing) countries have such provisions in their laws.<}0{>Muitos países desenvolvidos (e em desenvolvimento) têm tais provisões em suas leis.<0} {0>In Commonwealth countries these derive from the British 1883 Act, which has been retained in current law.<}0{>Nos países da Comunidade das Nações essas provisões derivam da Lei Britânica de 1883, que foi mantida na lei atual.[158]<0} {0>These powers are quite sweeping and do not specify closely particular circumstances in which they can be used.<}0{> São poderes são bastante extensos e não especificam em minúcias as circunstâncias específicas em que podem ser usados.<0} {0>For instance, in New Zealand:<}0{>Por exemplo, na Nova Zelândia:<0}

 

{0>“…any Government Department …may make, use, exercise and vend any patented invention for the services of the Crown and anything done by virtue of this subsection shall not amount to an infringement of the patent concerned.”<}0{>“… qualquer Departamento do Governo… pode fazer, utilizar, empregar e vender qualquer invento patenteado a serviço da Coroa e o que for feito em virtude desta subseção não acarretará infração da patente em questão.”[159]<0}

 

 

{0>Developing countries should establish workable laws and procedures to give effect to compulsory licensing, and provide appropriate provisions for government use.<}0{>Os países em desenvolvimento devem estabelecer leis e procedimentos praticáveis para pôr em vigor o licenciamento compulsório e proporcionar as provisões apropriadas a respeito do uso pelo governo.<0}

 

{0>Compulsory Licensing for Countries with Insufficient Manufacturing Capacity<}100{>Licenciamento compulsório para países com capacidade de fabricação insuficiente<0}

 

{0>Paragraph six of the Doha Declaration directs the TRIPS Council to develop an expeditious solution to the problem faced by certain countries not having sufficient manufacturing capacity in the pharmaceutical sector.<}0{>O parágrafo seis da Declaração de Doha determina que o Conselho do Trips desenvolva uma solução eficiente para o problema por que passam certos países sem capacidade de fabricação suficiente no setor farmacêutico.<0} {0>Ele defines the problem as the inability of these countries to use compulsory licensing to obtain needed pharmaceuticals from a producer located in their territory.<}0{> Define o problema como sendo a inabilidade desses países para utilizar o licenciamento compulsório a fim de obter os medicamentos necessários de um produtor localizado em seu território.<0} Normalmente uma {0>A compulsory licence ordinarily could be used for this purpose - the country could authorise through a compulsory licence a domestic producer to produce the product within its territory, or an importer to procure from elsewhere.<}0{>licença compulsória poderia ser usada para tal fim; o país autorizaria um produtor nacional, por meio da licença compulsória, a fabricar o produto dentro de seu território ou um importador a adquiri-lo em outro país. <0} {0>The countries identified as having this problem, however, cannot turn to a domestic producer for products under this approach, and would need to rely on a producer from another country.<}0{>No entanto, os países em que se observa esse problema não podem recorrer a produtores nacionais sob tal enfoque, e precisariam contar com um produtor de outro país.<0}

 

{0>We agree that it is important to get the interpretation or amendment of TRIPS right, bearing in mind the longer term scenario when patent protection will apply to countries that can currently produce and export generic copies of patented drugs.<}95{>Concordamos que é importante a correção na interpretação ou aditamento do Trips, levando em conta a conjuntura a prazo mais longo em que a proteção de patentes aplicar-se-á aos países hoje capazes de produzir e exportar cópias genéricas de medicamentos patenteados. <0}<}0{>{0>The ultimate need is to create a pro-competitive solution for the market in patented drugs in developing countries after TRIPS is fully in force which allows expeditious procurement of drugs in a sustainable manner at the lowest possible cost.<}0{>A necessidade última é criar uma solução favorável à competição para o mercado de fármacos patenteados nos países em desenvolvimento, após a plena implementação do Trips, que permita a aquisição eficiente de medicamentos de maneira sustentável e ao menor custo possível.<0} {0>This applies whether we are considering the direct procurement of patented drugs where there are a range of therapeutic substitutes, or about procurement under compulsory licensing.<}0{>Isto se aplica se considerarmos a aquisição direta de medicamentos patenteados ante uma variedade de substitutos terapêuticos, ou a aquisição mediante licenciamento compulsório.<0}

 

{0>Compulsory licensing needs to be viewed as a means to an end.<}0{>O licenciamento compulsório precisa ser visto como um meio para um fim.<0} {0>The end in this case is to help achieve the lowest possible cost of medicines in developing countries in order to facilitate access.<}0{>O fim, neste caso, é ajudar a atingir o menor custo possível de medicamentos em países em desenvolvimento a fim de facilitar o acesso.<0} A  adoção {0>The only point of compulsory licensing in this context is if it will help to achieve this.<}0{>de licenciamento compulsório neste contexto só faz sentido se o mesmo ajuda a atingir esse objetivo.<0} {0>As noted above, aside from the legal and administrative aspects, compulsory licensing will only be effective if the compulsory licensee sees the possibility of a reasonable return from his investment while also supplying at a significantly lower price than the patentee (or his licensee).<}0{>Como já observado, além dos aspectos jurídicos e administrativos, o licenciamento compulsório só será eficaz se o licenciado compulsório tiver a possibilidade de um retorno razoável de seu investimento, ao mesmo tempo que fornece a preço significativamente inferior ao cobrado pelo titular da patente (ou seu licenciado).<0}

 

{0>While there are now several countries, particularly those with significant domestic markets, with the capacity to produce copies of drugs cheaply, this will become more difficult after 2005. There will be no incentive, as now, for manufacturers in these countries to reverse engineer newly patented drugs and take the other steps necessary for manufacture and sale (including obtaining regulatory approval), because the domestic market would be closed.<}0{>Embora atualmente haja vários países, sobretudo aqueles com mercados internos de vulto, com capacidade para produzir cópias baratas de fármacos, isto ficará mais difícil após 2005. Não haverá incentivos, como agora, para que os fabricantes desses países pratiquem a engenharia reversa de fármacos recém-patenteados e tomem outras medidas necessárias à fabricação e venda (inclusive obter aprovação dos órgãos reguladores), pois o mercado interno estará fechado.<0} {0>Thus the ready supply of generic substitutes for patented drugs now available will gradually disappear.<}0{>Assim, o pronto suprimento de substitutos genéricos de medicamentos patenteados hoje disponível desaparecerá aos poucos.<0} {0>Potential compulsory licensees would therefore have to charge a price closer to full economic cost (including start-up and manufacturing costs) as compared to the possibility of providing off-the-shelf generics at prices where start-up costs have already been amortised to some extent on the domestic market.<}0{>Os licenciados compulsórios em potencial precisarão, portanto, cobrar um preço mais próximo do custo econômico total (incluindo os custos iniciais de produção e de fabricação) em comparação com a possibilidade de fornecer genéricos prontos a preços em que os custos iniciais do produto já tenham sido amortizados, até certo ponto, no mercado doméstico.<0} {0>Moreover, if the necessary investment is only triggered by the availability of a compulsory licence, there will inevitably be long delays before the drug actually reaches the intended patients.<}0{>Além disso, se o investimento necessário só é desencadeado pela disponibilidade de uma licença compulsória, inevitavelmente haverá longos atrasos até que o medicamento chegue aos pacientes-alvo.[160]<0} {0>n addition, there is some evidence that reverse engineering of new medicines is intrinsically more difficult in biopharmaceuticals than in traditional process chemistry.<}0{>Além disso, há alguma evidência de que o processo de engenharia reversa em novos remédios é intrinsecamente mais difícil em biofarmacêutica do que na química de processo tradicional.<0}

 

{0>This suggests that, without special arrangements, the possibility of compulsory licensing being a vehicle for price reductions will be more limited than at present, even in the few technologically advanced developing countries.<}0{>Isto sugere que, sem providências especiais, a possibilidade do licenciamento compulsório ser um veículo para redução de preços será mais limitada do que hoje, mesmo nos poucos países em desenvolvimento tecnologicamente adiantados.<0} {0>For most countries, the only feasible supplier may be the patentee (or his licensee).<}0{>Para a maioria dos países, é possível que o único fornecedor viável seja o titular da patente (ou seu licenciado).<0}

 

{0>We therefore see the problem identified at Doha as being as much economic as legal.<}0{>A nosso ver, o problema identificado em Doha é tão econômico quanto jurídico.<0} {0>A quasi-legal solution as may be identified in the TRIPS Council is necessary, but is by no means sufficient to solve the problem we have outlined.<}0{>Uma solução ‘quase jurídica’, como a identificada pelo Conselho do Trips, é necessária mas de modo algum suficiente para resolver o problema que salientamos. <0}{0>In particular the quasi-legal solution is less likely to be effective the more compulsory licensing is hedged around with restrictions.<}0{>Em particular, a solução ‘quase jurídica’ tem menor probabilidade de ser eficaz quanto mais o licenciamento compulsório for tolhido por restrições.<0} {0>Such restrictions reduce the likelihood that such licensing can be an effective bargaining tool for developing countries negotiating prices with patentees – it can be effective only if the compulsory licensing alternative is a viable economic proposition.<}0{>Tais restrições reduzem a probabilidade de que esse licenciamento seja uma ferramenta de barganha eficaz para os países em desenvolvimento na negociação de preços com os titulares das patentes; só pode ser eficaz se a alternativa do licenciamento compulsório for uma proposta econômica viável.<0}

 

{0>Legal Aspects<}0{>Aspectos jurídicos<0}

 

{0>In this section we consider and comment on the various proposals put forward by different countries and groups of countries to address the WTO resolution of the problem identified in paragraph 6 of the Doha Declaration.<}0{>Nesta seção consideramos e comentamos as várias propostas apresentadas por diversos países e grupos de países relativamente à resolução da OMC sobre o problema identificado no parágrafo 6 da Declaração de Doha.<0} Isto g{0>This revolves around the substance of Articles 28 (Rights Conferred), Article 30 (Exceptions to Rights Conferred) and Article 31(f) of TRIPS, where Article 31 deals with “Other Use Without Authorisation of the Right Holder”.<}0{>ira em torno do conteúdo dos artigos 28 (Direitos Conferidos), 30 (Exceções aos Direitos Conferidos) e 31(f) do Trips, sendo que o artigo 31 trata de “Outro Uso sem Autorização do Titular".<0} {0>Article 31(f) provides that a compulsory licence must be “predominantly for the supply of the domestic market of the Member authorising such use.”<}0{>O artigo 31(f) prevê que uma licença compulsória deve destinar-se “predominantemente a suprir o mercado interno do membro que autoriza tal uso.”<0}

 

{0>Countries with no or insufficient manufacturing capacity cannot therefore issue a compulsory licence to a domestic manufacturer, or to one overseas because patents are territorial.<}0{>Os países com capacidade de fabricação insuficiente ou nenhuma não podem, portanto, emitir uma licença compulsória para um fabricante interno ou um fabricante no exterior porque as patentes são territoriais.<0} {0>At present they could issue a compulsory licence to an importer, who could source the supply from a generic manufacturer in a country where the product is not patented.<}0{>No momento teriam condições de emitir uma licença compulsória para um importador, que poderia obter o suprimento de um fabricante genérico num país onde o produto não fosse patenteado.<0} {0>After 2005, this option will not be possible for drugs that are patented in the supplier country.<}0{>Após 2005 esta opção não será possível para fármacos patenteados no país fornecedor.<0}

 

{0>The practical effect of this provision is to render the compulsory licensing provisions practically worthless for the very countries which are likely to need it most – namely the poorest.<}0{>O efeito prático desta cláusula é tornar as provisões sobre licenciamento compulsório praticamente sem valor para os próprios países que mais precisam dela, ou seja, os mais pobres.<0} {0>With limited domestic manufacturing capacity, there is no one to invoke those provisions in those countries.<}0{> Dada sua capacidade de fabricação nacional limitada, não há em tais países ninguém para invocar essas provisões, o que<0} {0>This is plainly unsatisfactory and the Doha Declaration rightly recognised that a swift solution should be found to this problem.<}0{>é obviamente  insatisfatório, e a Declaração de Doha reconheceu, acertadamente, a necessidade de se encontrar uma solução rápida para o problema.<0}

 

{0>There are a number of interpretative problems raised by the Doha Declaration, a few of which we note in passing.<}0{>Existem  vários problemas de interpretação originados pela Declaração de Doha, dos quais mencionamos alguns.<0} {0>The Declaration notes that countries are free to determine the grounds on which compulsory licences are granted (paragraph 5b), and the right to determine what constitutes a “national emergency or other circumstances of extreme urgency” (paragraph 5c).<}0{>A Declaração observa que os países são livres para determinar as bases sobre as quais as licenças obrigatórias são concedidas (parágrafo 5b) e o direito de determinar o que constitui uma “emergência nacional ou outras circunstâncias de extrema urgência” (parágrafo 5c).<0} {0>The latter provision reflects the shortcut in procedures allowed in these circumstances in Article 31(b) of TRIPS.<}0{>Esta última provisão reflete o atalho nos procedimentos que é permitido em tais circunstâncias pelo artigo 31(b) do Trips. <0}{0>Thus paragraph six refers to procedures for compulsory licensing in the pharmaceutical sector needed to address “public health problems…especially those resulting from HIV/AIDS, tuberculosis, malaria and other epidemics” (paragraph 1).<}0{>O parágrafo seis, portanto, refere-se aos procedimentos de licenciamento compulsório no setor farmacêutico necessários para se lidar com “os problemas de saúde pública … especialmente os resultantes de HIV/Aids, tuberculose, malária e outras epidemias” (parágrafo 1).[161]<0} {0>It does not, as sometimes assumed, refer only to compulsory licensing in situations of emergency or urgency.<}0{>Nem sempre, como às vezes se supõe, ele se refere apenas ao licenciamento compulsório em situações de emergência ou urgência.<0} {0>Nor is it limited to a particular type of disease.<}0{>Nem se limita a um tipo específico de doença.<0}

 

{0>It also needs to be clarified which countries have no or insufficient manufacturing capacity.<}0{>Cumpre esclarecer também quais países têm capacidade de fabricação nula ou  insuficiente.<0} Também neste ponto {0>Again we think this requires an economic interpretation.<}0{>acreditamos que é preciso uma interpretação econômica.<0} {0>If production of a needed medicine is technically possible but extremely costly, there is no point in issuing a domestic compulsory licence.<}0{>Se a produção de um medicamento necessário é tecnicamente possível mas extremamente onerosa, não faz sentido emitir uma licença compulsória nacional.<0} {0>If the objective is affordable access to medicines of appropriate quality and quantity, then the solution should allow production in the most economically viable manner, whether domestically or overseas.<}0{>Se o objetivo são medicamentos a preços acessíveis, em qualidade e quantidade adequadas, então a solução deveria permitir a produção da maneira mais economicamente viável, seja no país ou no exterior.<0} {0>Developing countries generally favour an interpretation of “manufacturing capacity”, that takes account of economic criteria (for example, whether the capacity is such that economic production is possible in the envisaged circumstances), and place emphasis on a country’s ability to decide the criteria on a product by product basis.<}0{>Os países em desenvolvimento em geral favorecem uma interpretação de “capacidade manufatureira” que leva em conta critérios econômicos (por exemplo, se a capacidade é tal que permite a produção econômica nas circunstâncias consideradas).<0} {0>Developed countries, with one exception, suggest that criteria for defining this should be drawn up, without defining what these might be.<}0{>Os países desenvolvidos, com uma exceção, sugerem que os critérios para definição disto devem ser elaborados, sem no entanto defini-los.[162]

 

{0>Since the Declaration also allows LDCs not to apply pharmaceutical patents until 2016, countries that take advantage of this provision will not be able to issue compulsory licences, nor will any country where a patent has not been taken out.<}0{>Uma vez que a Declaração também permite que os PMDs não apliquem patentes farmacêuticas até 2016, os países que se beneficiarem desta provisão não poderão emitir licenças compulsórias, assim como nenhum país onde a patente não tenha sido obtida.<0} {0>At present, such countries may be able to import cheaper supplies from other countries without patents on the relevant products, but again this situation will change after 2005. Thus paragraph six, while referring specifically to compulsory licensing, is clearly intended to address this wider context of action to address the affordability and accessibility of medicines, particularly in developing and least developed countries.<}0{>No momento é possível que tais países tenham condições de importar suprimentos mais baratos de outros países sem patentes sobre os produtos pertinentes, mas essa situação mudará após 2005. Assim, o parágrafo seis, embora se refira especificamente ao licenciamento compulsório, destina-se claramente a abarcar esse contexto de ação mais amplo para lidar com a questão da acessibilidade de preço e disponibilidade dos medicamentos, particularmente nos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos. <0}

 

{0>The Declaration does not specify which countries may act as suppliers to the countries in question.<}0{>A Declaração não especifica que países podem atuar como fornecedores para os países em questão.<0} {0>In order to maximise competition, and achieve the lowest prices possible, applying no restriction on which WTO members may act as suppliers would seem to be the logical market-based solution.<}0{>A fim de maximizar a concorrência e atingir os menores preços possíveis, a solução lógica com base no mercado seria não aplicar nenhuma restrição quanto a que países membros da OMC podem atuar como fornecedores. <0} {0>For the same reasons, countries seeking a licence should logically seek out the most competitive compulsory licensee, wherever they might be located.<}0{>Pelas mesmas razões, os países interessados em obter licença devem, pela lógica, procurar o licenciado compulsório mais competitivo, esteja ele onde estiver.<0} {0>Developing countries favour having the ability to import from suppliers in any country.<}0{>Os países em desenvolvimento favorecem a capacidade de importar de fornecedores em qualquer país.<0} {0>One developed country favours the possibility of import from developed countries, but the EU has no fixed views and the US favours supply from developing countries only, as does the research-based pharmaceutical industry.<}0{>Um país desenvolvido favorece a possibilidade de importar de países desenvolvidos, mas a UE não tem opinião definida e os Estados Unidos favorecem o fornecimento apenas a partir de países em desenvolvimento, como faz o setor farmacêutico baseado na pesquisa.<0}

 

{0>Five main solutions have been proposed to the problem mentioned in paragraph 6 of the Declaration which we examine in turn.<}0{>Foram propostas cinco soluções fundamentais para o problema mencionado no parágrafo 6 da Declaração de Doha, que passamos a examinar.<0}

 

{0>The Amendment of Article 31 of TRIPS.<}0{>O Aditamento ao artigo 31 do Trips.<0} {0>Article 31(f) could be deleted.<}0{>O artigo 31(f) poderia ser eliminado.<0} {0>However this may be regarded as altering the sense of the Agreement for compulsory licensing other than in relation to public health problems.<}0{>No entanto, isto pode ser considerado uma alteração do sentido do Acordo de licenciamento compulsório para além da questão dos problemas de saúde pública.<0} {0>The alternative is an amendment  which would make a clearly demarcated exception to the restriction imposed by Article 31(f) covering compulsory licensing needed to address public health problems envisaged in the Declaration.<}0{>A alternativa é uma emenda que estabeleça uma exceção claramente demarcada à restrição imposta pelo artigo 31(f), que cobre o licenciamento compulsório necessário para se lidar com os problemas de saúde pública considerados na Declaração. <0}{0>Such an amendment to TRIPS would be very time-consuming and require ratification by national governments.<}0{>Tal emenda ao Trips demandaria muito tempo e requereria ratificação pelos governos nacionais.<0} {0>An interim or provisional solution, such as a declaration of intent, and temporary waiver or moratorium on dispute settlement, could be provided to cover the period until any amendment is ratified.<}0{>Até a ratificação de qualquer emenda, poderia haver uma solução temporária ou provisória, como por exemplo uma declaração de intenções, e uma dispensa temporária ou moratória na solução de conflitos.<0} {0>But many countries, both developed and developing may be reluctant to re-open TRIPS at all, because of the risk of other aspects of the agreement being opened up for renegotiation at the same time.<}0{>No entanto muitos países, desenvolvidos e em desenvolvimento, poderiam relutar em reabrir o Acordo Trips, por conta do risco da abertura concomitante de outros aspectos do acordo para renegociação.<0} {0>Assuming a solution was found, it would then be necessary for a potential exporting country to delete the “predominantly” clause from its own legislation and to make sure that the grounds for compulsory licensing accorded with those envisaged in the Declaration.<}0{> Na hipótese de que fosse encontrada uma solução, seria necessário então que um país exportador em potencial eliminasse a cláusula "predominantemente” de sua própria legislação, e assegurasse que as bases para o licenciamento compulsório estivessem de acordo com o considerado na Declaração.<0} {0>In the final stage compulsory licences would need to be invoked and paid for in both the importing and exporting countries, if there is a patent in both.<}0{>Na etapa final, as licenças compulsórias deveriam ser invocadas e pagas tanto pelo país importador quanto pelo exportador, em caso da existência de patente em ambos.<0} {0>The exporting country would need to be prepared, in any case, to issue a compulsory licence for the benefit of the importing country.<}0{>De qualquer modo, o país exportador precisaria estar preparado para emitir uma licença obrigatória em benefício do país importador.<0}

 

{0>Developing countries have suggested a number of options for resolving the problem including the revision of Article 31 or deletion of Article 31(f), so as to ensure Article 31(f) would not apply to any laws, measures and administrative regulations including compulsory licences, adopted to protect public health and in particular to ensure affordable access to pharmaceutical products.<}0{>Os países em desenvolvimento sugeriram várias opções para solucionar o problema, inclusive a revisão do artigo 31 ou a exclusão do artigo 31(f), de modo a assegurar que o artigo 31(f) não se aplicasse a quaisquer leis, medidas ou normas administrativas, inclusive licenças compulsórias, adotadas para proteger a saúde pública e, em especial, garantir o acesso a produtos farmacêuticos a custo razoável.<0} {0>Other developing countries note that under Article 31(f) there would be a need to issue compulsory licences in both the importing and exporting country which would be administratively burdensome.<}0{>Outros países em desenvolvimento observam que, conforme o artigo 31(f), haveria necessidade de emitir licenças compulsórias tanto no país importador quanto no exportador, o que seria oneroso do ponto de vista administrativo.<0} {0>The EU favours the specific amendment to Article 31(f) described above.<}0{>A UE favorece o aditamento específico do artigo 31(f), comentado acima.<0} {0>The US does not favour an amendment to 31(f), but a moratorium on dispute settlement proceedings to achieve the same effect.<}0{>Os Estados Unidos não favorecem uma emenda ao artigo 31(f), mas uma moratória nos procedimentos de solução de litígios com vistas ao mesmo efeito.<0}

 

{0>Interpretation of Article 30. Article 30 provides for limited exemptions to patent rights that do not conflict with the normal exploitation of the patent.<}0{>Interpretação do artigo 30. O artigo 30 contém as isenções limitadas a direitos de patente que não entram em conflito com a exploração normal da patente.<0} {0>Under this proposed solution no amendment is required to TRIPS, nor a compulsory licence in the exporting country.<}0{>De acordo com esta proposta de solução, não há necessidade de emenda ao Trips nem de licença compulsória no país exportador.<0} {0>One claimed advantage is that it would allow exports to countries where no patents exist on the relevant medicine.<}0{>Uma das vantagens alegadas é que isto permitiria a exportação para países onde não houvesse patente do remédio em questão.<0} Bastaria, aparentemente, {0>All that would seem to be required is an “authoritative interpretation” under Article IX of the WTO agreement, adopted by three quarters of WTO Members.<}0{>uma “interpretação oficial” nos termos do artigo IX do acordo da OMC, adotado por três quartos do membros da OMC. <0} {0>This would clarify that an exception under patent rights to allow export in the circumstances envisaged in the Declaration is legitimate.<}0{>Isto esclareceria a legitimidade de uma exceção aos direitos de patente para permitir exportações sob as circunstâncias consideradas pela Declaração.<0} {0>National legislation in the exporting country would then need to be amended to ensure that the envisaged exception is incorporated.<}0{>A legislação nacional do país exportador precisaria ser emendada para assegurar a incorporação da exceção prevista. Um dos problemas desta proposta de solução é se a “exceção de Doha” seria compatível com as condições do artigo 30. Uma interpretação deste artigo num dos recentes Painéis para Solução de Litígios[163] sugeriu que as “exceções limitadas” fossem interpretadas minuciosamente. <0} {0>This was in the context of justifying Canada’s provision of an exception for early working by potential competitors for the purposes of obtaining regulatory approval.<}0{>Isto ocorreu no contexto da justificação da provisão pelo Canadá de uma exceção para o trabalho prévio de concorrentes em potencial com a finalidade de obter a aprovação dos órgãos reguladores.<0} É possível argumentar {0>There is a case to be made that an exception, as suggested here, is “limited” to particular circumstances as defined in the Declaration.<}0{>que uma exceção, como sugerimos aqui, é “limitada” a circunstâncias específicas conforme define a Declaração.<0} {0>It could also be said that it does not “unreasonably conflict” with the normal exploitation of the patent, being for export at low prices, provided the “legitimate interests” of the patentee are safeguarded (for example, preventing diversion to other markets).<}0{>Poder-se-ia dizer também que a exceção não está em "conflito imoderado” com a exploração normal da patente, uma vez que se refere à exportação a preços baixos, desde que os “interesses legítimos” do titular da patente sejam garantidos (por exemplo, impedindo-se o desvio para outros mercados).<0} {0>Moreover, the legitimate interests of third parties (people suffering from diseases in developing countries) would need to be weighed appropriately against those of the patentee.<}0{>Além disso, os interesses legítimos de terceiros (as vítimas de doenças nos países em desenvolvimento) precisariam ser adequadamente ponderados em relação aos do titular da patente.<0} {0>For the most part the very different circumstances applying here, as contrasted to those in the Canada case, means this WTO case law is of limited relevance.<}0{>Em sua maior parte, as circunstâncias muito diferentes que aqui se aplicam, em comparação com aquelas do caso do Canadá, significam que essa interpretação jurídica da OMC tem relevância limitada.<0}

 

{0>Some developing countries particularly favour the Article 30 solution, noting that it solves the problem of double remuneration under Article 31, and removes the need for a compulsory licence in the exporting country.<}0{>Alguns países em desenvolvimento favorecem de maneira especial a solução do artigo 30, observando que a mesma resolve o problema da remuneração dupla conforme o artigo 31 e elimina a necessidade de licença compulsória no país exportador.<0} {0>In terms of administrative procedures they feel it is the least burdensome option.<}0{>Em termos de procedimentos administrativos, acreditam ser a opção menos onerosa.<0} {0>It should also be noted that activist NGOs think the Article 30 option is preferable to other options.<}0{>Deve-se observar também que as ONGs ativistas consideram a opção do artigo 30 preferível às demais.<0}

 

{0>Moratorium or Waiver.<}0{>Moratória ou Dispensa.<0} {0>An alternative is the proposal for a moratorium or waiver for exports in the “Doha circumstances”.<}0{>Uma alternativa é a proposta de moratória ou dispensa para exportações contida nas “circunstâncias de Doha”.<0} {0>Advocates argue that a waiver is the most expeditious solution noting that it could provide legal security and still avoid the need for either amendment or authoritative interpretation of the TRIPS agreement.<}0{>Seus defensores argumentam que a dispensa é a solução mais eficiente, observando que poderia proporcionar segurança jurídica e ainda evitar a necessidade de emenda ou interpretação oficial do Acordo Trips. <0} {0>The conditions for a waiver could be set out in advance to define the circumstances in which they would apply.<}0{>As condições para a dispensa poderiam ser estabelecidas de antemão de modo a definir as circunstâncias em que se aplicariam.<0} {0>Obviously there would be a need to set these out very clearly and unambiguously to the satisfaction of all WTO members.<}0{>Obviamente seria necessário estabelecê-las com muita clareza e sem ambigüidade, para satisfação de todos os membros da OMC.<0} {0>This has not yet been attempted and clarity may inevitably be compromised in negotiations on the criteria.<}0{>Isto ainda não foi tentado e a clareza seria inevitavelmente comprometida na negociação dos critérios.<0}

 

{0>The WTO Ministerial Council would have to agree the criteria under which Members may be exempted from complying with the provisions of the TRIPS Agreement.<}0{>O Conselho Ministerial da OMC teria que concordar acerca dos critérios segundo os quais os membros seriam isentos do cumprimento  das cláusulas do Acordo Trips.<0} {0>Both in the case of a moratorium and a waiver, however, interested parties may only invoke protection under the Agreement if national legislation has been changed to implement the exemption to the 31(f) requirement.<}0{>Tanto em caso de moratória como de renúncia, no entanto, as partes interessadas só podem invocar a proteção do Acordo se a legislação nacional tiver sido alterada para implementar a isenção do requisito contido no artigo 31(f).[164]<0} {0>If national legislation is not changed, a patentee may still make a case in national courts in spite of the fact that a WTO waiver or moratorium applies.<}0{>Se a legislação nacional não for mudada, o titular da patente ainda pode entra com processo nos tribunais nacionais, a despeito da aplicabilidade de moratória ou dispensa da OMC.<0} {0>It also needs to be remembered that a waiver requires regular review by the Ministerial Conference/General Council if granted for a period of more than one year.<}0{>É preciso lembrar também que uma dispensa requer exame periódico por parte da Conferência Ministerial/Conselho Geral, se concedida por período superior a um ano.<0}

 

{0>The EU have suggested that a waiver (or moratorium) might be necessary while the amendment they propose to 31(f) is agreed.<}0{>A UE sugeriu que talvez haja necessidade de dispensa (ou moratória) enquanto se chega a um acordo sobre a proposta de emenda do artigo 31(f).<0} {0>Some developing countries have suggested that that a waiver (or moratorium) would not amount to a sustainable and legally predictable solution.<}0{>Alguns países em desenvolvimento sugeriram que uma dispensa (ou moratória) não constituiria solução sustentável e juridicamente previsível.<0} {0>By contrast the US has suggested that a waiver or moratorium is more likely to achieve an expeditious, workable, transparent, sustainable and legally certain solution.<}0{>Em contraste, os Estados Unidos sugeriram que uma dispensa ou moratória tem maior probabilidade de obter uma solução eficiente, viável, transparente, sustentável e juridicamente correta.<0} {0>We also understand that the pharmaceutical industry supports a proposal on these lines.<}0{>Entendemos também que o setor farmacêutico apóia uma proposta nestes termos.<0}

 

{0>Non-Justiciability.<}50{>Não-Julgabilidade.<0} {0>The proposal for a non-justiciability option would achieve much of the Article 30 approach by a different means.<}0{>A proposta de uma opção de não-julgabilidade obteria boa parte do proporcionado pelo artigo 30 por meios diferentes.<0} {0>It would operate in a similar manner to the position of TRIPS on the exhaustion of rights (paragraph six of TRIPS).<}0{> Funcionaria de maneira semelhante à posição do Trips sobre a exaustão dos direitos (parágrafo seis do Trips).<0} {0>By authoritative interpretation or amendment of the Agreement, it would be decided that settlement disputes under TRIPS would not be used to in relation to exports undertaken as envisaged in the Declaration.<}0{>Por interpretação oficial ou emenda ao Acordo, ficaria decidido que a solução de litígios nos termos do Trips não seria usada em relação a  exportações empreendidas conforme previsto na Declaração.<0} {0>However, it is unclear exactly how this proposal would be implemented.<}0{>No entanto, não está claro exatamente como esta proposta seria implementada.<0}

 

{0>Export by a Nation with a Compulsory Licence.<}0{>Exportação por parte de um país com licença compulsória.<0} {0>A final option, which is not in the hands of the WTO, is that countries which have the capacity to reverse engineer and manufacture, and large local markets for the required medicines, may issue compulsory licences in accordance with their own legislation.<}0{>Uma opção final, que não se encontra nas mãos da OMC, é a de que os países com capacidade para engenharia reversa e fabricação, e grandes mercados locais para os medicamentos necessários, possam emitir licenças compulsórias de acordo com sua própria legislação.<0} {0>In that case, a proportion of the supplies manufactured could be offered for export to countries in need (on the basis of a compulsory licence for import if necessary) in a manner that did not breach Article 31(f).<}0{>Neste caso, uma parte dos produtos fabricados poderia ser oferecida para exportação para os países que deles necessitam (com base numa licença compulsória de importação, se necessário) de forma que não infringisse o artigo 31(f).<0} {0>A compulsory licence can also be granted to remedy anti-competitive practices (Article 31(k)), and in this case the restriction on exports would not apply.<}0{>Pode-se conceder também uma licença compulsória para sanar práticas anticompetitivas (artigo 31(k)) e, neste caso, a restrição das exportações não se aplicaria.<0} {0>But this option depends on the supplying country having legitimate grounds for issuing a compulsory licence in the first place, on its having a large enough market that exports constitute less than half of total production, and on its willingness to export.<}0{>Contudo, esta opção depende do país fornecedor ter fundamentos legítimos para emitir uma licença compulsória em primeiro lugar, de ter um mercado suficientemente grande para que as exportações constituam menos da metade da produção total, e de sua disposição para exportar.<0}

 

{0>The choice between these options will be worked out politically, but we strongly emphasise our concern that whatever the legal solution adopted by the WTO is, it should proceed upon the following principles.<}0{>A escolha entre essas opções será feita politicamente, mas enfatizamos nossa preocupação de que, qualquer que seja a solução jurídica adotada pela OMC, a mesma deve proceder de acordo com os seguintes princípios: <0}p{0>First, it should be quickly and easily implementable with a view to a long term solution.<}0{>rimeiro, deve comportar implementação rápida e fácil, com vistas a uma solução a longo prazo.<0} {0>Second, the solution should ensure that the needs of poor people in developing countries without manufacturing capacity are given priority.<}85{>Em segundo lugar, a solução deve assegurar que as necessidades dos pobres nos países em desenvolvimento sem capacidade manufatureira tenham a devida prioridade.<0} {0>Third, it should seek to ensure that conditions are established to provide potential suppliers the necessary incentive to export medicines that are needed<}87{>Em terceiro lugar, deve procurar assegurar o estabelecimento de condições para proporcionar aos fornecedores em potencial o incentivo econômico necessário à exportação dos medicamentos necessários.<0} 

 

{0>Economic Aspects<}50{>Aspectos econômicos<0}

 

{0>Whatever means are utilised to achieve the objectives at Doha, developed countries will require safeguards to prevent leakage of product from the intended recipient to other markets, and to ensure that production is only for export to the affected country, not for domestic sale.<}0{>Quaisquer que sejam os meios utilizados para a concretização dos objetivos de Doha, os países desenvolvidos precisarão de salvaguardas para impedir o vazamento do produto do destinatário visado para outros mercados, e para assegurar que a produção se destine exclusivamente à exportação para o país afetado e não à venda interna.<0} {0>They may also require actions through WTO to ensure all Members are fully informed of the nature of the transaction in a transparent manner.<}0{> Esses países poderão também requerer providências¸ por intermédio OMC, para assegurar que todos os Membros recebam, de maneira transparente, informações completas sobre a natureza da operação.<0} {0>Whatever safeguards are finally agreed upon, the crucial issue is that the economics of supply to one particular country with a limited market may be insufficient to attract potential generic suppliers.<}0{>Quaisquer que sejam as salvaguardas acordadas, a questão primordial é a de que os aspectos econômicos do fornecimento a um país específico com mercado limitado podem ser insuficientes para atrair fornecedores de genéricos em potencial. <0} {0>Moreover, if prices offered under compulsory licensing are to be as low as possible, then there should be competition between more than one supplier at the point of ordering, if not for the actual supply.<}0{>Além disso, para que os preços oferecidos conforme a licença compulsória sejam os mais baixos possíveis, deve haver concorrência envolvendo mais de um fornecedor no local do pedido, senão para o suprimento propriamente dito.<0} A fim de, portanto,{0>To allow therefore for economies of scale, and a degree of competition, it is important that small markets are grouped together as much as is possible.<}0{> permitir economias de escala e um grau de competição, é importante que os pequenos mercados sejam agrupados tanto quanto possível.<0}

 

{0>An obvious solution is for groups of countries with the similar needs for essential drugs to group together.<}0{>Uma solução óbvia é o agrupamento de países com necessidades semelhantes em termos de medicamentos essenciais.<0} {0>International institutions, such as WHO or the Global Fund to Fight AIDS, Tuberculosis and Malaria (GFATM) may also have an essential role to play in facilitating and financing group purchases of medicines from both brand and generic manufacturers.<}0{>Instituições internacionais tais como a OMS ou o Fundo Global para Luta contra a Aids, Tuberculose e Malária (GAFTM) também devem ter um papel fundamental a desempenhar em termos de facilitação e financiamento da compra de medicamentos em grupo, seja de produtos farmacêuticos de marca, seja de genéricos.<0}

 

{0>A way needs to be found to reconcile the nature of the solution adopted with the objective of providing medicines of the appropriate quality at the lowest possible cost.<}100{>É preciso encontrar uma forma de reconciliar a natureza da solução adotada com o objetivo de proporcionar medicamentos de qualidade apropriada ao menor custo possível.<0} {0>If that cannot be achieved, the legal solution will have little practical reality.<}98{>Se isto não puder ser feito, a solução terá pouca realidade prática e<0} {0>Nor will the option of compulsory licensing be effective as a negotiating tool.<}98{>a opção do licenciamento compulsório não será eficaz como ferramenta de negociação.<0}

 

{0>Developing Country Legislation<}100{>Legislação dos países em desenvolvimento<0}

 

{0>The main way that developing countries can use IPRs to address public health issues is to ensure that their legislation provides for appropriate standards and practices.<}0{>A principal maneira pela qual os países em desenvolvimento podem usar os DPIs para lidar com questões de saúde pública é assegurando que sua legislação contenha as normas e práticas apropriadas.<0} {0>What is appropriate will vary according to country circumstances and level of development.<}0{>O que é apropriado varia  segundo as circunstâncias e o nível de desenvolvimento do país.<0} {0>For instance, countries with well developed R&D capability, or with particular strengths in, say, biotechnology, may want to have “stronger” protection than countries that are almost entirely users of other countries’ technology.<}0{>Por exemplo, os países com capacidade de P&D bem avançada ou com pontos fortes específicos em, digamos, biotecnologia, podem desejar uma proteção “mais forte" que os países que são quase inteiramente usuários da tecnologia de outros países.<0}

 

{0>Developing countries should not feel compelled, or indeed be compelled, to adopt developed country standards for IPR regimes.<}0{>Os países em desenvolvimento não devem se sentir obrigados, nem ser obrigados, a adotar as normas dos regimes de DPI dos países desenvolvidos.<0} {0>They might be overwhelmed if they did so.<}0{>Poderão ser esmagados se o fizerem.<0} {0>The number of new chemical entities approved for use by the US Food and Drug Administration (FDA) declined to 27 in 2000, compared to about 60 in 1985.<}0{>O número de novas entidades químicas aprovadas pela Administração de Alimentos e Drogas (FDA) dos Estados Unidos caiu para 27 em 2000, em comparação com cerca de 60 em 1985.[165]<0} {0>But the number of patents granted in the main patent class for new drug compositions (424) was 6730 in 2000.<}0{>Mas o número de patentes concedidas na classe principal de patente para composições de novos fármacos (424) foi de 6.730 em 2000.[166]<0} {0>The great majority of patents are granted not for new therapeutic compounds, but relate to variations in production processes, new formulations or crystalline forms, new combinations of known products, and new uses of known drugs.<}0{>A grande maioria das patentes concedida não se refere a compostos terapêuticos, mas a variações nos processos de produção, novas fórmulas ou formas cristalinas, novas combinações de produtos conhecidos e novos usos de fármacos conhecidos.<0} {0>In the period 1989-2000, 153 of the 1035 new drug approvals by the FDA were reported to be for drugs that contained new active ingredients and offered significant clinical improvement.<}0{>No período de 1989 a 2000, 153 das 1.035 aprovações de novos fármacos concedidas pela FDA referiram-se, segundo consta, a medicamentos que continham ingredientes ativos novos e proporcionavam melhoria clínica significativa.<0} {0>A further 472 drugs were classified as being modestly innovative.<}0{>Outros 472 foram classificados como moderadamente inovadores.[167]<0}

 

{0>The underlying principle should be to aim for strict standards of patentability and narrow scope of allowed claims, with the objective of:<}0{>O princípio subjacente seria visar a normas rigorosas de patenteabilidade e escopo limitado para pedidos permitidos, com o objetivo de:<0}

 

·        {0>limiting the scope of subject matter that can be patented<}0{>limitar o alcance do tema a ser patenteado;<0}

 

·        {0>applying standards such that only patents which meet strict requirements for patentability are granted and that the breadth of each patent is commensurate with the inventive contribution and the disclosure made<}0{>aplicar normas tais que assegurem a concessão apenas das patentes que cumpram exigências rigorosas de patenteabilidade e que o alcance de cada patente corresponda à contribuição inventiva e ao método de apresentação;<0}

 

·        {0>facilitating competition by restricting the ability of the patentees to prohibit others from  building on or designing around patented inventions<}0{>facilitar a concorrência por meio da restrição da habilidade dos titulares de patentes para proibir que terceiros criem ou projetem “contornando” invenções patenteadas;<0} 

 

·        {0>providing extensive safeguards to ensure that patent rights are not exploited inappropriately.<}0{>proporcionar amplas salvaguardas para assegurar que os direitos de patente são sejam explorados de modo inadequado<0}.

 

{0>All this would help to ensure that patenting rules as far as possible limit the scope for patenting that serves more to protect markets, and exclude competition, than promote local R&D.<}0{>Tudo isso contribuiria para assegurar que as normas de patenteamento limitassem, tanto quanto possível, o escopo para patenteamento que atua mais como proteção de mercados e exclusão da concorrência do que na promoção da P&D local.<0} {0>oreover loose patenting standards and practices, as noted above, can actually inhibit innovation by impeding research by others.<}0{>Além disso, normas e práticas de patenteamento vagas, como observado acima, podem na verdade inibir a inovação ao impedir a pesquisa por terceiros.<0} {0>Because, under TRIPS, it is not possible to discriminate between different fields of technology, we deal with the application of these principles in more detail in Chapter 6.<}0{>Uma vez que, segundo o Trips, não é possível discriminar entre campos diferentes de tecnologia, discutiremos mais pormenorizadamente a aplicação desses princípios no Capítulo 6.<0}

 

No entanto, no que se refere especificamente a produtos farmacêuticos, a maioria dos países em desenvolvimento deveria adotar, como um mínimo, a possibilidade permitida pelo Trips[168] de excluir da patenteabilidade os métodos de diagnóstico, terapêuticos e cirúrgicos para tratamento de seres humanos e animais, bem como novos usos de produtos conhecidos (que, em essência, equivalem a métodos terapêuticos).<0} {0>Since most developing countries are not in a position to develop such methods, they will have nothing to gain by not exploiting this flexibility.<}0{>Uma vez que a maioria dos países em desenvolvimento não está em condições de desenvolver tais métodos, eles nada terão a ganhar se deixarem de explorar tal flexibilidade.<0} {0>Of course, the few developing countries with research capabilities in these areas may wish to have such protection, but we should note that most developed countries also exclude these areas from patentability.<}0{>É evidente que os poucos países em desenvolvimento com capacidade de pesquisa nessas áreas também poderão querer tal proteção, mas devemos observar que a maioria dos países desenvolvidos também exclui essas áreas da patenteabilidade.<0} {0>We would also suggest that developing countries think very carefully about diluting this exception by relaxing the concept of novelty and allowing patent claims for essentially first or subsequent medical uses of known chemical compounds as has been done in a number of developed and developing countries.<}0{>Sugerimos também que os países em desenvolvimento considerem cuidadosamente o enfraquecimento dessa exceção por meio do afrouxamento do conceito de novidade e da permissão de pedidos de patente para usos médicos essencialmente primeiros ou subseqüentes de compostos químicos conhecidos, como tem sido feito em vários países desenvolvidos e em desenvolvimento.[169]<0}  {0>Again, developed countries may consider that the incentive for research justifies allowing such claims, but for most developing countries with limited research capabilities we consider that the costs are likely to outweigh the benefits.<}0{>Os países desenvolvidos podem considerar que o incentivo à pesquisa justifica a permissão de tais pedidos, mas para a maioria dos países em desenvolvimento com capacidade limitada de pesquisa parece-nos que os custos têm probabilidade de superar os benefícios. <0}

 

{0>Most developing countries, particularly those without research capabilities, should strictly exclude diagnostic, therapeutic and surgical methods from patentability, including new uses of known products.<}79{>A maioria dos países em desenvolvimento, em especial aqueles sem capacidade de pesquisa, deve excluir da patenteabilidade os métodos de diagnóstico, terapêuticos e cirúrgicos, o que inclui novos usos de produtos conhecidos.<0}

 

{0>We also deal here with two issues which particularly affect the pharmaceutical sector, and the production of generic drugs.<}0{>Tratamos aqui também de duas questões que afetam particularmente o setor farmacêutico e a produção de medicamentos genéricos.<0}

 

{0>Bolar Exception<}0{>A Exceção Bolar<0}

 

{0>In the US, the Drug Price Competition and Patent Term Restoration Act of 1984 overturned a landmark court decision (Roche versus Bolar, 1984) by introducing, inter alia, what is now known as the “Bolar Exception” (or “early working exception”).<}0{>Nos Estados Unidos, a Drug Price Competition and Patent Term Restoration Act (lei sobre a concorrência de preços e o re-estabelecimento do prazo de patentes) de 1984 derrotou uma decisão judicial pioneira (Roche contra Bolar, 1984) introduzindo, inter alia, o que é conhecido agora como a “Exceção Bolar” (ou “exceção para trabalho prévio”).<0} {0>This makes it legal for a generic producer to import, manufacture and test a patented product prior to the expiry of the patent in order that it may fulfil the regulatory requirements imposed by particular countries as necessary for marketing as a generic.<}0{>A exceção torna legal para o produtor genérico importar, fabricar e testar um produto patenteado antes da expiração da patente, a fim de poder cumprir os requisitos de regulamentação impostos por países específicos como necessários para a comercialização como produto genérico.<0} {0>The WTO legality of this exception was confirmed in 2000 by the dispute settlement case brought by the EU against Canada.<}0{>A legitimidade desta exceção segundo a OMC foi confirmada em 2000 pela solução do caso de litígio apresentado pela UE contra o Canadá.[170]<0} {0>For developing countries this is very important, particularly if they are actual or potential producers of generics, in order to ensure that lower priced generics can reach the market as soon as a patent expires.<}0{>Para os países em desenvolvimento isso tem grande importância, sobretudo se são produtores atuais ou potenciais de genéricos, para assegurar que os produtos genéricos de preço mais baixo cheguem ao mercado tão logo a patente expire.<0} {0>Even if they are not likely to be potential producers in the foreseeable future, it would be prudent to include the exception in their legislation.<}0{>Mesmo que não tenham probabilidade de se tornar produtores potenciais em um  futuro previsível, seria prudente incluir a exceção em sua legislação.<0} {0>For instance, a foreign company may need to conduct trials for the purpose of gaining regulatory approval.<}0{>Por exemplo, uma empresa estrangeira talvez precise conduzir testes para obter aprovação do órgão regulador.<0} {0>Of 63 developing countries whose legislation we examined only eight specifically included a Bolar exception, although others may also allow “early working” under general exceptions to exclusive rights (covered by equivalent wording to Article 30 in TRIPS).<}0{>Dos 63 países em desenvolvimento cuja legislação examinamos, apenas oito incluem especificamente a exceção Bolar, embora outros também possam permitir o “trabalho prévio” mediante exceções gerais a direitos exclusivos (cobertas por termos equivalentes ao artigo 30 do Trips).[171]<0} 

 

{0>Developing countries should include an appropriate exception for “early working” to patent rights in their legislation, which will accelerate the introduction of generic substitutes on patent expiry.<}0{>Os países em desenvolvimento devem incluir em sua legislação uma exceção apropriada para “trabalho prévio" relativamente a direitos de patente, o que acelerará a introdução de substitutos genéricos quando da expiração da patente.<0}

 

{0>Marketing Approval<}0{>Aprovação para Comercialização<0}

 

{0>Another important step in marketing a generic drug is the need to meet regulatory requirements for that purpose.<}0{>Outro passo importante na comercialização de um medicamento genérico é a necessidade de atender às exigências dos órgãos reguladores para tal fim.<0} {0>TRIPS provides in Article 39.3 an obligation on countries to protect against unfair commercial use of confidential data (for example, trials data) on new chemical entities submitted by companies to obtain approval for marketing new drugs from the regulatory agency (such as the FDA in the US).<}0{>O Trips contém, no artigo 39.3, uma obrigação para os países quanto à proteção contra o uso comercial desleal de dados confidenciais (como por exemplo dados de testes) em novas entidades químicas apresentadas pelas empresas para aprovação pelo órgão regulador (como a FDA nos Estados Unidos) da comercialização de novos medicamentos.<0}

 

{0>The rationale for this is the “considerable effort” invested in the compilation of this data.<}0{>A fundamentação lógica é o “esforço considerável” investido na compilação de tais dados.<0} {0>Pharmaceutical companies understandably argue that it is unfair if the product of possibly millions of dollars of clinical trials and other investigations is made available to competitors who thereby avoid the need for comparable expenditure in order to obtain marketing approval.<}0{>As empresas farmacêuticas argumentam, compreensivelmente, que é injusto disponibilizar o produto de, possivelmente, milhões de dólares gastos em ensaios clínicos e outras investigações para concorrentes que, deste modo, evitam a necessidade de um gasto comparável na obtenção da aprovação para  comercialização.<0} {0>Against this it is argued, from the public health point of view, that such data should be in the public domain because they contain important medical information not available elsewhere and that excessive secrecy has undesirable effects (for example, the data might be usefully reanalysed to understand side-effects only detected after marketing).<}0{>O argumento contrário é que, do ponto de vista da saúde pública, tais dados devem ser de domínio público por conterem informações médicas importantes que não se encontram disponíveis em outros locais, e que o sigilo excessivo tem efeitos indesejáveis (por exemplo, os dados podem ser novamente analisados para permitir a compreensão de efeitos colaterais detectados somente após a comercialização).<0} {0>Moreover, from a societal point of view, it makes no sense for a potential generic competitor to repeat very expensive tests if the biopharmaceutical equivalence of their version of the drug can be reliably demonstrated.<}0{>Além disso, do ponto de vista da sociedade, não faz sentido que um competidor genérico em potencial repita testes caríssimos se a equivalência biofarmacêutica de sua versão do fármaco pode ser demonstrada de maneira confiável.<0} {0>Data exclusivity can be a barrier to generic entry irrespective of whether the drug was patented, or the patent period has expired.<}0{>A exclusividade dos dados pode constituir obstáculo ao ingresso do produto genérico, não importando se o medicamento foi patenteado ou se a patente expirou.<0}

 

{0>TRIPS does not require the imposition of data exclusivity, as such, on these test data, only protection against unfair commercial use.<}0{>O Trips não requer a imposição de exclusividade de dados, como tal, a esses dados de testes, apenas a proteção contra o uso comercial desleal.<0} {0>The EU, however, has rules that confer exclusivity on such data for a period of six to ten years, and is considering moving to ten years.<}0{>No entanto, a UE tem normas que conferem exclusividade sobre tais dados por um período de seis a dez anos e está considerando a extensão para dez anos.<0} {0>This means, inter alia, that the health authorities cannot rely on such data to approve other applications without the originators’ consent.<}0{>Isto significa que, inter alia, as autoridades sanitárias não podem confiar em tais dados para aprovar outros pedidos sem o consentimento dos produtores.<0} {0>In the US, similar protection is applicable for five years.<}0{>Os Estados Unidos aplicam uma proteção semelhante por cinco anos.<0}

 

{0>In the light of the above, we take the view that developing countries should protect test data against unfair commercial use in order to protect the legitimate interests of the originators of data and their “considerable effort.”<}0{>À luz do dito acima, nossa opinião é de que os países em desenvolvimento deveriam proteger os dados de testes contra o uso comercial desleal a fim de defender os interesses legítimos dos produtores originais dos dados e seu “esforço considerável.”<0}  {0>But TRIPS allows considerable freedom in how this may be done.<}0{>Mas o Trips permite liberdade considerável na maneira pela qual isso pode ser feito.<0}

 

{0>Countries may allow health authorities to approve equivalent generic substitutes by “relying on” the original data.<}0{>Os países podem permitir que as autoridades sanitárias aprovem substitutos genéricos equivalentes “confiando” nos dados originais.<0} {0>Developing countries should implement data protection legislation that facilitates the entry of generic competitors, whilst providing appropriate protection for confidential data, which may be done in a variety of TRIPS-compatible ways.<}0{>Os países em desenvolvimento devem implementar legislação de proteção de  dados que facilite o ingresso de concorrentes genéricos, ao mesmo tempo que proporcione proteção adequada a dados confidenciais, o que pode ser feito de várias maneiras compatíveis com o Trips.<0} {0>Developing countries need not enact legislation the effect of which is to create exclusive rights where no patent protection exists or to extend the effective period of the patent monopoly beyond its proper term.<}0{>Os países em desenvolvimento não precisam adotar legislação cujo efeito seja a criação de direitos exclusivos, em que não haja proteção da patente, nem prorrogar o período de vigência do monopólio da patente além da duração apropriada.<0}

 

{0>Doha Extension for Least Developed Countries<}100{>Prorrogação de Doha para os Países Menos Desenvolvidos<0}

 

{0>The Doha Declaration (paragraph seven) instructed the TRIPS Council to allow least developed countries to defer introduction of patent protection for pharmaceutical products and protection of confidential test data until at least 2016. We applaud the intention behind this paragraph, but it also creates and highlights a number of anomalies.<}0{>A Declaração de Doha (parágrafo sete) instruiu o Conselho do Trips no sentido de  permitir que os países menos desenvolvidos adiem a introdução da proteção de patentes de produtos farmacêuticos e a proteção de dados de testes confidenciais até pelo menos 2016. Aplaudimos a intenção que motivou esse parágrafo, mas a mesma cria e destaca várias anomalias.<0}

 

{0>At least 70% of the population in LDCs are in countries that provide pharmaceutical patent protection, and 27 of the 30 LDCs in Africa also provide it.<}0{>Pelo menos 70% da população dos PMDs estão em países que proporcionam proteção às patentes farmacêuticas, e 27 dos 30 PMDs da África também a proporcionam.<0} P{0>These countries would need to amend their legislation to remove protection on pharmaceuticals to take advantage of this extension.<}0{>Para se beneficiar dessa prorrogação, tais países devem emendar sua legislação de forma a remover a proteção de produtos  farmacêuticos.<0} {0>It may well be in their interest to do so in view of the length of the extension granted.<}0{>Talvez seja do seu interesse fazê-lo, tendo em vista a prorrogação de prazo concedida.<0} {0>We presume, however, that amendments to legislation may not be retrospective and thus current patents would remain valid.<}0{>No entanto, supomos que as emendas à legislação não sejam retroativas e, assim, as patentes atuais continuariam válidas.<0}

 

{0>Further, certain countries will be constrained in amending their laws by bilateral or multilateral agreements.<}0{>Além disso, certos países sentir-se-iam forçados a emendar suas leis devido a acordos bilaterais ou multilaterais.<0} {0>For instance the 12 LDC members of OAPI (three are not least developed) would need to agree on a revision to the Bangui Treaty which governs OAPI.<}0{>Por exemplo, os 12 PMDs que são membros da OAPI (três não são menos desenvolvidos) precisariam concordar sobre uma revisão do Tratado de Bangui que rege a OAPI.<0} {0>Similarly, others may be bound by bilateral agreements which do not allow for this course of action.<}0{>Do mesmo modo, outros podem estar obrigados por acordos bilaterais que não permitam esse rumo de ação.<0}

 

{0>For countries that have not yet implemented IP protection, we question whether it makes sense to implement the whole IP protection regime in 2006, except for pharmaceutical protection.<}0{>No caso de países que ainda não implementaram a proteção à IP, questionamos se faz sentido implementar o regime completo de proteção em 2006, exceto para proteção de produtos farmacêuticos. Uma vez que os produtos farmacêuticos respondem por uma parcela significativa de todos os pedidos de patentes (por exemplo, 50% das patentes emitidas pela ARIPO entre 1994-1999 referiram-se a produtos farmacêuticos),[172] é ainda mais difícil justificar os recursos financeiros e humanos necessários à implementação de um regime de IP nesses países apenas para setores não farmacêuticos.<0} {0>Article 66.1 of TRIPS provides that the TRIPS Council may grant extensions to the transition period for LDCs taking account of their “special needs and requirements…their economic, financial and administrative constraints, and their need for flexibility to create a viable technological base”.<}0{>O artigo 66.1 do Trips prevê que o Conselho do Trips pode conceder prorrogações do período de transição dos PMDs, levando em conta “suas necessidades e requisitos especiais… suas limitações econômicas, financeiras e administrativas e sua necessidade de flexibilidade para estabelecer uma base tecnológica viável”. <0} {0>It is not therefore very logical to grant an extension for one sector on the grounds of public health to a specific future date, when the criteria under TRIPS for granting extensions are far more broadly based.<}0{>Não é, portanto, muito lógico conceder prorrogação para um setor até uma data futura específica, usando como argumento a saúde pública, quando os critérios do Trips para concessão de prorrogações têm base muito mais ampla.<0}

 

{0>Those LDCs which already provide pharmaceutical protection should consider carefully how to amend their legislation to take advantage of the Doha Declaration.<}100{>Aqueles PMDs que já proporcionam proteção farmacêutica devem considerar com atenção a questão de como alterar sua legislação de forma a aproveitar os benefícios da Declaração de Doha.<0} Conforme {0>Consistent with our analysis elsewhere, the TRIPS Council should review the transitional arrangements for LDCs, including those applying to join the WTO, in all fields of technology.<}85{>a análise já apresentada, o Conselho da Trips deve rever as providências de transição referentes aos PMDs, inclusive aqueles que solicitam ingresso na OMC, em todos os campos da tecnologia.<0}


Capítulo 3

 

AGRICULTURA E RECURSOS GENÉTICOS

 

 

INTRODUÇÃO

 

Antecedentes

 

A importância do setor agrícola nos países em desenvolvimento como fonte de alimentos, recursos, empregos e, de modo geral, divisas, não é exagerada. Para obter um crescimento econômico e reduzir a pobreza é fundamental ter, além de boas condições de saúde, um setor agrícola produtivo e sustentável. Cerca de três quartos da população pobre do mundo vivem e trabalham em zonas rurais.[173] Além de sua função imediata de manutenção de fontes de renda e empregos, o papel da agricultura, particularmente da mudança tecnológica na agricultura, no estímulo ao crescimento econômico como um todo vem sendo amplamente discutido por economistas e formuladores de políticas. O aumento da produtividade na agricultura elevaria diretamente os níveis de renda e de emprego da maioria da população pobre dependente da agricultura e também contribuiria para reduzir o preço dos alimentos (de forma relativa ou absoluta) tanto nos setores rurais como urbanos.

 

Historicamente, a agricultura é vista às vezes de maneira controversa, como fonte de alimento, trabalho e finanças para suprir o crescimento dos setores urbano e industrial, do qual dependerá o crescimento sustentável da renda. Para alcançar tal transição, geralmente é preciso aumentar a produtividade a fim de impedir a elevação do preço dos alimentos, o que sufocaria tanto o crescimento industrial quanto a redução da pobreza. Nos países desenvolvidos as mudanças na tecnologia e nas instituições do setor agrícola são consideradas fundamentais para a Revolução Industrial.

 

Nos países em desenvolvimento, o progresso técnico tradicionalmente ocorre através de um processo de experimentação, seleção e adaptação de culturas primitivas tradicionais[174] do setor agrícola. Tal processo foi suplementado subseqüentemente pela reprodução adaptada de novas variedades de cultura, principalmente por meio do cruzamento de variedades com características desejáveis. Este processo de pesquisa foi conduzido em sua maior parte no setor público, por institutos de pesquisa nacionais, apoiados por uma rede de institutos de pesquisa internacionais, nos últimos trinta anos sob a tutela do Grupo Consultor para a Pesquisa Agrícola Internacional (CGIAR). Foi esta rede que liderou a Revolução Verde dos anos 60, inicialmente com base na alta produtividade de variedades semi-anãs de arroz e trigo. Apesar das críticas a seu impacto sobre o ambiente e a distribuição, tal tecnologia é vista como benéfica para a nutrição, o emprego e a renda, embora sobretudo naquelas áreas dos países em desenvolvimento capazes de assegurar um sistema de irrigação razoável. Outras iniciativas de cultivo tentaram posteriormente, com menos sucesso, estender essas tecnologias a novas culturas e a áreas irrigadas pelas chuvas, bem como a áreas secas.

 

Mais recentemente houve mudanças significativas tanto na tecnologia como na estrutura da pesquisa agrícola. Primeiro, o advento da biotecnologia, particularmente da engenharia genética, ampliou bastante nos últimos vinte anos as possibilidades do que pode ser alcançado na pesquisa agrícola (por exemplo, com a introdução de novas características genéticas em variedades vegetais). Segundo, enquanto o investimento governamental na pesquisa pública, pelo menos através do CGIAR, tendeu à estagnação nos últimos anos, o investimento do setor privado aumentou rapidamente.[175] As forças do mercado vêm determinando, cada vez mais, a direção e o propósito do gasto adicional em pesquisa.

 

Direitos de propriedade intelectual na agricultura

 

Historicamente, os sistemas de proteção da propriedade intelectual foram aplicados sobretudo às invenções mecânicas de qualquer tipo ou às criações artísticas. A obrigação dos DPIs para com os seres vivos é relativamente recente nos países desenvolvidos. Plantas propagadas vegetativamente tornaram-se patenteáveis pela primeira vez nos EUA apenas em 1930. E a proteção às variedades vegetais (ou aos direitos dos cultivadores de variedades vegetais – DCVVs), uma nova forma de propriedade intelectual, tornou-se prática comum apenas na segunda metade do século 20. Portanto, os sistemas de proteção de espécies vegetais derivam da estrutura econômica e das circunstâncias da agricultura que prevaleciam nos países desenvolvidos nesse período. A criação de tais sistemas refletiu o interesse crescente de cultivadores privados em proteger sua propriedade intelectual. Os agricultores tradicionalmente replantam, trocam ou vendem safras de anos anteriores, o que significa que os cultivadores têm dificuldade para recuperar os investimentos feitos em variedades aprimoradas através das vendas repetidas. As patentes ou DPPs costumam impor restrições à capacidade dos agricultores para vender sementes adultas (e, em alguns casos, para reutilizá-las), e assim ampliam o mercado para suas sementes. Mesmo em países desenvolvidos a reutilização de sementes continua sendo prática comum, embora, no caso de algumas culturas, a compra anual tenha-se tornado regra. Nos países em desenvolvimento a maioria dos agricultores reutiliza, troca ou vende informalmente a seus vizinhos e a compra anual de novas sementes é relativamente rara na maioria dos países.

 

Com a adoção do Trips, os países em desenvolvimento vêm sendo obrigados a introduzir medidas de proteção das variedades vegetais através de patentes ou outros meios, sem considerar com seriedade se tal proteção é ou não é benéfica, tanto para produtores quanto para consumidores, ou mesmo sem considerar o possível impacto sobre a segurança dos alimentos. Assim como no setor farmacêutico, um ponto crucial é saber se e como a proteção da propriedade intelectual pode ajudar a promover a pesquisa e a inovação relevantes às necessidades dos países em desenvolvimento e à população pobre. Também precisamos nos perguntar como a proteção da PI afeta o custo e o acesso dos agricultores às sementes e a outros insumos de que necessitam.

 

Se o objetivo da proteção de variedades vegetais é proporcionar incentivos aos cultivadores, uma das questões que surge é como a contribuição dos agricultores para a conservação e o desenvolvimento dos recursos fitogenéticos deve ser reconhecida e preservada. Até a introdução de programas formais de produção, os aprimoramentos de variedades e culturas dependeram de um processo de seleção e experimentação por parte dos agricultores. Desde então os programas formais de cultivo passaram a utilizar tais variedades e conhecimento de forma a desenvolver subespécies aprimoradas de alta produtividade ou com outras características desejáveis. A questão é se essa contribuição dos agricultores à conservação e à  inovação deve ser protegida ou recompensada. Com base nos princípios incorporados na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que discutiremos no próximo capítulo, o novo Tratado Internacional sobre Recursos Genéticos para Alimentação e Agricultura (ITPGRFA) procura estabelecer princípios para facilitar o acesso a recursos fitogenéticos e estabelecer mecanismos justos e igualitários para compartilhamento dos benefícios.

 

 

Neste capítulo abordaremos as seguintes questões:

 

·        A proteção da propriedade intelectual de recursos vegetais e genéticos pode ajudar a gerar as tecnologias necessárias aos agricultores nos países em desenvolvimento? 

·        A proteção da PI afetará o acesso por parte dos agricultores às tecnologias necessárias?

·        Como o sistema de propriedade intelectual poderá contribuir para os princípios de acesso e compartilhamento de benefícios salvaguardados na CDB e no ITPGRFA?

 

 

VARIEDADES VEGETAIS E A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Introdução

 

De acordo com o Trips, os países podem excluir do processo de patentes as variedades vegetais e animais, bem como os processos biológicos essenciais para produzi-los, mas não os microorganismos. Devem aplicar algum tipo de proteção às variedades vegetais, seja por meio de patente, seja por um sistema sui generis.

 

Existem muitas complexidades jurídicas a respeito das definições, decorrentes da redação do Trips, tais como o significado exato de variedade vegetal, "microorganismo" e processo biológico essencial. Mas é importante observar aqui que o Trips não menciona se os genes devem ou não ser patenteados, sejam eles derivados de vegetais, seres humanos ou animais. A questão levantada pelo Trips é a do que constitui uma invenção em relação a material genético. Por exemplo, o material genético identificado na natureza deve ser patenteado porque, através de seu isolamento e purificação, ficaria diferenciado de uma descoberta não patenteável? Trata-se de questão para as legislações nacionais. O único requisito específico, excluídos os microorganismos, é de que as variedades vegetais sejam protegidas.

 

Alguns se opõem totalmente, por razões éticas, ao patenteamento de formas de vida, considerando que a posse privada de substâncias criadas pela natureza é incorreta e prejudicial para os valores culturais em diversas partes do mundo. O seqüenciamento do genoma humano também dá margem a questões específicas. Reconhecemos tais questões, que serão abordadas em detalhes na Capítulo 6, no contexto do planejamento dos sistemas de patentes. As questões éticas e legais a respeito do patenteamento de DNA foram discutidas em um relatório recente do Nuffield Council on Bioethics.[176] Nossa tarefa aqui é considerar as conseqüências práticas e econômicas do patenteamento na agricultura, como o mesmo afetará a vida das pessoas pobres e quais são as implicações para o estabelecimento de planos de ação.

 

A proteção da propriedade intelectual pode ser proporcionada, em relação às variedades vegetais, das diversas maneiras que se seguem:

 

·        Pela aplicação do modelo de patentes de variedades vegetais dos EUA, que se distingue das patentes normais (de utilidades)

·        Através da permissão de patentes normais sobre variedades vegetais ou suas partes, tais como as células 

·        Através do patenteamento de variedades vegetais, conforme praticado nos EUA e em alguns poucos países (mas não na União Européia)

·        Através da aplicação de uma proteção sui generis às variedades vegetais (PVV), como por exemplo os direitos dos cultivadores de variedades vegetais (assim como na União Européia ou nos EUA) ou outras modalidades.

·        Através da permissão de patentes sobre seqüências de DNA e construtos genéticos, o que inclui o gene, variedades vegetais modificadas com tais construtos, a semente e a progênie dessas variedades vegetais.

 

Além disso, as patentes são amplamente usadas para proteger as tecnologias empregadas na pesquisa do estudo do genoma de variedades vegetais.[177] 

 

Além do uso de patentes e da PVV, a propriedade intelectual de variedades vegetais pode ser aplicada por meios tecnológicos. Por exemplo, culturas tais como os híbridos comerciais do milho[178] não podem ser reutilizadas se a intenção é manter a produção híbrida e o vigor. Essa característica de alguns híbridos confere uma forma natural de proteção pela qual os produtores podem obter um retorno rápido de seu investimento por meio da venda repetida de sementes. Em contrapartida, outros tipos de variedades de sementes podem ser replantados durante todo o ano, sem deterioração da produção, permitindo que os agricultores reutilizem suas próprias sementes sem fazer uma segunda compra. As variedades da Revolução Verde são deste tipo, uma das razões de seu grande sucesso. As variedades híbridas de arroz e de trigo foram desenvolvidas apenas recentemente. ‘Tecnologias de Restrição do Uso Genético’ (também conhecidas como GURTs) é a expressão usada para descrever formas diferentes de controle da ação dos genes em variedades vegetais. A dita tecnologia "exterminadora", que causaria a esterilidade da semente de forma a impossibilitar fisicamene a obtenção de  uma segunda colheita,[179] é bem conhecida, mas outras características também podem ser controladas por razões agronômicas ou comerciais. O efeito da proteção tecnológica é similar ao da proteção da PI, mas possivelmente mais barato e certamente mais eficiente, uma vez que é auto-executável.

 

Pesquisa e Desenvolvimento

 

Em comparação com a pesquisa médica, as atividades de P&D dos países em desenvolvimento na área da agricultura têm volume muito maior e são de maior relevância para os mesmos. Por exemplo, estima-se que em 1995 o total de gastos do setor público em pesquisa agrícola nos países em desenvolvimento, embora não distribuído de forma igualitária, tenha sido de US$ 11,5 bilhões (em dólares internacionais de 1993) em comparação com os US$ 10,2 bilhões dos países desenvolvidos.[180] A maior parte da pesquisa foi conduzida nos países mais avançados tecnologicamente da Ásia e da América Latina. Além disso, os gastos em pesquisa desses países cresceram de 5 a 7% ao ano entre 1976 e 1996, sendo que na África não houve crescimento.[181] Em contrapartida, o gasto com pesquisas do setor privado mundial totalizou US$ 11,5 bilhões, dos quais apenas US$ 0,7 bilhões são atribuídos aos países em desenvolvimento.

 

Isto significa que, mundialmente, cerca de um terço de toda a P&D agrícola tem lugar nos países em desenvolvimento, em profundo contraste com um máximo estimado em 5% para a pesquisa na área da saúde nos mesmos países. Três pontos devem ser observados. Primeiro, a P&D agrícola a nível global é apenas um pouco mais da metade da estimativa de P&D na área da saúde.[182] Segundo, há mais do dobro de P&D em agricultura no setor público que no setor privado. O gasto do setor privado na área médica é proporcionalmente maior, como já observamos. Terceiro, e quase conseqüentemente, os países em desenvolvimento estão relativamente mais bem servidos no caso da pesquisa agrícola.

 

Mas as tendências atuais apresentam sinais preocupantes. Embora o CGIAR gaste apenas cerca de US$ 340 milhões por ano, seu papel é estrategicamente importante. Por exemplo, os centros do CGIAR desempenharam um papel crucial na Revolução Verde e agora atuam como guardiãos da maior coleção mundial de recursos genéticos relevantes para os países em desenvolvimento, que será a maior fonte de aperfeiçoamento de  culturas no  futuro. Mas o financiamento do sistema do CGIAR, proporcionado pela comunidade de doadores, vem diminuindo em termos reais desde 1990,[183] o que ameaça tanto seu esforço de pesquisa quanto sua capacidade de manter os bancos de genes ou de ajudar os países em desenvolvimento a manter suas próprias coleções. De fato, a FAO e o CGIAR lançaram um fundo especifico para assegurar a manutenção adequada de tais materiais genéticos no mundo inteiro.[184] Enquanto o financiamento proveniente da ajuda da comunidade de doadores encontra-se estagnado, o setor privado está sendo um elemento dinâmico na P&D agrícola, mas apenas uma fração reduzida de seus esforços tem impacto direto sobre os agricultores pobres dos países em desenvolvimento.

 

O impacto da proteção às variedades vegetais

 

Nesta seção examinaremos a evidência do impacto da proteção de variedades vegetais (PVV) sobre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, bem como o que os sistemas de PVV podem oferecer aos países em desenvolvimento.

 

A maior parte da evidência do impacto da patente ou da proteção de variedades vegetais sobre a pesquisa vem dos países desenvolvidos e, mesmo assim, é um tanto escassa. Antes da introdução da proteção à PI, as iniciativas de cultivo do setor privado concentravam-se em variedades híbridas, sobretudo do milho nos EUA, porque existe um elemento de "proteção tecnológica" inerente a tais variedades. Nos EUA, um estudo feito nos anos 80 sugeriu que não havia evidência de que a atividade total de P&D houvesse aumentado devido à introdução da PVV, embora parecesse ter exercido certo impacto sobre a soja em grão e talvez o trigo.[185] Estas últimas colheitas também responderam pela maioria dos certificados de PVV emitidos. Há evidência de que a PVV foi usada como estratégia de marketing para diferenciação de produtos e contribuiu para o grande número de fusões ocorridas no setor de sementes, mas a evidência não é conclusiva, devido sobretudo à dificuldade de isolar o efeito da proteção de outras mudanças em andamento. Mesmo agora, o gasto em pesquisa de mudas híbridas como parcela das vendas continua a exceder o das mudas não-híbridas, que são o principal objetivo da PVV.[186] Um estudo recente constatou que a PVV para o trigo nos EUA não contribuiu para o aumento do investimento no cultivo do trigo pelo setor privado e nem mesmo para o aumento da área cultivada, mas talvez o tenha feito no setor público. Entretanto, o percentual de hectares de trigo dedicados ao cultivo de variedades privadas cresceu de forma marcante, reforçando a sugestão de que o impacto principal da PVV tenha sido como ferramenta de marketing.[187]

 

Um grande estudo conduzido em países em desenvolvimento de renda média[188] constatou pouca evidência de aumento da variedade do material vegetal disponível aos agricultores ou de aumento da inovação como resultado da proteção das variedades vegetais. O acesso a material genético estrangeiro aumentou, mas seu uso às vezes está sujeito a restrições, como por exemplo sobre a exportação. De modo geral, os agricultores comerciais e o setor das sementes foram vistos como os principais beneficiários. Os agricultores pobres não se beneficiaram diretamente da proteção, mas poderiam vir a ser afetados adversamente pelas restrições sobre a estocagem e o intercâmbio de sementes no futuro.

 

De acordo com o Trips, os países em desenvolvimento podem optar por um sistema de PVV “sui generis eficiente”. Uma importante decisão a ser tomada é identificar um sistema que seja adequado às circunstâncias agrícolas e sócio-econômicas de tais países. A Convenção UPOV (veja Quadro 3.1) é um possível sistema a ser adotado, baseando-se na legislação introduzida na Europa e nos EUA. Deve-se levar em conta o fato de que esse sistema oferece uma estrutura legislativa já pronta, mas uma de suas desvantagens é que foi projetado tendo-se em mente os sistemas de cultivo comercializados dos países desenvolvidos. Existem, portanto, questões quanto à aplicação do modelo da UPOV nos países em desenvolvimento, algumas das quais se aplicam a qualquer forma de PVV.

 

Os critérios para concessão de um certificado de PVV envolvem limites inferiores aos padrões requeridos para patentes. Existem requisitos de novidade e singularidade, mas não existe equivalente de não-obviedade (etapa inventiva) ou utilidade (aplicação industrial). Assim, a lei de PVV permite aos cultivadores proteger variedades com características muito semelhantes, o que significa que o sistema tende a ser orientado por considerações comerciais de diferenciação de produto e obsolescência planejada, e não por melhorias genuínas nas características agrícolas.[189] Os países em desenvolvimento poderiam considerar a elevação dos limites, sobretudo de forma a proporcionar proteção apenas a inovações significantes ou importantes, com características específicas que fossem consideradas socialmente benéficas (por exemplo, aumentos de produção ou características de valor nutritivo). Assim, os critérios de distinção e aqueles formulados para definir utilidade em termos dos objetivos da política agrícola podem ser reforçados. Uma outra alternativa para os países seria decidir manter padrões inferiores para certas categorias de variedades vegetais de maneira a facilitar o acesso das indústrias locais de cultivo emergentes à PVV, o que pode acarretar benefícios comerciais e de exportação.

 

Da mesma forma, o requisito de uniformidade (e estabilidade) em sistemas do tipo da UPOV exclui as variedades locais, desenvolvidas pelos agricultores, que sejam mais geneticamente heterogêneas e menos estáveis. Mas essas características tornam as variedades mais adaptáveis e adequadas aos ambientes agroecológicos em que vive a maioria dos agricultores pobres. Novamente, estaria aberta aos países em desenvolvimento a projeção de sistemas que ofereçam proteção a variedades que venham de encontro aos critérios adequados às circunstâncias e colheitas das quais dependem os agricultores pobres. Contudo, pode ser difícil desenvolver tais critérios e o custo de operação do sistema talvez seja elevado. E é possível que os governos concluam que a ampliação de um sistema desse tipo não tem papel positivo no desenvolvimento de seus sistemas agrícolas.

 

Outra preocupação é o critério da uniformidade. Enquanto os proponentes argumentam que a PVV, ao estimular a produção de novas variedades, na verdade aumenta a biodiversidade, outros afirmam que a exigência de uniformidade e a certificação de variedades de culturas essencialmente semelhantes acentuarão a uniformidade das colheitas e a perda da biodiversidade. É claro que tal preocupação vai além da PVV. A legislação sobre sementes em muitos países impõe exigências rigorosas de uniformidade, algumas vezes mais rigorosas que a legislação de PVV. Além disso, questões semelhantes foram levantadas com respeito à grande uniformidade resultante do sucesso das variedades da Revolução Verde, aumentando a suscetibilidade às doenças e a perda de biodiversidade no campo. Porém, como o cultivo de variedades vegetais vem-se tornando cada vez mais uma atividade do setor privado e novas variedades vêm substituindo variedades tradicionais em larga escala, há o problema crucial de como os recursos genéticos devem ser conservados e mantidos para um possível uso futuro, seja nos campos ou nos "bancos de genes.”[190]

 

Talvez seja preciso diferenciar os padrões de proteção entre culturas diversas. Por exemplo, países com setores comerciais e de exportação significativos poderiam adotar padrões do tipo da UPOV para as culturas de importância para tais setores a fim de estimular a inovação e a comercialização. Mas poderiam adotar outros padrões para culturas de variedades vegetais alimentícias a que os agricultores se dedicam com o propósito de proteger suas práticas de estocagem, comercialização e troca de sementes, bem como sistemas informais de inovação. Por exemplo, no Quênia, os direitos de PVV parecem ser aplicados sobretudo pelos exportadores comerciais estrangeiros de flores e vegetais para fortalecimento da comercialização e da exportação. É possível que isso beneficie a expansão das indústrias de exportação e da agricultura comercial do país e, indiretamente, a população pobre. É possível também que a PVV facilite a disponibilidade de novas variedades no Quênia (que talvez tenham sido retidas devido à falta de proteção), mas seu papel no estímulo à pesquisa local parece muito pequeno. O sistema não pareceu muito importante para os interesses diretos dos agricultores pobres do Quênia e suas culturas.

 

Quadro 3.1. Union Internationale pour la Protection des Obtentions Végétales/ União Internacional para Proteção de Novas Variedades Vegetais (UPOV)

 

O acordo internacionalmente reconhecido sobre PVV denomina-se UPOV. A Convenção da UPOV data de 1961 e foi subseqüentemente revisada três vezes. Além da África do Sul, os primeiros países em desenvolvimento a se unirem à UPOV foram o Uruguai e a Argentina em 1994, quando havia 26 membros no total. Desde 1994, mais 24 países em desenvolvimento uniram-se à organização. Embora o Trips especifique apenas que deve existir um regime sui generis, a UPOV tornou-se uma opção óbvia, uma vez que oferece uma solução pronta para desenvolver tal legislação. Além disso, a pressão é crescente para que vários países se unam à UPOV no contexto de acordos de comércio bilaterais (por exemplo, o acordo de comércio firmado recentemente entre os EUA e o Vietnã obriga ambas as parte à afiliação à UPOV. Os EUA já são membros).

 

O objetivo da Convenção UPOV é garantir que seus Estados-membros reconheçam as conquistas alcançadas pelos cultivadores de novas variedades vegetais através da disponibilização aos mesmos do direito de propriedade exclusiva, com base em um conjunto de princípios uniformes e claramente definidos.

 

Uma vez que a UPOV foi revisada sucessivamente (1978 e 1991), o escopo e a amplitude da proteção foram ampliados. O período mínimo de proteção aumentou para 20 anos (25 anos para vinhas e árvores) na versão de 1991 (anteriormente era de 15 e 20 anos). Ao contrário das patentes, o critério de proteção não envolve uma etapa inventiva como tal, mas para fins de inclusão as variedades devem ser apenas distintas, uniformes e estáveis (DUS no jargão) e novas (em termos de comercialização anterior).

 

A Lei de 1978 permitiu aos cultivadores o uso de variedades protegidas como fonte de novas variedades, que poderiam então ser protegidas e comercializadas. A Lei de 1991 manteve a exceção dos cultivadores, mas o direito do cultivador estende-se a variedades que são "essencialmente derivadas" das variedades protegidas, que não podem ser comercializadas sem permissão do proprietário da variedade original.

 

A Lei de 1978 protege os cultivadores quanto à produção para venda, oferta de venda e comercialização de sementes (artigo 5(1)) e, portanto, permite implicitamente que os agricultores replantem e façam intercâmbio de sementes (embora este direito não esteja no papel). A Lei de 1991 restringe mais os direitos dos agricultores. O direito dos cultivadores agora se estende à produção ou reprodução, além da comercialização, de material propagado e colhido (artigo 14 (1)), o que é atenuado por uma exceção opcional dos agricultores que lhes permite “usar, em suas propriedades e para fins de propagação, o produto da colheita obtido através do plantio, em suas propriedades, da variedade protegida ou [uma variedade derivada essencial].” (artigo 15(2)).[191]

 

Assim, os países em desenvolvimento devem considerar a fundamentação de sua legislação de PVV em uma estimativa realista de como a mesma beneficiará o desenvolvimento agrícola e a segurança dos alimentos, levando também em conta o papel da agricultura na geração de exportações, divisas e empregos. Em particular, precisam considerar modificações possíveis no modelo da UPOV para adaptá-lo a suas circunstâncias.[192] Alguns países aprovaram ou estão analisando a adoção de uma legislação que incorpora os elementos descritos acima.[193]

 

Um aspecto importante dos sistemas sui generis é o escopo da exceção dos agricultores. AO contrário das patentes, a legislação de PVV costuma prever  uma exceção, como na UPOV de 1978, que permite aos agricultores reutilizar em suas propriedades suas próprias sementes colhidas, sem a permissão do proprietário. Nos EUA tal exceção foi ampliada de forma a permitir a venda limitada de safras a outros agricultores para obtenção de sementes. Nos países em desenvolvimento, na falta de regras jurídicas, os agricultores trocam e vendem suas sementes informalmente. Como percebemos, esta é uma prática comum entre os agricultores pobres dos países em desenvolvimento e ainda ocorre nos países desenvolvidos. Tais sistemas de venda e troca são um mecanismo importante pelo qual os agricultores tradicionalmente selecionam e aperfeiçoam suas variedades. A restrição desse direito poderá pôr fim a tal processo. Embora a UPOV (1991) permita que as nações deixem os agricultores reutilizar suas colheitas para obter sementes, não prevê a venda ou troca informal. Em contrapartida, o Trips exige apenas que haja algum tipo de proteção da PI sobre variedades vegetais e não define, de maneira alguma, as exceções aos direitos dos cultivadores de variedades protegidas.

 

Assim alguns países e organizações tentaram um número de alternativas nessa área. Por exemplo, a OAU (agora União Africana) produziu um modelo de legislação que recomenda aos países africanos a adaptação das respectivas leis, mantendo o direito de estocar, utilizar, multiplicar e processar sementes estocadas, mas não permitindo sua venda em escala comercial.[194] O governo indiano, que recentemente decidiu ingressar na UPOV, incorporou a sua legislação de PVV (2002) uma cláusula (39 (1) (iv)) que estabelece o seguinte:

 

“o agricultor terá o direito de estocar, utilizar, semear, ressemear, trocar, compartilhar ou vender sua produção agrícola, inclusive as sementes de variedades protegidas por esta Lei, tal como fazia antes desta Lei entrar em vigor:

 

Com a ressalva de que o agricultor não terá o direito de vender uma semente de marca comercial de uma variedade protegida por esta Lei.”[195]

 

A exceção dos cultivadores de acordo com a PVV também difere da lei de patentes pelo fato de que os cultivadores podem usar uma variedade protegida, sem autorização, para cultivo de outra variedade (que poderá então receber proteção). Assim, a PVV oferece menos proteção que as patentes e, como discutimos, pouco incentivo à pesquisa. Mas restringe menos que as patentes as inovações graduais posteriores. Mais uma vez, os países em desenvolvimento têm liberdade para escolher exatamente quais exceções oferecerão. Em um dos extremos,  a PVV pode ser conferida como um tipo superior de certificado ou selo para a semente, dando ao proprietário os direitos exclusivos de venda das sementes com esse selo. Mas não haveria direitos quanto à proteção do uso ou revenda subseqüentes da semente, desde que a mesma não fosse vendida com o certificado. Tal direito seria superior a uma marca registrada ou certificado de semente, mas não restringiria a reutilização subseqüente do material. É possível que tal sistema seja o caminho para se adequar o sistema de PVV às necessidades dos agricultores pobres, embora proporcione menos incentivos aos cultivadores.[196]

 

O Impacto das patentes

 

As patentes sobre variedades vegetais são permitidas somente nos EUA, Japão e Austrália e são mais freqüentes nos EUA. A lei americana de 1930 introduziu um tipo especial de Patente sobre Variedades Vegetais para materiais propagados vegetativamente, mas nos EUA as patentes utilitárias padrão agora também podem ser concedidas a variedades vegetais. As patentes são a forma mais eficaz de proteção da propriedade intelectual, pois geralmente permitem ao titular exercer um controle maior sobre o uso do material patenteado através da limitação dos direitos dos agricultores de vender ou reutilizar sementes que eles mesmo plantaram ou ainda, do direito de outros cultivadores de utilizar a semente (ou tecnologias intermediárias patenteadas) para fins de pesquisa e cultivo. No entanto, a lei de patentes prevê exceções similares às dos sistemas de PVV. Por exemplo, a Diretiva Biotecnológica da UE não permite o patenteamento de variedades vegetais, mas oferece uma exceção aos agricultores nos casos em que a patente do material genético impediria a reutilização na fazenda. Além disso, contém uma provisão de licenciamento compulsório, sujeita a certas condições, pela qual a utilização do material pelo cultivador infringiria o direito de patente.[197] 

 

Nos EUA o patenteamento de variedades vegetais é particularmente importante porque, com alegações apropriadas em seu pedido de patente, o titular da variedade patenteada pode evitar que terceiros a utilizem para fins de cultivo. Isto constitui uma diferença significativa em relação à PVV. Provar que uma nova variedade cumpre os requisitos de patenteabilidade é mais difícil e mais dispendioso do que obter proteção da variedade vegetal, que obedece a critérios menos rigorosos. A proteção da patente pode freqüentemente ser obtida através de uma patente ampla que reivindique o gene, o vetor ou o portador para efetivar a transformação, e assim por diante, talvez abrangendo um número de variedades ou culturas em potencial que incorporem o gene. Para fins de praticidade, tal proteção poderá ter o mesmo efeito do patenteamento da variedade vegetal completa, pois a patente normalmente se estende a “todo o material... ao qual o produto está incorporado”.[198] 

 

Quaisquer que sejam os incentivos proporcionados pela patente, as forças do mercado tendem a direcionar os esforços de pesquisa do setor privado para as áreas com maior potencial de retorno substancial. No entanto, ao contrário da área farmacêutica, existe potencial para que as empresas se interessem por culturas exploradas extensivamente nos países em desenvolvimento. Os custos de investimento são correspondentemente menores que os da pesquisa médica e o mercado potencial é também maior. Por exemplo, o arroz, cujo valor de produção somente na Índia supera o do mercado do milho nos EUA, tem sido até agora uma cultura de exclusividade do setor público nacional ou internacional (principalmente do CGIAR). Desde então o setor privado tornou-se cada vez mais interessado na pesquisa do arroz. A Monsanto e a Syngenta vêm se dedicando ao seqüenciamento do genoma de duas variedades importantes do produto. O número de patentes relacionadas ao arroz emitidas anualmente nos EUA aumentou de 100 em 1995 para 600 em 2000.[199]

 

Até o momento, cerca de 80% dos experimentos com culturas transgênicas ocorreram nos países desenvolvidos, onde são obtidos três quartos das colheitas geneticamente modificadas do mundo. As estratégias de cultivo das multinacionais têm sido naturalmente orientadas de acordo com as necessidades de mercado dos países desenvolvidos e dos setores comerciais dos países em desenvolvimento de renda média (por exemplo: Brasil, Argentina e China). O desenvolvimento de características genéticas tais como a tolerância a herbicidas tem sido determinado principalmente pela busca de vantagens comerciais e não de características úteis aos agricultores pobres dos países em desenvolvimento. Entretanto, as empresas estão introduzindo variedades geneticamente modificadas que, embora polêmicas tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, são consideradas por alguns destes últimos como potencialmente benéficas (por exemplo, o gene Bt que confere resistência a insetos).[200] O algodão Bt e o milho Bt são atualmente cultivados em pelo menos cinco países em desenvolvimento e outros países poderão se interessar caso solucionem suas questões ambientais. Por exemplo, a Índia aprovou recentemente o plantio do algodão Bt. Algumas empresas também cederam tecnologias importantes aos países em desenvolvimento (através de licenças isentas de royalties, por exemplo), inclusive aquelas relacionadas ao arroz enriquecido com vitamina A (Golden Rice) e à mandioca. Algumas empresas publicaram artigos científicos baseados em sua pesquisa de genomas, mas geraram controvérsias por não depositar o material original em bancos de dados públicos. As negociações a respeito do depósito em tais bancos foram dificultadas pela intenção das empresas de limitar o acesso aos componentes dos dados de maior valor comercial em potencial.[201] 

 

Assim, é possível que as tecnologias agrícolas desenvolvidas pelo setor privado sejam disseminadas, beneficiando os setores comerciais dos países em desenvolvimento. Mas se a Revolução Verde, desenvolvida e aplicada com fundos do setor público, não conseguiu atingir de forma eficiente os agricultores pobres que vivem em ambientes de natureza agroecológica diversa e irrigados pela chuva, é evidente que a pesquisa relacionada à biotecnologia, liderada pelo setor privado, tem ainda menor possibilidade de fazê-lo. Para tanto, é preciso mais pesquisa no setor público, direcionada especificamente a tais agricultores. Em 1998 o sistema CGIAR gastou US$ 25 milhões em tais pesquisas, em comparação com o investimento de US$ 1,26 bilhão da Monsanto.[202] 

 

Além do problema dos incentivos a uma pesquisa que seja relevante para os agricultores pobres, existe evidência de que as patentes, e de certa maneira a PVV, tiveram sua importância na consolidação dos setores globais de sementes e insumos agrícolas. Tal consolidação parece ser impulsionada por mudanças tecnológicas visando a uma integração horizontal e vertical, de maneira que a apropriabilidade do investimento em pesquisa pode ser maximizada através de um melhor controle dos canais de distribuição, inclusive aqueles dos insumos agrícolas complementares (tais como os herbicidas).

 

As empresas adquirem direitos de patente para proteger seu próprio investimento em pesquisa e para evitar a usurpação por parte de terceiros. Mas, da mesma maneira, os direitos de patentes de outras empresas podem impedir sua própria pesquisa. Existem, por exemplo, centenas de direitos de patente conflitantes com a tecnologia Bt e pelo menos quatro empresas obtiveram direitos de patente para proteger o milho com o gene Bt transformado.[203] A Syngenta moveu recentemente duas ações judiciais nos EUA contra diversos concorrentes alegando a infração de várias de suas patentes relacionadas a essa tecnologia, embora as empresas envolvidas estivessem usando tais tecnologias e vendendo sementes obtidas através dela há vários anos.[204] A licença cruzada,[205] ou aliança estratégica, também pode ser usada como mecanismo para superar problemas de patentes conflitantes,[206] mas a fusão ou aquisição talvez seja o meio mais efetivo de se obter a liberdade de utilização das tecnologias requeridas em um determinado campo de pesquisa. Todas essas abordagens, e não apenas a última, limitam a competição. E as principais empresas agroquímicas multinacionais, com seu controle crescente sobre tecnologias proprietárias essenciais, também representam uma barreira gigantesca ao ingresso de novatos inovadores.[207] Nos anos 80 os setores público e universitário foram  responsáveis por 50% do total de patentes americanas emitidas em relação ao Bt. Em 1994, indivíduos e empresas independentes de biotecnologia foram responsáveis por 77%, mas em 1999 as seis grandes empresas (que se tornaram as cinco maiores com a fusão dos setores agrícolas da AstraZeneca e da Novartis para formar a Syngenta) responderam por 67%. Além disso, o crescente controle de tais empresas foi demonstrado pelo fato de que 75% de suas patentes sobre o Bt em 1999 foram obtidos por meio da aquisição de pequenas empresas de biotecnologia e sementes.[208]

 

Existem nos países em desenvolvimento provas da existência de tendências similares, com um processo extremamente rápido de fusão e aquisição por parte das multinacionais. Por exemplo, no Brasil, após a introdução da proteção de variedades vegetais em 1997 (mas, supostamente, também com relação à esperada permissão para cultivo de mudas geneticamente modificadas), a Monsanto aumentou sua participação no mercado de sementes de milho de 0% para 60% entre 1997 e 1999. A companhia comprou três empresas locais (incluindo a Cargill, em resultado de um tratado internacional), enquanto a Dow e a Agrevo (agora Aventis) também aumentaram sua participação no mercado por meio de aquisições. Apenas uma empresa brasileira permaneceu, mantendo uma parcela de 5% do mercado.[209] Essa tendência parece generalizada nos países em desenvolvimento.[210]

 

Assim, a velocidade da concentração no setor levanta sérias questões quanto à concorrência. Existem perigos consideráveis para a segurança dos alimentos se o preço das tecnologias é alto demais para os pequenos agricultores, ou ainda se não há nenhuma fonte alternativa de novas tecnologias, principalmente no setor público. Além disso, o aumento da concentração e os pedidos de patente conflitantes, em que tanto o setor público quanto o privado solicitam patentes sobre tecnologias vegetais, podem ter inibido a pesquisa. A resposta do setor privado veio sob a forma de alianças ou aquisições, mas o problema para o setor público é saber como acessar as novas tecnologias necessárias à pesquisa sem infringir os direitos de PI e, caso desenvolvam novas tecnologias, sob que condições estarão disponíveis. Um artigo recente publicado pelo Departamento de Agricultura dos EUA concluiu que "não está claro se o regime de propriedade intelectual atual estimula ou dificulta a pesquisa.”[211] Retornaremos ao assunto no Capítulo 6.

 

Conclusão

 

Os países em desenvolvimento têm três possibilidades para cumprir sua obrigação de proteger as variedades vegetais de acordo com o Trips. Poderão adotar uma opção ou uma combinação das seguintes opções:

 

·                    Uma legislação semelhante à da UPOV, baseada na Convenção de 1978 ou 1991 (embora possam adotar apenas a Convenção de 1991)

·                    Outra forma de sistema sui generis, incluindo ou não as culturas primitivas

·                    Patentes sobre variedades vegetais.

 

Nossas restrições quanto ao possível impacto das patentes aplicam-se não apenas às patentes sobre variedades vegetais, mas também a plantas e animais em geral. No momento, parece haver pouca evidência que suporte o fato de que proporcionar proteção a patentes sobre invenções relacionadas à biotecnologia seja do interesse da maioria dos países em desenvolvimento com pouco ou nenhum domínio de tal tecnologia. Recomendaríamos, portanto, o aproveitamento máximo das possibilidades, de acordo com o Trips, de exclusão de tais invenções da proteção à patente. Mesmo nos casos em que o Trips exige a disponibilidade da proteção à patente, por exemplo, com respeito a microorganismos, ainda há espaço para que os países em desenvolvimento restrinjam seu raio de proteção. Mais especificamente, na ausência de alguma definição universalmente reconhecida do que constitui um "microorganismo", os países em desenvolvimento terão liberdade de adotar uma definição verossímil que limite a variedade do material protegido.[212] 

 

De um modo geral, os países em desenvolvimento não devem proporcionar proteção a patentes relativas a plantas e animais, conforme permite o artigo 27.3(b) do Trips, devido às restrições que as patentes podem fazer quanto ao uso de sementes por agricultores e pesquisadores. Ao invés disso, tais países devem pensar em adotar formas diferentes de sistemas sui generis para as variedades vegetais.

 

Os países em desenvolvimento com capacidade tecnológica limitada devem restringir a aplicação do patenteamento à biotecnologia agrícola de acordo com o Trips e adotar uma definição restritiva do termo "microorganismo".

 

Os países que possuem ou desejam desenvolver setores relacionados à biotecnologia talvez queiram proporcionar certos tipos de proteção de patentes nessa área. Se o fizerem, deverão estabelecer exceções específicas aos direitos de exclusão para cultivo e pesquisa de variedades vegetais. Deve-se examinar até que ponto os direitos de patente poderão se estender à progênie ou aos produtos derivados da invenção patenteada e estipular uma exceção elucidativa ao direito dos agricultores de reutilização das sementes.

 

A revisão contínua do artigo 27.3(b) do Trips deve preservar o direito dos países de não proporcionar patentes relativas a plantas e animais, inclusive genes, variedades vegetais e animais geneticamente modificados, bem como de desenvolver regimes sui generis de proteção de variedades vegetais adequados a seus sistemas agrícolas. Tais regimes devem permitir o acesso às variedades protegidas para pesquisa e cultivo futuros, bem como preservar, pelo menos, o direito dos agricultores de estocar e replantar sementes, incluindo a possibilidade de venda e troca informal.

 

Devido à concentração crescente no setor das sementes, a pesquisa agrícola do setor público e seu componente internacional devem ser reforçados e mais bem financiados. O objetivo deve ser garantir que a pesquisa esteja voltada para as necessidades dos agricultores pobres, que as variedades do setor público estejam disponíveis para fazer concorrência às variedades do setor privado e que o patrimônio mundial de recursos genéticos de variedades vegetais seja mantido. Além disso, esta é uma área em que as nações devem considerar o recurso à lei da concorrência para reagir ao alto nível de concentração no setor privado.

 

 

ACESSO AOS RECURSOS FITOGENÉTICOS E DIREITOS DOS AGRICULTORES

 

Introdução

 

Como observamos acima, a questão de maior importância para o futuro da pesquisa em agricultura é a preservação dos recursos genéticos mantidos nos campos e em coleções nacionais e internacionais, juntamente com a garantia de acesso concedida aos pesquisadores em termos que reconheçam a contribuição dos agricultores dos países em desenvolvimento para  conservação, aperfeiçoamento e disponibilização de tais recursos.

 

A base da ação internacional para assegurar a preservação, uso e disponibilidade de recursos fitogenéticos foi o Acordo sobre Recursos Fitogenéticos da FAO de 1983. Posteriormente, o conceito dos Direitos dos  Agricultores[213] emergiu em debates na FAO, ocasião em que se reconheceu a  existência de um desequilíbrio entre os direitos de PI proporcionados aos cultivadores de variedades vegetais modernas e os direitos dos agricultores responsáveis pelo suprimento dos recursos fitogenéticos dos quais tais variedades eram, em sua maioria, derivadas. Uma segunda questão foi a da coerência entre a disponibilização de recursos fitogenéticos como patrimônio comum da humanidade e a revogação dos direitos privados de PI sobre variedades derivadas dos mesmos.

 

Em 1989 a FAO concordou em reconhecer tais preocupações, incorporando ao Compromisso os Direitos dos Agricultores "provenientes de suas contribuições passadas, presentes e futuras para a conservação, aperfeiçoamento e disponibilização dos recursos fitogenéticos, particularmente nos centros de origem/ diversidade".[214] Os Direitos dos Agricultores seriam implementados através do Fundo Internacional para Recursos Fitogenéticos, o qual financiaria atividades relevantes, particularmente nos países em desenvolvimento. Mais tarde a FAO decidiu que "os Direitos dos Cultivadores de Variedades Vegetais, conforme dispostos pelo UPOV... não são incompatíveis com o Compromisso Internacional," uma escolha de palavras que refletiu a contínua ambivalência percebida por alguns países em desenvolvimento a respeito da coerência subjacente entre o Compromisso e a UPOV.[215] 

 

Após o acordo da CDB em 1992, o processo de transformação do Compromisso em Tratado (ITPGRFA) foi finalmente reconhecido em 2001.[216] O ITPGRFA tem o objetivo específico de facilitar o acesso aos recursos fitogenéticos mantidos pelas partes contratantes e aos recursos que se encontram em coleções internacionais para alcançar um bem comum, reconhecendo que os mesmos constituem matéria-prima indispensável para o aprimoramento genético das culturas e que muitos países dependem de recursos genéticos originários de outros locais. Isto representa uma implementação dos princípios da CDB ao levar em consideração as características específicas dos recursos fitogenéticos. A maioria das variedades existentes no momento, especialmente aquelas obtidas através de programas públicos de cultivo, contém material genético proveniente de outras fontes, muitas vezes derivado do material genético de bancos de genes, os quais, por sua vez, podem ter origens diversas.

 

O ITPGRFA também reconhece a contribuição dos agricultores na conservação, aperfeiçoamento e disponibilização de tais recursos e que sua contribuição é a base dos Direitos dos Agricultores. O tratado não limita, de forma alguma, os direitos de que gozam os agricultores de acordo com a lei nacional quanto a estocar, utilizar, trocar e vender sementes cultivadas. E também estabelece o direito de participação na tomada de decisões sobre o uso de tais recursos e de aproveitamento justo e igualitário dos mesmos (veja Quadro 3.2).

 

Direitos dos Agricultores

 

O ITPGRFA dá total liberdade aos governos nacionais para implementar os Direitos dos Agricultores (parágrafo 9.2). Assim, implementar direitos específicos não constitui uma obrigação internacional como aquela imposta segundo as provisões do Trips.

 

O fundamento para os Direitos dos Agricultores combina argumentos sobre o patrimônio e a economia. Os cultivadores de variedades vegetais e o mundo em geral são os beneficiários da preservação e do desenvolvimento de recursos fitogenéticos pelos agricultores, mas estes não são recompensados pelo valor econômico com que contribuem. Os Direitos dos Agricultores podem ser vistos como um meio de oferecer incentivos para que os agricultores continuem a prestar serviços de preservação e manutenção da biodiversidade. Conforme foi observado, a proteção de variedades vegetais tem uma tendência inerente a estimular a uniformidade e reduzir a biodiversidade, e as práticas tradicionais dos agricultores são um contrapeso essencial para tal tendência. Os agricultores devem receber apoio em reconhecimento do valor econômico que preservam, o que não é admitido pelo sistema de mercado e, de certa forma, é ameaçado pela mudança tecnológica e pela extensão da proteção aos cultivadores de variedades vegetais. Além disso, a extensão da proteção à propriedade intelectual acarreta o risco de restrição dos direitos dos agricultores quanto a reutilizar, trocar e vender sementes, práticas que formam a base do seu papel tradicional de preservação e desenvolvimento

 

Quadro 3.2 Direitos do Agricultores no ITPGRFA (artigo 9)

 

9.1 As Partes Contratantes reconhecem a imensa contribuição que as comunidades locais e indígenas e os agricultores de todas as regiões do mundo, particularmente nos centros de origem e diversidade de culturas, fizeram e continuarão a fazer para a preservação e o desenvolvimento dos recursos fitogenéticos que constituem a base da produção agrícola e alimentícia em todo o mundo.

 

9.2 As Partes Contratantes concordam que a responsabilidade pela aplicação dos Direitos dos Agricultores, na medida em que dizem respeito aos recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura, cabe aos governos nacionais. De acordo com suas necessidades e prioridades, cada Parte Contratante deve, conforme apropriado e nos termos da legislação nacional, tomar medidas para proteger e promover os Direitos do Agricultores, inclusive:

 

 (a) a proteção do conhecimento tradicional pertinente aos recursos fitogenéticos para  alimentação e agricultura;

 

 (b) o direito de participação igualitária no compartilhamento dos benefícios provenientes da utilização de recursos fitogenéticos em alimentação e agricultura;

 

 (c) o direito de participação na tomada de decisões, a nível nacional, em assuntos relacionados à preservação e sustentação do uso de recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura.

 

9.3 Nenhum dos itens contidos neste artigo deve ser interpretado de forma a limitar qualquer direito que os agricultores tenham de estocar, usar, trocar e vender sementes cultivadas/material de propagação, de acordo com as leis nacionais e conforme apropriado.

 

Os Direitos dos Agricultores não são um direito de propriedade intelectual, mas devem ser vistos como um contrapeso importante para os direitos concedidos aos cultivadores no setor formal de acordo com PVV ou patentes. No entanto, a definição da maneira pela qual se deve implementar tais direitos a nível nacional é complexa, conforme discutiremos no próximo capítulo no contexto da CDB. O Tratado oferece um mecanismo de financiamento a ser estabelecido, bancado por contribuições e pelo compartilhamento dos resultados da comercialização, que possibilitará a implementação dos planos e programas acordados para os agricultores que "conservem e utilizam de maneira sustentável os recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura.”[217]

 

O Sistema Multilateral

 

De acordo com o tratado, os países devem concordar em proporcionar acesso fácil aos recursos fitogenéticos a partir de uma lista consensual de culturas, relacionadas em um anexo, importantes para a segurança dos gêneros alimentícios. Ao assinar o tratado, os governos concordam em colocar os recursos sob seu controle direto no "Sistema Multilateral" e também incentivar as instituições que não estejam sob seu controle direto a fazer o mesmo. Particularmente importante é a ampla coleção de material genético de interesse para os países em desenvolvimento sob a égide do CGIAR, mas obviamente existem muitas coleções nacionais de importância mundial, assim como o estoque de diversidade genética nos campos dos agricultores, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento.

 

Com relação às DPIs, a parte potencialmente litigiosa do tratado é a que se refere à proteção dos recursos obtidos a partir do Sistema Multilateral. Conforme foi finalmente acordado, o tratado determina que:

 

“Os recebedores não devem solicitar nenhum tipo de propriedade intelectual ou outros direitos que limitem a facilidade do acesso aos recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura, ou a suas partes ou componentes genéticos, no formato recebido do Sistema Multilateral;”[218] 

 

O fraseado é inevitavelmente um compromisso diplomático que reflete o  desejo, da parte de muitos países em desenvolvimento, de evitar a limitação ao acesso imposta pela concessão dos direitos de PI e, da parte de alguns países desenvolvidos, de permitir o patenteamento de material genético de acordo com os critérios existentes aplicados a nível nacional. As palavras cruciais "no formato recebido" significam que o material recebido não pode ser patenteado como tal, mas permitem a obtenção de patentes sobre modificações (não importando como foram definidas) feitas em tal material.

 

O compromisso que tais palavras refletem exclui explicitamente o patenteamento de sementes obtidas através de um banco de sementes. Mas até que ponto será possível o patenteamento de um gene isolado desse material é assunto controverso. Durante a negociação do tratado alguns países foram de opinião de que o artigo deveria ser interpretado como excluindo esse patenteamento. Outros consideraram que a forma isolada de um gene (para a qual uma função também tenha sido determinada) é diferente da "forma recebida" e, portanto, deve ser patenteável. Assim, o fraseado levanta a importante questão geral do que sejam as regras apropriadas para o patenteamento de material genético, tanto em países desenvolvidos como em desenvolvimento. Tal questão gira em torno da natureza da etapa inventiva requerida para o patenteamento, da natureza das alegações sobre o uso inventado de tal material e do grau em que tais pedidos podem limitar o uso do material genético subjacente. Discutiremos o tema com mais detalhes no Capítulo 6.

 

O Tratado também estabeleceu um princípio importante pelo qual todo e qualquer usuário do material assinará um Acordo de Transferência de Material (MTA)[219] padrão, a ser elaborado pelo Órgão Regulador do tratado, que incorporará as condições de acesso definidas no tratado (parágrafo 12.3) e disporá sobre o compartilhamento dos benefícios do resultado de toda e qualquer comercialização proveniente do material através de um fundo estabelecido de acordo com o tratado. Isso vai além das provisões da CDB ao sugerir um mecanismo concreto para compartilhamento de benefícios, baseado em arranjos multilaterais e não bilaterais.

 

Os países desenvolvidos e em desenvolvimento devem acelerar o processo de ratificação do Tratado Internacional de Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura da FAO e implementar as provisões do mesmo quanto a:

 

·        Não concessão de proteção de DPI de qualquer material transferido no âmbito do sistema multilateral, no formato recebido.

 

·        Implementação dos Direitos dos Agricultores a nível nacional, incluindo (a) a proteção do conhecimento tradicional pertinente a recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura; (b) o direito de participação igualitária no compartilhamento dos benefícios provindos da utilização dos recursos fitogenéticos para  alimentação e agricultura; (c) o direito de participação em decisões, a nível nacional, sobre assuntos relacionados a preservação e uso sustentável de recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura.


Capítulo 4

 

CONHECIMENTO TRADICIONAL E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

 

 

INTRODUÇÃO

 

As comunidades humanas sempre geraram, refinaram e transmitiram conhecimentos de geração para geração. Esse “conhecimento tradicional”[220] tem constituído freqüentemente uma parte importante de sua identidade cultural. Desempenhou, e ainda desempenha, um papel fundamental na vida diária da maioria das pessoas e é essencial à segurança alimentar e à saúde de milhões de pessoas nos países em desenvolvimento. Em muitos países, os medicamentos tradicionais constituem o único tratamento disponível a que têm acesso as pessoas de baixa renda. Nos países em desenvolvimento, até 80% da população dependem de medicamentos tradicionais que vão de encontro a suas necessidades médicas.[221] Além disso, o conhecimento das propriedades curativas das plantas tem sido a fonte de muitos medicamentos modernos. Como notamos no capítulo 3, o uso e desenvolvimento contínuo de variedades vegetais pelos agricultores locais, seu compartilhamento e  difusão, bem como o conhecimento associado às mesmas, desempenham papel essencial nos sistemas agrícolas dos países em desenvolvimento.

 

Foi apenas recentemente, contudo, que a comunidade internacional procurou reconhecer e proteger o conhecimento tradicional. Em 1981 a OMPI e a UNESCO adotaram uma lei padrão sobre o folclore. Em 1989 o conceito de direitos dos agricultores foi introduzido pela FAO no Compromisso Internacional sobre Recursos Fitogenéticos e em 1992 a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) destacou a necessidade de promover e preservar o conhecimento tradicional.[222] Apesar desses esforços que se estenderam por duas décadas, ainda não surgiram soluções finais e universalmente aceitáveis para proteção e promoção do conhecimento tradicional.

 

A Convenção sobre Diversidade Biológica também expôs os princípios de regulamentação do acesso aos recursos genéticos, o conhecimento associado aos mesmos e o compartilhamento dos benefícios resultantes de tal acesso. Avaliaremos, portanto, a relação entre o sistema de PI, o acesso e os princípios de partilha de benefícios da CDB no contexto do conhecimento (tradicional ou não) e dos recursos genéticos.

 

Avaliaremos também, embora se trate, em grande parte, de uma questão separada, se as indicações geográficas (IGs) desempenham algum papel na promoção do desenvolvimento e as questões relacionadas aos países em desenvolvimento nas atuais discussões sobre o assunto no Conselho do Trips.

 

Assim sendo, examinamos neste capítulo as seguintes questões:

 

·        Qual é a natureza do conhecimento tradicional e do folclore e o que queremos dizer com a proteção dos mesmos?

·        Como o sistema de PI existente pode ser usado para proteger e promover o conhecimento tradicional?

·        Que modificações do sistema de PI poderiam proporcionar melhor proteção ao mesmo?

·        Como o sistema de PI pode apoiar os princípios de acesso e compartilhamento de benefícios salvaguardados na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)?

·        A proteção das indicações geográficas é importante para os países em desenvolvimento?

 

 

Conhecimento tradicional

 

Antecedentes

 

Vários casos relativos a conhecimento tradicional têm atraído a atenção internacional. Conseqüentemente, a questão do conhecimento tradicional tem sido colocada em evidência através do debate geral em torno da propriedade intelectual. Tais casos envolvem o que freqüentemente é chamado de “biopirataria” (consulte os quadros 4.1 e 4.2). Os exemplos das plantas açafrão-da-terra, nim e aiauasca ilustram as questões que podem surgir quando se concede proteção a patentes sobre invenções relacionadas a conhecimento tradicional que já seja de domínio público. Nos casos citados as patentes inválidas foram emitidas porque os examinadores não estavam cientes do conhecimento tradicional apropriado. Em outro exemplo, concedeu-se uma patente a uma espécie de planta denominada ‘hoodia’. Neste caso, a questão não foi se a patente deveria ou não ter sido concedida, mas se o povo local, conhecido como san, criador do conhecimento tradicional que sustentava a invenção, tinha o direito de receber uma cota justa de quaisquer benefícios resultantes da comercialização.

 

Quadro 4.1 Biopirataria

 

Não há uma definição aceita de “biopirataria.” O Action Group on Erosion, Technology and Concentration (Grupo ETC) a define como “a apropriação de conhecimento e recursos genéticos de comunidades agrárias e indígenas por indivíduos ou instituições que buscam o controle monopolístico exclusivo (geralmente patentes e direitos de cultivadores de variedades vegetais) de tais recursos e conhecimentos”.

 

O seguinte foi descrito como “biopirataria”:

 

a)       A concessão de patentes “erradas”. São patentes concedidas a invenções que não são novas ou inventivas no que diz respeito a conhecimento tradicional já de domínio público. Tais patentes podem ser concedidas devido a um descuido durante o exame ou simplesmente porque o examinador não tinha acesso ao conhecimento, que pode estar registrado por escrito mas não acessível através das ferramentas disponíveis ao examinador, ou porque é conhecimento não escrito. A OMPI tomou a iniciativa de documentar e classificar o conhecimento tradicional e procura enfocar alguns desses problemas.

 

b)       A concessão de patentes “corretas”. As patentes podem ser concedidas corretamente de acordo com a lei nacional sobre invenções derivadas do conhecimento tradicional ou recursos genéticos de uma comunidade. Pode-se dizer que isto constitui “biopirataria” com base no seguinte:

·         Os padrões das patentes são muito baixos. Por exemplo, permitem-se patentes sobre invenções que são pouco mais do que descobertas. Alternativamente, o regime nacional de patentes (como por exemplo nos EUA) pode não reconhecer algumas formas de divulgação pública ou de conhecimento tradicional como sendo estado da técnica.[223]

·         Mesmo se a patente representa uma invenção genuína, conforme definido, é possível que não tenham sido tomadas providências para obter o consentimento autorizado prévio (PIC)[224] das comunidades que estão transmitindo o conhecimento ou recurso e para compartilhar os benefícios da comercialização a fim de recompensá-las adequadamente de acordo com os princípios da CDB.

 

 

Quadro 4.2 Casos polêmicos de patentes envolvendo conhecimento tradicional e recursos genéticos 

 

Açafrão-da-terra

 

O açafrão-da-terra (Curcuma longa) é uma planta da família do gengibre que produz rizomas cor de açafrão utilizados como especiaria para aromatizar a comida indiana. Apresenta também propriedades que o tornam ingrediente eficaz de remédios, cosméticos e como corante. Como remédio, é utilizado tradicionalmente para curar feridas e erupções cutâneas.

 

·         Em 1995 foi concedida a dois cidadãos indianos do Centro Médico da Universidade do Mississipi a patente americana no 5.401.504 sobre o "uso do açafrão-da-terra na cura de feridas".

·         O Conselho Indiano para Pesquisas Industriais e Científicas (CSIR) pediu ao US Patent and Trademark Office (USPTO) que reexaminasse a patente.

·         O CSIR argumentou que o açafrão-da-terra tem sido usado há milhares de anos na cura de feridas e erupções cutâneas e, portanto, seu uso medicinal não constitui novidade.

·         O pedido apoiou-se em documentação comprobatória sobre o conhecimento tradicional, inclusive um texto antigo em sânscrito e um documento publicado em 1953 na Revista da Associação Médica Indiana.

·         Apesar dos argumentos dos titulares da patente, o USPTO sustentou as objeções do CSIR e revogou a patente.

 

Observações: O caso do açafrão-da-terra representa um marco histórico, pois foi a primeira vez que uma patente baseada no conhecimento tradicional de um país em desenvolvimento foi contestada com sucesso. Os custos legais incorridos no caso foram calculados pelo governo da Índia em cerca de US $10.000.

 

Nim

 

O nim (Azadirachta indica) é uma árvore que cresce na Índia e outras partes do Sul e Sudeste Asiático. Atualmente é plantada nos trópicos devido a suas propriedades de medicamento natural, pesticida e fertilizante. Os extratos do nim podem ser usados contra centenas de pragas e doenças causadas por fungos que atacam as plantações; o óleo extraído de suas sementes é usado para tratar resfriados e gripes; misturado ao sabão, acredita-se que ofereça alívio para a malária, doenças de pele e até mesmo meningite, a baixo custo.

 

·         Em 1994 a EPO concedeu a patente européia no 0436257 à empresa americana W.R. Grace e à USDA para um “método de controle de fungos em plantas com a ajuda da extração de um óleo de nim hidrofóbico”.

·         Em 1995 um grupo de ONGS internacional e representantes de agricultores indianos protocolaram uma oposição legal contra a patente.

·         Os opositores apresentaram provas de que o efeito fungicida dos extratos das sementes de nim era conhecido e vinha sendo usado havia séculos por agricultores indianos para proteger as colheitas. Assim, a invenção reivindicada no EP257 não constituía novidade.

·         Em 1999 a EPO determinou que, de acordo com as provas, " todas as características da reivindicação presente foram divulgadas ao público antes da solicitação da patente… e que [a patente] não foi considerada como envolvendo uma etapa inventiva".

·         A patente foi revogada pela EPO em 2000.

 

Aiauasca

 

Há muitas gerações os pajés das tribos indígenas ao longo da Bacia Amazônica vêm utilizando a planta Banisteriopsis caapi para produzir uma bebida cerimonial chamada "aiauasca" (que significa "cipó da alma"). Os pajés a utilizam em cerimônias religiosas e curativas para diagnosticar e tratar doenças, manter contato com espíritos e adivinhar o futuro.

 

Um americano, Loren Miller, obteve a patente americana sobre variedades vegetais de número 5.751 em junho de 1986, que lhe concedeu direitos sobre uma suposta variedade de B. caapi que havia chamado de "Da Vine". Consta da descrição da patente que a "planta foi descoberta em um jardim doméstico na floresta tropical amazônica da América do Sul”. O detentor da patente alegou que a Da Vine representava uma variedade nova e distinta de B. caapi, principalmente devido à cor da flor.

 

 A Coordenadoria das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica (COICA) – uma organização que representa mais de 400 grupos indígenas – tomou conhecimento da patente em 1994. Em seu nome o Centro Internacional de Direito Ambiental (CIEL) apresentou um pedido de reexame da patente. O CIEL argumentou que uma análise do estado da técnica havia revelado que a Da Vine não era nova nem diferente e que a concessão da patente era contrária aos aspectos públicos e morais da Lei da Patente devido à natureza sagrada do Banisteriopsis caapi na região Amazônica. Foram apresentados extensos e novos estados da técnica pelo CIEL e em novembro de 1999 o USPTO rejeitou a patente, admitindo que a "Da Vine" não era distinta do estado da técnica apresentado pelo CIEL e, portanto, nunca deveria ter sido emitida. Mas o detentor da patente contra-argumentou e convenceu o USPTO a revogar sua decisão e anunciar, no início de 2001, que a patente permaneceria válida.

 

Observação: Devido à data de arquivamento da patente, a mesma não pode ser protegida pelas novas regras de "reexame entre as partes" nos EUA. O CIEL ficou, portanto, impossibilitado de contestar os contra-argumentos do detentor da patente, que continuou em vigor.

 

Cacto Hoodia

 

Os san, que habitam os arredores do deserto de Kalahari na África Austral, tradicionalmente ingerem o cacto hoodia para evitar a fome e a sede em longas expedições de caça. Em 1937 um antropólogo holandês que estudava os san notou este uso do Hoodia. Os cientistas do Conselho Sul-Africano de Pesquisas Científicas e Industriais (CSIR) só há pouco encontraram seu relatório e começaram a estudar a planta.

 

Em 1995 o CSIR patenteou o elemento supressor do apetite do hoodia (P57). Em 1997 licenciou o P57 para a empresa de biotecnologia inglesa Phytopharm. Em 1998 a empresa farmacêutica Pfizer adquiriu os direitos da Phytopharm para desenvolver e comercializar o P57 como droga potencialmente emagrecedora e cura da obesidade (um mercado avaliado em mais de £6 bilhões) por mais de $32 milhões em royalties e pagamentos pelos marcos atingidos.

 

Ao saber da possível exploração de seu conhecimento tradicional, o povo san ameaçou processar o CSIR por “biopirataria”. Os san alegaram que seu conhecimento tradicional tinha sido roubado e que o CSIR falhara no cumprimento das regras da Convenção sobre Biodiversidade, que exigem o consentimento autorizado prévio de todas as partes interessadas, inclusive descobridores e usuários originais.

 

A Phytopharm fez extensas investigações mas não encontrou quaisquer dos “portadores de conhecimento”. Os san restantes aparentemente viviam, na época, em um acampamento a cerca de 2.400 quilômetros de seu território tribal. O CSIR alegou que havia planejado informar os san sobre a pesquisa e dividir os benefícios mas queria antes ter certeza de que a droga seria eficaz.

 

Em março de 2002 o CSIR e os san chegaram a um entendimento através do qual os san, reconhecidos como guardiãos do conhecimento tradicional associado à planta hoodia, receberiam uma parte dos royalties futuros. Provavelmente receberão apenas uma pequena porcentagem das vendas finais, embora o tamanho do mercado em potencial signifique que a soma envolvida talvez seja considerável. É improvável que a droga chegue ao mercado antes de 2006 e poderá não ser aprovada nos testes clínicos.

 

Observações: Este caso parece demonstrar que, com a boa vontade de todas as partes, pode-se chegar a um acordo mutuamente aceito para compartilhamento de acesso e benefícios. A importância da propriedade intelectual na garantia de futuros benefícios parece ter sido reconhecida por todas as partes, inclusive pelos san.

 

Em parte como resultado desses casos conhecidos, muitos países em desenvolvimento detentores de conhecimento tradicional e organizações ativistas estão exercendo pressão em diversos fóruns para que o conhecimento tradicional seja mais bem protegido. Tal pressão levou, por exemplo, à criação de um Comitê Intergovernamental sobre Propriedade Intelectual e Recursos Genéticos, Conhecimento Tradicional e Folclore na OMPI. A proteção do conhecimento tradicional e do folclore também está sendo discutida no âmbito do sistema da CDB e de outras organizações internacionais, tais como a UNCTAD, a WHO, a FAO e a UNESCO.[225] Além disso, a Declaração Ministerial da OMC em Doha destacou a necessidade de mais trabalho do Conselho do Trips em relação à proteção do conhecimento tradicional.[226] 

 

A natureza do conhecimento tradicional e o propósito da proteção

 

Como definir conhecimento tradicional? Enquanto uma proporção imensa do conhecimento é antiga no sentido de que foi transmitida através das gerações, o conhecimento é continuamente refinado e novos conhecimentos são desenvolvidos, mais como um prolongamento do processo científico moderno por meio de aprimoramentos graduais contínuos do que por meio de grandes avanços súbitos. Um dos oradores da nossa conferência sugeriu que o termo "folclore" seja substituído pelo mais apropriado "expressões culturais", que representa tradições vivas e funcionais ao invés de lembranças do passado. Enquanto a maior parte do conhecimento tradicional e do folclore é transmitida oralmente, algumas formas, tais como padrões têxteis e o conhecimento medicinal ayurveda, são sistematizadas. Os grupos que detêm o conhecimento tradicional são muito heterogêneos: seus guardiãos podem ser indivíduos, grupos ou grupos de comunidades. Tais comunidades podem ser nativas ou descendentes de colonos posteriores. A natureza do conhecimento também é heterogênea: cobre, por exemplo, trabalhos literários, artísticos ou científicos, música, dança, tratamentos e práticas medicinais,  tecnologias e técnicas agrícolas.

 

Várias definições têm sido desenvolvidas para o conhecimento tradicional e o folclore, mas não existe uma definição amplamente aceitável de nenhum dos dois. Não é apenas o amplo alcance do conhecimento tradicional que tem confundido o debate até agora; existe também um pouco de confusão sobre o que significa exatamente "proteção" e o propósito da mesma. Tal significado certamente não deve ser igualado de forma direta ao uso da palavra “proteção” no sentido de PI. Em um relatório sobre uma série de missões de verificação de fatos, a OMPI[227] procurou resumir as preocupações dos detentores de conhecimento tradicional da seguinte maneira:

 

·        preocupação com a perda dos estilos de vida tradicionais e do conhecimento tradicional e relutância dos membros mais jovens das comunidades em levar adiante as práticas tradicionais;

 

·        preocupação com a falta de respeito pelo conhecimento tradicional e pelos seus detentores;

 

·        preocupação com a malversação do conhecimento tradicional, inclusive o uso do mesmo sem compartilhamento de benefícios ou seu uso de forma depreciativa; e

 

·        falta de reconhecimento da necessidade de preservar e promover o uso futuro do conhecimento tradicional.

 

Outra fonte classificou mais resumidamente estas e outras razões possíveis para a proteção do conhecimento tradicional, da seguinte forma:

 

·        considerações de eqüidade – os guardiãos do conhecimento tradicional devem receber compensação justa se o conhecimento tradicional acarreta ganho comercial;

 

·        interesses de conservação – a proteção do conhecimento tradicional contribui para o objetivo mais amplo da conservação do ambiente, da biodiversidade e de práticas agrícolas sustentáveis;

 

·        preservação de práticas e cultura tradicionais – a proteção do conhecimento tradicional seria utilizada para elevar o perfil do conhecimento e das pessoas dele encarregadas, tanto dentro quanto fora das comunidades;

 

·        prevenção da apropriação por grupos sem autorização ou de "biopirataria"; e

 

·        promoção de seu uso e sua importância para o desenvolvimento.[228]

 

Não se deve esperar que uma única solução venha de encontro a essa extensa gama de preocupações e objetivos. O tipo de medidas necessárias para evitar a malversação pode não ser o mesmo e na verdade pode não ser compatível com as medidas necessárias para estimular o uso mais amplo do conhecimento tradicional. É quase certo que haverá necessidade de diversas medidas complementares e muitas delas estarão fora do campo da propriedade intelectual. Na verdade, subjacente ao debate pode estar uma questão muito mais ampla, como a posição das comunidades indígenas na economia e na sociedade do país em que vivem e seu acesso a, ou propriedade de, terras que habitaram tradicionalmente. Neste sentido, as preocupações com a preservação do conhecimento tradicional e a manutenção do modo de vida dos detentores de tal conhecimento pode ser uma indicação dos problemas subjacentes que tais comunidades enfrentam diante das pressões externas.

 

Mas pretendemos limitar nossa análise a como o sistema de propriedade intelectual poderia ajudar a abordar tais questões. Já se escreveu muito sobre o assunto e numerosas organizações internacionais, em especial a OMPI, começaram a considerar se o sistema de propriedade intelectual existente tem um papel a cumprir ou se haverá necessidade de novas formas de proteção.

 

Administrando o debate sobre o conhecimento tradicional

 

Conforme observado acima, um grande número de organizações, inclusive a OMPI, a CDB, a UNCTAD e a OMC, estão debatendo a proteção do conhecimento tradicional. Tais debates têm-se concentrado legitimamente no entendimento do assunto, ao invés do desenvolvimento de normas internacionais. Só com uma compreensão mais profunda e uma experiência prática maior, em nível nacional ou regional, será viável desenvolver um sistema internacional de proteção do conhecimento tradicional. É essencial que todas as agências envolvidas no assunto trabalhem juntas para evitar a duplicação desnecessária e assegurar que o debate inclua tantas visões diferentes quanto for possível. A este respeito, foi-nos sugerido que uma organização como a OMPI, que trata exclusivamente dos assuntos de propriedade intelectual, talvez não seja o fórum mais apropriado para avaliar o conhecimento tradicional em todos os seus aspectos.[229] Acreditamos, porém, que seja provável que nenhuma organização tenha capacidade, experiência ou recursos para lidar com todos os aspectos do conhecimento tradicional. Na verdade acreditamos que serão necessárias diversas medidas, somente algumas relacionadas à PI, para proteger, preservar e promover esse conhecimento.

 

Há muito a lucrar nesta fase inicial pela discussão do assunto em vários fóruns, assegurando ao mesmo tempo o desenvolvimento de abordagens coerentes e a não duplicação do esforço.

 

Utilizando o sistema de PI existente para proteger e promover o conhecimento tradicional

 

Estão surgindo exemplos que ilustram como o sistema de propriedade intelectual atual pode ser utilizado para comercializar o conhecimento tradicional ou evitar seu abuso. Por exemplo, artistas aborígines e de Torres Strait Islander, na Austrália, obtiveram uma marca registrada de certificação nacional.[230] Como qualquer outra marca registrada, essa marca de certificação ou rótulo de autenticidade destina-se a ajudar a promover a comercialização dos produtos artísticos e culturais dos detentores e impedir a venda de produtos que falsamente alegam ser de origem aborígine.

 

Em estudos recentes sobre o assunto, vários países têm fornecido exemplos de como as ferramentas de PI são utilizadas para promover e proteger o conhecimento tradicional e o folclore.[231] Tais estudos incluem o uso da proteção de direitos autorais no Canadá para cobrir criações baseadas em tradições, inclusive máscaras, mastros de totem e gravações de som de artistas aborígines; o uso de desenhos industriais para proteger a aparência externa de artigos tais como ornamentos para a cabeça e tapetes no Casaquistão e o uso de indicações geográficas para proteger produtos tradicionais como bebidas alcoólicas, molhos e chás na Venezuela e no Vietnã.

 

A capacidade de prorrogação indefinida da vida das marcas registradas e a possibilidade de propriedade coletiva de tais direitos sugere que os mesmos devem ser especificamente adequados para proteger o conhecimento tradicional. Este também é o caso das indicações geográficas, que podem ser usadas para proteger produtos ou artes tradicionais quando as características especiais de tais produtos puderem ser atribuídas a uma origem geográfica em especial. Mas as marcas registradas e as indicações geográficas podem apenas evitar o uso das marcas ou indicações protegidas; não protegem o conhecimento ou as tecnologias que o incorporam, como tais.

 

Outros direitos de PI, especialmente aqueles que requerem alguma forma de novidade ou aqueles com períodos de proteção bastante limitados, parecem ser menos apropriados à proteção do conhecimento tradicional. Contudo, ficou claro com esses estudos e outras pesquisas que os DPIs existentes têm um papel a cumprir na proteção do conhecimento tradicional. Resta saber se tal papel é importante. A experiência em outras áreas sugere que o impacto pode não ser grande, especialmente quando se pensa no alto custo da obtençao e aplicação dos direitos. Se a maior parte das pequenas empresas  dos países desenvolvidos considera o sistema de propriedade intelectual, especialmente o sistema de patentes, pouco atraente[232], parece então improvável que as comunidades locais dos países em desenvolvimento ou indivíduos pertencentes a essas mesmas comunidades venham a desfrutar de algum benefício.

 

Proteção sui generis do conhecimento tradicional

 

Alguns países já decidiram que o sistema de propriedade intelectual existente não é, por si só, adequado à proteção do conhecimento tradicional. Vários deles aprovaram, ou estão em processo de aprovar, sistemas de proteção sui generis.[233]

 

As Filipinas aprovaram uma legislação e estão considerando cláusulas adicionais[234] que proporcionem às comunidades indígenas direitos sobre seus conhecimentos tradicionais. Tais direitos se estendem ao controle do acesso às terras ancestrais, aos recursos biológicos e genéticos e aos conhecimentos indígenas relacionados a esses recursos. O acesso por outros grupos será baseado no consentimento autorizado prévio (PIC) da comunidade, obtido de acordo com as leis consuetudinárias. Quaisquer  benefícios gerados pelos recursos genéticos ou pelo conhecimento associado serão compartilhados igualmente. A legislação, entretanto, busca manter o livre intercâmbio de biodiversidade entre as comunidades locais e também assegurar que as comunidades indígenas tenham condições de participar, em todos os níveis, da tomada de decisões.

 

Embora os objetivos primários de tal legislação sejam reconhecer, proteger e promover os direitos das comunidades e dos povos indígenas, inclusive aqueles relacionados aos recursos biológicos e ao conhecimento tradicional associado, a lei também reconhece o potencial de exploração de tais recursos. Mas a lei guatemalteca também procura preservar e promover o uso mais amplo de seu conhecimento tradicional colocando expressões da cultura nacional, inclusive, por exemplo, o conhecimento medicinal e musical, sob a proteção do Estado.[235] A lei não permite que tais expressões sejam vendidas ou estejam sujeitas a qualquer remuneração. Como vemos, tipos diferentes de modelos estão sendo desenvolvidos a nível nacional, buscando adaptar a legislação e a prática às necessidades locais.

 

Uma questão especialmente importante é até que ponto qualquer forma de proteção reconhece a lei consuetudinária sob a qual o conhecimento se desenvolveu. Países como Bangladesh e organizações como a AU[236] estão pensando em adotar uma legislação sui generis que preveja direitos baseados na comunidade sobre os recursos biológicos e o conhecimento tradicional associado e procuram dar maior reconhecimento às práticas culturais e consuetudinárias das comunidades. O sistema sui generis de proteção adotado pelas Filipinas também leva em conta as leis consuetudinárias.

 

O tribunal federal australiano considerou a importância das leis e práticas consuetudinárias dos aborígines em caso de infração de direitos autorais. Embora o Tribunal decidisse não ter condições de "reconhecer a infração de direitos de propriedade do tipo que, de acordo com a legislação referente aos aborígines, cabe aos donos tradicionais das histórias de sonhos e das imagens tais como aquelas usadas nos trabalhos artísticos dos atuais requerentes", ainda assim levou em conta, ao avaliar os danos, o prejuízo sofrido pelos artistas aborígines em seu meio-ambiente cultural.[237] Tais decisões proporcionam certo grau de reconhecimento das leis consuetudinárias, embora obviamente não tenham a abrangência que alguns gostariam. Em nossas pesquisas sobre o assunto, várias pessoas reclamaram maior reconhecimento das leis consuetudinárias.[238]

 

A aceitação de tais leis, quer relacionadas ou não ao conhecimento tradicional, origina questões fora do alcance deste relatório. Acreditamos, contudo, que essas leis, quando versam sobre o conhecimento tradicional, devem ser respeitadas e, se possível, aceitas mais amplamente. Deve-se apoiar trabalhos futuros que atendam a tais objetivos, como por exemplo aquele recentemente determinado pela 6ª Conferência das Grupos da CDB.[239]

 

Resta saber se tais sistemas nacionais, à medida que se desenvolvem, terão características comuns suficientes para permitir a elaboração de um sistema internacional sui generis. Reconhecemos que existe uma pressão contínua pelo estabelecimento de tal sistema, conforme articulado recentemente pelo Grupo G15 de países em desenvolvimento.[240] 

 

Dadaa imensa variedade de material a proteger e a diversidade de razões para "protegê-lo", talvez um único sistema abrangente de proteção sui generis do conhecimento tradicional seja específico demais e não tenha flexibilidade suficiente para atender às necessidades locais.

 

Como já discutimos, a capacidade de proteger, promover e explorar o conhecimento tradicional não depende necessariamente da presença de direitos de PI. Reunir, por exemplo, os inovadores e empresários locais talvez seja muito mais importante. Quaisquer que sejam as medidas aplicadas ou as ferramentas utilizadas, a exploração provavelmente elevará o perfil do conhecimento tradicional e da inovação local no âmbito das comunidades e estimulará um envolvimento maior de seus integrantes mais jovens. É bem provável que isto aconteça se ocorrer a geração de retornos econômicos concretos. Mas é importante lembrar que nem todos os detentores de conhecimento tradicional gostariam de vê-lo explorado desse modo. Um participante de um de nossos workshops especializados, um índio quéchua do Peru, fez esta observação à Comissão. Em muitas comunidades locais, explicou ele, o conceito de riqueza é totalmente diferente daquele existente no mundo ocidental. Para essas comunidades, o imperativo é poder assegurar que seus conhecimentos tradicionais e as leis consuetudinárias que os regem sejam preservados e respeitados, e não obter compensação monetária. Ele também notou que provavelmente já havia uma expectativa irreal entre os detentores do conhecimento tradicional  sobre o possível valor econômico de seus conhecimentos. Esse tipo de expectativa surge, obviamente, em decorrência de casos de grande destaque, como o exemplo do hoodia (Quadro 4.2).

 

Malversação do conhecimento tradicional

 

A natureza do conhecimento tradicional é tal que sua maior parte é transmitida mais oralmente do que por escrito, o que cria problemas  específicos quando as partes não autorizadas pelo detentor do conhecimento procuram obter DPIs baseados no mesmo. Na ausência de qualquer registro escrito acessível, um examinador de patentes de outro país talvez não tenha acesso à documentação que contestaria a novidade ou inventividade de um pedido baseado em conhecimento tradicional. A única opção para a parte afetada, seja ela os detentores do conhecimento ou seus representantes, é contestar a patente durante o processo de concessão ou após o mesmo, quando as leis nacionais o permitirem. Foi, por exemplo, o que o governo indiano conseguiu ao revogar as patentes sobre o arroz basmati (veja Quadro 4.5 abaixo) e o açafrão-da-terra nos EUA.

 

A presença de oposição administrativa ou quase-jurídica à patente ou de procedimentos de reexame facilitou a revogação em tais casos. Na ausência desses métodos teria sido necessário impetrar ações perante o tribunal pertinente e arcar com as conseqüências em termos de custo e tempo. Até mesmo com tais procedimentos, é extremamente difícil e dispendioso para os países em desenvolvimento monitorar e contestar DPIs concedidos no mundo inteiro. Sugerimos, mais adiante neste capítulo, uma forma possível de ajuda para que os países monitorem patentes concedidas a invenções que consistam ou sejam desenvolvidas a partir de material biológico adquirido e conhecimento associado.

 

Patentes que reivindicam conhecimento tradicional já de domínio público não devem ser concedidas. O problema é que o conhecimento tende a não ser documentado ou, se o for, é improvável que seja facilmente acessível para um examinador de patentes. Mais especificamente, é pouco provável que a informação sobre conhecimento tradicional seja encontrada no tipo de informação baseada em patentes a que os órgãos de patentes recorrem para avaliar novidade e inventividade. Para tratar deste problema, a OMPI e vários países em desenvolvimento, liderados pela Índia e a China, estão procurando  desenvolver bibliotecas digitais de conhecimento tradicional (veja Quadro 4.3). Tais bibliotecas não só detalharão por escrito um volume considerável de conhecimento tradicional já de domínio público, como também o farão levando em conta os padrões internacionais de classificação (o sistema OMPI de Classificação Internacional de Patentes (IPC)) para que os dados sejam facilmente acessíveis aos examinadores.

 

Quadro 4.3 Biblioteca digital de conhecimento tradicional (TKDL) – Uma visão indiana

 

Em 1999, após a contestação (finalmente bem-sucedida, mas dispendiosa) por parte da Índia das patentes sobre o açafrão-da-terra e o arroz basmati, concedidas pelo USPTO, ficou decidido que o Instituto Nacional Indiano de Comunicação da Ciência (NISCOM) e o Departamento de Sistema Indiano de Medicamentos e Homeopatia (ISM&H) colaborariam na fundação de uma biblioteca digital de conhecimentos tradicionais (TKDL).

 

Inicialmente o projeto TKDL objetiva o Ayurveda (um sistema indiano de medicina tradicional) e se propõe a documentar o conhecimento disponível no domínio público (a literatura ayurveda existente) em formato digitalizado. As informações sobre cerca de 35.000 “slokas” (verso e prosa) e formulações serão inseridas em um banco de dados e espera-se que o website contenha aproximadamente 140.000 páginas de Ayurveda. Os dados estarão disponíveis em vários idiomas (inglês, espanhol, alemão, francês, japonês e híndi).

 

A Classificação de Recursos do Conhecimento Tradicional (TKRC) é um sistema inovador de classificação estruturada, projetado para facilitar a organização, difusão e recuperação sistemáticas das informações na biblioteca digital do conhecimento tradicional. A TKRC baseia-se no sistema de classificação internacional de patentes (IPC), com as informações classificadas por seção, classe, subclasse, grupo e subgrupo para facilitar sua utilização pelos examinadores internacionais de patentes. No entanto, o sistema proporciona uma maior definição das informações sobre conhecimento tradicional ao expandir um grupo de IPC (isto é, AK61K35/78 relacionado às plantas medicinais) para cerca de 5.000 subgrupos.

 

A TKDL conferirá legitimidade ao conhecimento tradicional existente e, ao facilitar  aos examinadores de patentes o acesso às informações relacionadas ao conhecimento tradicional, espera-se que evite a concessão de patentes sobre temas já de domínio público, como nos casos do açafrão-da-terra e do nim discutidos acima.

 

O trabalho de formação dessas bibliotecas também está sendo feito na OMPI, onde uma força-tarefa especializada, incluindo representantes da China, Índia, do USPTO e do EPO, examina como tais bibliotecas podem ser integradas às ferramentas de busca atualmente usadas pelos órgãos de patentes.

 

A OMPI também está investigando até que ponto as informações sobre o conhecimento tradicional já estão disponíveis na Internet. As constatações iniciais da OMPI indicam que o volume de informações relacionadas ao conhecimento tradicional disponível é grande e continua crescendo. Mas grande parte dessa informação não é apresentada sob forma que facilite a busca e utilização por parte dos examinadores de patentes.[241]

 

Uma documentação mais detalhada sobre o conhecimento tradicional é importante não só para evitar a concessão de patentes injustificadas, como também para contribuir para a preservação, promoção e possível exploração do conhecimento tradicional. Com relação a esta questão, é vital que o processo de documentação não prejudique os possíveis DPIs sobre o material sendo documentado. A Fundação Nacional para Inovação da Índia apresenta um exemplo de tentativa de abordagem de tais questões.[242] Uma  das questões levantadas, tanto pela OMPI quanto por vários países em desenvolvimento sobre muitos dos bancos de dados descobertos pela OMPI, foi a de se as informações haviam sido registradas com o consentimento autorizado prévio dos detentores do conhecimento. Durante discussões na OMPI sobre a documentação do conhecimento tradicional,[243] surgiram também diferenças entre os países em desenvolvimento quanto ao tipo de dados que poderiam ou deveriam ser incluídom em um banco. Por exemplo, alguns países argumentaram que tais bancos de dados são apropriados apenas para informações que já se encontrem disponíveis publicamente de forma codificada. Outros defenderam o argumento de que o conhecimento tradicional não codificado também poderia ser incluído.

 

As bibliotecas digitais de conhecimento tradicional deveriam, tão logo fosse prático, ser incorporadas às listas de documentação de busca mínima dos órgãos de patentes a fim de garantir que os dados nelas contidos sejam levados em conta no processamento de pedidos de patente. Os detentores do conhecimento tradicional devem desempenhar um papel fundamental na decisão sobre a inclusão desse conhecimento em qualquer banco de dados, assim como devem beneficiar-se de qualquer  exploração comercial da informação.

 

A medicina tradicional é uma área de grande potencial para uma boa documentação. Na República Democrática Popular do Laos, por exemplo, o governo fundou o Centro de Recursos de Medicinas Tradicionais (TRMC) que está trabalhando com curandeiros locais para documentar os pormenores de todos os medicamentos tradicionais, com o objetivo de promover o intercâmbio de práticas no país. O TRMC também está colaborando com o Grupo de Biodiversidade Cooperativa Internacional (ICBG) com o objetivo de descobrir possíveis produtos medicinais. Quaisquer benefícios, lucros ou royalties obtidos das plantas e do conhecimento recuperado durante a colaboração serão compartilhados com todas as comunidades envolvidas.[244] 

 

Os DPIs certamente serão importantes na exploração de produtos baseados na medicina tradicional. Mas o objetivo principal deverá ser a promoção e a aplicação do conhecimento para beneficiar a saúde humana, e não a geração de renda. Na verdade, seria lamentável se o objetivo do compartilhamento de benefícios baseados na comercialização resultasse apenas no enriquecimento de algumas poucas pessoas às custas da restrição do acesso a medicamentos necessários, especialmente às pessoas de baixa renda. A Estratégia de Medicina Tradicional da OMS para 2002-2005 salienta claramente o objetivo de saúde pública.[245] As lições aprendidas com este exercício e outras iniciativas semelhantes devem ser compartilhadas livremente e é preciso proporcionar assistência técnica para ajudar outros países a administrar iniciativas de documentação.

 

Mas é essencial reconhecer que grande parte do conhecimento tradicional permanecerá não documentado. O conceito de novidade absoluta segundo o qual toda e qualquer divulgação que inclua o uso direto, em qualquer lugar do mundo, é suficiente para invalidar a novidade de uma invenção continua sendo uma proteção necessária. Sem ela, continuará ocorrendo a concessão de patentes sobre conhecimento tradicional já de domínio público, embora não através de divulgação escrita. Alguns países não consideram o uso fora de seu território como sendo “estado da técnica”.

 

Os países que só consideram o uso interno em sua definição de estado da técnica devem proporcionar tratamento idêntico aos usuários do conhecimento em outros países. Além disso, dever-se-ia levar em conta a natureza não escrita de grande parte do conhecimento tradicional em qualquer tentativa futura de desenvolvimento do sistema de patentes em  âmbito internacional.

 

Para algumas comunidades, a concessão de DPIs tais como patentes sobre seus conhecimentos pode ser muito ofensiva. Embora existam em muitos países disposições destinadas a evitar a concessão de DPIs baseados em termos morais, questiona-se se os órgãos de propriedade intelectual terão condições de aplicá-las a pequenas comunidades nativas. Por exemplo, as bases morais da rejeição de pedidos de marca registrada existiram durante algum tempo na Nova Zelândia, mas agora faz-se necessário definir mais claramente a abrangência de tal provisão. A emenda sob análise evitaria a inscrição de uma marca registrada nos casos em que, com bases razoáveis, seu uso ou inscrição pudesse ofender um setor importante da comunidade, inclusive os maoris.[246] Medidas como essa, juntamente com um maior uso de bancos de dados para pesquisar a existência de conhecimento tradicional já  de domínio público, poderão contribuir para evitar a concessão de direitos de PI sobre materiais que não sejam novos, óbvios ou passíveis de causar ofensa.

 

Porém, como notamos, há um segundo grupo de patentes e mesmo outros DPIs que são causa de preocupação. São direitos que essencialmente atendem aos critérios habituais de patenteabilidade ou proteção, mas que todavia:

 

·        são baseados, ou consistem, em material obtido ilegalmente ou sem o consentimento do detentor do material;

 

·        não reconhecem totalmente a contribuição de outros para a invenção em termos de posse de direitos ou de compartilhamento de quaisquer benefícios resultantes da comercialização da invenção patenteada.

 

Tais questões não se aplicam apenas às patentes relacionadas ao conhecimento tradicional, embora, à luz da CDB, as patentes mais controvertidas nesta área provavelmente serão aquelas relacionadas a recursos biológicos e/ou ao conhecimento tradicional associado aos mesmos. No caso da planta hoodia, a preocupação essencial não era se as patentes deveriam ter sido concedidas, mas sim se o povo san receberia uma parte justa dos benefícios da comercialização. A seguir comentamos os modos possíveis  de se atingir um equilíbrio mais justo em tais casos.

 

 

ACESSO E COMPARTILHAMENTO DE BENEFÍCIOS

 

Antecedentes

 

Como já vimos, uma das questões principais do debate sobre o conhecimento tradicional é a relação entre a proteção da propriedade intelectual e a posse e direitos relativos ao conhecimento sob o qual foi baseado o direito de propriedade intelectual. Nossa discussão do assunto  pondera também sobre como promover os objetivos relacionados ao compartilhamento dos benefícios e ao consentimento autorizado prévio explicado na CDB. Uma vez que a comunidade internacional, embora com algumas exceções importantes, ratificou tanto o Trips quanto a CDB, existe a obrigação de assegurar que os dois instrumentos se reforcem mutuamente e não se contradigam.

 

Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

 

A Convenção, aprovada em 1992, busca promover a preservação da biodiversidade e o compartilhamento justo de benefícios que resultem da utilização dos recursos genéticos.[247] Afirma os direitos soberanos das nações sobre seus recursos nacionais e o direito que lhes cabe de determinar o acesso segundo a legislação nacional, com o objetivo de facilitar o uso sustentável de tais recursos, promovendo o acesso a eles e seu uso comum. A Convenção observa que o acesso aos recursos genéticos deve ter como base o consentimento autorizado prévio e termos mutuamente  acordados que estipulem o compartilhamento justo e eqüitativo dos resultados da P&D, dos benefícios da comercialização e da utilização[248], exigindo ainda o compartilhamento justo e eqüitativo dos benefícios derivados do uso do conhecimento tradicional.[249]

 

Em relação à propriedade intelectual, a CDB determina que o acesso e a transferência (de recursos genéticos) devem estar de acordo com a "proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual". Cabe aos governos aplicar um plano de ação para assegurar que, especialmente nos países em desenvolvimento, o acesso aos recursos genéticos obedeça a  termos mutuamente negociados. O documento observa que as patentes e outros DPIs podem influir na implementação da convenção e que os governos devem cooperar (conforme a legislação nacional e internacional) para assegurar que tais direitos apóiem e não contradigam os objetivos da CDB.[250] 

 

O órgão administrativo da CDB estabeleceu diretrizes de acesso e compartilhamento de benefícios para orientar os países na elaboração de legislação nacional.[251] Mas enfrentam decisões difíceis, tanto de ordem prática quanto conceitual, para pôr em prática o compartilhamento de benefícios. Em primeiro lugar, os recursos em questão geralmente não são "possuídos" por uma pessoa específica, mas constituem a herança de uma ou mais comunidades, não necessariamente coesas ou vivendo em um mesmo país. Em segundo lugar, enquanto alguns recursos genéticos podem estar localizados em áreas e habitats muito específicos, em outros casos abrangem componentes de muitos outros países, o que torna impraticáveis as providências para compartilhamento de benefícios. Em terceiro lugar, devido à diversidade das circunstâncias nacionais, ou melhor, devido às circunstâncias internas dos países em relação a suas condições culturais, econômicas ou institucionais, por exemplo, é muito difícil estabelecer legislações e práticas que comportem essa diversidade de modo a facilitar a implementação de tais medidas. Na verdade, é preciso cuidado para assegurar que a legislação e as práticas que procuram efetivar a CDB não limitem ou desestimulem desnecessariamente o uso legítimo dos recursos genéticos, seja com objetivo de comercialização ou de pesquisa científica. Há evidência de que a acentuação do rigor das restrições em alguns países impediu o acesso de biólogos dedicados ao estudo de recursos genéticos.[252] 

 

Ao mesmo tempo que reconhecemos tais dificuldades, concentramo-nos na questão de como as regras de propriedade intelectual poderiam ser modificadas, tanto nos países desenvolvidos quanto naqueles em desenvolvimento, de forma a apoiar o acesso e o compartilhamento de benefícios. Muitos discutem que, uma vez que o Trips não diz nada sobre a CDB e nem a CDB sobre o Trips, não há conflito entre os dois acordos. Além do mais, o Trips apóia a CDB quanto ao fato de que o patenteamento freqüentemente leva à comercialização, geradora dos benefícios que constituem os pré-requisitos de qualquer acordo de compartilhamento. Outros contradisseram esse argumento, frisando que, como o patenteamento baseado no uso de recursos genéticos é permitido pelo Trips, (mediante o cumprimento dos critérios de patenteabilidade), isto não apóia os objetivos da CDB porque os critérios de patenteabilidade não incluem o consentimento autorizado prévio nem termos mutuamente negociados de   compartilhamento de benefícios. Enquanto a CDB defende a soberania nacional sobre recursos genéticos, não há nada no Trips que corrobore tais objetivos. As empresas estrangeiras podem obter direitos privados derivados de recursos nacionais, mas o Trips não se manifesta sobre as obrigações estabelecidas pela Convenção.

 

Todavia, até mesmo aqueles (principalmente os setores envolvidos) que alegam não haver conflito entre a CDB e o Trips apóiam irrestritamente os princípios subjacentes da CDB. Mais especificamente, uma vez que a CDB prega a soberania das nações sobre seus recursos naturais, os setores interessados em utilizar recursos genéticos precisam garantir que as atividades de prospecção tenham por base o consentimento autorizado  prévio e os acordos sobre compartilhamento de benefícios. Se ignorarem tais princípios, todo e qualquer acesso a tais recursos poderá ser ilegal.

 

Devido às compreensíveis dificuldades enfrentadas pelos países em desenvolvimento para formular e aplicar leis de acesso e compartilhamento de benefícios, nossa opinião é que os países desenvolvidos e em desenvolvimento deveriam fazer mais para assegurar que seus sistemas de PI ajudem a promover os objetivos da CDB e a reciprocidade subjacente de interesses que deveria existir entre os fornecedores de recursos genéticos, sobretudo nos países em desenvolvimento, e os usuários baseados principalmente nos países desenvolvidos.

 

Divulgando a origem geográfica de recursos genéticos em aplicações de patentes

 

Uma sugestão é que os requerentes de direitos de PI que consistam em recursos genéticos ou sejam desenvolvidos a partir dos mesmos identifiquem  a origem de tais recursos e provem que os mesmos foram adquiridos com o devido consentimento autorizado prévio do país em que foram obtidos. O quadro 4.4 apresenta exemplos de países que introduziram tais requisitos em sua legislação.

 

A natureza territorial das patentes significa que os requisitos mencionadas acima se aplicam somente às patentes emitidas nos países ou regiões em questão. Não têm relação, por exemplo, com as patentes emitidas nos EUA ou no Japão. Argumenta-se que isto justifica uma solução mais internacional para a questão.

 

Argumenta-se também que a inclusão, em todas as leis de patentes, do requisito de que o requerente revele a fonte de origem dos recursos genéticos e prova de consentimento autorizado prévio tornaria o processo mais transparente e, pelo simples fato de fornecer informações, contribuiria para o cumprimento de todo e qualquer acordo de acesso e compartilhamento de benefícios e poderia também trazer à luz casos semelhantes ao exemplo do hoodia.

 

 

 

Quadro 4.4 Exemplos de legislação de patentes que incorporam a divulgação da origem

 

Índia: A Seção 10 (conteúdo da especificação) da Lei de Patentes de 1970, conforme emendada pela Segunda Lei da Revisão de Patentes (2002),  prevê que o requerente deve divulgar a fonte e a origem geográfica de qualquer material biológico apresentado em lugar de uma descrição. A Seção 25 (contestação da concessão de patente), modificada, permite que a contestação seja protocolada com base no argumento de que “a especificação completa não revela nem menciona incorretamente a fonte ou origem geográfica do material utilizado para a invenção.”

 

Comunidades Andinas: A Decisão Andina 486 prevê, no artigo 26, que os pedidos de patente devem ser enviados ao departamento nacional competente e devem conter:

h) cópia do contrato de acesso, se os produtos ou processos para os quais a patente é solicitada foram obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos genéticos ou sub-produtos originários de um dos Países-membros;

 

i) se aplicável, cópia do documento que atesta que a licença ou autorização para uso do conhecimento tradicional de comunidades indígenas, afro-americanas ou locais dos Países-membros em que os produtos ou processos cuja proteção é solicitada foram obtidos ou desenvolvidos com base em conhecimento originário de qualquer um dos Países-membros, consoante às cláusulas da Decisão 391 e suas emendas e regulamentações em vigor;

 

Costa Rica: A Lei da Biodiversidade 7788, artigo 80 (consulta prévia obrigatória), afirma que “O Departamento Nacional de Sementes e os Órgãos de Registro da Propriedade Intelectual e Industrial são obrigados a consultar o Departamento Técnico da Comissão (de Gestão da Biodiversidade) antes de conceder proteção à propriedade intelectual ou industrial de inovações que envolvam componentes de biodiversidade. Devem sempre fornecer o certificado de origem emitido pelo Departamento Técnico da Comissão e o consentimento autorizado prévio. Se o Departamento técnico apresentar contestação justificada, fica proibido o registro da patente ou a proteção da inovação”.

 

Se as informações necessárias a qualquer dos casos mencionados acima não forem apresentadas, o pedido poderá ser negado ou a patente revogada.

 

Europa: A declaração 27 da Diretiva 98/44 sobre a proteção jurídica das invenções biotecnológicas prevê que o pedido de patente deve, sempre que apropriado, incluir informações sobre a origem geográfica do material biológico, caso seja conhecida. No entanto isto é totalmente voluntário, uma vez que não prejudica o processamento dos pedidos de patente ou a validade dos direitos decorrentes das patentes concedidas.

 

Os oponentes alegam que buscar impedir o acesso ilegal ou o uso não autorizado por meio da lei de patentes não soluciona os casos em que o patenteamento não está envolvido. Além disso, introduzir tal requisito somente em relação aos recursos genéticos e ao conhecimento associado seria discriminar contra outros casos em que as patentes podem ter sido obtidas em resultado de atividades ilegais ou não autorizadas. Discute-se também se tal fato acarretaria mais incertezas de natureza legal e criaria "sérias dificuldades na prática", uma vez que "freqüentemente a origem de uma amostra biológica não é clara".[253] Mesmo se a fonte imediata do material for conhecida, pode não ser a fonte original, especialmente nos casos em que o material é obtido, como é muito comum, a partir de coleções ex situ acumuladas ao longo dos anos.

 

É difícil julgar até que ponto essas incertezas são reais. Se uma empresa estiver interessada em um determinado recurso genético, é provável que se esforce para obter o máximo possível de informação sobre esse material, devido à importância da mesma para sua possível utilidade (por exemplo, de que maneira as populações locais utilizam o material). Em tais casos, é provável que a origem geográfica do recurso seja conhecida. Em outros casos, pode ser mais difícil estabelecer a origem geográfica precisa de uma determinada amostra. Entretanto, parece improvável, especialmente no caso de amostras obtidas após 1992, que alguma informação sobre a fonte geográfica de uma determinada amostra não esteja disponível. De acordo com as disposições da CDB, quaisquer benefícios serão compartilhados com o país fornecedor do recurso, independente do mesmo ter-se originado nesse país.[254] O ITPGRFA, como vimos, proporciona um mecanismo diferente para recursos genéticos vegetais de origens diferentes.

 

Um dos objetivos declarados do requisito de divulgação da fonte de origem e do consentimento autorizado prévio é incentivar a conformidade com os princípios de acesso e compartilhamento de benefícios estipulados pela CDB. Mas existem outros mecanismos e incentivos que se aplicam a esse mesmo objetivo. A não obtenção de autorização para acessar ou usar material pode, por exemplo, acarretar uma ação judicial de acordo com a doutrina da malversação ou violação contratual. Mas buscar ressarcimento dessa forma é demorado, caro e de uso limitado para muitos detentores de conhecimento tradicional. Além disso, o estigma de ser identificado como um "biopirata" também pode funcionar como incentivo para que as organizações garantam a idoneidade de suas atividades. É possível negar acesso futuro ao material aos violadores conhecidos da CDB. Tal sanção já foi considerada em Bangladesh.[255] Os fornecedores de material podem, em conjunto, concordar em fornecê-lo apenas às organizações dispostas a divulgar, em quaisquer pedidos de patente que apresentam, os pormenores completos de quaisquer contratos de acesso. É possível que tais incentivos sejam suficientes. As empresas e organizações que usam ou fornecem material biológico ou conhecimento tradicional já adotaram, ou estão pensando em adotar, códigos de conduta que abrangem as atividades relacionadas à CDB.[256]

 

Contudo, acreditamos ser importante reconhecer a força da CDB, mesmo se apenas alguns poucos países tenham implementado legislação específica sobre o acesso e o compartilhamento de benefícios. Concluímos, então, que quando um país estabelece uma estrutura judicial clara para administrar o acesso a material biológico e/ou conhecimento tradicional, o país deveria, então, ter condições de agir no caso da concessão de DPIs sobre material ou conhecimento ilegalmente adquiridos desse país.

 

Iríamos ainda mais longe em nosso apoio aos objetivos da CDB argumentando que nenhum indivíduo deveria poder beneficiar-se de quaisquer direitos de PI que consistissem, ou fossem baseados, em recursos genéticos ou conhecimento associado obtidos de maneira ilegal ou usados de forma não autorizada. As organizações que atualmente estudam este assunto deveriam examinar quais seriam as medidas plausíveis, no âmbito da estrutura internacional existente, para a concretização de tal objetivo. Além da possibilidade de recusar pedidos ou invalidar direitos, sugerimos que se considere também declarar tais DPIs inaplicáveis.[257] Esta sanção já está disponível nos EUA segundo as doutrinas de "mãos sujas" e conduta injusta, segundo as quais o tribunal recusar-se-á a fazer cumprir uma patente até que seu detentor tenha “lavado suas mãos” ou remediado qualquer conduta injusta ou fraude. Ao interpretar tais doutrinas, os tribunais indicaram que o interesse primordial é assegurar que as patentes sejam emitidas em "bases livres de fraude ou outras condutas injustas".[258] A Suprema Corte Americana também observou que:

 

“Um juízo de eqüidade atua apenas quando a consciência manda; e se a conduta do queixoso é ofensiva às ordens da justiça natural, então quaisquer direitos que o mesmo possua e qualquer uso que possa fazer dos mesmos em um tribunal serão desconsiderados em um juízo de eqüidade".[259]

 

O princípio da eqüidade estabelece que uma pessoa não pode se beneficiar de um direito de PI baseado em recursos genéticos ou conhecimento adquirido em contravenção a qualquer legislação que governe o acesso a esse material. Em tais casos, a responsabilidade de provar que o titular da PI agiu de forma imprópria deve caber ao autor da denúncia. Mas constitui pré-requisito para qualquer ação o conhecimento da injustiça. Para tanto, acreditamos que seja necessário um requisito de divulgação do tipo discutido acima.

 

Todos os países devem estipular, em suas leis, a divulgação obrigatória de informações, no ato da solicitação da patente, sobre a fonte geográfica dos recursos genéticos a partir dos quais a invenção foi obtida. Tal requisito deve estar sujeito a exceções sensatas como, por exemplo, nos casos em que for genuinamente impossível identificar a fonte geográfica do material. As sanções, possivelmente do tipo discutido acima, devem ser aplicadas somente nos casos em que for possível provar que o detentor da patente não revelou a fonte conhecida ou procurou dar informações enganosas sobre a mesma. O assunto deve ser estudado pelo Conselho do Trips no contexto do parágrafo 19 da Declaração Ministerial de Doha.

 

Deve-se pensar ainda em estabelecer um sistema através do qual os órgãos encarregados do exame de pedidos de patente que identificam a fonte geográfica dos recursos genéticos ou do conhecimento tradicional possam transmitir tal informação, seja ao país interessado ou à OMPI, que poderia agir como depositária de informações sobre patentes em casos de alegada "biopirataria". Com tais medidas será possível monitorar mais estritamente o uso e o abuso de recursos genéticos.

 

 

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

 

Antecedentes

 

No começo deste capítulo avaliamos a importância das indicações geográficas na proteção do conhecimento tradicional. Mas sua aplicação é  muito mais ampla e, para alguns países, as indicações geográficas constituem uma das categorias mais importantes da propriedade intelectual, o que se reflete no Acordo Trips.

 

Indicações geográficas e o Trips

 

As negociações sobre a seção de indicação geográfica do Acordo Trips foram das mais difíceis.[260] A dificuldade decorreu das nítidas divisões existentes entre os proponentes principais do Acordo: os EUA e a UE. Além disso, como foi comprovado nas discussões subseqüentes do Conselho, existe discórdia também entre outros países desenvolvidos e entre países em desenvolvimento. O texto final do acordo reflete tais divisões e, ao determinar trabalhos adicionais, reconhece que não foi possível chegar a um consenso em várias áreas importantes.

 

O resultado foi que o texto atual do Trips apresenta um padrão básico de proteção e um padrão mais alto, especificamente para vinhos e bebidas alcoólicas, mas a inclusão desse padrão mais alto não se refere somente às características específicas das duas categorias mencionadas, mas constituiu um compromisso alcançado por meio de negociações. Essa assimetria da proteção motivou os pedidos de proteção adicional feitos por vários países, inclusive Índia, Paquistão, Quênia, Ilhas Maurício e Sri Lanka.[261] Outros países, como a Argentina, o Chile, e a Guatemala, argumentam que a concessão de proteção adicional a outros produtos acarretará ônus financeiros e administrativos adicionais para todos os membros da OMC em detrimento de quaisquer benefícios comerciais. Esses países acreditam que tal carga recairia mais pesadamente sobre os países em desenvolvimento.

 

Na ausência de uma avaliação econômica segura, é difícil pesar os méritos de ambos os argumentos, que também refletem, é claro, diferenças no interesse econômico percebido tanto entre os países desenvolvidos quanto entre aqueles em desenvolvimento. Alguns países, como por exemplo o Egito e o Paraguai, já indicaram que disponibilizarão proteção adicional para as indicações geográficas referentes a vinhos e bebidas alcoólicas de acordo com suas leis nacionais aplicáveis a outros produtos.[262] Será interessante ver se tal proteção abrangente acarretará custos adicionais ou benefícios significativos na ausência de um reconhecimento internacional.

 

Registro multilateral de indicações geográficas

 

Além de proporcionar maior proteção às indicações geográficas de vinhos e bebidas alcoólicas, o Trips também exige negociações em seu Conselho com vistas à criação de um registro multilateral de indicações geográficas relativas a vinhos. A Conferência Ministerial de Doha ampliou tal obrigação de forma a abarcar a negociação da criação de um sistema que inclua bebidas alcoólicas. O propósito do registro não foi claramente definido. Conforme observado abaixo, grupos de países diferentes têm opiniões diferentes. Alguns desejam usá-lo como um registro internacional completo que obrigaria todos os países-membros a proporcionar proteção às indicações geográficas que satisfizessem os requisitos de registro. Outros querem utilizá-lo como um sistema voluntário de registro e fonte de informações.

 

Até agora foram apresentadas três propostas para um registro multilateral. A UE propõe um registro que tenha efeito sobre todos os membros da OMC, independente de terem ou não quaisquer indicações geográficas incluídas no registro.[263] Todo membro da OMC que deseje contestar a inclusão de uma indicação geográfica no registro precisará notificar o país interessado e entrar em negociações visando a solucionar a discordância. A proposta húngara prevê que, nos casos em que um membro da OMC tenha contestado a inclusão de uma indicação geográfica com fundamentos específicos e tenha obtido êxito, tal indicação geográfica não precisará ser protegida por outros membros da OMC.[264] Em ambas as propostas a inclusão de uma indicação geográfica no registro constituiria uma pressuposição de elegibilidade à proteção por quaisquer meios legais estipulados para proteger indicações geográficas em qualquer país-membro da OMC.

 

Por outro lado, a proposta conjunta dos EUA, Canadá, Chile e Japão estipula um sistema de registro que regula apenas aqueles com intenção de participar do sistema.[265] Os membros participantes fariam uso do registro quando, por exemplo, examinassem solicitações de marca registrada contendo ou consistindo em uma indicação geográfica. Os membros não participantes da OMC seriam incentivados a fazer uso semelhante do registro. As negociações sobre o registro deverão, de acordo com a recente Conferência Ministerial da OMC em Doha, ser concluídas na próxima Conferência do México em 2003.

 

A Secretaria do Conselho do Trips já começou a explicar como vários membros da OMC, inclusive alguns países em desenvolvimento, cumpriram as obrigações que lhes cabem de acordo com o Trips.[266] A grande maioria dos países de que se obteve informações proporciona legislação específica que dispõe sobre indicações geográficas, embora não esteja claro se tal legislação decorre diretamente do Acordo Trips ou já estava implementada para cumprir, por exemplo, compromissos bilaterais.

 

A carga administrativa da aplicação da nova legislação nos países atualmente sem proteção não parece muito grande, pois o Trips não requer atualmente nenhum sistema de registro nacional formal de indicações geográficas, sendo que a responsabilidade e os custos da execução obrigatória recairiam sobre os titulares da indicação geográfica, e não sobre o governo. Porém, como será mencionado abaixo, os custos decorrentes da tarefa de assegurar a conformidade com os padrões de qualidade,  promover e fazer cumprir as indicações geográficas no exterior podem ser significativos.

 

O impacto econômico das indicações geográficas

 

Ao considerar as posições a adotar nas discussões tanto do registro multilateral quanto da possível extensão do alcance da proteção, é importante que os países em desenvolvimento ponderem cuidadosamente os custos e benefícios em potencial. De fato, como já sugerimos, acreditamos na necessidade de fazer avaliações abrangentes do impacto econômico antes de introduzir quaisquer novas obrigações relacionadas a PI nos países em desenvolvimento.

 

É difícil avaliar as conseqüências econômicas para um país em desenvolvimento. O principal benefício econômico das indicações geográficas seria agir como uma marca de qualidade que concorrerá para fomentar os mercados de exportação e as receitas. Mas o aumento da proteção, especialmente em âmbito internacional, pode prejudicar as empresas locais que atualmente exploram indicações geográficas que poderiam vir a ser protegidas por um terceiro interessado. Isso acarretaria prejuízos para os países que produzem substitutos de produtos que passam a ser protegidos por indicações geográficas. A proliferação de indicações geográficas tenderia a reduzir seu valor individual.

 

Sugeriu-se também que talvez as indicações geográficas tenham interesse especial para certos países em desenvolvimento que possam ter obtido, ou possam vir a ter condições de obter, uma vantagem comparativa quanto a produtos agrícolas, alimentos processados e bebidas.[267] Para tais países, buscar e reivindicar proteção de indicações geográficas no exterior pode representar ganhos econômicos. Mas é possível que os custos envolvidos em tais ações, especialmente na aplicação da legislação, sejam proibitivamente altos. Além disso, antes de buscar proteção no exterior é  preciso desenvolver e proteger a indicação geográfica no país de origem. Talvez seja necessário mobilizar recursos para assegurar que a qualidade, a reputação ou outras características do produto coberto pela indicação geográfica sejam desenvolvidas e mantidas. Também serão necessários esforços para assegurar que a indicação geográfica não se torne um termo genericamente aceito, livremente utilizado por todos (veja o quadro 4.5).

 

Acreditamos que ainda não está claro se tais países poderão tirar proveito substancial da aplicação das indicações geográficas. A título de exemplo, o Acordo de Lisboa, que é um sistema de proteção internacional administrado pela OMPI para proteção da denominação de origem, foi firmado em 1958.[268] Até agora apenas 20 países (sete dos quais desenvolvidos) aderiram ao acordo e, conforme dados de 1998, 766 denominações de origem estão sob sua proteção, 95% das quais mantidas por países europeus.

 

Quadro 4.5 indicações geográficas: O caso do basmati 

 

O basmati é uma variedade de arroz das províncias indianas e paquistanesas do Punjab. É um grão longo, fino e aromático originário desta região e uma cultura de exportação importante para os dois países. A exportação anual de basmati tem o valor aproximado de US$ 300 milhões e representa o sustento de milhares de agricultores.

 

A "Batalha do Basmati" começou em 1997, quando uma patente (US5663484) relativa a plantas e sementes foi concedida à empresa norte-americana RiceTec Inc., que buscava o monopólio de vários tipos de arroz, inclusive alguns com características semelhantes às do basmati. Preocupada com o efeito potencial sobre as exportações, a Índia solicitou um reexame dessa patente em 2000. Em resposta ao pedido o titular da patente retirou várias alegações, inclusive aquelas referentes às linhas do tipo basmati. Outras alegações também foram retiradas em função de objeções levantadas pelo USPTO. Mas a disputa passou da patente para a má utilização do nome "basmati".

 

Em alguns países o termo “basmati” é aplicado apenas ao arroz de grão longo e aromático cultivado na Índia e no Paquistão. A RiceTec solicitou também o registro da marca comercial  ”Texmati” no Reino Unido, alegando que “basmati” era um termo genérico. Não teve êxito e o Reino Unido estabeleceu um código de prática para a comercialização do arroz. A Arábia Saudita (o maior importador de arroz basmati do mundo) tem regulamentações semelhantes sobre a etiquetagem do arroz basmati.

 

O código afirma que “a convicção, nos círculos de consumo, comércio e científicos [é] de que a singularidade do autêntico arroz basmati somente pode ser obtida nas regiões do norte da Índia e do Paquistão devido à combinação única e complexa de ambiente, solo, clima, práticas agrícolas e a genética das variedades do basmati”.

 

Mas em 1998 a US Rice Federation afirmou que o termo “basmati” é genérico e se refere a um tipo de arroz aromático. Em resposta, um grupo de organizações de sociedades civis americanas e indianas apresentou uma petição cuja intenção era evitar que arroz plantado nos EUA fosse anunciado com a palavra “basmati”. O Departamento de Agricultura e a Comissão de Comércio Federal dos EUA rejeitaram a petição em maio de 2001. Nenhum dos dois considerou abusiva a etiquetagem do arroz como “American-grown basmati” e ambos encararam “basmati” como termo genérico.

 

O problema não se restringe apenas aos EUA. Austrália, Egito, Tailândia e França também plantam arroz do tipo basmati e podem aproveitar o precedente dos EUA.

 

O nome "basmati" (e os mercados de exportação da Índia e do Paquistão) pode ser protegido se for registrado como indicação geográfica. No entanto, a Índia e o Paquistão precisarão explicar por que não agiram contra a adoção gradativa do status genérico do basmati nos últimos 20 anos. Por exemplo, a Índia não apresentou protesto formal quando a Comissão de Comércio Federal dos EUA declarou formalmente que o termo “basmati” é genérico.

 

Mesmo levando em conta os pontos fracos bem documentados do Acordo de Lisboa, tais como a falta de uma exceção apropriada para as indicações geográficas que se tornaram genéricas, em função dos quais o acordo é pouco atraente tanto para os países desenvolvidos quanto para os países em desenvolvimento, o nível de interesse, mesmo daqueles países em desenvolvimento que consideraram válido acatá-lo, parece muito limitado.[269]

 

No âmbito das discussões sobre um registro multilateral na OMC, foi proposto que se deveria dar maior ênfase, inter alia, ao custo provável da introdução do tipo de registro proposto pela UE.[270] Um pedido semelhante desse tipo de análise foi feito por vários países em desenvolvimento durante recentes discussões na OMPI.[271] Entretanto, o apoio necessário para levar isso adiante não foi proporcionado por alguns daqueles mesmos países que agora pressionam no sentido desse tipo de trabalho na OMC. Assim como outros, nós acreditamos que será apenas com esse tipo de análise que os países em desenvolvimento, principalmente os de baixa renda, poderão assumir uma posição consciente nos debates em andamento sobre indicações geográficas, especialmente no âmbito da OMC.[272]

 

É urgente que um órgão competente, possivelmente o UNCTAD, empreenda pesquisa adicional para avaliar, em relação aos países em desenvolvimento:

 

·        os custos reais ou prováveis da implementação das atuais disposições sobre indicações geográficas nos termos do Trips

·        que papel as indicações geográficas poderiam desempenhar no desenvolvimento de tais países

·        os custos e benefícios prováveis da extensão a outros produtos da proteção atual concedida a vinhos e bebidas alcoólicas

·        os custos e benefícios das várias propostas apresentadas para  estabelecimento de um registro multilateral de indicações geográficas.

 




{0>Chapter 5<}100Capítulo 5:<0}

 

{0>COPYRIGHT, PROGRAMA DE COMPUTADOR AND THE INTERNET<}100{>DIREITOS AUTORAIS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E INTERNET<0}

 

 

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}

 

Qualquer exame sério da questão da PI e do desenvolvimento precisa enfocar o papel vital que cabe ao direito autoral e aos setores que nele se baseiam (editoras, produtoras cinematográficas, televisão, rádio e música, bem como, nos dias de hoje, os produtores de programas de computador) na produção e disseminação do conhecimento e dos produtos derivados do mesmo. Estes setores produzem a “matéria-prima” intelectual da ciência e da renovação, bem como da educação e do ensino em geral, e têm contribuído para os enormes avanços na produtividade com a criação de produtos baseados em conhecimento, tais como programas de editoração eletrônica, correio eletrônico ou sofisticadas bases de dados científicos computadorizadas. Além disso, os setores baseados em direitos autorais se destacam como fonte imensa de capital e geração de empregos na economia mundial baseada em conhecimento. Nos Estados Unidos, por exemplo, seu valor agregado global cresceu tão vertiginosamente ao longo das últimas duas ou três décadas que, atualmente, participam com mais de US$ 460 bilhões no produto interno bruto norte-americano, com exportações de quase US$ 80 bilhões em 1999.[273] 

 

Para os países em desenvolvimento, isso traz tanto oportunidades como desafios enormes:

 

“A importância da criação e posse de produtos de conhecimento cresce cada vez mais devido à centralização de informações e conhecimentos nas economias pós-industriais. O conceito do direito autoral, originalmente criado para proteger os autores e editoras de livros, foi ampliado de forma a abranger outros produtos de conhecimento, tais como programas de computadores e filmes. O direito autoral se tornou um dos mais importantes meios de regulação do fluxo internacional de idéias e produtos baseados em conhecimento e será uma ferramenta primordial dos setores do conhecimento no século 21. Quem controla os direitos autorais desfruta de uma vantagem significativa na emergente economia mundial baseada em conhecimento. Na realidade, as principais nações industrializadas e as grandes corporações de multimídia detêm os direitos autorais, o que coloca os países de baixa renda per capita e as economias menores em posição bastante desfavorável.”[274]

 

A proteção legal por meio de direitos autorais remonta ao século 17, com o Estatuto de Anne, e foi formalizada pela Convenção de Berna no fim do século 19. Embora a redação da Convenção de Berna sugira um paradigma para a proteção dos direitos de autores e artistas, os direitos freqüentemente não pertencem a indivíduos, mas às empresas em que trabalham. De fato, o direito autoral é um elemento fundamental do modelo de negócios de editoras, companhias de televisão, gravadoras e produtores de programas de computador, pois concedem aos detentores direitos exclusivos, entre outros, sobre a reprodução e distribuição de obras protegidas. As novas tecnologias de informática e comunicação (TICs) e, em particular, a Internet, permitem gerar, sem autorização e a custo nulo, reproduções perfeitas e ilimitadas de obras protegidas, além de distribuí-las instantaneamente em escala mundial. Isso representa um desafio inédito à legislação dos direitos autorais. Há quem veja os direitos autorais com papel menos destacado no futuro, à medida que os setores passem a usar proteção de base tecnológica sob a forma de criptografia e de medidas antiviolação, suplementadas por legislação contratual e formas específicas de proteção de PI sobre bases de dados.

 

Nossa opinião é que as questões que envolvem direitos autorais são cada vez mais pertinentes e importantes para os países em desenvolvimento à medida que estes ingressam na era da informática e lutam para participar da economia global baseada em conhecimento. É claro que alguns países em desenvolvimento há muito tempo se preocupam com a possibilidade de que os direitos autorais sobre livros e materiais didáticos, por exemplo, tornem-se  obstáculo ainda maior à concretização de suas metas nos campos da educação e pesquisa. Esta questão foi amplamente ventilada na Conferência de Estocolmo de 1967 sobre a Convenção de Berna e ainda continua válida.

 

Hoje, o direito autoral merece enfoque especial, não somente pelo fato de que  milhões de pessoas pobres ainda não têm acesso a livros e outras obras protegidas por direitos, mas também porque a última década assistiu ao progresso rápido das tecnologias de informação e comunicação, transformando a produção, difusão e armazenamento de informações, processo acompanhado pelo fortalecimento da proteção por direitos autorais em âmbito nacional e internacional. De fato, foram principalmente essas mudanças tecnológicas que levaram os setores baseados em direitos autorais dos países desenvolvidos a trabalhar em prol do Trips e do Tratado sobre Direitos Autorais da OMPI, bem como do sistema sui generis de proteção de bases de dados criado pela Comunidade Européia em 1996. É bem provável que tais tendências acarretem tanto resultados positivos como negativos para as nações em desenvolvimento, sendo importante avaliar seu impacto sobre tais países, especialmente os mais pobres.

 

A questão fundamental para os países em desenvolvimento é chegar a um equilíbrio correto entre a proteção de direitos e a garantia de acesso adequado ao conhecimento e aos produtos dele derivados. O custo desse acesso e a interpretação de isenções do tipo “uso justificável” ou “tratamento justo” têm importância fundamental para os países em desenvolvimento, o que é enfatizado ainda mais pela extensão dos direitos autorais aos programas de computador e materiais digitais. Tais questões precisam ser resolvidas para garantir o acesso dos países em desenvolvimento a produtos importantes do conhecimento em seus esforços no sentido de tornar a educação acessível a todos, facilitar a pesquisa, melhorar a competitividade, proteger suas manifestações culturais e reduzir a pobreza.

 

No presente capítulo, abordaremos os seguintes tópicos:

 

·        Qual é a importância dos direitos autorais no estímulo aos setores culturais e outros nos países em desenvolvimento?

·        Como os direitos autorais afetam os países em desenvolvimento em seu papel de consumidores de produtos vindos do exterior, especialmente material educativo, inclusive aquele obtido via Internet?

·        Como os países desenvolvidos devem agir quanto à aplicação de direitos autorais?

·        Como os direitos autorais sobre programas de computador afetam os países em desenvolvimento?

 

 

O DIREITO AUTORAL COMO ESTIMULO À CRIAÇÃO

 

Conforme já apontado por órgãos como a OMPI, a UNESCO e o Banco Mundial, é importante que os países em desenvolvimento elaborem mecanismos para proteger e se beneficiar da exploração comercial da sua criatividade passada e presente. Nesta perspectiva, o direito autoral pode desempenhar um papel importante na evolução dos setores culturais em países em desenvolvimento ao garantir o pagamento de receitas através da exclusividade de direitos sobre  reprodução e distribuição.[275] No Capítulo 4 abordamos as questões relativas à proteção de conhecimentos tradicionais em países em desenvolvimento, mas boa parte disso também se aplica à presente discussão, na medida em que tal conhecimento e criatividade são passíveis de proteção pela aplicação do direito autoral.

 

A partir de uma perspectiva global, os benefícios diretos oriundos da proteção ao direito autoral são desfrutados principalmente pelos setores editorial, do entretenimento e dos programas de computador da Europa e América do Norte. Conforme mostra a Figura 1 abaixo, Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, Espanha, França e Itália geraram, em conjunto, quase dois terços das exportações mundiais de livros em 1988. No obstante, em alguns casos os setores baseados em direitos autorais de países em desenvolvimento também florescem e participam dos benefícios.

 

O caso mais famoso é provavelmente o do setor de programas de computador na Índia. Entre 1994-95 e 2002-02, sua receita bruta saltou de US$ 787 milhões para US$10,2 bilhões (grande parte representada por exportações de programas de computador, cujo  valor cresceu no período de US$ 489 milhões para US$ 7,8 bilhões) e, em março de 2002, o setor de programas de computador e serviços empregava cerca de 520.000 trabalhadores.[276] Sem dúvida, há uma abundância de talento criativo nos países em desenvolvimento – como os músicos de Mali e da Jamaica ou os artistas tradicionais do Nepal – que poderia ser explorada para gerar mais riqueza para as economias emergentes. Mas isso acontecerá apenas se houver infra-estrutura local para atender aos setores culturais, como por exemplo as editoras e gravadoras. Muitos escritores e músicos de países em desenvolvimento (particularmente na África) dependem atualmente de editoras ou gravadoras estrangeiras.

 

Figura 5.1 Principais Países Exportadores de Livros segundo a Participação no Mercado, 1998

Fonte: UNESCO (2000a)

 

Ao mesmo tempo, ao lado das histórias de sucesso como a da Índia, existem países em desenvolvimento que há décadas protegem os direitos autorais, como os membros da Convenção de Berna (é o caso de Benin ou Chade, que se associaram em 1971) e ainda não viram um aumento significativo em seus setores nacionais baseados em direitos autorais, nem no nível das obras protegidas por tais direitos criadas por seu povo.

 

A evidência sugere, portanto, que a disponibilidade de proteção ao direito autoral pode ser uma condição necessária, mas não suficiente, para o desenvolvimento de indústrias locais viáveis nos setores editorial, do entretenimento e dos programas de computador nos países em desenvolvimento. Vários outros fatores são importantes para o desenvolvimento sustentável desses setores baseados em direitos autorais. Tomando o segmento editorial africano como exemplo, fatores como a imprevisibilidade da aquisição de livros por governos e entidades doadoras, a limitada capacidade administrativa das empresas locais, os altos custos da compra de equipamento e papel de impressão e o reduzido acesso a recursos financeiros provavelmente continuarão a constituir, no futuro previsível, barreiras fortíssimas em muitos países.[277]

 

Além disso, dadas as pequenas dimensões do mercado de muitos países em desenvolvimento, a disponibilidade de proteção dos direitos autorais pode ser mais importante comercialmente nos mercados de exportação do que no mercado interno, embora muitos autores e empresas de países em desenvolvimento enfrentem custos inviáveis quando precisam tomar providências para fazer valer seus direitos em tais mercados externos. É claro que, nos países em desenvolvimento de maior tamanho, tais como Índia, China, Brasil ou Egito, a proteção aos direitos autorais no mercado interno obviamente tem importância considerável para os setores editorial, cinematográfico, musical e dos programas de computador do próprio país. Não obstante, conforme já notamos, durante o século 19 os Estados Unidos procuraram estimular o desenvolvimento de seu setor editorial interno por meio da política de não reconhecimento dos direitos autorais de estrangeiros.

 

Sociedades Arrecadadoras

 

A fim de desfrutar dos benefícios potenciais dos direitos autorais, alguns países em desenvolvimento formaram sociedades de gestão coletiva, que representam os direitos de artistas, autores e intérpretes e arrecadam os royalties do licenciamento das obras protegidas por direitos autorais que mantêm em seu acervo. Até o momento apenas uma minoria de países em desenvolvimento adotou esse procedimento e as opiniões sobre o mérito da implantação de sociedades de gestão coletiva são divergentes. A OMPI e algumas entidades doadoras defendem e apóiam ativamente tais organizações, assim como os governos de alguns países em desenvolvimento (como por exemplo no Caribe). Os grupos de interesse dos setores baseados em conhecimento dos países desenvolvidos também argumentam que o estabelecimento de Organizações de Direitos Reprográficos nos países em desenvolvimento ampliaria o acesso a obras protegidas, através de fotocópias a preços mais adequados ao mercado local.

 

Por outro lado, há quem argumente que, embora tais organizações possam coletar royalties para autores e artistas locais em países em desenvolvimento, é provável que o façam muito mais para os detentores de direitos estrangeiros, oriundos de países desenvolvidos, cujas obras protegidas freqüentemente dominam o mercado local. Na África do Sul, por exemplo, onde é mais provável que o equilíbrio seja mais favorável que em outros países em desenvolvimento de menor renda, a Organização de Direitos Dramáticos, Artísticos e Literários (DALRO) distribuiu um total de cerca €74.000 a detentores de direitos nacionais, dos quais aproximadamente €20.000 foram recebidos de sociedades arrecadadoras estrangeiras; no entanto, no mesmo período, a sociedade distribuiu aproximadamente €137.000 a detentores de direitos estrangeiros.[278] Também é essencial reconhecer que as organizações de gestão coletiva podem exercer considerável influência sobre o mercado e agir de forma não competitiva. Trata-se de questão particularmente importante nos países em desenvolvimento cujas capacidades institucionais e estruturas reguladoras são fracas.

 

Em última instância, os países em desenvolvimento precisarão tomar suas próprias decisões quanto aos benefícios decorrentes da criação de organizações de gestão coletiva. Nos países em desenvolvimento com grandes mercados internos e externos para seus produtos baseados em direitos autorais, o estabelecimento de tais instituições pode trazer vantagens para os detentores dos direitos. Em outros países, os benefícios líquidos para os cidadãos, comparados àqueles auferidos por estrangeiros, poderá dificultar a justificativa dos custos. Em qualquer caso, parece imperativo, desde o início, impor transparência quanto aos custos totais de implantação e operação de tais entidades e fazer com que os detentores de direitos arquem com eles, uma vez que são seus beneficiários diretos. E provavelmente não convém implantar  organizações de gestão coletiva a menos que sejam estabelecidos, em paralelo, tribunais especializados em direitos autorais e concorrência.

 

Embora os benefícios potencialmente decorrentes do desenvolvimento de setores baseados em direitos autorais em alguns países em desenvolvimento possam, em certos casos, ser atraentes, não é difícil concluir, examinando a evidência reunida no mundo em desenvolvimento como um todo, que os impactos negativos de uma proteção mais rigorosa dos direitos provavelmente incidiriam imediata e significativamente sobre a maioria da população pobre do mundo. Hoje uma enorme “lacuna de conhecimento” separa os países mais ricos dos mais pobres. Nas palavras do Banco Mundial:

 

“Se a lacuna do conhecimento aumentar, o mundo ficará ainda mais dividido, não apenas no que concerne às disparidades em capital e outros recursos, mas também quanto à disparidade de conhecimento. Cada vez mais o capital e outros recursos fluirão para os países com bases de conhecimento maiores, reforçando a desigualdade. Também há o perigo do aumento das lacunas de conhecimento dentro dos países, especialmente naqueles em desenvolvimento, em que uma minoria privilegiada navega pela World Wide Web, enquanto outros são analfabetos. Mas o perigo e a oportunidade são as duas faces da mesma moeda. Se pudermos reduzir as lacunas de conhecimento e resolver os problemas de informação ... talvez seja possível melhorar a renda e o padrão de vida em ritmo mais acelerado do que se imaginava.”[279]

 

A longo prazo, uma proteção mais rígida do direito autoral poderia contribuir para estimular os setores culturais locais nos países em desenvolvimento, desde que também fossem satisfeitas as demais condições que regem o êxito de tais empreendimentos. Mas a curto e médio prazo, é mais provável que reduza a capacidade dos países em desenvolvimento e da população pobre de preencher essa lacuna por meio da obtenção, a custo acessível, dos livros, informações científicas e programas de computador de que necessitam.

 

 

AS NORMAS SOBRE DIREITOS AUTORAIS PERMITIRÃO AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO PREENCHER A LACUNA DO CONHECIMENTO?

 

Teoricamente, as normas internacionais sobre direitos autorais deveriam ser adequadas para lidar com problemas de acesso, uma vez que permitem aos países a inclusão de isenções e atenuação dos direitos autorais em suas legislações nacionais. A título de exemplo, os artigos 9o e 10o da Convenção de Berna permitem aos países liberar a reprodução limitada de obras protegidas, sem permissão, para certas finalidades definidas na legislação nacional, tais como ensino, pesquisa e uso privado, desde que tais circunstâncias não prejudiquem a exploração normal da obra pelo detentor de seus direitos (ver o Quadro 5.1).

 

 

Quadro 5.1 “Uso justificável” e “tratamento justo” na Era Digital

 

Como componente do equilíbrio entre os direitos exclusivos de autores, artistas e outros criadores, por um lado, e a meta social da ampla difusão, por outro, as normas internacionais sobre direitos autorais permitem que os Estados cerceiem o direito de impedir a reprodução não autorizada em determinadas circunstâncias. Por exemplo, o artigo 9o, parágrafo 2 da Convenção de Berna declara: "Será questão da competência da legislação dos países membros da União a permissão da reprodução de tais obras em certos casos especiais, desde que tal reprodução não conflite com a exploração normal da obra, nem venha a prejudicar excessivamente os interesses legítimos do autor”.

 

Assim, na maioria dos países as leis sobre direitos autorais incorporam isenções à reprodução para uso pessoal, pesquisa, educação, arquivos, bibliotecas e produção de notícias, com base nos princípios de ”uso justificável” ou, nos Estados Unidos, ”uso justo”. O alcance, força e flexibilidade dessas isenções variam de país para país e regionalmente, devido em parte às diferenças entre jurisprudências nacionais, mas geralmente enfocam as seguintes condições:

 

·         A finalidade e natureza do uso: a reprodução deve ter propósitos privados, não comerciais. Apenas uma ou poucas cópias são permitidas.

·         A parte da obra que é copiada: a obra pode ser apenas parcialmente copiada. Um obra somente pode ser reproduzida na íntegra quando o mercado não proporciona originais.

·         A reprodução de obras físicas é restrita, tipicamente, a processos reprográficos. Há também um certo grau de liberdade na produção de obras eletrônicas, como por exemplo para mudar  horários de programas de televisão ou arquivar programas de computador.

·         Em caso de concessão de isenções a bibliotecas e arquivos, os mesmos devem ser abertos ao público e não ter finalidade comercial.

·         Deve-se levar em conta o interesse legítimo do detentor dos direitos: o efeito sobre o mercado potencial da obra.

 

Contudo, atualmente o desenvolvimento e a difusão da tecnologia digital permitem criar, sem autorização e a custo nulo, quantidades ilimitadas de cópias fiéis de obras protegidas, bem como distribuí-las instantaneamente por todo o mundo. Os setores de direitos autorais reagem empregando tecnologia digital, sob a forma de técnicas de criptografia e medidas antiviolação, suplementadas por direito contratual e formas sui generis de proteção de bancos de dados. Os críticos argumentam que tais medidas restringem efetivamente o “uso justificável” e podem reduzir a capacidade de acesso à informação de professores, estudantes, pesquisadores e consumidores, particularmente em países em desenvolvimento. Segundo tal perspectiva, há necessidade de novas abordagens para garantir a manutenção de isenções para “uso justificável” neste contexto digital.[280]

 

 

Na Conferência de Estocolmo sobre a Convenção de Berna, em 1967, os países em desenvolvimento defenderam uma maior flexibilidade das normas internacionais sobre direitos autorais, com base em suas necessidades de educação em massa. A conferência gerou um protocolo que permitia aos países em desenvolvimento oferecer um menor período de proteção, de 25 anos, juntamente com a licença compulsória de tradução para idiomas locais e, o que é mais controvertido, para qualquer uso protegido com finalidade educacional, científica ou de pesquisa. Mas o Protocolo de Estocolmo jamais foi ratificado, devido à falta de consenso entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. Finalmente, em Paris, em 1971, chegou-se a um acordo sobre um conjunto diluído de isenções para os países em desenvolvimento que, essencialmente, permitia um licenciamento compulsório limitado de obras para tradução em idiomas locais. Tais isenções foram formalizadas em um Apêndice à Convenção, mas têm trazido pouco benefício direto aos países em desenvolvimento, conforme indicado pelo fato de que pouquíssimos países em desenvolvimento chegaram a incorporar as disposições especiais às respectivas legislações nacionais.[281]

 

Uma questão fundamental é se as isenções e restrições na estrutura atual de regulamentação internacional permitem que os países em desenvolvimento estabeleçam o equilíbrio correto na proteção de direitos e, simultaneamente, cuidem de suas necessidades especiais de desenvolvimento. Há uma certa margem de dúvida. Nas palavras de um eminente perito em direitos autorais internacionais:

 

“Quando um país em desenvolvimento decide estabelecer relações de direitos autorais internacionais, geralmente constata a existência de uma lacuna entre o que precisa para satisfazer seus requisitos (de educação e transferência de conhecimentos) e o padrão de proteção exigido por um instrumento multilateral como a Convenção de Berna.” [282]

 

Na verdade, nossas consultas às partes interessadas e a interpretação da evidência sugerem que os problemas mais sérios relacionam-se ao acesso a materiais educacionais quando a respectiva demanda não é coberta pela produção local ou por programas financiados por doadores; e ao acesso a programas de computador, pré-requisito para o acesso a informações e competitividade no mercado mundial. O advento da era digital oferece aos países em desenvolvimento grandes oportunidades de acesso a informações e conhecimentos. A criação de bibliotecas e arquivos digitais, o aprendizado à distância via Internet e a capacidade de cientistas e pesquisadores para acessar, em tempo real, sofisticadas bases de dados de informação técnica on-line são apenas alguns exemplos. Mas o advento da era digital também trouxe ameaças novas e sérias ao acesso ao conhecimento e sua difusão. Em particular, existe o risco real de que o potencial da Internet no mundo em desenvolvimento venha a ser perdido, à medida que os detentores de direitos autorais apliquem tecnologia para impedir o acesso público por intermédio de sistemas pay-to-view .

 

 

SETORES BASEADOS EM DIREITOS AUTORAIS E REPRODUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS

 

Conforme comentamos no início deste capítulo, os setores baseados em direitos autorais, tais como o editorial e o dos programas de computador, desempenham um papel destacado na economia de conhecimento mundial e os produtos e serviços que fornecem têm uma função central na facilitação da inovação e do desenvolvimento socioeconômico em geral. O êxito de tais setores se reflete em seu enorme crescimento, o que tem gerado milhões de empregos bem remunerados e bilhões em receitas, inclusive em alguns países em desenvolvimento. O setor dos programas de computador também é, em si, uma importante fonte de inovação e muitos de seus membros argumentam ter gerado um enorme progresso no desempenho e na funcionalidade de muitos programas de computador comerciais ao longo da última década, enquanto os preços permaneceram estáveis ou chegaram mesmo a cair.

 

Os representantes desses setores destacaram para nós a importância da legislação dos direitos autorais e de uma proteção rígida contra a reprodução não autorizada para estimular o investimento em criatividade e inovação, bem como no desenvolvimento de produtos e tecnologia. A escala de tais investimentos no desenvolvimento de obras originais e sua comercialização é certamente considerável. Por exemplo, de acordo com a Associação de Editoras, há cerca de 600.000 livros atualmente no prelo no Reino Unido. Isso representa um cabedal de conhecimentos altamente valioso para os segmentos inovadores e a sociedade em geral. E, é claro, os produtores precisam recuperar esses investimentos para financiar novas gerações de produtos baseados em conhecimento. Assim, o setor dos programas de computador argumenta que a cobrança de licenças para o uso de seus produtos permite às empresas gerar recursos para financiar futuras atividades de P&D.

 

Impedir a reprodução não autorizada sempre foi o objetivo principal da elaboração da regulamentação internacional sobre direitos autorais, o que  continua válido. A reprodução não autorizada (geralmente chamada mais pejorativamente de “pirataria” pelos detentores dos direitos) tem uma longa história e continua sendo fenômeno internacional, manifestando-se tanto no mundo desenvolvido como no mundo em desenvolvimento. No século 19, por exemplo, os Estados Unidos, justificaram sua recusa persistente em conceder proteção de direitos autorais a autores estrangeiros afirmando que o faziam para atender às necessidades nacionais no tocante a conhecimento e esclarecimento. E, o que é bem interessante, embora o setor alegue que os atuais volumes de reprodução não autorizada sejam maiores em alguns países em desenvolvimento e economias em transição,[283] o maior prejuízo financeiro dos detentores de direitos ocorre nos países desenvolvidos, devido à maior escala dos mercados envolvidos.[284]  Para os setores baseados em direitos autorais, a chegada da era digital criou o pesadelo de que “venderão uma única cópia” de um novo livro eletrônico, filme em DVD, música em CD ou programa de computador antes da obra ser ilegalmente copiada, resultando em uma reprodução perfeita sem custo, que então seria distribuída mundialmente, sem barreiras, através de redes de computadores e da Internet.

 

A evidência indica, contudo, que no passado a aplicação dos direitos autorais em graus pouco rigorosos exerceu grande impacto sobre a difusão do conhecimento e de produtos baseados em conhecimento em determinados casos, tais como o dos programas de computador, em todo o mundo em desenvolvimento. De fato, é possível argumentar que boa parte da população pobre dos países em desenvolvimento só tem podido desfrutar do acesso a certas obras protegidas mediante o uso de cópias não autorizadas, disponíveis por uma fração do preço original do produto genuíno. Tememos, portanto, que um impacto não intencional de uma proteção mais rígida e a aplicação de normas internacionais de direitos autorais conforme requer, entre outros, o Trips, seria simplesmente a redução do acesso a produtos de conhecimento em países em desenvolvimento, com conseqüências drásticas para a população pobre.

 

Em resposta a essa preocupação, os representantes dos setores baseados em direitos autorais citam as iniciativas especiais que estão adotando para países em desenvolvimento, tais como esquemas de doação e tiragens de “baixo custo” de livros e programas de computador, destinados aos usuários de menor poder aquisitivo, como sendo o caminho a seguir, ao invés do enfraquecimento da regulamentação e/ou medidas de aplicação no mundo em desenvolvimento. Por exemplo, o setor editorial apóia atualmente um número crescente de iniciativas que visam à redução do custo do acesso a livros e publicações nos países em desenvolvimento e ao estabelecimento de parcerias com editoras em países menos desenvolvidos a fim de incentivar os setores congêneres locais.[285] Do mesmo modo, no setor de programas de computador, uma das principais produtoras de programas de computador está liberando seus produtos para uso gratuito nas 32.000 escolas públicas sul-africanas, ajudando os estudantes e professores do país a desenvolver habilidades de informática, ao mesmo tempo em que forma seus futuros mercados.

 

No entanto, em última instância, os empreendimentos comerciais têm que prestar contas a seus acionistas. Não são entidades beneficentes, nem têm a intenção de ser. As empresas consideram, portanto, que os governos dos países desenvolvidos e as agências de fomento são responsáveis pelo atendimento às necessidades dos países em desenvolvimento quanto ao acesso subsidiado a obras protegidas por direitos autorais, a fim de satisfazer seus requisitos de educação e transferência de conhecimentos. Conforme citado em um relatório apresentado ao parlamento britânico em 1977 e em decisão recente do Tribunal de Direitos Autorais do Reino Unido, até o momento ninguém sugeriu que os fabricantes de cadernos, compassos ou réguas forneçam tais materiais gratuitamente às instituições educacionais.[286] Por que, então, deveriam os setores baseados em direitos autorais tolerar uma ampla reprodução não autorizada de seus livros, publicações, programas de computador ou bases de dados científicos?

 

Submetemos esses argumentos a uma avaliação meticulosa. Reconhecemos o valor das iniciativas voluntárias adotadas pelo setor em prol dos países em desenvolvimento e acreditamos que mais poderia ser feito nesse campo. Em termos mais genéricos, o que observamos em vários países em desenvolvimento não nos convenceu de que, mesmo sob a ótica do detentor do direito, o preço dos produtos esteja otimizado. Na medida em que a reprodução, particularmente em escala comercial, seja governada pela relação entre o preço de venda e o custo da produção de cópias, deve haver margem para aplicar um esquema de preços diferenciados nos países em desenvolvimento, o qual poderia ser independente da receita ou mesmo vir a incrementar a receita para os segmentos produtores. O fato das editoras estarem dispostas a apoiar vários esquemas de acesso on-line de instituições dos países em desenvolvimento a suas publicações a baixo ou nenhum custo indica que admitem haver margem para preços diferenciados, com proteção adequada. Embora concordemos plenamente que os detentores de direitos autorais têm direito a um retorno apropriado de seus investimentos, tal como em qualquer outro setor, nossa opinião é que, a partir de uma perspectiva de política pública mais ampla, em última instancia é igualmente importante garantir que a população dos países em desenvolvimento tenha melhor acesso ao conhecimento, da mesma forma que se deve garantir seu acesso a outros insumos essenciais ao desenvolvimento, tais como alimento, água e medicamentos. Não ficou claro para nós que as editoras e produtores de programa de computador tenham atingido o equilíbrio correto na facilitação do acesso nos países em desenvolvimento de maneiras coerentes com suas obrigações para com os acionistas.

 

As editoras, tanto de livros e publicações impressos quanto eletrônicos, e os produtores de programas de computador deveriam rever suas políticas de preços para ajudar a reduzir a reprodução não autorizada e facilitar o acesso a seus produtos nos países em desenvolvimento. As iniciativas adotadas por editoras para expandir o acesso a seus produtos em países em desenvolvimento são valiosas e encorajamos sua ampliação. A expansão de iniciativas de acesso on-line gratuito nos países em desenvolvimento de forma a abranger todas as publicações acadêmicas é um bom exemplo do que poderia ser feito.

 

 

DIREITOS AUTORAIS E ACESSO

 

Material Pedagógico

 

No passado recente, ocorreu uma ampliação bem-vinda no campo da educação primária e secundária nos países em desenvolvimento e a assistência tem sido corretamente concentrada nesses setores. Embora ainda haja dificuldades importantes à concretização da “Educação para Todos”, os países em desenvolvimento e seus parceiros doadores têm feito um progresso significativo.[287] O acesso a livros e material de leitura nos níveis primário e secundário também melhorou em alguns países, o que é fruto de maiores gastos públicos em educação primária e programas de doação de livros internacionais, como a Book Aid International. E, significativamente, em alguns países o setor editorial local, embora freqüentemente embrionário, é capaz de produzir livros escolares e material de leitura a baixo custo.[288]

 

Entretanto, o acesso e livros e materiais de ensino ainda é um problema concreto em muitos países em desenvolvimento. Em 1999, um levantamento feito pela Associação para o Desenvolvimento Educacional na África (ADEA), um consórcio de doadores e países em desenvolvimento, revelou que a insuficiência de livros pertinentes, de baixo custo, para uso dentro e fora da escola, continua solapando a provisão de uma educação de boa qualidade. De fato, as conclusões do levantamento da ADEA apresentam um quadro bastante deprimente:

 

“A disparidade do acesso a materiais de ensino e aprendizagem, a provisão inadequada de material de leitura para o desenvolvimento de habilidades vitais de alfabetização e proporções inaceitáveis entre alunos/livros continuam a prevalecer. As editoras africanas ainda sofrem desvantagem econômica, o que tende a favorecer a importação de livros em detrimento daqueles publicados no próprio país.” [289]

 

Mas o acesso a livros e materiais também é importante em outros segmentos do sistema educacional. Os países em desenvolvimento precisam de profissionais qualificados, tais como médicos, enfermeiros, advogados, cientistas, pesquisadores, engenheiros, economistas, professores e contadores. Na falta destes e de um sistema de aprendizagem e educação vitalícias, os países em desenvolvimento terão menos capacidade de absorver novas tecnologias, gerar inovações profissionais e competir na economia mundial do conhecimento. Por exemplo, mesmo se os países em desenvolvimento conseguirem obter remédios baratos, ainda precisarão de médicos e enfermeiras treinados para ministrá-los corretamente a fim de salvar vidas.

 

No entanto, em muitos países em desenvolvimento, particularmente na África subsaariana, o setor da educação terciária caiu a níveis tais que, dentro em breve, não terá mais condições de proporcionar níveis mínimos de ensino e pesquisa – e isso em uma época de demanda crescente de vagas em universidades.[290] Muitos países em desenvolvimento já gastam parte substancial do seu PNB em educação, o que dificulta o levantamento dos recursos adicionais necessários para apenas manter o número de pessoas atualmente matriculadas no nível terciário, muito menos para melhorar a qualidade. É claro que a questão dos direitos autorais não é a única que aflige essa fraca estrutura terciária, mas os altos preços de livros e materiais, bem como o limitado aceso a recursos oferecidos pela internet, ainda são componentes importantes de uma crise que se agrava cada vez mais.

 

No setor terciário, a evidência indica que o acesso a livros e outros materiais para educação e pesquisa continua a ser um problema sério em muitos países em desenvolvimento, particularmente os mais pobres. A maioria dos países em desenvolvimento ainda depende maciçamente de livros didáticos e de referência importados, uma vez que a exploração deste setor por editoras locais, que lutam com dificuldades, nem sempre é comercialmente viável. Os preços desses livros estão além das possibilidades financeiras da maioria dos estudantes.

 

Bibliotecas

 

As bibliotecas universitárias deveriam ter um papel fundamental no apoio à pesquisa e na garantia do acesso de estudantes pobres a livros, publicações e materiais on-line protegidos por direitos autorais nos países em desenvolvimento, mas na realidade costumam achar-se em condições deploráveis. As entidades doadoras têm fornecido fundos para modernizar e refazer o acervo de bibliotecas em vários países, inclusive providenciando conexão à Internet e equipamento de fotocópia[291]. É preciso, com urgência,  mais assistência desse tipo. Contudo, as entidades doadoras são lentas e burocráticas demais para permitir que as bibliotecas mantenham atualizado seu acervo de livros didáticos. A situação das bibliotecas universitárias nos países em desenvolvimento mais pobres permanece, em geral, desanimadora,[292] sobretudo na África, fato comentado em relatório recente da UNESCO:

 

“O declínio da situação econômica dos países africanos durante a última década exerceu efeito devastador sobre a qualidade dos serviços bibliotecários nas instituições acadêmicas, das quais praticamente todas recebem financiamento integral do erário publico. A maioria não dispõe mais de meios para comprar livros novos e grande parte das assinaturas de publicações foi cancelada. Dada a correspondente inviabilidade de atualização quanto às novas tecnologias da informação, as bibliotecas universitárias africanas, em particular, e os acadêmicos africanos em geral, enfrentam um futuro muito sombrio.”[293]

 

Nossas consultas revelaram também que mesmo as bibliotecas universitárias de países com mais recursos, como a África do Sul, muitas vezes também enfrentam problemas sérios na obtenção de material protegido por direitos autorais e no pagamento de royalties sobre o material de que professores e estudantes precisam. A evidência examinada indica que mesmo essas bibliotecas mais bem financiadas precisaram reduzir drasticamente suas assinaturas de publicações acadêmicas devido ao alto custo da manutenção de coleções atualizadas. Mesmo as bibliotecas mais bem dotadas de recursos dos países desenvolvidos estão enfrentando extrema dificuldade para manter nas prateleiras a gama completa de publicações que seus acadêmicos e estudantes esperam. Nos países desenvolvidos, o rápido aumento do preço de assinaturas de publicações acadêmicas e a contínua consolidação do setor editorial têm estimulado um intenso debate sobre como os pesquisadores poderão continuar acessando os materiais que precisam, bem como sobre o desenvolvimento de modelos alternativos de publicação on-line, tais como a BioMed Central.[294]

 

Mas os países em desenvolvimento também precisam de maior liberdade para afrouxar a regulamentação sobre direitos autorais internacionais de forma a satisfazer suas necessidades educacionais e de pesquisa. Conforme já dissemos, a Conferência de Estocolmo propôs um pacote de alterações desse tipo à Conferência de Berna em 1967. Os países desenvolvidos rejeitaram as propostas por considerarem que impunham restrições excessivamente radicais à proteção dos direitos autorais. Trinta anos depois, ao examinarmos as evidências, fica claro, a nosso ver, que as medidas específicas para países em desenvolvimento que foram acrescentadas à Convenção de Berna em 1971, conforme exposto no Apêndice, não foram eficazes. Há necessidade, portanto, de mais reformas e é possível que medidas diferentes tenham maior ou menor importância para satisfazer os requisitos específicos de determinados países. Nas palavras de um observador:

 

“Em alguns casos, o acesso a publicações e livros científicos a preços subsidiados durante um período limitado ajudaria muito. Em outros, as editoras locais, com mercados limitados, precisam ter acesso fácil e barato a livros estrangeiros a fim de poder traduzi-los para o idioma local. Em um contexto diferente, é preciso permissão para reimprimir livros oriundos dos países industrializados na língua original a fim de atender a uma população nativa versada em inglês ou francês, mas sem condições de pagar os altos preços dos livros importados. E, em alguns países, faltam por completo os componentes de uma industria gráfica local e pe preciso criá-la a partir do nada. Talvez os direitos autorais não sejam o elemento principal em todos esses casos, mas sempre exercem certa influência.”[295]

 

A fim de melhorar o acesso a obras protegidas e atingir suas metas em educação e transferência de conhecimento, os países em desenvolvimento deveriam adotar medidas que favoreçam a competitividade nos termos das leis de direitos autorais. Dever-se-ia permitir que os países em desenvolvimento mantivessem ou adotassem isenções abrangentes para o uso educacional, em  pesquisa e em bibliotecas na sua legislação nacional de direitos autorais. A implementação de padrões de direitos autorais internacionais no mundo em desenvolvimento deve ser feita com a devida apreciação da grande necessidade contínua de maior disponibilidade desses produtos e de sua importância crítica para o desenvolvimento social e econômico.

 

 

DIREITOS AUTORAIS E PROGRAMAS DE COMPUTADOR

 

Conforme já notado por outros observadores, uma divisão digital separa os países desenvolvidos do mundo em desenvolvimento. Na economia mundial, baseada no conhecimento, as tecnologias de computador são um requisito essencial para acessar e manipular informações, acelerando a transferência de tecnologia e estimulando o crescimento da produtividade. Ao mesmo tempo, os programas de computador talvez sejam a forma mais protegida de todos os produtos que têm por base o conhecimento. Nos termos do Acordo Trips, os programas de computador agora fazem jus à proteção por direito autoral da mesma maneira que qualquer obra literária, assim como por outras formas de proteção de PI, inclusive por patentes em alguns países, como os Estados Unidos.

 

Os países em desenvolvimento, naturalmente, têm uma série de requisitos para os aplicativos de programas de computador na indústria, em hospitais, escolas e repartições governamentais. Mas o mais comum é a necessidade de acesso, a um custo viável, a pacotes comerciais de programas de computador, tais como editores de texto, planilhas eletrônicas, correio eletrônico e navegadores da Internet. As empresas européias e norte-americanas, com a Microsoft na vanguarda, dominam o mercado mundial desses produtos. Os setores de programas de computador dos países em desenvolvimento, mesmo na Índia, geralmente não oferecem programas de computador prontos para o uso.[296]

 

No setor dos programas de computador, os direitos autorais são mais importantes no segmento dos aplicativos comerciais prontos para o uso. Ao contrário dos aplicativos de programas de computador “customizados”, esses produtos têm um mercado de massa e podem ser facilmente copiados. A proteção por direitos autorais permite às empresas impedir a reprodução, restringir a concorrência e cobrar preços de monopólio para tais produtos. Nos países em desenvolvimento, isso acarreta dois problemas principais.

 

Em primeiro lugar, a atual reprodução em grande escala aliada ao baixo poder aquisitivo local dos países em desenvolvimento causa a preocupação de que um maior rigor na proteção e aplicação de direitos autorais poderia limitar a difusão desse tipo de tecnologia. É possível que se trate de um risco especifico, pois os efeitos de rede dos aplicativos comerciais tendem a reforçar a predominância dos produtores de programas de computador existentes. Um exame da evidência, no entanto, leva-nos a concluir que o problema não é insolúvel para os países em desenvolvimento, desde que sejam adotadas as providências corretas. Por exemplo, os governos e entidades doadoras poderiam rever suas políticas de aquisição de programas de computador com vistas a dedicar maior consideração  a  produtos comerciais de baixo custo, inclusive produtos genéricos e abertos, que têm ampla disponibilidade.[297]

 

O segundo problema advém da inclusão do código-fonte na proteção, o que pode dificultar a adaptação dos produtos às necessidades locais. Pode também limitar a concorrência no desenvolvimento de aplicativos interoperacionais, através de inovação a posteriori por engenharia reversa. O Trips concede aos países em desenvolvimento flexibilidade para a engenharia reversa de programas de computador, de modo que este problema pode ser evitado se as leis nacionais de direitos autorais forem corretamente redigidas. Outra medida prática a ser considerada seria a utilização em escala maior dos diversos produtos de programa de computador de fonte aberta[298], para os quais o código- fonte é fornecido, ao contrário do que ocorre no caso de programas de computador de proprietário.[299] Alternativamente, existem no setor aqueles que argumentam que um controle mais rigoroso dos direitos autorais dos fornecedores de programas de computador de fonte fechada poderia predispô-los a disponibilizar o código-fonte aos ‘desenvolvedores’ de programas de computador dos países em desenvolvimento.

 

Foge claramente ao nosso propósito recomendar o tipo de política a ser seguido pelos países em desenvolvimento na aquisição de programas de computador. Por exemplo, não obstante o fato de programas de computador de baixo custo ou de fonte aberta poderem, em princípio, oferecer vantagens de custo e outras sobre os programas de computador de proprietário, há muitos outros fatores, além da taxa de licença do programa de computador, que influenciam o custo total de um sistema de tecnologia da informação, tais como a adaptação do sistema às necessidades específicas do usuário, bem como a operação e manutenção do sistema. Assim, devido às necessidades consideráveis dos países em desenvolvimento em termos de tecnologias de informação e comunicação, bem como o financiamento limitado disponível, pareceria sensato que governos e doadores considerassem a possibilidade de apoiar programas para difundir a familiaridade com opções de baixo custo, inclusive programas de computador de fonte aberta, nos países em desenvolvimento.

 

Os países em desenvolvimento e seus parceiros doadores devem rever suas políticas de aquisição de programas de computador com vistas a garantir uma avaliação meticulosa das opções de uso de produtos com código-fonte de baixo custo e/ou aberto, seus custos e benefícios. Os países em desenvolvimento devem garantir que sua legislação nacional de direitos autorais permita a engenharia reversa de programas de computador além dos requisitos interoperacionais, em conformidade com os tratados de PI pertinentes dos quais sejam signatários.

 

 

REALIZANDO O POTENCIAL DA INTERNET PARA O DESENVOLVIMENTO

 

Há motivos para crer que a revolução da informática traz em si o potencial para incrementar o acesso a informações e conhecimento nos países em desenvolvimento. Os avanços rápidos em duas tecnologias vitais – o armazenamento/processamento de informações digitais e as comunicações por satélite/fibra óptica –  estão criando maneiras mais rápidas e baratas de acessar e usar o conhecimento em escala mundial. O crescimento da Internet constitui um exemplo destacado. Em meados de 1993, havia menos de 200 sites na Internet, mas no final de 2000 havia 20 milhões; o número de usuários da Internet deve atingir um bilhão até 2005, embora em sua grande maioria ainda nos países desenvolvidos (UNDP 2001). A Tabela 5.1 mostra os contrastes marcantes no uso da Internet entre os países desenvolvidos, em desenvolvimento e menos desenvolvidos.

 

Tabela 5.1 Conectividade à Internet no Mundo Desenvolvido e em Desenvolvimento em 2000

 

 

Usuários da Internet

(milhões)

População

(milhões)

Usuários da Internet por 10.000 pessoas

Países desenvolvidos

 

253,2

860

2944

Países em desenvolvimento

 

107,0

4500

238

Países menos desenvolvidos

 

0,7

780

9

Total

 

360,9

6140

588

Fonte: UIT (2001), conforme citado em Story (2002), Apêndice 4

 

O crescimento da Internet oferece oportunidades reais para melhorar o acesso e a transferência de conhecimento aos países em desenvolvimento. Por exemplo, o tamanho e a quantidade crescentes de bibliotecas digitais cria tipos inéditos de acesso a toda informação publicada mundialmente. Futuramente, os países em desenvolvimento poderão ter condições de construir uma rede digital nacional a fim de proporcionar acesso a recursos de bibliotecas do mundo inteiro a toda aldeia remota, como vem sendo feito na Austrália.[300] Do mesmo modo, iniciativas como a Universidade Virtual Africana (UVA) demonstram o potencial da Internet como ferramenta e recurso para o aprendizado à distância no mundo em desenvolvimento. Desde sua inauguração em 1997, mais de 24.000 estudantes de 17 países africanos concluíram cursos semestrais de tecnologia, engenharia, comércio e ciências na UVA, que também propicia aos estudantes acesso a uma biblioteca digital on-line com o texto integral de mais de mil publicações e o site da UVA registra atualmente mais de um milhão de visitas por mês.[301]

 

 Restrições Tecnológicas

 

Mas essas mudanças tecnológicas também incorporam ameaças ao acesso e difusão de conhecimento e tecnologia. Ha uma tendência crescente nos setores editoriais e de programas de computador para a distribuição de conteúdo on-line, juntamente com restrições de acesso impostas por sistemas digitais de gestão de direitos, tais como as tecnologias criptográficas. Esta forma sofisticada de proteção tecnológica rescinde os direitos tradicionais, de “uso justificável”, de navegar, compartilhar ou fazer cópias para uso próprio de obras protegidas em formatos digitais, já que talvez não seja possível acessar as obras possam sem pagamento, mesmo para usos legítimos. Para os países em desenvolvimento, onde a conectividade à Internet é limitada e o custo da assinatura de recursos on-line inviável, essa tecnologia pode bloquear totalmente o acesso a tais materiais e impor um encargo tão pesado que retarde a participação desses países na sociedade global baseada em conhecimento.

 

Em termos do relacionamento desta tendência com as regras de PI e o potencial da Internet para o desenvolvimento, há três fatores de grande importância para os países em desenvolvimento.

 

Primeiro, o Tratado Sobre Direitos Autorais do OMPI estabelece novas regras que poderão tornar-se em breve o novo padrão internacional.[302] O tratado esclarece os direitos exclusivos dos detentores de direitos autorais sobre material on-line e requer, especificamente, que os países implementem medidas legais eficazes contra a violação da proteção tecnológica e o acesso não autorizado pelo detentor do direito ou não permitido pela legislação nacional. Até abril de 2002, 35 países haviam ratificado o tratado, inclusive Burkina Fasso, Mali e Gabão. Uma questão fundamental neste contexto é que os países em desenvolvimento sofrerão pressão, por exemplo, no contexto de acordos bilaterais com países desenvolvidos (vide o Capítulo 8) para aderir ao tratado sobre direitos do OMPI ou mesmo para adotar proibições mais rigorosas contra a violação de sistemas de proteção tecnológica e assim, efetivamente, reduzir o alcance do “uso justificável” tradicional na mídia digital.

 

Nos Estados Unidos, a Lei de Direitos Autorais Digitais do Milênio (DMCA) de 1998 formalizou o Tratado da OMPI, mas foi mais longe. Em especial, apoiou enfaticamente o uso de proteção tecnológica, tornando ilegal violar a proteção tecnológica usada por editores, assim como desenvolver ou distribuir dispositivos que permitam fazê-lo. Tais atos são ilegais mesmo no caso de usos que até então não teriam infringido direitos autorais (o que não acontece no caso do Tratado da OMPI). Isto compromete profundamente os princípios de “uso justificável” estabelecidos nos termos dos direitos autorais, bem como o princípio da primeira venda. No caso de um livro, tem-se o direito de revendê-lo a outra pessoa, mas a proteção tecnológica pode impedir o ato digital equivalente. Finalmente, a proteção tecnológica é infinita, ao passo que o direito autoral tem prazo limitado (embora este esteja aumentando constantemente).

 

Em segundo lugar, alguns segmentos do setor do “conteúdo” têm pedido aos governos que aprovem leis requerendo que os fabricantes de tecnologia de computador incorporem dispositivos que impeçam a reprodução não autorizada de obras digitais. Por exemplo, Michael Eisner, presidente e executivo principal da Walt Disney, afirmou em artigo no Financial Times em 25 de março de 2002 que:

 

“Estamos numa encruzilhada. Nossa meta primordial deve ser um consenso entre os criadores de conteúdo e os criadores de tecnologia de computador sobre as tecnologias apropriadas para dificultar a reprodução e transmissão não autorizadas de material protegido por direitos autorais. O governo dos Estados Unidos tem um papel importante a desempenhar na questão, pela imposição de um prazo razoável, após o qual, na ausência de progresso, o mesmo intervirá para impor padrões tecnológicos que impeçam a exploração ilegal de obras protegidas.“

 

Em terceiro lugar, especificamente em relação a bases de dados eletrônicas de natureza científica ou técnica, é possível que os países em desenvolvimento venham a ser encorajados a adotar um regime especial de proteção de PI, além da proteção limitada já contida no Trips e na Convenção de Berna (vide o Quadro 5.2). Em 1996, quinze países da União Européia adotaram um regime de proteção sui generis dessa natureza.[303] Aliado ao fato de que o regime de base de dados da EU somente permite proteção a estrangeiros em base recíproca, o Congresso norte-americano já recebe propostas semelhantes há alguns anos (por exemplo, o projeto de lei Anti-pirataria em Propriedade Intelectual e Investimento em Base de Dados de 1996 - Database Investment and Intellectual Property Anti-Piracy Act). A União Européia e os Estados Unidos também apresentaram propostas para um tratado internacional sobre proteção de bases de dados por ocasião da Conferência Diplomática da OMPI em 1996.

 

 

 

Quadro 5.2 Proteção de PI de Bases de Dados

 

A proteção da PI de bases de dados é uma questão muito importante para a ciência, pesquisa, inovação e criatividade, dada a proliferação global de serviços computadorizados de informações. Os avanços nas  tecnologias da informação e comunicação tornaram as bases de dados digitais sobre informações factuais um recurso essencial para acelerar a expansão do conhecimento e produzir novas descobertas. A expansão da Internet propicia sua ampla difusão e facilidade de uso. Simultaneamente, as mesmas tecnologias tornaram relativamente simples a utilização não autorizada e a apropriação indevida em grande escala dessas valiosas bases de dados. A questão central neste ponto é, por um lado, equilibrar a preocupação dos criadores das bases de dados no tocante à provisão de incentivos e à proteção do investimentos em novos produtos e serviços de bases de dados e, por outro, salvaguardar o acesso comum aos dados neles contidos pelos usuários das comunidades científicas, educacionais e bibliotecárias

 

Na maioria dos países, as bases de dados se qualificam para PI pela legislação sobre marcas registradas e direitos autorais (também podem ser protegidas de facto por contratos firmados entre os usuários da base de dados e o fornecedor do serviço). No entanto, a proteção de bases de dados por legislação de direitos autorais é limitada. A Convenção de Berna protege compilações ou coleções de obras, mas nada diz sobre a proteção de coleções de materiais outros que não as próprias obras passíveis de proteção por direitos autorais. No famoso caso de 1991, Feist Publications Inc. contra Rural Telephone Service Co., a Corte Suprema dos Estados Unidos negou proteção a uma lista telefônica, afirmando que coletar nomes, endereços e números telefônicos não era trabalho criativo original.

 

Sob o regime sui generis da União Européia, introduzido em 1996, os criadores de bases de dados têm o direito de impedir a extração do total ou de uma parte substancial do conteúdo da base de dados por um período de quinze anos, período este renovável em caso de alteração substancial (por exemplo, pela adição de mais dados). O argumento de que o regime da UE se destina a proteger investimento e não expressão criativa original é apoiado pelo fato de que, para receber proteção, os criadores precisam apenas mostrar que fizeram um “investimento substancial” a fim de desenvolver a base de dados.

 

A digitalização e o potencial de comunicação global instantânea a baixo custo criaram tremendas oportunidades novas de disseminação e utilização de bases de dados científicas e técnicas nos países em desenvolvimento, assim como em todo o mundo. De fato, a capacidade para acessar bases de dados existentes e extrair e recombinar porções selecionadas das mesmas para fins de pesquisa tornou-se elemento primordial do processo científico. No entanto, as bases de dados do setor privado, de propriedade comercial, buscam controlar o acesso não autorizado a fim de maximizar a receita gerada pelas assinaturas, mesmo se alguns dos dados que contêm são de domínio público ou tenham sido obtidos por meio de pesquisa financiada pelo erário público. Nossa preocupação central a esse respeito, portanto, é que o enrijecimento da proteção da PI de bases de dados em âmbito internacional, embora estimule maiores investimentos em novos produtos e serviços de bases de dados comerciais, possa vir, ao mesmo, tempo, a reduzir maciçamente o acesso de cientistas e pesquisadores de países em desenvolvimento aos dados nelas contidos, pois muitas vezes faltar-lhes-ão os meios financeiros para pagamento das assinaturas necessárias.

 

Fica claro que as questões em torno do acesso a informações e conhecimento pela Internet ainda estão despontando. Em alguns aspectos, têm pouca importância imediata para muitos países em desenvolvimento, dada a limitada conectividade de tais países à Internet. Não obstante, as questões referentes à Internet são vitais para as universidades e a pesquisa científica no mundo em desenvolvimento e logo poderão tornar-se centrais para a educação secundária e mesmo primária nas nações em desenvolvimento, pois o acesso à Internet sairá mais barato do que construir e equipar bibliotecas. A Internet representa um  potencial assombroso para o desenvolvimento e é essencial que o mesmo não seja desperdiçado.

 

A questão da melhor maneira de proteger conteúdos digitais e os interesses dos detentores de direitos deve ser analisada mais extensivamente, em paralelo com o respeito a princípios que garantam aos consumidores acesso adequado e  “uso justificável”. Mais especificamente, os responsáveis pelo estabelecimento de políticas precisam compreender melhor os impactos da tendência para a distribuição on-line e a proteção tecnológica do conteúdo nos países em desenvolvimento. É possível que boa parte desse tipo de material venha a ser protegida tecnologicamente ou por termos contratuais, impostos como condição para acessar o material. E ainda não ficou claro como os requisitos de “uso justificável” serão garantidos neste tipo de contexto.

 

Levando em conta esse grau considerável de incerteza, concluímos que é prematuro, no presente momento, exigir que países em desenvolvimento excedam os padrões do Trips nessa área. Nossa opinião é que não seria sensato se os países em desenvolvimento endossassem o Tratado de Direitos Autorais da OMPI, a não ser que tenham motivos bem específicos para fazê-lo, e que eles devem manter sua liberdade de legislar sobre medidas tecnológicas. Segue-se que os países em desenvolvimento, ou mesmo outros países desenvolvidos, não devem adotar o exemplo do DMCA na proibição total da neutralização da proteção tecnológica. Nosso ponto de vista específico é que uma legislação do tipo da DMCA compromete excessivamente o equilíbrio, beneficiando os produtores de material protegido por direitos, às expensas dos direitos históricos dos usuários. Sua replicação em âmbito mundial poderia prejudicar extremamente os interesses dos países em desenvolvimento no tocante ao acesso à informação e ao conhecimento de que precisam para se desenvolver. Do mesmo modo, concluímos que a Diretriz sobre Bases de Dados da UE vai longe demais ao conceder proteção a coleções de material e restringirá indevidamente o acesso às bases de dados científicos necessárias aos países em desenvolvimento.

 

Os usuários de informações disponíveis na Internet nos países em desenvolvimento devem ter direitos de “uso justificável”, como por exemplo de preparar e distribuir cópias impressas de fontes eletrônicas em quantidades suficientes para fins educacionais e de pesquisa, bem como de utilizar extratos razoáveis das mesmas em comentários e críticas. Quando os fornecedores de informações digitalizadas ou programas de computador tentam restringir os direitos de “uso justificável por meio de termos contratuais associados à distribuição de material digitalizado, a disposição contratual pertinente deve ser considerada sem efeito. Nos casos em que se tentar impor a mesma restrição por meios tecnológicos, as medidas para neutralizar tais meios de  proteção tecnológica não devem ser consideradas ilegais. Os países em desenvolvimento devem refletir muito antes de aderir ao Tratado de Direitos Autorais do OMPI e os outros países não devem seguir os passos dos Estados Unidos e da União Européia, implementando legislação em conformidade com a DMCA ou a Diretriz sobre Bases de Dados.


{0>Chapter 6<}95{>Capítulo 6:<0}

 

{0>PATENT REFORM<}0{>REFORMA DO SISTEMA DE PATENTES<0}

 

 

{0>INTRODUCTION<}0{>INTRODUÇÃO<0}

 

{0>In its original “modern” conception the patent system was, in the words of the American Constitution, “to promote the Progress of Science and useful Arts, by securing for limited Times to Authors and Inventors the exclusive Right to their respective Writings and Discoveries”.<}0{>Em sua concepção “moderna” original, o sistema de patentes tinha por objetivo, nas palavras da Constituição norte-americana, “promover o progresso da ciência e das artes úteis, assegurando por períodos limitados a autores e inventores o direito exclusivo sobre suas respectivas obras escritas e descobertas". <0}{0>The purpose was to stimulate invention, by rewarding inventors with a right to exclude others from the use of their invention, where the reward should relate to the usefulness of the invention to society.<}0{>O propósito era estimular a invenção mediante a recompensa dos inventores com o direito de excluir terceiros do uso de sua invenção, sendo a recompensa relacionada à utilidade da invenção para a sociedade.<0} {0>The disclosure of information in the patent was also seen as stimulating technical progress.<}0{>A divulgação da informação contida na patente também era considerada um estímulo ao avanço técnico.<0}

 

{0>Over time, the emphasis has shifted towards viewing the patent system as a means of generating the resources required to finance R&D and to protect investments.<}0{>Com o tempo, a ênfase passou a recair sobre a noção de que o sistema de patentes é um meio de gerar os recursos necessários para financiar P&D e proteger investimentos.<0} {0>Since the patent system offers a standard level of protection in all the fields it covers, there can be no direct link between the value of the right granted for a particular invention and the costs incurred in R&D.<}0{>Uma vez que o sistema de patentes proporciona um nível padronizado de proteção em todos os campos que abrange, não pode haver vínculo direto entre o valor do direito concedido sobre uma dada invenção e os custos de P&D.<0} {0>There may be a link between the value of the monopoly and its social utility, if the demand in the market is taken as a reliable indicator of the latter.<}0{>É possível que haja um vínculo entre o valor do monopólio e sua utilidade social se a demanda no mercado for considerada um indicador confiável deste último.<0} {0>But, for developing countries in particular, this is far from being the case.<}0{>No entanto, sobretudo no caso dos países em desenvolvimento, isto não se aplica.<0} {0>The patent system cannot stimulate inventions that are useful to society if the potential beneficiaries cannot pay for them, or someone else is not prepared to pay on their behalf.<}0{>O sistema de patentes não pode estimular invenções de utilidade para a sociedade se os beneficiários em potencial não tiverem condições de pagar por elas e se não houver alguém disposto a pagar em seu nome.<0}

 

{0>As we noted in the Overview, there are concerns about the way the system has evolved which apply to developed countries as well as developing countries.<}0{>Como observamos na Visão Geral, há preocupações relativas à maneira como o sistema evoluiu que se aplicam tanto aos países desenvolvidos quanto àqueles em desenvolvimento. Tais preocupações <0}{0>These relate in particular to the application of the patent system to the new generation of technologies, particularly in the life sciences and information technology.<}0{>dizem respeito especialmente à aplicação do sistema de patentes à nova geração de tecnologias, sobretudo  nas ciências naturais e na tecnologia da informação.<0} {0>The development of biotechnology has been accompanied by the more widespread patenting of living things, whose patentability was confirmed in the US by the Supreme Court case of Diamond versus Chakrabarty in 1980.<}0{>O desenvolvimento da biotecnologia tem sido acompanhado pela difusão do patenteamento de seres vivos, cuja patenteabilidade foi confirmada nos EUA pelo Supremo Tribunal a propósito do caso de Diamond contra Chakrabarty em 1980.<0}[304] {0>Similarly the development and growing sophistication of information and communications technology has been accompanied by the extension of patenting to computer software in the US.<}0{>Do mesmo modo, o desenvolvimento e a crescente sofisticação da tecnologia da informação e das comunicações foram acompanhados pela extensão do patenteamento aos programas de computador nos Estados Unidos.<0}

 

{0>This extension to new technologies, has been accompanied by greater use of the patent system.<}0{> A extensão a novas tecnologias, por sua vez, foi acompanhada por uma maior utilização do sistema de patentes.<0} {0>In the US, and to a lesser extent worldwide, the number of patents granted has been rapidly rising.<}0{>Nos Estados Unidos, e em menor escala no mundo todo, o número de patentes concedidas cresce rapidamente.<0} {0>Between 1981 and 2001, the number of patents granted in the US has increased from 71000 to over 184000, an increase of 159%.<}0{>Entre 1981 e 2001 o número de patentes concedidas nos Estados Unidos aumentou de 71.000 para mais de 184.000, um crescimento de 159%.<0} {0>In the last five years the rise has accelerated, the number of patents granted has increased by over 50%, compared to an increase of under 14% in the previous five years.<}0{>Nos últimos cinco anos houve uma aceleração do crescimento e o número de patentes aumentou em mais de 50% em comparação com o aumento pouco inferior a 14% verificado nos cinco anos anteriores.<0} {0>This increase appears to reflect growth in the intensity of patenting (for example, per dollar spent on research), rather than a 50% increase in the number of inventions.<}0{>Esse aumento parece refletir o crescimento da atividade de patenteamento (por dólar gasto em pesquisa, por exemplo) e não um aumento de 50% no número de invenções.<0} {0>In the 1990s, US R&D expenditures increased in real terms by nearly 41%, while patents granted rose by over 72% in the decade to 2001.<}0{>Na década de 1990 os gastos com P&D aumentaram, em termos reais, em quase 41%, enquanto as patentes concedidas aumentaram em mais de 72% na década até 2001.<0}[305]

 

{0>The patent system is designed as a tool to provide an incentive to technical progress.<}0{>O sistema de patentes é concebido como uma ferramenta de incentivo ao progresso técnico.<0} {0>The effectiveness with which it can do this will depend on the fit between the nature of the incentive and the processes by which technological development takes place.<}0{>A eficiência com que pode fazê-lo depende da adequação entre a natureza do incentivo e os processos pelos quais ocorre o desenvolvimento tecnológico.<0} {0>But whereas the patent system has uniform criteria to judge patent applications, the pattern of technical progress may vary significantly in different fields.<}0{>Mas considerando que o sistema de patentes tem critérios uniformes para avaliar os pedidos de patente, o padrão de progresso técnico pode variar muito em campos diferentes.<0} {0>The patent system fits best a model of progress where the patented product, which can be developed for sale to consumers, is the discrete outcome of a linear research process.<}0{>O sistema de patentes se encaixa melhor num modelo de progresso em que o produto patenteado, que pode ser desenvolvido para venda aos consumidores, é o resultado distinto de um processo linear de pesquisa.<0} {0>The safety razor and the ballpoint pen are examples, and new drugs also share some of these characteristics.<}0{>O aparelho de barbear e a caneta esferográfica são exemplos disso e alguns medicamentos novos também apresentam tais características.<0}

 

{0>By contrast in many industries, and in particular those that are knowledge-based, the process of innovation may be cumulative, and iterative, drawing on a range of prior inventions invented independently, and feeding into further independent research processes by others.<}0{>Em contraste, em muitos setores, especialmente naqueles baseados em conhecimento, o processo de inovação pode ser cumulativo e iterativo, recorrendo a uma série de invenções anteriores, feitas independentemente, e alimentando outros processos independentes de pesquisa por terceiros.<0}[306] {0>Knowledge evolves through the application of many minds, building often incrementally on the work of others.<}0{>O conhecimento evolui pela aplicação de muitas mentes, com freqüência ampliando pouco a pouco o trabalho feito por outros.<0} {0>Sir Isaac Newton modestly wrote a long time ago:<}0{> Sir Isaac Newton escreveu, modestamente, há muito tempo atrás:<0} {0>“If I have seen further it is by standing on the shoulders of giants.”<}0{>“Se enxerguei mais além, foi por ter subido nos ombros de gigantes.”<0}[307] {0>oreover much research consists of the relatively routine development of existing technologies.<}0{>Além disso, grande parte da pesquisa consiste no desenvolvimento relativamente rotineiro de tecnologias já existentes.<0} {0>For instance, gene sequencing, formerly a labour intensive manual technique, is now a fully automated process, involving little creativity.<}0{>O seqüenciamento de genes, por exemplo, que antes era uma técnica manual trabalhosa, hoje é um processo totalmente automatizado que envolve pouca criatividade.<0} {0>The development of software is very much a case of building incrementally on what exists already.<}0{>O desenvolvimento de programas de computador é um bom exemplo de progresso gradual com base no que já existe.<0} {0>Indeed, the Open Source Software Movement depends precisely on this characteristic to involve a network of independent programmers in iterative software development on the basis of returning the improved product to the common pool.<}0{>De fato, o Movimento por Programas de Fonte Aberta depende precisamente dessa característica para envolver uma rede de programadores independentes no desenvolvimento iterativo de programas com base na devolução do produto aprimorado ao fundo comum.<0}

 

{0>In practice, it is often difficult to distinguish between “discrete” and “incremental” or “cumulative” research processes, because research is carried out in so many ways and there is often a serendipitous element.<}0{>Na prática, muitas vezes é difícil distinguir entre processos de pesquisa “distintos” e “graduais" ou “cumulativos”, pois a pesquisa é conduzida de maneiras diversas e muitas vezes inclui um elemento de acaso.<0} {0>But for the most part, the “cumulative” model now seems to fit more research than the “discrete” model.<}0{> Mas agora, na maioria dos casos, o modelo “cumulativo” parece mais adequado à pesquisa do que o modelo “distinto”.<0} {0>A patent system, which evolved with the latter concept in mind, may not be optimal for the former.<}0{>Um sistema de patentes que tenha evoluído com este último conceito em mente talvez não seja ideal para o primeiro.<0} {0>Thus, as Merges and Nelson point out:<}0{>Como destacaram Merges e Nelson:<0}

 

{0>“Ultimately it is important to bear in mind that every potential inventor is also a potential infringer.<}0{>”Afinal, é importante ter em mente que todo inventor em potencial é também um infrator em potencial.<0} {0>Thus a "strengthening" of property rights will not always increase incentives to invent; it may do so for some pioneers, but it will also greatly increase an improver's chances of becoming enmeshed in litigation…  When a broad patent is granted…its scope diminishes incentives for others to stay in the invention game, compared again with a patent whose claims are trimmed more closely to the inventor's actual results.<}0{>Assim o ‘fortalecimento' de direitos de propriedade nem sempre aumentará o incentivo à invenção; pode fazê-lo no caso de alguns pioneiros, mas também aumentará as chances de envolvimento do ‘aperfeiçoador’ em litígio… Quando uma patente ampla é concedida… seu escopo reduz o incentivo a terceiros para que continuem participando do jogo da invenção, em comparação com uma patente cujo alcance corresponda mais de perto aos resultados realmente obtidos pelo inventor.<0} {0>This would not be undesirable if the evidence indicated that control of subsequent developments by one party made subsequent inventive effort more effective.<}0{>Isto não seria indesejável se a evidência indicasse que o controle de desenvolvimentos subseqüentes por uma parte interessada torna mais eficazes os esforços posteriores.<0} {0>But the evidence, we think, points the other way.”<}0{>Mas, em nosso entender, a evidência aponta para a direção oposta.”<0}[308]

 

{0>The crucial issue here is the extent to which the patent system as it has now evolved in the developed world, and which the developing world is being pressed to adopt, will provide appropriate incentives for invention.<}0{>A questão primordial neste ponto é o grau em que o sistema de patentes, tal como evoluiu no mundo desenvolvido e como o mundo em desenvolvimento está sendo pressionado a adotar, proporcionará incentivos apropriados à invenção.<0} {0>One of the fundamental dilemmas here is the large number of patents on technologies that may be outputs of one research process, but are possible inputs into one or several downstream processes.<}0{>Um dos dilemas fundamentais desta questão é o grande número de patentes sobre tecnologias que podem resultar de um processo de pesquisa, mas que são possíveis insumos para um ou vários processos de pós-produção.<0} {0>One example is the issue of patenting “research tools.”<}0{>Um exemplo é a emissão de patentes sobre “ferramentas de pesquisa.”<0}[309]

 

{0>In concert with the expansion of patenting in the private sector, public research institutions have been accelerating the transfer of the technologies that they develop by patenting.<}0{>Em harmonia com a expansão do patenteamento no setor privado, as instituições públicas de pesquisa têm acelerado a transferência das tecnologias que desenvolvem por meio do patenteamento.<0} {0>In the US, this approach was encouraged by the introduction of the Bayh-Dole Act in 1980, and the policy has since spread to other developed countries and, increasingly, to the more technologically advanced developing countries.<}0{>Nos Estados Unidos esta abordagem foi estimulada pela introdução da Lei Bayh-Dole em 1980 e a política tem-se difundido para outros países desenvolvidos, bem como, cada vez mais, para os países em desenvolvimento mais avançados tecnologicamente.<0} {0>Patents awarded annually to US universities have increased nearly tenfold, from less than 350 in the 1970s to over 3000 in 2000. The share of patents granted to academics in the US has increased from 0.5% to 2% of the total over the same period.<}0{>As patentes concedidas anualmente a universidades norte-americanas aumentaram dez vezes, de menos de 350 na década de 1970 para mais de 3.000 em 2000. A parcela de patentes concedidas a acadêmicos nos Estados Unidos cresceu de 0,5% para 2% do total no mesmo período.<0}[310] {0>This policy, according to some, has stimulated a flow of inventions from universities and promoted their commercialisation, to the wider economic benefit of society.<}0{>Essa política, segundo alguns, estimulou um fluxo de invenções nas universidades e promoveu sua comercialização, para maior benefício econômico da sociedade.<0} {0>For others, it raises concerns about the possible restriction of access to research findings or their utilisation by others; the possible distortion of research priorities in the public sector, and as to whether the increase in patenting is a valid indicator of the acceleration of technology transfer.<}0{>Segundo outros, gera preocupações sobre a possível restrição do acesso às conclusões das pesquisas ou sua utilização por terceiros e sobre a possível distorção de prioridades de pesquisa no setor público, além de dúvida a respeito de ser o aumento do patenteamento um indicador válido da aceleração da transferência de tecnologia.<0} {0>We consider what these concerns about the patent system in developed countries mean for developing countries.<}0{>Passemos a examinar o que tais preocupações sobre o sistema de patentes nos países desenvolvidos significam para os países em desenvolvimento.<0}

{0>First, in order to avoid the possibility of encountering similar problems to the developed world, developing countries should try to devise patent systems to take account of their particular economic and social circumstances.<}0{>Em primeiro lugar, para evitar a possibilidade de encontrar problemas semelhantes aos do mundo desenvolvido, os países em desenvolvimento devem procurar elaborar sistemas de patente que levem em conta suas circunstâncias econômicas e sociais específicas.<0} {0>Both patent offices and legislatures in developing countries need be fully aware of the commercial and social impact of the approach they take in devising and implementing patent policy.<}0{>Os departamentos responsáveis pelas patentes e os legisladores dos países desenvolvidos precisam estar plenamente conscientes do impacto comercial e social da abordagem que adotam ao elaborar e implementar políticas de patente.<0} {0>The more technologically advanced developing countries may wish to adopt systems that provide extensive patent protection as incentives for R&D.<}0{>Os países em desenvolvimento mais avançados tecnologicamente talvez desejem adotar sistemas que proporcionem uma proteção de patentes abrangente como incentivo a P&D.<0} {0>On the other hand, they would also wish to avoid those aspects of the system which could provide disincentives to R&D, in particular follow-on innovation.<}0{>Por outro lado, vão querer também evitar os aspectos do sistema com possibilidade de constituir desestímulo a P&D, especialmente a modificação cosmética. <0}Vão querer evitar o desvio de recursos para litígio e processos sobre patentes de validade duvidosa, bem como um comportamento de “favorecimento político”[311] entre titulares de direitos com benefícios sociais duvidosos. Tais sistemas precisariam de salvaguardas apropriadas para assegurar um ambiente competitivo e minimizar os custos para os consumidores. Uma vez que boa parte da expertise científica e tecnológica dos países em desenvolvimento está concentrada no setor público, deve-se ponderar com atenção as implicações do patenteamento por parte de instituições de pesquisa e universidades. Os países com infra-estrutura científica e tecnológica fraca terão menos razões para adotar uma proteção de patentes abrangente, pois a maior parte de sua tecnologia é importada.

 

Em segundo lugar, uma questão muito difícil diz respeito a como os interesses dos países em desenvolvimento devem ser conciliados com as pressões atuais no sentido da harmonização entre o sistema internacional de patentes e os padrões dos países desenvolvidos. Esta questão decorre tanto do aumento do número de pedidos de patente, que está exigindo muito dos recursos dos departamentos de patentes, quanto do reconhecimento da existência de uma considerável duplicação de esforços no sistema, sobretudo com relação à necessidade de apresentar pedidos múltiplos, em jurisdições diferentes, referentes a uma mesma invenção. É possível evitar essa duplicação mediante a harmonização das diferenças entre os padrões e critérios dos procedimentos de busca e exame. Para alguns, a meta definitiva é uma patente internacional, válida em todo o mundo e baseada em um único processo de pedido. Mas se, como argumentamos, os países em desenvolvimento devem ser incentivados a elaborar sistemas de patentes adequados a suas circunstâncias e objetivos específicos, que variam conforme seu estágio de desenvolvimento, como tais países deveriam proceder?

 

São as seguintes as perguntas fundamentais para os países em desenvolvimento, decorrentes da discussão acima:

 

·        Como os países em desenvolvimento devem moldar sua prática e legislação de patentes? Quais medidas os países em desenvolvimento podem adotar para minimizar os possíveis efeitos contrários dos regimes de patenteamento?

·        Os países em desenvolvimento deveriam encorajar os institutos de pesquisa de seu setor público a patentear as respectivas invenções?

·        Até que ponto o sistema de patentes inibe a pesquisa que tem importância para os países em desenvolvimento? O patenteamento de ferramentas de pesquisa constitui problema para os países em desenvolvimento?

·        Qual seria a abordagem ideal que os países em desenvolvimento deveriam adotar em relação à harmonização de patentes?

 

 

 

 

 

A ELABORAÇÃO DE SISTEMAS DE PATENTE NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

 

Introdução

 

Acreditamos que, ao considerar a elaboração de seus sistemas de patente, os países em desenvolvimento deveriam adotar uma estratégia pró-concorrência que, como sugere um observador, favoreça aqueles que apresentam uma patente indiretamente e não titulares de patentes distantes.[312] Isto é fundamental naquelas áreas de tecnologia, tais como farmacêutica e agricultura, em que, como já examinamos, o custo da provisão de uma proteção rigorosa à patente tem probabilidade de ser mais elevado. Consegue-se melhor essa estratégia pró-concorrência procurando limitar o escopo da proteção dada à patente.

 

Para consegui-lo, dentro dos limites das obrigações internacionais e bilaterais, seria preciso:

 

·        limitar o escopo do tema a ser patenteado.

 

·        aplicar padrões tais que permitam a concessão apenas de patentes que cumpram requisitos rigorosos de patenteabilidade e garantam que a amplitude de cada patente seja condizente com a contribuição inventiva e a divulgação feita.

 

·        facilitar a concorrência por meio da limitação da capacidade dos titulares da patente para proibir terceiros de desenvolver ou criar “contornando” invenções patenteadas.

 

·        proporcionar salvaguardas abrangentes para assegurar que os direitos de patente não sejam explorados de maneira inadequada.

 

·        examinar a adequação de outras formas de proteção a fim de incentivar a inovação local.

 

Analisamos a seguir como estes objetivos podem ser postos em prática.

 

Historicamente, como vimos, os países adaptaram seus regimes de patente com o propósito de encorajar, desencorajar ou, com mais freqüência, proibir patentes em certos setores da tecnologia. O advento do Trips e sua exigência de uma abordagem mais uniforme de campos diferentes da tecnologia[313] reduziu as opções ao alcance dos legisladores de patentes. Mesmo assim os elaboradores de legislação sobre patentes ainda têm à mão uma coleção importante de ferramentas, embora algumas tenham sido neutralizadas pelo Trips. Foram produzidos vários livros e textos especificando a variedade de opções disponíveis nos termos do Trips.[314] Nos parágrafos a seguir descrevemos algumas opções e analisamos sua importância para o tipo de regime de patente pró-concorrência que recomendamos para a maioria dos países em desenvolvimento. Examinamos também como implementar algumas das recomendações relativas à política de patentes feitas nos capítulos anteriores sobre saúde e agricultura.

 

Escopo da patenteabilidade

 

Invenções patenteáveis

 

O Trips requer “a disponibilidade de patentes para quaisquer invenções, sejam produtos ou processos, em todos os campos da tecnologia, desde que sejam novas, envolvam uma etapa inventiva (não óbvia) e sejam passíveis de aplicação industrial (utilidade).”[315] No entanto, não define o termo “invenção” nem determina como os três critérios de patenteabilidade devem ser definidos. De fato, notamos que é comum os tribunais europeus, mesmo quando aplicam leis idênticas, chegarem a conclusões diferentes quanto à obviedade ou não da patente. Existe, portanto, amplo escopo para que os países em desenvolvimento determinem, por conta própria, com que grau de rigor os padrões comuns do Trips devem ser aplicados e como alocar o ônus da evidência.

 

Historicamente, os países desenvolvidos e em desenvolvimento determinaram que certas coisas não constituem invenções para a finalidade de proteção à patente. Entre elas estão as especificadas no artigo 52 da European Patent Convention (Convenção Européia sobre Patentes – EPC):

 

a) descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

b) criações estéticas;

c) esquemas, regras e métodos para o desempenho de atos mentais, a prática de jogos ou negócios, e programas para computador;

d) apresentações de informação.

 

O artigo 52(4) da EPC também prevê que os métodos para tratamento do corpo humano ou animal por meio de cirurgia ou terapia e os métodos diagnósticos aplicados ao corpo humano ou animal não podem ser considerados invenções suscetíveis de aplicação industrial. O artigo 53(b) da EPC prevê que não serão concedidas patentes para variedades vegetais ou animais, nem para processos essencialmente biológicos de produção de plantas e animais.

 

Embora a prática e a jurisprudência posteriores do EPO tenham até certo ponto diluído o alcance desses artigos,[316] seria inteiramente sensato se a maioria dos países em desenvolvimento adotasse essa lista de exclusões como um mínimo. De fato, já fomos mais longe, ao concluir no Capítulo 3 que os países em desenvolvimento não deveriam, em geral, disponibilizar proteção de patente para todas as plantas e animais.[317] Alguns países em desenvolvimento também procuraram limitar ainda mais a definição do que constitui uma invenção patenteável. O Regime Comum de Propriedade Industrial dos países do Pacto Andino, por exemplo, prevê que não devem ser consideradas invenções:

 

Qualquer coisa viva, completa ou parcial, tal como é encontrada na natureza, processos biológicos naturais e material biológico, tal como existentes na natureza, ou que comportem separação, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer coisa viva.[318]

 

As legislações do Brasil e da Argentina contêm cláusulas semelhantes. Consideramos mais adiante a questão de quais regras deveriam ser aplicadas à patenteabilidade de material genético.

 

Exclusão de invenções em bases morais ou éticas

 

O debate que cerca a proteção às patentes de certas invenções, em especial aquelas relativas a material biológico, vai muito além das questões econômicas. Para muitas pessoas, tanto nos países desenvolvidos quanto naqueles em desenvolvimento, a idéia de patentear organismos vivos é moralmente inaceitável, o que, freqüentemente, está associado à noção de que as coisas vivas não devem ser patenteadas porque, por definição, podem apenas ser descobertas e não inventadas. Em discussões conduzidas recentemente na Europa a respeito da proteção a ser concedida às invenções biotecnológicas, os grupos contrários às patentes sobre a “vida” tiveram participação ativa.[319] O texto final da Diretriz da CE[320] resultante traz algumas provisões para a exclusão de certos grupos de invenções[321] da proteção à patente em bases morais, mas ainda permite patentes sobre plantas, animais e material genético. Um debate semelhante, num país em desenvolvimento em que os interesses econômicos nacionais a favor de patentes sobre organismos vivos provavelmente serão menos marcantes e onde os valores culturais e religiosos muitas vezes diferem, poderia ter resultado diferente. Em tal caso seria possível tomar a decisão de recusar patentes por razões éticas sobre invenções relativas a material genético, como por exemplo os genes humanos. No entanto, uma exclusão deste tipo seria sustentável com base na exceção por moralidade ao artigo 27.2 do Trips apenas se a prevenção da “exploração comercial” da invenção sobre a qual foi recusada patente for considerada necessária. Portanto, é discutível se a exclusão pode ser aplicada ao mesmo tempo que se permite a venda ou outro tipo de exploração comercial da invenção.

 

Algumas questões éticas a respeito de tecnologias baseadas em genes podem estender-se apenas até a possibilidade de alguém reivindicar o monopólio sobre a tecnologia, em vez de sua exploração comercial. Neste caso é possível que a melhor maneira de se conseguir a exclusão da proteção à patente seja a aplicação rigorosa dos critérios de patenteabilidade. Estes incluem, como discutimos acima, os seguintes: definir claramente o que constitui uma invenção patenteável em comparação com uma descoberta não patenteável, e assegurar a aplicação adequada dos conceitos de novidade, etapa inventiva e utilidade industrial. Reconhecemos que, na prática, pode ser difícil distinguir entre uma descoberta e uma invenção, o que continua sendo um desafio para os legisladores.

 

As questões de moralidade também podem surgir em situações outras além do campo biotecnológico. Por exemplo, recentemente, o Reino Unido e o Quênia decidiram rejeitar, em bases morais, patentes sobre minas terrestres.

 

Padrões de Patenteabilidade

 

Requisitos de novidade, etapa inventiva e utilidade

 

No Capítulo 4 recomendamos que se deve proporcionar um padrão absoluto de novidade de modo que o estado da técnica em relação ao qual se julga a novidade inclua a divulgação por meio do uso em qualquer lugar do mundo. Além disso, advertimos no Capítulo 2 que os países em desenvolvimento não devem simplesmente extrair da jurisprudência européia, que é comparativamente recente, a noção contra-intuitiva de que um produto pode ser considerado novo se for identificado um novo uso do mesmo. O Trips não exige tal abordagem e é concebível a adoção de uma variedade de opiniões sobre a conveniência da concessão de proteção dessa forma, o que os países em desenvolvimento devem examinar com o devido cuidado.


Em certas jurisdições a divulgação de uma invenção por parte do inventor no período, geralmente de 12 meses, anterior à solicitação da patente para tal invenção não cancela a novidade da patente. Esse período de carência, que pode limitar-se à divulgação exclusivamente em exposições reconhecidas internacionalmente ou abranger qualquer divulgação, tem a intenção de permitir que o titular da patente obtenha apoio ou teste o mercado para sua invenção. No entanto, na ausência de qualquer harmonização internacional quanto aos períodos de carência, o inventor arrisca-se a perder os direitos de patente numa jurisdição que não reconheça os períodos de carência devido à divulgação em uma que o faz. Os países em desenvolvimento que têm poucos titulares de patentes em perspectiva não teriam muito a ganhar com a concessão de um período de carência.

 

No momento, uma invenção é considerada inventiva se não é óbvia para uma pessoa especializada na área.[322] Alguns argumentariam que este padrão, tal como é aplicado hoje, por exemplo pelo USPTO ou a EPO, é baixo demais, resultando na proliferação de patentes sobre inventos triviais que talvez não contribuam para o objetivo primordial do sistema de patentes, que é o progresso da ciência para benefício do público.

 

Não temos conhecimento, no momento, da aplicação de nenhum padrão significativamente mais elevado em outro lugar. Mas há exemplos de aplicação de padrões mais altos no passado. Na primeira metade do século 20, por exemplo, os Estados Unidos aplicaram um padrão de “flash of creative genius (lampejo do gênio criador)”, que provavelmente invalidaria as patentes concedidas atualmente.

 

Para os países em desenvolvimento, o baixo padrão da etapa inventiva que prevalece atualmente origina duas preocupações. A primeira é a de que, se aplicado a países em desenvolvimento, esse padrão constituiria um empecilho à pesquisa que tem importância para tais países. A segunda é a de se é esperado que os países em desenvolvimento apliquem um padrão semelhante segundo seus próprios regimes. Insistimos que os países em desenvolvimento devem refletir com cuidado antes de fazê-lo e examinar a possibilidade de que um padrão diferente e mais elevado seja mais conveniente. Foi feita a sugestão de exigir que o requerente da patente demonstre que a invenção proposta reflete um padrão de inventividade superior ao que é normal no setor pertinente.[323] O objetivo de qualquer padrão deveria ser o de assegurar que os acréscimos de rotina ao conhecimento, envolvendo insumos criativos mínimos, não sejam patenteáveis, como regra geral.

 

Os países em desenvolvimento precisarão analisar o possível impacto de qualquer padrão mais elevado da etapa inventiva sobre a capacidade das  empresas locais para proteger suas próprias inovações. Voltaremos a este assunto quando analisarmos a importância de segundos níveis de proteção, tais como os modelos de utilidade.

 

O requisito de que a invenção tenha uma aplicação industrial (ou utilidade nos Estados Unidos) talvez seja a única exigência de patenteabilidade que se tornou mais rigorosa ultimamente. Isto ocorreu essencialmente devido à dificuldade para determinar se certas invenções relativas a biotecnologia, como as que dizem respeito a genes e proteínas, têm de fato alguma aplicação comercial. Recentemente o USPTO prestou orientação sobre a avaliação da utilidade em casos envolvendo seqüências de DNA.[324] Em tais casos, a utilidade só pode ser estabelecida se o pedido de patente revela uma utilidade específica, substancial e credível. A EPO também tem aplicado esse requisito, até certo ponto.[325] Espera-se que este novo padrão impeça a concessão de patentes sobre invenções relativamente às quais seja divulgada apenas uma explicação especulativa, mas é possível que seu alcance não seja suficiente e que, portanto, haja necessidade de monitorar de perto o impacto destas novas diretrizes.

 

Os países em desenvolvimento que concedem proteção a patentes sobre invenções biotecnológicas devem determinar se estas são de fato suscetíveis de aplicação industrial, considerando as diretrizes do USPTO conforme apropriado.

 

Requisito de divulgação

 

O contrato firmado com a sociedade para concessão de uma patente é de que o período limitado de monopólio seja concedido com a condição que o requerente divulgue sua invenção integralmente. O grau de divulgação considerado necessário para satisfazer o contrato por parte do requerente varia de um país para outro. Em alguns países, inclusive nos Estados Unidos, o requerente deve não apenas divulgar sua invenção integralmente de maneira que permita a terceiros colocá-la em prática, mas também divulgar a melhor maneira de fazê-lo. A sanção para o descumprimento costuma ser a perda da patente.

 

Os países em desenvolvimento devem adotar a ‘cláusula da melhor maneira’ para assegurar que o requerente da patente não retenha informações que seriam úteis a terceiros.

 

Outra questão relativa à divulgação refere-se ao possível requisito de divulgação da fonte de qualquer material biológico usado na invenção, que discutimos no Capítulo 4.

 

Outro assunto importante é o relacionamento entre o grau de divulgação e o escopo ou alcance da proteção visada. Os regimes de patentes costumam requerer que a invenção seja divulgada no pedido de patente, de maneira suficientemente clara e completa para ser posta em prática por um especialista da área. Os pedidos devem incluir também a descrição da invenção. O padrão aplicado no Reino Unido, por exemplo, é o de que uma solicitação justa não é ampla demais, a ponto de ir além da invenção, nem restrita demais, a ponto de privar o requerente da patente da recompensa justa pela divulgação de sua invenção.[326] Os tribunais britânicos determinaram recentemente que a divulgação deve ser suficiente para permitir que todos os aspectos da invenção sejam executados e que a divulgação de uma única maneira de pôr em prática a invenção nem sempre é suficiente.[327] 

 

No entanto, o que constitui um pedido amplo? Tomemos como exemplo a inventora de um novo composto para tratamento da dor-de-cabeça. Ela revela o uso em potencial de seu composto no pedido de patente, mas suas reivindicações vão além do uso do próprio composto e de todos os usos potenciais do mesmo. Durante a validade dessa patente, outra pessoa demonstra que o composto é útil também para tratamento de doenças cardíacas. É justo que a titular da patente possa então impedir o uso do composto, sem sua autorização, para fins que ela não previra? Os pedidos abrangentes têm realmente justificativa com base na divulgação limitada?

 

As leis de patente nos países desenvolvidos justificam esse tipo de pedido abrangente com base na disponibilização pelo inventor de duas coisas: o próprio composto e o primeiro uso do mesmo. Embora a questão da abrangência dos pedidos seja genérica, ela surge sobretudo em relação ao patenteamento de genes. Conforme observado acima, alguns argumentam que um gene isolado (mesmo quando uma ou mais de suas funções tenha sido determinada) não deveria ser patenteável, pois já existe na natureza e seria mais uma descoberta do que uma invenção. No entanto, se o país opta pela permissão do patenteamento de genes, é fundamental definir o possível alcance da proteção. No momento, se uma pesquisadora isola um gene e recebe uma patente, por exemplo, para utilizar esse gene como diagnóstico de uma doença específica, dependendo da redação específica precisa do pedido e da postura da lei local quanto à interpretação da patente é possível que a pesquisadora tenha condições de assegurar direitos sobre todos os usos do gene, inclusive aqueles ainda a ser descobertos. Uma vez que agora, desde o seqüenciamento dos genomas humano e outros, o isolamento e a identificação de um gene tenha-se tornado um procedimento mais rotineiro, a pesquisadora tem a possibilidade de obter um grau de proteção consideravelmente superior a sua contribuição. Além disso, dada a dificuldade de que terceiros consigam inventar “contornando” um gene, a pesquisadora poderá exercer um monopólio poderoso.

 

Um relatório recente sobre patentes de DNA, depois de analisar minuciosamente o assunto, sugeriu que “seja dada consideração ao conceito da limitação do alcance das patentes de produtos que conferem direitos sobre seqüências de DNA que ocorrem naturalmente para os usos contidos nos pedidos de patentes, nos casos em que a base da inventividade se refere apenas ao uso da seqüência e não à derivação ou elucidação da própria seqüência.”[328] A conseqüência disto seria a concessão à pesquisadora apenas dos direitos sobre os usos que ela estabeleceu em sua especificações, e não sobre todos os usos.

 

Trata-se de questão que tem tanta importância para os países em desenvolvimento quanto para os desenvolvidos. Sugerimos, portanto, que os países em desenvolvimento conduzam suas próprias investigações sobre as maneiras de assegurar que o alcance dos pedidos de patente em suas jurisdições seja condizente com a divulgação. É recomendável também que os países em desenvolvimento pressionem pela consideração desse tema no âmbito da OMPI, possivelmente como parte dos debates contínuos sobre uma maior harmonização das patentes.

 

Se os países em desenvolvimento permitirem patentes sobre genes como tais, as regulamentações ou diretrizes devem conter mecanismos para que os pedidos sejam limitados aos usos efetivamente divulgados na especificação da patente, de modo a incentivar mais pesquisa e aplicação comercial de quaisquer novos usos do gene.

 

No entanto, as medidas para lidar com a questão da amplitude, como foi observado, vão além das patentes sobre genes e deve cobrir as patentes amplas em todos os campos da tecnologia. Embora o Trips proíba a discriminação em termos de campos de tecnologia, é conveniente também, a partir de uma perspectiva mais geral, assegurar que os pedidos abrangentes não prejudiquem injustamente a pesquisa e a concorrência em qualquer campo.

 

 

Aplicação dos padrões

 

Até agora, sugerimos que os países em desenvolvimento considerem a adoção de padrões mais altos de patenteabilidade do que aqueles disponíveis atualmente em muitos países desenvolvidos. No entanto, não é suficiente apenas incorporar tais padrões à legislação. É preciso também aplicá-los. No Capítulo 7 analisamos as questões relativas a capacidade, tais como a escassez de pessoal qualificado, o que pode limitar um país em desenvolvimento na implementação de uma política de patentes eficiente. Consideramos também o tipo de medida, como por exemplo a terceirização para o exame de patentes, que pode ser empregada para lidar com alguns desses problemas. Discutimos ainda a possibilidade registrar novamente as patentes concedidas em outros locais, embora com tal solução seja preciso assegurar a aplicação de padrões suficientemente altos quando do exame da patente.

 

Qualquer que seja o tipo de sistema adotado, convém que os países em desenvolvimento considerem oferecer alguma forma pouco dispendiosa de procedimento de oposição ou novo registro.[329] No Capítulo 4 destacamos o valor de tais procedimentos para derrotar patentes inválidas sobre conhecimento tradicional. O tipo de procedimento de oposição ou reexame que um país em desenvolvimento talvez considere adotar poderia ser um híbrido dos tipos de sistemas atualmente disponíveis em alguns países em desenvolvimento, nos Estados Unidos e na Europa. Talvez seja conveniente, por exemplo, um sistema que permita a oposição antes da concessão e a contestação da patente a qualquer tempo durante sua vigência, por meio de um procedimento administrativo com base em qualquer questão relativa a patenteabilidade.

 

Ao promover o exame de pedidos de patente, os países em desenvolvimento devem ponderar seriamente a exigência de que o requerente divulgue todas as informações importantes relativas a outros pedidos, apresentados em outros países relativamente à invenção. Os países em desenvolvimento devem considerar também a possibilidade de suplementar o julgamento de patentes convidando outros especialistas disponíveis para comentar sobre os pedidos de patente. No Brasil os pedidos de patentes relativas a produtos farmacêuticos são encaminhados para avaliação ao Ministério da Saúde, que está em melhor posição para comentar, por exemplo, a inventividade da invenção alegada.

 

Exceções aos direitos de patente

 

No Capítulo 2 recomendamos que os países em desenvolvimento adotem a chamada “exceção Bolar" aos direitos de patentes a fim de facilitar a entrada de concorrentes genéricos no campo farmacêutico tão cedo quanto possível. Sugerimos também que o emprego de um regime de exaustão (i.e., permitir importações paralelas de produtos patenteados) pode ser benéfico para os países em desenvolvimento. Tais exceções, no entanto, não são as únicas que os países em desenvolvimento devem considerar. A maioria dos países europeus, por exemplo, prevê que certos atos, como os praticados para fins particulares e não comerciais ou aqueles relativos à experimentação sobre o tema da patente (inclusive para fins comerciais) não devem ser considerados infrações à patente. A intenção que motiva tais exceções, igualmente relevante para os países em desenvolvimento, é incentivar mais inovações permitindo que terceiros desenvolvam ou criem “contornando” a invenção patenteada.

 

Uma outra exceção já existente em uns poucos países em desenvolvimento proporciona liberdade no uso de invenções patenteadas para fins de ensino. A justificação de tal exceção pode vir do campo do direito autoral, em que o ”uso justo” de obras protegidas por direitos autorais com finalidade educacional está firmemente estabelecido. De fato, com a crescente intrusão das patentes em áreas que constituíam domínio exclusivo do direito autoral, como por exemplo os programas de computador, é possível que uma exceção educacional no campo das patentes cresça em importância.

 

Previsão de salvaguardas numa política de patentes

 

Até aqui consideramos os requisitos para obtenção de uma patente e as limitações possíveis aos direitos do titular da patente. Passamos a analisar agora as ferramentas para assegurar que tais direitos não sejam usados de maneira inadequada. Discutimos muitos desses temas em detalhes no Capítulo 2, mas vamos complementá-los aqui.

 

Licenciamento compulsório e uso governamental

 

Nos casos em que se considera que o titular da patente está agindo de maneira inadequada, os governos podem intervir para remediar a situação. Tal intervenção pode emanar do regime de competição geral ou de dentro do próprio sistema de patentes. A possibilidade dos governos utilizarem uma invenção patenteada, ou permitirem sua utilização por terceiros, sem o consentimento do titular da patente já está firmemente estabelecida na lei sobre patentes e no Trips, como observamos no Capítulo 2. O Trips prevê várias condições que devem ser atendidas nos casos desse uso “não autorizado”, mas não prescreve as bases em que tal uso pode ser autorizado. Os países em desenvolvimento podem, portanto, desenvolver seus próprios fundamentos para autorização de licenciamento compulsório ou outras exceções aos direitos dos titulares de patentes (tal como o uso pela Coroa ou o Governo em países desenvolvidos). Ao considerar a introdução ou revisão de legislação, poderiam buscar orientação nas leis sobre patentes de outros países. Por exemplo, os Estados Unidos usaram licenciamento compulsório em mais de 100 casos antitruste.[330] O Reino Unido prevê que as licenças compulsórias podem ser concedidas nas seguintes bases:

 

·        se a demanda do produto patenteado no Reino Unido não estiver sendo atendida de maneira adequada;

 

·        se a exploração no Reino Unido de qualquer outra invenção patenteada, que envolva avanço técnico fundamental e de importância econômica considerável, estiver sendo impedida ou prejudicada;

 

·        se o estabelecimento ou desenvolvimento de atividades comerciais ou industriais no Reino Unido estiver sendo injustamente prejudicado.

 

É evidente que os países em desenvolvimento não são obrigados a imitar o que fizeram países como o Reino Unido. Outras bases já adotadas pelos países em desenvolvimento incluem o “interesse público” e o fracasso de terceiros na obtenção de uma licença sob condições razoáveis.[331] O Brasil e outros países[332] prevêem, ou consideram prever, a possibilidade de concessão de licença compulsória nos casos em que a demanda da invenção patenteada seja atendida essencialmente por meio de importações. Como observamos no Capítulo 1, esse tipo de medida foi usado nos países desenvolvidos nos séculos 19 e 20 para limitar o dano potencial à indústria local decorrente da concessão de patentes a estrangeiros. No entanto, surgem questões sobre a compatibilidade dessa medida com o Trips, que permite que os direitos de patentes sejam usufruídos sem discriminar se o produto é importado ou produzido localmente.[333] Os países desenvolvidos em geral, inclusive o Reino Unido, já eliminaram esta cláusula das respectivas legislações com base em sua própria interpretação do Acordo Trips.

 

Em termos ideais, a mera possibilidade de emissão de uma licença compulsória deveria ser suficiente para encorajar o titular da patente a alterar seu comportamento. Observamos no Capítulo 2 que isto somente tende a acontecer quando a ameaça é verossímil em termos da existência de um licenciado em potencial com condições de fornecer o produto patenteado economicamente a uma preço inferior ao do titular da patente.

 

O uso amplo do licenciamento compulsório em países em desenvolvimento é improvável, dadas as complexidades procedimentais do sistema. Não obstante, acreditamos que um sistema de licenciamento compulsório eficiente e confiável, como recomendamos no Capítulo 2, seja parte essencial de qualquer política de patentes. Isto se aplica especialmente aos países sem uma política geral de concorrência coerente ou eficiente.

 

Disputas sobre Propriedade de Patentes

 

Em nossa visita ao Quênia tomamos conhecimento da controvérsia em torno de uma patente relativa a uma vacina anti-HIV registrada pelo Medical Research Council (MRC) no Reino Unido. Em especial, havia preocupações de que a contribuição de pesquisadores da Universidade de Nairóbi para a invenção a que se referia a patente não fosse reconhecida de maneira adequada. Devido em parte à pressão do público relativamente ao caso, chegou-se a um acordo pelo qual o MRC, a Universidade de Nairóbi e a Iniciativa Internacional para Vacina contra Aids (IAVI) seriam detentores conjuntos dessa patente e de quaisquer outras futuras patentes que se referissem a esse desenvolvimento específico.[334] Na ausência de tal acordo, os pesquisadores do Quênia teriam sido obrigados a considerar a possibilidade de impetrar ação legal para obter o direito justo que tinham à patente ou a quaisquer benefícios decorrentes de sua possível exploração.

 

A maioria das leis de patentes, se não todas, presume que quem requer a patente tem direito à concessão da mesma. Por exemplo, de acordo com a legislação britânica sobre patentes, o requerente que não alega ser o inventor precisa declarar seu direito à patente. Via de regra os departamentos de patentes não fazem qualquer tentativa de questionar declarações prima facie em relação ao direito ou invenção, embora um terceiro possa iniciar uma disputa antes e após a concessão da patente. Para ter êxito no pedido, o terceiro precisa demonstrar que é o inventor ou co-inventor da invenção patenteada ou que tem direito à mesma em virtude de acordo ou aplicação de lei. O ônus da prova recai quase sempre sobre o requerente.

 

Já se sugeriu que deve haver algum benefício na introdução de uma exigência para que os requerentes demonstrem como chegaram à invenção nos casos em que a rota da invenção não seja imediatamente óbvia (por exemplo, em alguns casos referentes a material biológico).[335] Tal requisito, que parece permissível nos termos do Trips, difere da exigência atual de descrição de como aplicar a invenção na prática.[336] Embora um papel mais pró-ativo na investigação das questões de direitos possa representar um peso adicional para os departamentos de patentes já sobrecarregados, ainda assim acreditamos que a sugestão merece análise mais profunda.

 

Estímulo à inovação nacional

 

Muitas das sugestões que fizemos neste capítulo refletem o fato de que os cidadãos dos países em desenvolvimento de baixa renda requerem pouquíssimas patentes, o que não deve ser considerado sinal de que não há atividade inovadora em tais países; o problema é que o sistema atual de patentes não oferece os meios adequados para proteger os esforços dos mesmos. Uma razão possível para esta situação é o fato dos tipos de invenções feitas talvez não apresentarem o grau necessário de inventividade. Outra razão importante é a complexidade e o custo da aquisição de direitos, especialmente em mercados internacionais, e, acima de tudo, de fazer valer tais direitos em tribunais.

 

Muitos países, tanto desenvolvidos quanto em desenvolvimento, reconheceram a necessidade de proteger as invenções resultantes de um tipo de inovação que pode ser chamado de “subpatenteável” e, portanto, adotaram um segundo nível de proteção semelhante à patente. Tais sistemas costumam ser chamados de sistemas de modelo de utilidade ou pequenas patentes.[337] Em comparação com o sistema normal de patentes, os sistemas de modelos de utilidade ou pequenas patentes exigem uma etapa inventiva de nível mais baixo, proporcionam proteção por períodos mais curtos e, por não estarem sujeitos a exame anterior à concessão, são mais baratos de se obter.[338] 

 

O propósito de tais características é tornar o sistema mais atraente para  pequenas e médias empresas (PMEs) que não costumam ter desejo nem capacidade de recorrer ao sistema normal de patentes. O tipo de atividade inovadora em tais organizações tende a se concentrar em pequenos aperfeiçoamentos graduais de produtos existentes e não no desenvolvimento de produtos totalmente novos. Tais melhorias, embora sem apresentar necessariamente o nível de inventividade condizente com a proteção normal à patente, ainda assim contribuem para o progresso tecnológico e devem ser estimuladas. Têm maior probabilidade de beneficiar produtos, como os mecânicos, que tendem a ser produzidos localmente e com certeza não devem ser usadas como substituto para as patentes normais (em que recomendamos uma elevação dos padrões).

 

É difícil encontrar evidência do êxito dos sistemas de modelos de utilidade como incentivo à inovação nos países em desenvolvimento.[339] Durante nossa visita ao Quênia fomos informados de que as companhias quenianas haviam demonstrado um interesse decepcionante pelo sistema de modelo de utilidade recém-introduzido no país. O mesmo acontece em outros países em desenvolvimento. Os números compilados pela OMPI demonstram que na Argentina foram registrados apenas 38 modelos de utilidade em 2000 e no Vietnã, apenas 32.

 

Além dos sistemas atualmente em uso, há várias outras propostas para estímulo à inovação subpatenteável ou gradual. Uma delas se baseia na provisão de um direito a um pequeno royalty quando a invenção é usada por outros, mas não permite a proibição desse uso. Esta abordagem procura proporcionar uma recompensa pela inovação, ao mesmo tempo em que reduz os efeitos que possam desencorajar as modificações cosméticas. Mas os requisitos de administração e cumprimento de tal sistema precisam ser testados para avaliação de sua praticidade nos países em desenvolvimento.[340] 

 

Em vez de diluir os padrões de patenteabilidade a fim de atrair o tipo de invenção gradual que predomina em muitos países em desenvolvimento, os legisladores e criadores de políticas desses países deveriam considerar o estabelecimento de proteção ao modelo de utilidade para estimular e recompensar tais invenções. Seria preciso mais pesquisa para avaliar o papel exato que a proteção ao modelo de utilidade, ou a outros sistemas com objetivos semelhantes, poderia desempenhar nos países em desenvolvimento.

 

Há um outro tipo de proteção disponível em alguns países[341] para permitir ao titular da patente obter a proteção dos aperfeiçoamentos que promove em sua própria invenção. Estas patentes relativas a aperfeiçoamentos ou certificados de adição, que costumam expirar ao mesmo tempo que a patente da invenção inicial, visam a cobrir os aperfeiçoamentos que não possuem o nível necessário de inventividade que lhes permitiria ser objeto de um pedido independente. A possível incerteza jurídica que adviria caso um titular de patente tenha permissão para ampliar o alcance efetivo de sua proteção, a qualquer momento da vida da patente, poderia impedir que outros inventores desenvolvessem ou criassem “contornando” a invenção patenteada. Um sistema de patentes que prevê tais patentes de aperfeiçoamento em paralelo a uma etapa inventiva relativamente alta poderia, contudo, evitar a extensão injusta da duração da proteção da patente que às vezes ocorre quando se permitem patentes separadas para aperfeiçoamento relativamente menores.

 

Conclusões

 

Em resumo, apresentamos aqui, incluindo recomendações de outros capítulos, os elementos de um modelo de lei de patentes pró-competitivo que os países em desenvolvimento poderiam considerar. O resumo está no Quadro 6.1.

 

Quadro 6.1 Resumo das recomendações referentes ao sistema de patentes

 

Países em desenvolvimento*

 

·         Excluir totalmente da patenteabilidade os métodos de diagnóstico, terapêuticos e cirúrgicos para tratamento de seres humanos e animais.

·         Excluir da patenteabilidade plantas e animais e adotar uma definição restritiva de microorganismos.

·         Excluir da patenteabilidade programas de computador e métodos comerciais.

·         Evitar patentear novos usos de produtos conhecidos.

·         Evitar usar o sistema de patentes para proteger variedades vegetais e, quando possível, material genético.

·         Prever uma legislação sobre a exaustão internacional de direitos de patente.

·         Estipular um sistema eficiente de licenciamento compulsório e provisões adequadas para o uso governamental.

·         Estipular as exceções mais abrangentes possíveis para os direitos de patente, inclusive uma exceção adequada à isenção para pesquisa e uma “exceção Bolar” explícita.

·         Aplicar padrões rigorosos de novidade, etapa inventiva e aplicação ou utilidade industrial (considerar o uso de padrões mais elevados que os aplicados atualmente em países desenvolvidos).

·         Fazer uso de requisitos rigorosos de patenteabilidade e divulgação para evitar pedidos de patente indevidamente abrangentes sobre as aplicações da patente.

·         Estipular um procedimento de oposição ou reexame de custo relativamente baixo.

·         Proporcionar meios para prevenir a concessão ou aplicação de patentes que incluam material biológico ou conhecimento tradicional associado obtidos em contravenção à legislação de acesso ou às provisões da CDB.

·         Considerar a estipulação de formas alternativas de proteção a fim de estimular inovações locais do tipo subpatenteável.

 

Países desenvolvidos e em desenvolvimento

 

·         Aplicar um padrão absoluto de novidade que faça com que toda e qualquer divulgação em qualquer parte do mundo seja considerada estado da técnica.

·         Ao examinar as solicitações de patente, levar em maior consideração o conhecimento tradicional.

·         Prever a divulgação obrigatória de informações, na solicitação de patente, sobre a fonte geográfica dos materiais biológicos dos quais a invenção é derivada.

 

Países menos desenvolvidos

 

·         Esperar até pelo menos 2016 antes de proporcionar proteção a produtos farmacêuticos. Aqueles que atualmente proporcionam proteção a tais produtos devem pensar seriamente em  emendar sua legislação.

 

*Estas recomendações são consideradas importantes para a maioria dos países em desenvolvimento. No caso de países em desenvolvimento interessados em promover certos setores tecnológicos, seria aconselhável a  adoção de uma abordagem seletiva.

 

 

O USO DO SISTEMA DE PATENTES NA PESQUISA POR PARTE DO SETOR PÚBLICO

 

Introdução

 

Uma mudança importante no mundo desenvolvido foi o estímulo ao patenteamento em instituições de pesquisa ou universidades custeadas pelo setor público. A Lei Bayh-Dole nos Estados Unidos permitia às universidade patentear invenções que tivessem por base pesquisa com financiamento federal, partindo da premissa de que isto facilitaria a comercialização da pesquisa e aceleraria a inovação. Em seguida, a maior parte do mundo desenvolvido adotou políticas semelhantes. Nos países em desenvolvimento mais avançados tecnologicamente também existe evidência considerável de tal atividade de patenteamento. Em alguns países em desenvolvimento, os pedidos de patentes (por meio do TCP) são apresentados, em grau cada vez maior, por universidades ou empresas subsidiárias. Na China em 2000, por exemplo, as universidades e institutos de pesquisa científica responderam por 13,2% dos pedidos locais de patentes.[342] E em maio de 2002, a China anunciou que os institutos de pesquisa seriam incentivados a requerer patentes relacionadas a pesquisa patrocinada pelo governo.[343] Em 2001 a principal organização científica da Índia, o Conselho de Pesquisa Científica e Industrial, foi o segundo maior requerente do TCP entre as instituições dos países em desenvolvimento. Entre os 30 primeiros requerentes de países em desenvolvimento que se dirigiram ao TCP, oito eram universidades ou institutos de pesquisa do setor público.[344] 

 

A teoria subjacente a essas políticas é de que o patenteamento por instituições do setor público e o licenciamento exclusivo (ou limitado) de tecnologias para o setor privado elevam o índice de aplicação comercial do conhecimento. Argumenta-se que, a menos que as empresas negociem acesso exclusivo a tais tecnologias, elas não teriam o incentivo para investir os recursos necessários para desenvolver a tecnologia e transformá-la em um produto comercializável. A opinião contrária afirma que os interesses da transferência de tecnologia e da aplicação comercial seriam melhor servidos pela difusão mais ampla possível do conhecimento por meio da publicação.

 

Na realidade, não é possível afirmar que nenhuma das duas opiniões está totalmente correta ou errada. Muito depende de cada situação. Tradicionalmente, a ciência “básica” era vista como a atividade principal do setor público/universitário e a ciência “aplicada”, como atividade do setor privado. No primeiro, os incentivos ao progresso científico são os sistemas estabelecidos de divulgação pública, publicação, exame e promoção por especialistas e o prestígio inerente ao fato de ser o primeiro a fazer a descoberta. No segundo, os incentivos e sistemas de recompensa são comerciais e financeiros, mediados por formas diferentes de proteção da propriedade intelectual. Havia um relacionamento simbiótico e perfeitamente equilibrado entre esses dois  sistemas.[345] O setor universitário proporcionava não apenas a erudição para impulsionar o progresso da ciência como também o pessoal especializado requerido pelo setor privado.

 

Na era moderna a inovação passou a ser vista como um processo mais complexo e interativo. Lançar o conhecimento por sobre os muros da universidade e esperar pelo melhor deixou de ser considerado suficiente para estimular a aplicação desse conhecimento para benefício econômico e social. Assim, a introdução de patentes foi vista com meio de alterar a estrutura de incentivos do setor público a fim de sanar esta deficiência. Houve também uma erosão da divisão, nem sempre muito distinta, entre ciência básica e aplicada. O desenvolvimento da biotecnologia resultou na percepção de algumas áreas da ciência básica, como a genômica, como tendo valor comercial potencialmente grande. A combinação desses dois fatores, particularmente nos Estados Unidos, resultou num rápido aumento do patenteamento por parte de universidades, sobretudo no campo biomédico.

 

Evidência dos Estados Unidos

 

Até o momento a evidência dos Estados Unidos a respeito do impacto da lei Bayh-Dole sobre a transferência de tecnologia é inconclusiva. Embora, como foi observado, tenha havido uma expansão rápida do patenteamento por parte das universidades, isto por si só não demonstra que a comercialização das invenções tenha aumentado. Não há evidência concreta que indique que os pesquisadores das universidades norte-americanas produzem mais ou melhores invenções do que fariam na ausência da Bayh-Dole ou, se assim é, que um maior número dessas invenções esteja sendo comercializado ou aplicado. Os defensores da Bayh-Dole apontam para o aumento inegável não apenas do patenteamento, mas da receita do licenciamento e do número de novas empresas subsidiárias de universidades. Em 2000 foi calculado que a receita bruta de royalties das universidades norte-americanas tenha chegado a US$678 milhões e que mais de 3.000 novas empresas tenham sido constituídas desde 1980.[346] No entanto, o aumento das atividades de patenteamento e licenciamento também pode ser atribuído ao crescimento da biotecnologia, associado ao resultado do caso de Diamond contra Chakrabarty, que teria contribuído para o aumento da atividade de patenteamento à medida que as universidades passaram a fazer mais pesquisa com potencial comercial.[347] Além disso, o financiamento da pesquisa, sobretudo pelo NIH, aumentou muito entre 1980 e 2000. E o gasto com P&D nas instituições acadêmicas norte-americanas aumentou em 150% em termos reais entre 1980 e 2000.[348] Portanto, fica difícil determinar a importância exata do papel da Lei Bayh-Dole na expansão do patenteamento e, o que é mais importante, se acarretou ou não mais transferência de tecnologia, e mais aplicação de tecnologia, em comparação com a situação contrária.

 

No setor público, a atividade de patenteamento e licenciamento também pode proporcionar tanto incentivos quanto desestímulos à aplicação de tecnologias. O incentivo à comercialização fundamenta-se na concessão de uma licença exclusiva a um parceiro comercial, com base no argumento de que a exclusão de outros proporciona o incentivo necessário ao licenciado para que arque com o risco de investir fundos em desenvolvimento e comercialização. No entanto, 50% das licenças concedidas em 2000 nos Estados Unidos foram não-exclusivas.[349] Na medida em que as universidades patenteiem tecnologia de forma não exclusiva, é plausível argumentar que não há benefício em termos de transferência de tecnologia, pois o número daqueles que podem utilizar a tecnologia para aperfeiçoamentos futuros é limitado pelo acordo de licenciamento e o custo, em comparação com a simples publicação do resultado da pesquisa. Mas o incentivo para aperfeiçoamentos futuros e a comercialização, que dependem da concessão de licença exclusiva, ficam perdidos. Em essência, o licenciamento não-exclusivo constitui um tributo a ser pago pelos usuários da tecnologia.[350] O licenciamento exclusivo parece importante para o desenvolvimento de tecnologias de estágio inicial, que requerem muito mais trabalho de desenvolvimento posterior. Contra isto, por sua própria natureza a concessão de uma licença exclusiva envolve a “escolha dos vencedores”. Em alguns casos documentados, o licenciado não comercializou uma tecnologia que outros ‘desenvolvedores’ em potencial poderiam estar melhor posicionados para explorar. Se uma universidade desenvolve uma tecnologia “pronta para uso” que é objeto de uma demanda óbvia, então é evidente que a universidade pode auferir receita graças ao patenteamento, mas, da mesma forma, não há benefício adicional em termos de transferência de tecnologia, uma vez que a tecnologia ficaria nas mãos do setor privado.[351] 

 

Para as universidades que criam novos produtos e processos o patenteamento pode representar uma fonte útil de renda adicional, embora isto deva ser contrabalançado pelos custos substanciais da administração de um departamento de transferência de tecnologia, bem como os custos dos pedidos de patentes e manutenção. Por exemplo, em 1999 a Universidade da Califórnia (UC) teve uma receita bruta de US$ 74 milhões com os royalties e taxas de licença, em comparação com a despesa bruta de US$ 24 milhões do departamento de transferência de tecnologia. Dos US$ 50 milhões de “lucro”, quase US$ 30 milhões foram retornados aos inventores da universidade e o saldo restante usado para financiar pesquisa.[352] É claro que a UC é uma das mais importantes universidades de pesquisa do mundo e o retorno financeiro médio das atividades de patenteamento e licenciamento nos Estados Unidos é muito mais baixo. Estima-se que o financiamento de novas pesquisas pela receita do licenciamento nas universidades norte-americanas tenha chegado a apenas US$ 149 milhões em 1999, em comparação com o gasto total em R&D das instituições acadêmicas norte-americanas, que foi de US$ 30 bilhões em 2000.[353] 

 

Evidência dos países em desenvolvimento

 

Nos Estados Unidos há uma escassez de evidência de como, se de alguma forma, o patenteamento pelas universidades afeta as prioridades de pesquisa. Nos países em desenvolvimento há ainda menos, devido à pouca atividade de patenteamento. No entanto, parece-nos haver um potencial considerável para o surgimento de tensões entre a necessidade de assegurar a proteção à propriedade intelectual dos produtos das instituições de pesquisa e a concretização de seus objetivos sociais mais amplos, em especial aqueles relativos às necessidades dos produtores pobres.

 

Na ausência de evidência publicada, usamos como exemplo um dos principais institutos de pesquisa agrícola do mundo em desenvolvimento que visitamos como meio de ilustrar o conjunto de questões com que os países em desenvolvimento irão deparar-se na elaboração de políticas para o uso de PI em instituições financiadas pelo setor público. Impressionou-nos tanto o vigor com  que a proteção à propriedade intelectual estava sendo introduzida, quanto o esforço consciente em andamento para transformar uma cultura de pesquisa tradicionalmente aberta. Esta mudança de política visa a proteção de todos os bens produzidos pelo Instituto de modo a permitir seu licenciamento para gerar receita, ou que sejam licenciados gratuitamente para pequenos agricultores que participam de programas governamentais. Embora as diretrizes do Instituto determinem que tal política deve ser implementada sem sacrifício da missão social da instituição, as mesmas também deixam claro que não buscar a proteção será a exceção, e não a regra, e que quaisquer exceções serão analisadas pelo comitê de propriedade intelectual. Subjacente a essa mudança de política está também uma exigência do governo quanto ao financiamento de  30% dos custos totais da instituição a partir de fontes não governamentais. Existe ainda uma ênfase mais ou menos explícita sobre a melhora da competitividade geral da agricultura comercial e de exportação por meio da cooperação com agronegócios. O desenvolvimento de plantações de transgênicos, especialmente, é área de importância primordial, pois as grandes empresas multinacionais são proprietárias de grande parte da tecnologia patenteada necessária.[354] 

 

Obviamente, é cedo demais para se avaliar com exatidão de que forma essa política, de introdução recente, pode afetar os resultados e prioridades da pesquisa. Observamos uma ênfase consciente sobre a necessidade de que a política proporcione benefícios financeiros aos pesquisadores e de que o instituto como um todo proporcione os incentivos. No entanto, consideramos de grande importância, ao introduzir uma mudança de tal vulto nos incentivos e na cultura da pesquisa, cuidar para que a missão social de um instituto de pesquisa não seja comprometida. A lógica em que se apoiou a Lei Bayh-Dole foi a aceleração da transferência e aplicação de tecnologia e não o levantamento de fundos para instituições e pesquisadores públicos. Se o motivo primordial for  financeiro, o governo pode ser tentado a reduzir o financiamento com base no argumento de que um instituto tem capacidade de gerar fontes alternativas de  financiamento. Ou os governos podem se oferecer para a proporcionar financiamento idêntico ao financiamento adicional gerado pelo licenciamento de PI. De qualquer modo, há o perigo de que as prioridades de pesquisa se ajustem no sentido do direcionamento para os mercados com maior potencial, o que neste caso seria o setor agrícola comercial, em possível detrimento dos agricultores mais pobres.

 

Com base no dito acima, acreditamos que a PI tenha um papel a desempenhar nas instituições públicas de pesquisa quanto à promoção da transferência e aplicação de tecnologias. Mas é importante que:

 

·        a geração de fontes alternativas de financiamento não seja considerada o objetivo principal, que é o de promover a transferência de tecnologia;

·        haja cuidado para assegurar que as prioridades de pesquisa, especialmente em relação aos requisitos de tecnologia dos pobres, na agricultura ou na saúde, não sejam distorcidas pela busca de uma renda maior de licenciamento;

·        o patenteamento e o licenciamento só devem ser empreendidos quando se julgar necessário incentivar o setor privado a desenvolver e aplicar tecnologias;

·        haja consideração atenta da necessidade de obter patentes “defensivas” sobre invenções importantes, em especial para uso como ferramenta de negociação nos casos em que entidades do setor privado detenham a posse de tecnologias complementares e seja preciso recorrer a licenciamento transversal para acessar tais tecnologias;

·        a expertise em PI seja desenvolvida em instituições do setor público que tradicionalmente careçam da mesma, mas sem perder de vista os objetivos de política pública da pesquisa.

 

 

COMO O SISTEMA DE PATENTES PODE INIBIR A PESQUISA E A INOVAÇÃO

 

Questões nos países desenvolvidos

 

Da forma pela qual o sistema de patentes foi aplicado a novos campos da tecnologia, vimos que a questão principal refere-se à viabilidade de manter o equilíbrio entre o estímulo à invenção genuína de tecnologias úteis e a proteção de tecnologias ou processos menores e intermediários que possam prejudicar a promoção da pesquisa por outros. Muitos debatem que os padrões de patenteamento, especialmente nos Estados Unidos, foram tão rebaixados que muitas patentes são concedidas sobre invenções corriqueiras; ou que, devido às pressões sobre os examinadores de patentes, concede-se um número excessivo de patentes que não serão válidas se submetidas a processo judicial.[355]

 

O problema nos Estados Unidos foi descrito da seguinte maneira:

 

“ …nosso sistema de patentes, embora realmente impulsione a inovação em geral, corre o risco de impor um atraso desnecessário à inovação ao permitir que múltiplos titulares de direitos “cobrem imposto” sobre novos produtos, processos e mesmo métodos comerciais. O grande número de patentes concedido atualmente cria o perigo muito real de que um único produto ou serviço possa infringir numerosas patentes. Pior ainda, muitas patentes cobrem produtos ou processos já amplamente usados quando a patente é emitida, dificultando para as empresas que estão desenvolvendo negócios e fabricando produtos a invenção que “contorna” tais patentes. Adicione-se o fato de que o titular da patente pode recorrer a uma medida cautelar, i.e., pode ameaçar a suspensão das operações da companhia infratora, fazendo com que a possibilidade de “impedimento” se torne por demais real.”[356]

 

Isto pode levar a um comportamento por parte das empresas ou instituições públicas que parece perverso do ponto de vista social. As organizações têm condições de patentear para evitar que terceiros ganhem acesso a áreas de pesquisa ou para assegurar que outras organizações não possam bloquear sua pesquisa. Podem também desenvolver carteiras de patentes como ferramenta de negociação para obtenção de acesso a tecnologias de propriedade de outras empresas. Isto acontece sobretudo em pequenas empresas de alta tecnologia. No Capítulo 3, comentamos a importância deste tipo de estratégia no setor da biotecnologia agrícola e até que ponto poderia resultar em disputas e litígio oneroso sobre patentes, com possíveis implicações para a concorrência e a concentração.

 

O problema foi bem colocado recentemente por um executivo da CISCO em uma apresentação à Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos:

 

“A obtenção de patentes se tornou, portanto, para muitas empresas e indivíduos, um fim em si mesmo, destinada não a proteger um investimento em pesquisa e desenvolvimento, mas a gerar receita por meio do licenciamento (“impedimento”) de outras empresas que realmente fabriquem ou vendam produtos ou empresas sem mesmo ter conhecimento de suas patentes. Eles tentam patentear coisas que outras pessoas ou empresas, inadvertidamente, irão infringir e então esperam até essas empresas conseguirem a comercialização bem-sucedida dos produtos. Colocam as minas pelo caminho. As pessoas e empresas… que solicitam tais patentes e cobram taxas de licença de empresários bem-sucedidos usam o sistema de patentes como uma loteria… A longa demora nos departamentos de patentes funciona em seu benefício ao manter indefinida a cobertura decorrente de suas patentes enquanto outros fabricam os produtos. Eles se beneficiam do alto custo dos processos de litígio exigindo taxas de licença que são inferiores ao custo do litígio, esperando que as pessoas paguem mesmo que não infrinjam ou, se o fizerem, que seja por demais oneroso alterar o produto. Isto proporciona oportunidades aos advogados que trabalham mediante honorários judiciais, às empresas licenciadoras e firmas de consultoria que dizem ajudar as pessoas a ‘extrair’ de suas carteiras patentes que nem sabiam possuir. É difícil ver como isto contribui para o progresso da ciência e das artes úteis.”[357]

 

É claro, segundo argumentam alguns, que tal situação é o preço a ser pago pelo efeito de incentivo das patentes e que as estratégias de licenciamento podem ser usadas para atenuar os efeitos negativos mais graves. No entanto, embora haja discussões sobre a escala do problema e o grau de inibição dos incentivos à pesquisa, nosso interesse principal é que os países em desenvolvimento evitem, sempre que possível, a criação de problemas semelhantes em seus regimes de DPI.

 

O problema das ferramentas de pesquisa se aplica tanto ao setor público quanto ao privado. Define-se ferramentas de pesquisa como abrangendo “a gama completa de recursos que os cientistas utilizam em laboratório, embora reconheçam que, de outros pontos de vista, os mesmos recursos podem ser considerados “produtos finais".[358] No setor público estes são vistos como um problema, sobretudo, por exemplo, quando uma universidade deseja acessar a tecnologia patenteada por outra para fins de pesquisa, o que alguns consideram perverso quando ambas recebem financiamento público. Mas isso é uma conseqüência lógica da introdução do patenteamento na arena universitária e o problema em potencial existe em todos os setores. As universidades podem querer acessar tecnologias do setor privado e vice-versa. Como vimos, as empresas do setor privado podem ter dificuldade para acessar as tecnologias umas das outras, o que acarreta várias estratégias defensivas na tentativa de superá-las.

 

Um estudo feito recentemente nos Estados Unidos sugere que, embora tenha havido um aumento no patenteamento de ferramentas de pesquisa (como o seqüenciamento de genes) necessárias para a descoberta de drogas, não está claro se esta atividade sofreu algum estorno.[359] Foram adotadas várias estratégias para mitigar os problemas em potencial, tais como obter licenças sobre patentes que possam bloquear a pesquisa, inventar ‘contornando’  patentes, passar a áreas de pesquisa onde haja mais liberdade de operação, levar a pesquisa para o exterior ou simplesmente infringir (ou invocar informalmente uma exceção de pesquisa). Assim, na maioria dos casos as organizações encontraram uma saída para os problemas, mas os custos de operação do empreendimento da pesquisa aumentaram e houve atrasos. As patentes que impedem acesso precisam ser identificadas, negociações feitas com as partes interessadas, custos de licenciamento e processos judiciais incorridos. Contudo, houve mudanças adaptativas no ambiente institucional. Conforme mencionamos, o USPTO publicou novas diretrizes sobre o patenteamento que elevam a barreira da utilidade para as patentes de genes.[360] O NIH também introduziu novas diretrizes elaboradas para atenuar os problemas na pesquisa biomédica.[361] O estudo concluiu que, embora as ferramentas de pesquisa gerem custos sociais, estes provavelmente não superam os inegáveis benefícios de incentivo da proteção às ferramentas de pesquisa.[362] 

 

Importância para os países em desenvolvimento

 

Isto não significa, evidentemente, que não seria desejável reduzir os custos sociais decorrentes das ferramentas de pesquisa caso os benefícios do sistema sofram efeitos prejudiciais. Como comentamos acima, os países em desenvolvimento podem atenuar tais problemas adotando um sistema de patentes adequado, com limitações ao patenteamento de genes e exceções apropriadas para a pesquisa. Mas isso não solucionará totalmente o problema. Grande parte da pesquisa importante para os países em desenvolvimento pode ser feita nos países desenvolvidos, ou por meio de esforços conjuntos com pesquisadores dos países desenvolvidos. Em tais circunstâncias serão pertinentes as regras que se aplicam aos países desenvolvidos.

 

Embora a nível de conjunto o impacto geral das patentes sobre as ferramentas de pesquisa não seja considerável, muitas prioridades de pesquisa importantes para os países em desenvolvimento são direcionadas em campos relativamente restritos de pesquisa, em que pode ser difícil contornar um problema criado pelas ferramentas de pesquisa. Um exemplo disto, que estabelece relação entre o problema geral e o dos países em desenvolvimento, é a patente sobre o receptor CCR5, posteriormente identificado como importante na transmissão do vírus HIV/AIDS.

 

Quadro 6.2  A patente sobre o gene CCR5

 

A empresa americana Human Genome Sciences Inc. (HGS) isolou o gene da proteína CCR5 durante seu trabalho de seqüenciamento do genoma humano. A HGS consultou bancos de dados para verificar a existência de homólogos com seqüências genéticas conhecidas, concluiu que havia descoberto um gene pertencente à família dos receptores celulares e solicitou uma patente.

 

Em fevereiro de 2000, a HGS recebeu a patente americana no. 6.025.154 sobre os “Polinucleotídeos codificadores da proteína G humana HDGNR10 receptora de quimioquina (agora chamada de CCR5)”, que continha um pedido de patente ampla abrangendo o gene e todas as aplicações médicas, tais como terapias para bloquear ou intensificar a função receptora.

 

Mais tarde, cientistas de vários centros acadêmicos (inclusive o Centro Aaron Diamond de Pesquisa sobre a Aids e os Institutos Nacionais de Saúde americanos) descobriram que o gene da CCR5 produz uma proteína receptora usada pelo vírus HIV para obter acesso a uma célula imunológica.

 

O receptor é uma molécula transmembrana encontrada na superfície das células do sistema imunológico, que faz a ligação das mesmas no local onde houve dano ou doença do tecido. O vírus HIV aproveita-se destes receptores para se ligar e obter acesso às células.

 

Uma determinada mutação do gene CCR5 contendo uma deleção de 32 pares de bases causa um desvio no quadro de leitura das bases na seqüência do DNA. Isso faz com que a proteína receptora fique seriamente truncada e não consiga chegar à superfície celular e assim evitar que o vírus HIV infecte as células ou reduza a taxa de infecção.

 

Os indivíduos que apresentam a mutação do gene CCR5 são menos vulneráveis à infecção pelo HIV. O gene pode ser um meio de identificar uma nova classe de tratamento para pacientes portadores de HIV/Aids, como, por exemplo, um medicamento que bloqueie a proteína receptora.

 

Quando a HGS isolou o gene CCR5 e solicitou sua patente, a empresa não sabia que o receptor era um dos pontos de entrada do vírus HIV nas células humanas. Contudo, o amplo raio de ação dos pedidos de patente significa que a HGS detém os direitos sobre o uso do gene, podendo assim solicitar royalties através de contratos de licenciamento.

 

Embora a HGS tenha, de fato, aprovado várias licenças para o uso do gene receptor CCR5 na pesquisa de novos medicamentos, o exemplo acima ilustra os possíveis perigos da concessão de patentes para invenções que, na verdade, são pouco mais do que descobertas nas quais o uso reivindicado é puramente especulativo e se baseia em um conhecimento incompleto da função do gene.

 

 

Analisamos também, em certa profundidade, um caso envolvendo o uso de seqüências de DNA patenteadas para pesquisa sobre malária. A Malaria Vaccine Initiative (MVI) identificou uma determinada proteína, o antígeno (MSP-1), que pode ser fundamental para o desenvolvimento de uma vacina eficaz contra a malária. A propriedade das patentes relativas a essa proteína revelou fatos surpreendentes: 

 

·        O patenteamento de seqüências de DNA para o antígeno é muito complexo. Existem até 39 famílias de patentes que são potencialmente pertinentes para o desenvolvimento da vacina a partir do MSP-1.

·        No estágio inicial da pesquisa do MSP-1, as patentes foram concedidas com base em ciência que, posteriormente, a pesquisa revelou ser infundada.

·        A citação de estado da técnica em muitos pedidos de patente está incompleta, de modo que é difícil relacionar uma patente a outra.

·        Nesta base, vários dos pedidos de patentes apresentados podem ser inválidos (o que é verificável apenas por meios legais ou reexame). Em geral, o escopo dos pedidos feitos (que determina o potencial de infração) parece maior do que deveria ser.[363]

 

Diante de uma situação como essa, uma organização comercial de pesquisa pode decidir passar a outra área de pesquisa. No caso do MVI (estabelecido com financiamento de instituições beneficentes para acelerar o desenvolvimento de vacinas contra a malária), há poucas opções além do esforço para procurar compreender e administrar a complexidade, com os altos custos de transação (em termos de tempo e dinheiro) que isso envolve. Ao fazê-lo, o MVI descobriu que, embora a vacina contra a malária provavelmente tenha pouco valor comercial, os detentores de patentes intermediárias em geral tendem a atribuir valores altos e pouco realistas a suas tecnologias. É possível lidar com este problema concedendo uma parcela dos royalties aos titulares de patentes intermediárias, mas isto, por sua vez, cria um possível problema de “empilhamento de royalties”, em que os royalties a pagar aos intermediários podem ser excessivos em relação aos royalties recebidos pelo produto final.

 

Na agricultura surgiram problemas semelhantes, principalmente no contexto do CGIAR. O problema principal emergiu em relação ao acesso a tecnologias específicas que os centros do CGIAR requerem para proceder à pesquisa.[364] Em muitos casos, a questão central referia-se aos termos em que os titulares de patentes emitem licença. Estes incluem acordos especificando que uma tecnologia pode ser usada para “pesquisa apenas” e condições “de divulgação global” que tenham implicações para a tecnologia. Em um caso, a licença levou anos para ser negociada porque o titular da patente tinha concedido uma licença exclusiva a uma empresa. Em outro, os termos de licenciamento exigido para acesso a uma base de dados proprietária do genoma de uma variedade de arroz eram inaceitáveis. O CGIAR também sofreu restrições ou custos excessivos relativamente ao acesso a bases de dados científicos de que precisa para seu trabalho. Tais problemas foram agravados com a entrada em vigor da Diretiva de Bases de Dados da UE. Finalmente, há o caso bem conhecido do Golden Rice (veja Quadro 6.3).

 

O caso do Golden Rice também exemplifica o predomínio de desentendimentos sobre a natureza territorial dos direitos de PI. É possível que os pesquisadores de centros de pesquisas nacionais ou internacionais situados em países em desenvolvimento se preocupem desnecessariamente com patentes sobre tecnologias que são válidas no exterior mas não se aplicam ao país onde se localiza o centro. Em alguns casos, a preocupação pode decorrer do desejo de não antagonizar os fornecedores de tecnologia, detentores de conhecimento e competência de que os pesquisadores poderão precisar, ou os países desenvolvidos doadores que lhes pareçam querer proteger os direitos de PI.

 

Quadro 6.3  Golden Rice (arroz dourado)

 

As colheitas cultivadas para subsistência ou vendidas a consumidores carentes em países em desenvolvimento têm pouco interesse comercial para as multinacionais. Já houve casos de empresas que concederam licenças isentas de royalty a instituições de pesquisa agrícola do setor público que utilizavam a tecnologia patenteada por tais empresas em benefício dos agricultores pobres dos países em desenvolvimento. O caso do Golden Rice é um exemplo bastante conhecido.

 

O Golden Rice contém alto grau de vitamina A, o que tem potencial para proporcionar grande benefício à saúde nos países em desenvolvimento, onde 100 milhões de pessoas (em sua maioria crianças) sofrem de deficiência de vitamina A, condição que leva à cegueira. Em agosto de 1999 os cientistas Ingo Potrykus (Instituto Federal de Tecnologia da Suíça) e Peter Beyer (Universidade de Freiburg), em cooperação com um projeto de pesquisa patrocinado pela  Fundação Rockefeller, conseguiram inserir três genes – dois de narcisos e um de uma bactéria – no genoma do arroz, de modo que o betacaroteno, o precursor da vitamina A, passou a ter expressão no grão do arroz.

 

Contudo, de acordo com um relatório[365] do ISAAA de 2000, havia 70 processos e patentes de produtos associados à tecnologia do Golden Rice; os genes e métodos utilizados eram propriedade intelectual de 32 empresas e universidades. As complexidades legais de se percorrer todo esse complexo de patentes para que o arroz pudesse ser desenvolvido, testado e comercializado provaram-se altamente onerosas para os cientistas que, em maio de 2000, negociaram um acordo com a AstraZeneca (agora parte da Syngenta, a maior empresa mundial de biotecnologia agrícola).

 

A Syngenta adquiriu os direitos sobre o Golden Rice, o que lhe permitiu explorar o potencial comercial da tecnologia e, em troca, concordou em permitir a distribuição do arroz em um esquema isento de royalties a agricultores de países em desenvolvimento com renda inferior a US$ 10.000 por ano. Em seguida, deu continuidade à cooperação durante todo o ano de 2000, entrando em contato com empresas, tais como a Bayer e a Monsanto, que detinham patentes de produtos essenciais à tecnologia envolvida no Golden Rice a fim de obter "doações" de licenças semelhantes, isentas de royalties.

 

Contudo, em países onde a tecnologia não está sujeita a proteção de PI local, toda e qualquer pessoa pode usá-la, seja para fins de subsistência ou comerciais, e independentemente da existência de proteção à PI da tecnologia em outros lugares. A investigação subseqüente dos direitos de PI envolvidos na tecnologia indica que a maior parte dos países em desenvolvimento tem poucas (ou nenhuma) patentes associadas ao Golden Rice.[366] Assim sendo, os pesquisadores e agricultores desses países estariam livres para desenvolver, cultivar e vender o Golden Rice sem infringir os DPIs ou correr risco de processo legal, independentemente das famosas doações de licenças feitas pelas multinacionais. Obviamente, a história é outra no caso de produtores interessados em exportar para mercados em que a tecnologia está sujeita a proteção de patente.

 

Há várias iniciativas em andamento que procuram identificar o interesse próprio compartilhado por partes diferentes na minimização dos problemas de acesso a tecnologias protegidas e na redução dos custos de transação e outros. As empresas farmacêuticas, embora profundamente interessadas nas patentes de seus produtos comercializados, costumam ter o cuidado de evitar o patenteamento de  tecnologias que se choquem com seu trabalho de pesquisa. Assim, em 1999 dez grandes empresas farmacêuticas e o Wellcome Trust do Reino Unido estabeleceram um consórcio[367] para descobrir e mapear 300,000 SNPs comuns.[368] A iniciativa resultou em um mapa amplamente aceito, abrangente e de alta qualidade, à disposição do público, que usou SNPs como marcadores distribuídos com regularidade em todo o genoma humano, muito dos quais serão usados na localização de alvos para a pesquisa de fármacos. Mais recentemente, o International Genetics Consortium,[369] respaldado por um grande grupo de empresas farmacêuticas, universidades e fundações, anunciou a construção de instalações de vulto, destinadas ao trabalho de seqüenciamento genético em amostras de tecido em larga escala, começando com um projeto importante sobre câncer. Os resultados serão publicados.

 

Várias parcerias entre o setor público e o privado (PPP) desenvolveram estratégias de PI que procuram reconciliar os interesses dos titulares de patentes com o objetivo de disponibilizar produtos a preços acessíveis nos países em desenvolvimento. Isto costuma envolver providências contratuais relativas a qualquer propriedade intelectual eventualmente criada. Por exemplo, os direitos de comercialização no mercado do mundo desenvolvido podem ser concedidos a um parceiro comercial em troca de uma licença livre de royalties para a entidade PPP no mundo em desenvolvimento. É possível considerar muitas outras estratégias destinadas a equilibrar os objetivos da entidade PPP com a necessidade oferecer incentivos significativos ao parceiro comercial. Desenvolveu-se nessa área uma expertise considerável, entre outros pela Global TB Alliance, a International Aids Vaccine Initiative e o Medicines for Malaria Venture.[370] Está sendo estabelecida uma nova instituição,  o Centre for the Management of Intellectual Property in Health Research and Development (MIHR), que procurará elaborar as “melhores práticas” neste campo e oferecer treinamento e serviços de apoio.

 

No setor agrícola, duas organizações proporcionam apoio e serviços de informação semelhantes sobre PI em biotecnologia para benefício dos países em desenvolvimento. A CAMBIA da Austrália, entre outras atividades, está desenvolvendo bases de dados de uso simples que permitirão aos pesquisadores identificar mais facilmente as patentes pertinentes a seu campo de interesse.[371] O International Service for the Acquisition of Agri-biotech Applications (ISAAA) é uma organização sem fins lucrativos que visa a levar os benefícios de novas biotecnologias agrícolas aos pobres dos países em desenvolvimento. Conta  com o patrocínio de instituições do setor público e privado e tem o objetivo de transferir e distribuir aplicações apropriadas de biotecnologia aos países em desenvolvimento, bem como de promover parcerias entre instituições do sul e o setor privado do norte e também fortalecer a colaboração sul-sul.[372] Foram apresentadas propostas para outras iniciativas destinadas a facilitar a aceleração da pesquisa biotecnológica em agricultura.[373]

 

É preciso maior desenvolvimento de instituições e estratégias como essas, que procurem facilitar o desenvolvimento e aquisição de tecnologias necessárias à pesquisa de importância para os países em desenvolvimento, que procurem aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pela PI e também que ajudem a solucionar as dificuldades associadas à proliferação de patentes sobre ferramentas de pesquisa. Em nossa opinião é importante também que, ao desenvolver tais iniciativas, continue-se a dar atenção às oportunidades de aperfeiçoamento dos sistemas de patente, tanto nos países desenvolvidos quanto em desenvolvimento, a fim de prevenir alguns dos problemas que tais iniciativas procuram sanar. As regras do jogo, bem como a maneira como é praticado, são ponderações importantes para os países em desenvolvimento.

 

 

HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL DE PATENTES

 

Antecedentes

 

A crescente internacionalização do comércio, associada à maior harmonização internacional de leis e práticas de patentes e à simplificação do processo de pedido conforme o sistema TCP, acarretou um aumento acelerado do número de pedidos de patentes. A Figura 6.1 demonstra que o crescimento da demanda prossegue no século 21.

 

Não surpreende que esse pico de demanda tenha causado maior demora no processamento dos pedidos de patentes pelos departamentos pertinentes e um aumento do prazo para obtenção de patente. No Departamento Chinês de Patentes, por exemplo, a demora média é atualmente de 46 meses e o mesmo ocorre em outros departamentos de grande porte. A curto prazo, todos os principais departamentos de patentes estarão recrutando novos examinadores de patentes (em 2001 o USPTO contratou 460 examinadores novos e espera contratar cerca de 600 em 2002). Mesmo onde houve contratação de novos examinadores, é pouco provável que o sistema de patentes corresponda à necessidade de emissão de patentes de alta qualidade com rapidez e a custo relativamente baixo.

 

Figura 6.1 A Demanda de Direitos de Patente no Mundo, 1995-1999

 

 

Reproduzido de EPO/JPO/USPTO Trilateral Website. Fonte: http://www.jpo.go.jp/saikine/tws/tsr2000/graph3-1.htm

 

A curto a médio prazo, é provável que os departamentos de patentes comecem a reconhecer o trabalho realizado por outros departamentos a respeito de  pedidos semelhantes (pedidos essencialmente relacionados ao mesmo tema). Por exemplo, se uma patente é requerida e buscada nos Estados Unidos, um pedido correspondente apresentado ao EPO pode não requerer mais busca por parte do EPO e, em vez disso, valer-se da busca feita pelos Estados Unidos. As vantagens em termos de menor custo para o requerente e menos trabalho para os departamentos torna este reconhecimento mútuo de trabalho atraente para todos.

 

Na Conferência da OMPI sobre o Sistema Internacional de Patentes, em março de 2002,[374] ficou claro que a questão do reconhecimento mútuo estava atraindo maior atenção. Acham-se em andamento comparações quanto à qualidade da busca proporcionada pelos principais departamentos e parece inevitável que se concretize em breve, entre os departamentos principais, alguma forma de reconhecimento mútuo ou unilateral (nos casos em que um país decide simplesmente aceitar os resultados da busca promovida por outro departamento) da busca. No entanto, as diferenças importantes entre os requisitos de patenteabilidade, especialmente nas áreas de alta tecnologia como a biotecnologia e os programas de computador, significam que o reconhecimento mútuo dos relatórios de exames pelos principais departamentos de patentes pode requerer maior harmonização. É possível que essa harmonização proporcione um passo pequeno porém fundamental em direção ao objetivo sacrossanto de alguns no mundo das patentes, uma única patente mundial válida em qualquer lugar do mundo.

 

Tratado de Lei Substantiva de Patentes da OMPI

 

Prosseguem na OMPI os debates sobre uma maior harmonização da lei substantiva sobre patentes e já tivemos uma prévia do resultado. Em 1991 quase houve um acordo na OMPI sobre um tratado de lei substantiva de patentes. A despeito da apresentação de várias propostas pelos países em desenvolvimento durante as negociações, o tratado final era um amálgama das leis em vigor em diversos países desenvolvidos, sobretudo nos Estados Unidos e na UE. Como observou o representante de um país em desenvolvimento, havia um paradoxo: por meio de um processo de harmonização, solicitava-se à maioria dos países que alinhassem suas leis às provisões de uma minoria.

 

Mas o fracasso das negociações foi seguido de perto por um acordo sobre o texto do Acordo Trips que deu um grande passo no sentido da harmonização da lei substantiva de patentes em todo o mundo. No entanto, mesmo com o Trips, ainda há diferenças entre as leis de patentes de muitos países, inclusive dos Estados Unidos e da UE. Os novos debates na OMPI, que começaram no início de 2001, procuram eliminar tais diferenças. Mas qual será a forma provável do tratado e como deveriam os países em desenvolvimento abordar esses debates?

 

Embora os debates ainda estejam em estágio inicial, parece provável, com base nas minutas já produzidas pela OMPI[375] e em menções feitas por algumas nações importantes, que o tratado será baseado essencialmente num sistema do primeiro requerente[376], em combinação com um período de carência adequado. É possível também que haja tentativas de remoção de várias das flexibilidades importantes atualmente proporcionadas pelo Trips, que discutimos acima. Por exemplo, é possível que o tratado procure qualificar o que constitui uma invenção patenteável e como os requisitos de novidade, etapa inventiva e aplicação industrial serão determinados.

 

Para os países em desenvolvimento, é evidente que a preocupação deve ser a de assegurar que essas flexibilidades não sejam eliminadas, a menos que se demonstre ser do interesse de tais países adotar novas regras internacionais que limitem ainda mais sua liberdade para elaborar políticas apropriadas de PI. Sugerimos acima o tipo de sistema de patentes que julgamos apropriado para os interesses dos países em desenvolvimento. Tais países, como explicamos no Capítulo 7, enfrentam com obstáculos imensos na implementação de sistemas de patente. Se procurarem adotar normas de patenteamento mais rigorosas, é provável que os problemas institucionais e administrativos venham a provar-se ainda mais onerosos.

 

Os países em desenvolvimento precisam identificar uma estratégia para lidar com o risco de que a harmonização da OMPI acarrete padrões que não levem em conta seus interesses. Isto poderia ser feito por meio da busca de um padrão global que reflita as recomendações deste relatório; poderia ser feito por meio da manutenção da flexibilidade das normas da OMPI; poderia ser feito pela rejeição do processo da OMPI se for percebido que o resultado não será do interesse dos países em desenvolvimento.

 

Acreditamos, porém, que muitas de nossas sugestões para o aperfeiçoamento do sistema de patentes sejam importantes também para os países desenvolvidos, exatamente devido às preocupações quanto à sobrecarga do sistema pelo processamento dos pedidos de patentes, dos quais uma fração significativa não seria patenteável segundo as reformas que propomos.

 

Os debates sobre a reforma e a harmonização das patentes concentraram-se até o momento em como aumentar a eficiência do sistema mundial de patentes dinamizando os procedimentos, eliminando a duplicação e procurando a harmonização de modo mais geral.[377] No entanto, pouca atenção tem sido dedicada à qualidade das patentes emitidas, aos recursos imobilizados em esforços para fazer vigorar e contestar direitos de patentes e ao grau em que os benefícios do sistema, em termos de estímulo ao progresso técnico, superam seus custos econômicos, administrativos e de aplicação. A demanda sempre crescente de patentes é vista como um direito que deve ser atendido pelo aumento da produtividade do processo de concessão às custas de uma possível redução da qualidade. Acreditamos que os criadores de políticas dos países desenvolvidos e em desenvolvimento deveriam dar mais valor à qualidade do que à quantidade. Menos patentes e patentes melhores, que mantenham sua validade nos tribunais, seriam, a longo prazo, a forma mais eficiente tanto de aliviar a carga dos principais departamentos de patentes e, o que é mais importante, assegurar apoio geral para o sistema de patentes.


{0>Chapter 7<}100{>Capítulo 7<0}

 

{0>INSTITUTIONAL CAPACITY<}100{>CAPACIDADE INSTITUCIONAL<0}

 

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}

 

{0>Developing countries face formidable institutional challenges in implementing IP protection, as required by TRIPS.<}0{>Os países em desenvolvimento enfrentam desafios institucionais difíceis parna implementação da proteção à PI conforme requer o Trips.<0} {0>Since the majority of developing countries with limited technological and scientific capacity have little to gain in the medium term from implementing TRIPS obligations, a major concern must be to limit the human and resource cost of establishing IP regimes.<}0{>Uma vez que a maioria dos países em desenvolvimento com capacidade tecnológica e científica limitada pouco tem a ganhar, a médio prazo, com a implementação das obrigações do Trips, a limitação dos custos financeiros e de recursos humanos, bem como daqueles inerentes à criação de regimes de PI, deve ser encarada como questão primordial. {0>At the same time, these nations need to ensure that their national IP regimes operate in the public interest and are effectively regulated.<}0{>Ao mesmo tempo, tais países precisam assegurar que seus regimes nacionais de PI operem no interesse do público e sejam regulados com eficiência.<0} {0>The more technologically advanced developing countries will also want to ensure that their IP regimes complement and enhance their broader policies for encouraging technological development and innovation.<}0{>Os países em desenvolvimento mais avançados tecnologicamente desejam também assegurar que seus regimes de PI complementem e aperfeiçoem as políticas nacionais mais amplas de estímulo ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.<0}

 

{0>The challenges include formulating appropriate policy and legislation; administering IPRs in line with international obligations; and enforcing and regulating IPRs in a pro-competitive manner appropriate to national levels of development.<}0{>O desafio consiste em formular políticas e legislação adequadas, administrar os DPIs de acordo com as obrigações internacionais, aplicá-los e regulamentá-los de forma pró-competitiva e apropriada ao grau de desenvolvimento nacional.<0} {0>Of course, many of these IP-related institutional and policy challenges are common to all countries but they are especially acute for many developing countries.<}0{>É evidente que muitos desses desafios de natureza institucional e política relativos à PI são comuns a todos os países, mas sua importância é especialmente decisiva para muitos países em desenvolvimento. <0}{0>And, importantly, the economic and regulatory context in developing countries in which IP regimes are being revised, in line with TRIPS, is often quite different from that in developed countries.<}0{>E, o que é mais importante, o contexto econômico e regulador dos países em desenvolvimento em que os regimes de PI estão sendo revistos, de acordo com o Trips, muitas vezes difere profundamente do contexto dos países desenvolvidos.<0}

 

{0>Difficult choices are involved.<}0{>As escolhas são difíceis.<0} {0>Should a developing country, for want of its own resources, be satisfied with re-registering patents because they have been granted in a developed country?<}0{>Um país em desenvolvimento, à falta de recursos próprios, deveria contentar-se com um novo registro de patentes por terem as mesmas sido concedidas em um país desenvolvido?<0} {0>Or should it attempt to develop national capacity in the examination of patents, in order to apply the different standards of patentability that we suggest may be appropriate?<}0{>Ou deveria tentar desenvolver capacidade nacional para o exame de patentes, de forma a aplicar os diferentes padrões de patenteabilidade que sugerimos como adequados?<0} {0>Under current circumstances, this is a very difficult task for the IPR administration institutions in most developing countries.<}0{>Sob as circunstâncias atuais, trata-se de tarefa muito difícil para as instituições administradoras de DPI da maioria dos países em desenvolvimento.<0}

 

{0>In this chapter we consider:<}0{>Neste capítulo analisamos:<0}

 

·        {0>What are the requirements for making effective IP policy and legislation in developing countries?<}0{>Quais são os requisitos para a criação de legislação e política de PI eficientes nos países em desenvolvimento?<0}

·        {0>How should developing countries approach the implementation of IP policy and enforcement of IP rights?<}0{>Como deveriam os países em desenvolvimento abordar a implementação de uma política de PI e a aplicação dos direitos de PI?<0}

·        {0>How can developed countries and international institutions provide effective technical assistance to developing countries?<}0{>De que forma os países desenvolvidos e as instituições internacionais podem oferecer assistência técnica eficiente aos países em desenvolvimento?<0}

 

 

{0>IP POLICY MAKING AND LEGISLATION<}100{>CRIAÇÃO DE POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO DE PI<0}

 

{0>As the majority of developing countries, including LDCs, are either members of the WTO or in the process of becoming so, implementation of TRIPS requires changes in industrial property and copyright legislation.<}0{>Como a maioria dos países em desenvolvimento, inclusive os PMDs, é membro da OMC ou está em processo de ingresso na organização, a implementação do Trips requer alterações da legislação de propriedade industrial e direitos autorais.<0} {0>In some areas the changes will be relatively minor.<}0{>Em algumas áreas as alterações serão relativamente pequenas;<0} {0>In others, entirely new legislation is required.<}0{>em outras, será preciso criar um legislação inteiramente nova.<0} {0>Many developing countries have already amended their IP legislation to comply with TRIPS and meet their January 2000 deadline.<}0{>Muitos países em desenvolvimento já emendaram sua legislação de PI com vistas à conformidade com o Trips e ao cumprimento do prazo de janeiro de 2000.<0} {0>A much smaller number of LDCs have so far completed the legal and institutional reforms required to put TRIPS into practice.<}0{>Um número muito menor de PMDs já concluiu as reformas jurídicas e institucionais necessárias à aplicação do Trips.<0} {0>In addition to TRIPS, those countries not already members of international treaties such as the Paris and Berne Conventions may choose to join and this will require further legislative changes.<}0{>Além do Trips, os países que não são signatários de tratados internacionais, como as Convenções de Paris e de Berna, podem optar pela afiliação, o que exigirá alterações legislativas adicionais.<0}

 

{0>Developing countries also face choices about other IP-related reforms such as design of appropriate protection systems for plant varieties and plant genetic material; whether and how to protect traditional knowledge within the formal IP system; and how to regulate access and implement benefit sharing for national biological resources as envisaged under the CBD.<}0{>Os países em desenvolvimento deparam-se também com opções quanto a outras reformas relativas à PI, tais como elaborar sistemas adequados de proteção a variedades vegetais e material genético de plantas; se e como proteger o conhecimento tradicional no âmbito do sistema formal de PI; e como regular o acesso e implementar o compartilhamento dos benefícios para os recursos biológicos nacionais conforme previsto na CDB.<0} {0>Few countries have so far passed legislation in these areas.<}0{>Até o momento poucos países aprovaram legislação nestas áreas.<0} {0>Quite apart from legislative or capacity issues, this may also reflect a lack of political consensus on which policies to adopt.<}0{>À parte as questões legislativas e de capacidade, talvez isto reflita também uma falta de consenso político com relação às políticas a adotar.<0} {0>In addition to amending IP-related legislation, developing countries also have to consider complementary reforms in related areas of the domestic regulatory environment, such as science and technology policy and anti-trust legislation.<}0{>Além de emendar a legislação relativa à PI, os países em desenvolvimento precisam ainda considerar reformas complementares em áreas afins do ambiente regulador local, tais como política de ciência e tecnologia e legislação antitruste.<0}

 

{0>Integrated Policy Making<}100{>Criação de políticas integradas<0}

 

{0>In many cases, developing countries face particular difficulties in developing a comprehensive and co-ordinated policy on IP, in what is, for many, a relatively new area of public policy.<}0{>Em muitos casos, os países em desenvolvimento deparam-se com dificuldades específicas no desenvolvimento de uma política de PI abrangente e coordenada no que é, para muitos, uma área relativamente nova de política pública.<0}[378] {0>The impetus for policy changes in IP typically comes from international agreements to which the country is signatory, without necessarily having a coherent idea of how they can be implemented nationally (for example, TRIPS or the CBD).<}0{>O estímulo para mudanças de política em PI costuma provir de acordos internacionais dos quais o país é signatário sem ter necessariamente uma idéia coerente sobre como implementá-las no país (como por exemplo Trips ou CDB).<0} No âmbito {0>Within government, IP is a classic “cross cutting issue” affecting the interests of several government departments who will have different positions which will need to be reconciled.<}0{>do governo, a PI é uma “medida transversal” clássica, que afeta os interesses de vários órgãos governamentais com posturas diferentes que precisarão ser harmonizadas.<0} {0>Typically, industry groups and other civil society organisations with a particular interest or view on the matter will also lobby departments.<}0{> Na maioria dos casos, grupos setoriais da indústria e outras organizações da sociedade civil com interesse ou opinião especial sobre o assunto também farão lobby junto aos órgãos pertinentes.<0} {0>Moreover, some foreign governments may exert formal or informal pressure where they see their interests as being at stake.<}0{>Além disso é possível que certos governos estrangeiros exerçam pressão formal ou informal ao perceber que seus interesses estão em jogo.<0} {0>Thus the policy making process is complicated.<}0{>Assim, o processo de criação de políticas é complicado.<0}[379]  {0>Ideally, formulation of IP policy in a developing country would be based on a sound appreciation of how the IP system might be used to promote development objectives, derived from an analysis of the country’s industrial structure, modes of agricultural production, and healthcare and education needs.<}0{>O ideal seria que a formulação de uma política de PI num país em desenvolvimento fosse baseada em uma boa avaliação de como o sistema de PI poderia ser usado para promover objetivos de desenvolvimento, com base em uma análise da estrutura industrial do país, suas modalidades de produção agrícola, requisitos educacionais e de assistência à saúde.<0} {0>But the expertise and the evidence necessary to undertake that task is often in very short supply.<}0{>Mas em muitos casos a competência especializada e a evidência necessárias ao empreendimento dessa tarefa são escassas.<0}

 

{0>The reality in many developing countries is that institutional capacity is generally weak, and in particular there is a lack of experienced and well-qualified officials.<}0{>A realidade em muitos países em desenvolvimento é uma capacidade institucional geralmente frágil e, em especial, a falta de funcionários experientes e devidamente habilitados.<0} {0>In the majority of developing countries there is considerable dependence on technical assistance, in the form of draft laws, expert advice and commentary on new draft legislation, provided by WIPO and other bodies.<}0{>Na maioria dos países em desenvolvimento há uma dependência considerável em relação à assistência técnica sob a forma de projetos de lei, consultoria especializada e comentário de novos projetos de lei, proporcionados pela OMPI e outros organismos.<0}[380]  {0>In the words of one commentator:<}0{>Nas palavras de um comentarista:<0}

 

{0>“LDCs in particular do not have local experts to evaluate the suitability of model international laws to local economic, social and cultural conditions.<}0{>Os PMDs, em especial, não têm especialistas locais para avaliar a adequação dos modelos de legislação internacional às condições econômicas, sociais e culturais nacionais.<0} {0>LDCs often lack drafting expertise and are reliant upon outside legal drafters, who may be brought in from those western legal systems to which the LDC has historical links as consultants or on contract basis for a set period.<}0{>Muitas vezes falta aos PMDs a competência especializada  para elaborar projetos de lei e eles recorrem a criadores de leis do exterior, vindos daqueles sistemas jurídicos ocidentais com os quais os PMDs têm vínculos históricos, como consultores ou mediante contrato por um período específico.<0} {0>The problem is especially acute in the case of IP since there are very few people who possess both the specialised technical skills of legislative drafting, as well as expertise in IP law.”<}0{>O problema é especialmente grave no caso da PI, uma vez que poucas pessoas possuem tanto a habilidade técnica especializada para criar um projeto de lei quanto competência especializada em legislação de PI.”<0} [381]

 

{0>Thus, because the policymaking process is complex and technical, governments may seek to short circuit the process, particularly in the face of international agreed deadlines.<}0{>Assim, como o processo de criação de políticas é complexo e técnico, os governos talvez procurem encurtá-lo, sobretudo face a prazos acordados internacionalmente.<0} {0>They may therefore leave it to their own IP experts, if available, to construct legislation with minimal intra-government consultation.<}0{>Podem, portanto, delegar a seus próprios especialistas em PI, se os tiver, a elaboração de legislação com um mínimo de consulta intragovernamental.<0} {0>Or they may rely on foreign expertise.<}0{>Ou podem recorrer a competência especializada estrangeira.<0} Seja como for, é possível que{0>Either way the consistency of the IP legislation with development policies may not be subject to adequate scrutiny.<}0{> a coerência da legislação de PI com as políticas de desenvolvimento não seja submetida a um escrutínio apropriado.<0}

 

{0>The ability of developing countries to co-ordinate policy across government in undertaking IP-related reforms is therefore crucial.<}0{>A habilidade dos países em desenvolvimento para coordenar políticas na totalidade do governo ao empreender as reformas relativas a PI é, portanto, fundamental.<0} {0>The evidence suggests that some countries have established mechanisms to improve the co-ordination of policy making and advice, with the main participants being the key ministries most involved i.<}0{>A evidência sugere que alguns países criaram mecanismos para aprimorar a coordenação da elaboração de políticas e consultoria, sendo os participantes principais os ministérios mais envolvidos, i.<0}e., {0>health, justice, science, environment, agriculture, education or culture (for copyright and related rights).<}0{>saúde, justiça, ciência, meio ambiente, agricultura, educação ou cultura (este, para assuntos de direitos autorais e direitos conexos).<0} {0>However, these mechanisms are often only embryonic and their degree of effectiveness is yet to become apparent – particularly in respect of integration of IP issues with other areas of economic and development policy.<}0{>No entanto, muitas vezes esses mecanismos são apenas embrionários e seu grau de eficiência ainda precisa tornar-se visível, sobretudo em relação à integração das questões de PI a outras áreas da política econômica e de desenvolvimento.<0} {0>In many cases, this may reflect the fact that such co-ordinating bodies are not able to draw readily on a supply of the necessary technical advice and expertise, but it will also reflects divergent interests within government.<}0{>Em muitos casos é possível que isso reflita o fato de que tais órgãos coordenadores não têm condições de recorrer prontamente a um acervo de consultoria e competência técnica especializada necessárias, mas reflete também os interesses divergentes dentro do governo.<0}

 

{0>An under-emphasised aspect of IP reform in developing countries is the importance of the policymaking process itself, and the capacity for stakeholders, in government and outside, to participate in shaping policy and new laws.<}0{>Um aspecto pouco enfatizado da reforma de PI nos países em desenvolvimento é a importância do próprio processo de elaboração da política e a capacidade das partes interessadas, no governo e fora dele, para participar da moldagem da política e das novas leis.<0} {0>At one extreme, a country such as India has a broad-based, extensive system for public consultation and debate (including public workshops on controversial topics such as protection of biodiversity and traditional knowledge), as well as a high level of expertise within the academic, business and legal communities.<}0{>Em um dos extremos, um país como a Índia tem um sistema abrangente e de base ampla para consulta e debate públicos (que inclui cursos públicos sobre assuntos controvertidos como a proteção da biodiversidade e do conhecimento tradicional), bem como um alto nível de especialização nas comunidades acadêmica, empresarial e jurídica. <0} {0>At the other, in one sub-Saharan African developing country we reviewed, new copyright legislation was passed after just a technical drafting process with minimal public consultation or debate.<}0{>No outro extremo, em um dos países em desenvolvimento da África subsaariana que analisamos, foi aprovada uma nova lei sobre direitos autorais em seguida a nada mais do que a elaboração de um projeto de lei técnico, baseado em um mínimo de consulta ou debate públicos.<0}

 

Quadro 7.1  Elaboração participativa de políticas em ação: África do Sul

 

Desde os últimos anos da década de 1990 o governo sul-africano cogita de reformar a legislação de direitos autorais do país. No passado, o setor editorial foi o principal grupo de interesse a participar do processo de influência sobre a política governamental de direitos autorais. Mas nos últimos anos o setor educacional tem desempenhado um papel cada vez mais ativo, solicitando emendas à lei para resolver a questão dos direitos autorais nos meios eletrônicos e levar em consideração a educação à distância, programas educacionais especiais e as necessidades dos deficientes (como por exemplo os cegos).

 

Em 1998 o Departamento de Indústria e Comércio publicou Minutas de Regulamentação destinadas a emendar as regulamentações em vigor anexadas à Lei dos Direitos Autorais. O setor educacional reagiu criando um Grupo de Trabalho sobre Direitos Autorais, sob os auspícios da Associação dos Vice-Chanceleres Sul-africanos (SAUVCA) e do Comitê dos Diretores da Technikon (CTP). As partes interessadas foram convidadas a apresentar relatórios estratégicos sobre as Minutas de Regulamentação e comentários sobre as mesmas. Como as minutas restringiam muito a educação, o Grupo de Trabalho sobre Direitos Autorais apresentou um documento conjunto contendo os comentários e objeções do setor educacional. Com isso, as Minutas de Regulamentação foram suspensas.

 

Em maio de 2000 o Departamento de Indústria e Comércio voltou a publicar propostas de emenda à Lei dos Direitos Autorais. Estabeleceu-se o Grupo de Trabalho sobre Direitos Autorais em Meios Eletrônicos da SAUVCA/CTP para abordar as modificações sugeridas, assim como outras questões não incluídas nas propostas (p.ex., aquelas mencionadas no parágrafo 1 acima). Mais uma vez as modificações sugeridas restringiam a educação. Após as discussões do dito grupo de trabalho com quatro departamentos governamentais, a saber, Indústria e Comércio, Educação, Comunicação e Artes, Cultura, Ciência e Tecnologia, foram eliminadas algumas das modificações mais controversas.

 

Em janeiro de 2001 os dois grupos de trabalho foram dissolvidos a fim de permitir o estabelecimento de dois comitês mais permanentes de Propriedade Intelectual para representar o setor educacional, a saber, o Comitê de PI da SAUVCA e o Comitê de PI da CTP que, desde então, têm promovido debates com o Departamento de Indústria e Comércio, a Associação Sul-africana de Editoras, a Associação Internacional de Editoras e a Business Software Alliance. O Comitê de PI da SAUVCA está preparando um documento de trabalho sobre a “utilização justa” e a “reprodução múltipla para fins educacionais” a ser discutido com as partes interessadas.

 

{0>Developing countries such as Kenya, for example, which have longer traditions of IP policy making and a larger constituency of IP lawyers, academics and interested civil society organisations, are somewhere in the middle of this spectrum.<}0{>Os países em desenvolvimento como o Quênia, por exemplo, que têm uma tradição mais antiga de elaboração de políticas de PI e uma população maior de juristas especializados em PI, acadêmicos e organizações interessadas da sociedade civil, situam-se aproximadamente no ponto médio desse espectro.<0} {0>During our visit, for example, we were able to meet the recently established TRIPS sub-committee responsible for considering how Kenya implements the TRIPS Agreement.<}0{>Durante nossa visita, por exemplo, tivemos oportunidade de nos reunir com a recém-criada subcomissão do Trips, responsável pela tarefa de deliberar de que modo o Quênia implementará o Acordo Trips.<0} {0>This sub-committee included representatives from various government departments as well as from the private sector.<}0{> Faziam parte da subcomissão representantes de vários departamentos governamentais, bem como do setor privado.<0} {0>In many developing countries, however, we believe there is still substantial room for improvement in terms of building a genuinely participatory process for IP policy reform.<}0{>Em muitos países em desenvolvimento, no entanto, acreditamos haver ainda muito a aperfeiçoar em termos da formação de um processo genuinamente participativo para reforma das políticas de PI, <0}{0>This objective should be given more emphasis by governments and donors alike.<}0{>objetivo que merece maior ênfase, tanto da parte de governos quanto de doadores.<0}

 

{0>Developing countries and donors should work together to ensure that national IP reform processes are properly “joined-up” with related areas of development policy.<}100{>Os países em desenvolvimento e os doadores devem trabalhar em conjunto para assegurar que os processos nacionais de reforma da PI sejam adequadamente “acoplados” a áreas afins da política de desenvolvimento.<0} {0>Likewise, greater efforts are needed to encourage more participation by national stakeholders in IP reforms.<}98{>É preciso também maior empenho no sentido de estimular maior participação das partes interessadas nacionais nas reformas de PI.<0} {0>In providing technical assistance, donors must be mindful of the need to help build the capacity of local institutions to undertake IP policy research and dialogue with stakeholders, in addition to providing international experts and legal advice.<}92{>Ao prestar assistência técnica os doadores devem contribuir para a formação da capacidade das instituições locais para empreender pesquisa de políticas de PI e dialogar com as partes interessadas, além de proporcionar peritos internacionais e consultoria legal.<0}

 

 

{0>IPR ADMINISTRATION AND INSTITUTIONS<}0{>ADMINISTRAÇÃO E INSTITUIÇÕES DE DPI<0}

 

{0>Introduction<}100{>Introdução<0}

 

{0>There is very wide variation in the volumes of IPR applications and grants processed by developing countries (see Table 7.1.) and this has an important bearing on the institutional requirements for IPR administration.<}0{>Os volumes de pedidos e concessões de DPI processados pelos países em desenvolvimento variam imensamente (ver a Tabela 7.1), o que afeta de forma importante os requisitos institucionais de administração da PI.<0} {0>Applications are in part determined by whether the country is a member of the PCT or other international arrangement or of a regional organisation.<}0{>Os pedidos são determinados, em parte, pelo fato do país ser membro do TCP ou de outro acordo internacional, ou de uma organização regional.<0} {0>But in most developing countries only a very small proportion of applications made under these agreements currently enter the “national phase” where substantive grant and registration takes place.<}0{> Mas na maioria dos países em desenvolvimento apenas uma parcela muito pequena dos pedidos feitos em conformidade com tais acordos atinge atualmente a “fase nacional”, em que ocorrem a concessão substantiva e o registro.<0} {0>Other factors include differences in national IP laws and regulations (which may be more or less attractive to applicants) and the IP policies of multinational corporations.<}0{>Outros fatores são as diferenças nas leis e regulamentos nacionais de PI (que podem ser mais ou menos atraentes para os requerentes) e as políticas de PI das empresas multinacionais.<0}

 

{0>A WIPO study in 1996 surveyed 96 developing countries and found that in over two-thirds of the sample, administration of industrial property was performed by a department within a ministry of industry and trade, or a ministry of justice.<}0{>Um estudo da OMPI feito em 1996[382] pesquisou 96 países em desenvolvimento e constatou que, em mais de dois terços da amostra, a administração da propriedade industrial estava a cargo de um departamento do ministério da indústria e comércio ou do ministério da justiça.<0} {0>In 10 countries, an independent government agency was responsible for administration of industrial property.<}0{>Em 10 países havia um órgão oficial independente com responsabilidade pela administração da propriedade industrial.<0} {0>The administration of copyright was performed by a department in a ministry of education or culture in a third of the sample and by an independent copyright agency in 15 cases.<}0{>A administração dos direitos autorais cabia a um departamento do ministério da educação ou cultura em um terço da amostra e a uma agência independente de direitos autorais em 15 casos.<0} {0>Interestingly, in another third of the countries sampled, there was no special unit identified at all within the government with responsibility for copyright administration.<}0{>É interessante observar que em outro terço dos países amostrados não havia nenhuma entidade especial identificada no âmbito do governo com a responsabilidade pela administração dos direitos autorais.<0}

 

{0>Table 7.1 Volumes of Applications and Grants in Eight Developing Countries, 1996-98<}0{>Tabela 7.1. Volumes de Pedidos e Concessões em Oito Países em Desenvolvimento, 1996-1998<0}

 

{0>Country<}0{>País<0}

1996

1997

1998

 

{0>Appls<}0{>Pedidos<0}

{0>Grants<}0{>Conces.<0}

{0>Appls<}100{>Pedidos<0}

{0>Grants<}100{>Conces.<0}

{0>Appls<}100{>Pedidos<0}

{0>Grants<}100{>Conces.<0}

{0>Patents<}100{>Patentes<0}

{0>China*<}0{>China*<0}

52714

2976

61382

3494

82289

4735

{0>Guatemala<}0{>Guatemala<0}

104

8

135

15

207

17

{0>India<}0{>Índia<0}

8292

1020

10155

{0>N/a<}0{>N. D.<0}

10108

1711

{0>Jamaica<}0{>Jamaica<0}

79

23

70

21

60

16

{0>Kyrgyzstan*<}0{>Quirguistão**<0}

20305

125

25103

133

33905

91

{0>Malawi*<}0{>Malaui*<0}

39034

117

49934

49

67760

80

{0>Sudan*<}0{>Sudão*<0}

39061

97

49920

37

67719

64

{0>Viet Nam*<}0{>Vietnã*<0}

22243

61

27440

111

35748

{0>N/a<}100{>N. D.<0}

{0>Trademarks<}100{>Marca de produto:<0}

{0>China**<}76{>China*<0}

150074

121475

145944

217605

153692

98961

{0>Guatemala<}100{>Guatemala<0}

8206

5490

10588

6369

9988

4806

{0>India<}100{>Índia<0}

{0>N/a<}100{>N. D.<0}

4436

43302

{0>N/a<}100{>N. D.<0}

36271

4840

{0>Jamaica<}100{>Jamaica<0}

1537

1346

1883

2195

2005

1966

{0>Kyrgyzstan**<}76{>Quirguistão**<0}

2803

3297

3008

2592

3112

2760

{0>Malawi<}76{>Malaui*<0}

624

316

819

422

582

320

{0>Sudan**<}76{>Sudão*<0}

1508

1508

1482

1482

1514

1514

{0>Viet Nam**<}50{>Vietnã*<0}

8440

6615

7830

5174

2838

2534

{0>Source:<}0{>Fonte:<0} Webs{0>WIPO website.<}0{>ite da OMPI.<0} www.wipo.int

 

{0>* Member of PCT during this period.<}0{>* Membro do TCP durante o período.<0} {0>** Member of Madrid Agreement or Protocol during this period.<}0{>** Membro do Acordo ou do Protocolo de Madri durante o período.<0}

 

{0>Note:<}0{>Obs:<0} {0>The cost of designating countries under the PCT is negligible hence applicants routinely designate a large number of countries.<}0{>O custo da designação de países de acordo com o TCP é ínfimo, uma vez que os requerentes costumam designar um grande número de países.<0} {0>So although the total numbers of patent applications in the PCT member countries shown appear very large, only a very much smaller number of these enter into the “national phase” where action is required by national offices involving the grant of a substantive patent in the country concerned.<}0{>Assim, embora os totais correspondentes aos pedidos de patentes nos países membros do TCP indicados pareçam muito elevados, apenas um número muito menor atinge a "fase nacional", em que é preciso ação por parte dos órgãos nacionais relativamente à concessão de uma patente substantiva no país em questão.<0}

 

{0>But there appears to have been a significant increase in the number of developing countries that have moved to establish a single, semi-autonomous IP institution with responsibility for administration of both industrial property and copyright.<}0{>Mas parece ter havido um aumento significativo do número de países em desenvolvimento que chegou ao estágio de criar uma instituição de PI única, semi-autônoma, responsável pela administração tanto da propriedade industrial quanto dos direitos autorais.<0} {0>Jamaica and Tanzania are two examples.<}0{>Dois exemplos são a Jamaica e a Tanzânia.<0} {0>There are good arguments for establishing a single, semi-autonomous IP administration office, under the supervision of a suitable government ministry.<}0{>Há bons argumentos para o estabelecimento de um único órgão semi-autônomo para administrar a PI, sob a supervisão de um ministério governamental adequado.<0} São e{0>These include the separation of the policy and administrative functions; creation of a more business-oriented approach to cost-recovery and expenditure control (including capital investment strategies and market-based staff remuneration); and the potential benefits from better policy co-ordination across different areas of IP.<}0{>les a separação das funções políticas e administrativas; a criação de um enfoque mais voltado para as empresas na abordagem da recuperação de custos e do controle de gastos (inclusive estratégias de investimento de capital e remuneração do pessoal com base no mercado); e os benefícios potenciais de uma melhor coordenação de políticas em áreas diferentes de PI.<0}

 

{0>Human Resources<}100{>Recursos humanos<0}

 

O número de funcionários que trabalham na administração da PI em países desenvolvidos varia muito: de um funcionário sem treinamento no Ministério de Comércio e Indústria da Eritréia até mais de 800 funcionários em três órgãos governamentais na Índia. Para cumprimento dos padrões administrativos mínimos exigidos pelo Trips, o número necessário para um departamento básico que lida com volumes muito baixos de pedidos de DPI seria talvez de 10 profissionais e um total semelhante de funcionários administrativos/de apoio. Este requisito deverá elevar-se no correr do tempo em função do maior volume de pedidos de DPI.

 

Quase todos os países em desenvolvimento enfrentam escassez de mão-de-obra profissional em seus órgãos nacionais de administração da PI. Nos PMDs e nos países em desenvolvimento menores e de baixa renda, a disponibilidade de competência técnica e jurídica tende a ser reduzida. Quando há competência jurídica, falta a especialização em DPI. Nos países em desenvolvimento mais avançados ou maiores tende a haver maior disponibilidade de competência jurídica em PI, particularmente no campo das marcas comerciais.

 

Quadro 7.2 Fazendo a soma: o quadro de pessoal dos escritórios de PI de 7 países em desenvolvimento

 

Índia: O Escritório de Patentes tem uma equipe de cerca de 300 funcionários de um total autorizado de 530 (que inclui 40 examinadores de patentes de um total autorizado de 190 examinadores). O Registro de Marcas tem um total de 259 funcionários de um total autorizado de 282. E o Escritório de Direitos Autorais tem um total de 12 funcionários, dos quais 9 ocupam cargos qualificados.

 

Jamaica: O recém-estabelecido Escritório de Propriedade Intelectual, subordinado ao Ministério da Indústria, Comércio e Tecnologia, dispõe de 51 vagas das quais cerca de metade está preenchida.

 

Quênia: O Instituto de Propriedade Intelectual tem um quadro efetivo de 97 funcionários, dos quais 26 ocupam cargos qualificados e 71 administrativos.

 

Santa Lúcia: O Registro de Empresas e Propriedade Intelectual, subordinado ao Departamento do Procurador-Geral, tem 9 cargos dos quais um está vago.

 

Trinidad e Tobago: O Escritório de Propriedade Intelectual tem no momento 23 funcionários, com 6 cargos não preenchidos. Uma estrutura organizacional revista propõe o aumento do total para 54 cargos a fim de lidar com a carga de trabalho atual.

 

Tanzânia: A Divisão de Propriedade Intelectual da Agência de Registro de Empresas e Licenciamento tem 20 funcionários (11 em cargos qualificados e 9 em cargos administrativos).

 

Vietnã: O Escritório Nacional de Propriedade Industrial tem 136 funcionários ao todo (87 qualificados e 49 funcionários de apoio) e há outros 22 no Escritório de Direitos Autorais.

 

Fonte: Leesti, M. & Pengelly, T. (2002) “Institutional Issues for Developing Countries in Intellectual Property Policymaking, Administration and Enforcement”, Commission Background Paper, p.27

 

{0>Information Technologies<}100{>Tecnologias da informação<0}

 

{0>IT systems are now a critical requirement for efficient IP administration.<}0{>Os sistemas de TI são um requisito fundamental para a administração eficiente da PI.<0} {0>They enable easy access to a wide range of information on IP policy subjects as well as to the on-line patent databases and libraries of organisations like WIPO and the major patent offices.<}0{>Permitem fácil acesso a uma ampla variedade de informações sobre assuntos de política da PI bem como a bancos de dados e bibliotecas on-line de organizações tais como a OMPI e os principais órgãos de patentes sendo, portanto,<0} um {0>They are thus an important determinant of institutional capacity.<}0{>determinante importante da capacidade institucional.<0} {0>Whilst the basic hardware requirements are fairly limited for small IP offices and the necessary software is readily available, the extent of automation and Internet-connectivity is surDRIsingly low.<}0{>Embora os requisitos básicos de equipamento sejam bastante limitados no caso de pequenos escritórios de PI e os programas necessários estejam disponíveis, o grau de automação e de conexão à Internet é surpreendentemente reduzido.<0}[383]  {0>Although some larger, higher income developing countries have fully automated systems for searching and application processing, a large number of countries still have manual, paper-based systems.<}0{>Embora alguns países em desenvolvimento maiores e de renda mais alta disponham de sistemas totalmente automatizados de busca e processamento de pedidos, um grande número de países ainda utiliza sistemas manuais, baseados em papel.<0} {0>This not only hinders efficient processing of applications but also greatly complicates collection of important statistical and management information.<}0{>Isso não só prejudica o processamento eficiente dos pedidos como também complica muito a coleta de informações estatísticas e administrativas importantes.<0}

 

{0>EXAMINATION VERSUS REGISTRATION SYSTEMS AND COOPERATIVE ARRANGEMENTS<}0{>EXAME VERSUS SISTEMAS DE REGISTRO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO<0}

 

{0>The administration of industrial property rights involves receiving applications, formal examination (if applicable), granting or registration of the IPRs, publication, and processing of possible oppositions.<}0{>A administração dos direitos de propriedade industrial abrange recebimento de pedidos, exame formal (se aplicável), concessão ou registro dos DPIs, publicação e processamento das possíveis contestações.<0} {0>As some IPRs expire after specified periods of time, further steps are required to complete renewal procedures and documentation of the decision.<}0{>Como alguns DPIs expiram após um período de tempo determinado, é preciso tomar medidas adicionais para completar os procedimentos de renovação e a documentação da decisão. <0} {0>The level of public administration required for copyright and related rights is minimal, however, as these rights are automatically acquired and do not require renewals.<}0{>O grau de administração pública necessário no caso de direitos autorais e direitos conexos é mínimo, pois os mesmos são adquiridos automaticamente e não requerem renovação.<0}

 

{0>By far the most challenging aspect is the substantive examination of patent applications to ensure not only that the claimed invention is novel, inventive and industrially applicable, but also that the applicant meets the disclosure requirements.<}0{>O aspecto mais difícil é o exame substantivo dos pedidos de patente para assegurar não apenas que a invenção alegada seja original, inventiva e tenha aplicabilidade industrial, mas também que o requerente cumpra as exigências de divulgação.<0} {0>Some patent applications now run to thousands of pages of technical data, in a wide array of technology fields, and substantive examination involves both professional/technical competence and access to the international patent information computer databases.<}0{>Atualmente alguns pedidos de patentes têm milhares de páginas de dados técnicos, em uma ampla variedade de campos tecnológicos, e o exame substantivo requer competência técnica/profissional e acesso às bases de dados internacionais computadorizadas que reúnem informações sobre patentes.<0} {0>Such institutional capacity requirements are very much beyond the reach of most IPR administration agencies in the developing world (with a few exceptions).<}0{>Tais exigências de capacidade institucional estão muito além do alcance da maioria dos órgãos administradores de DPI do mundo em desenvolvimento (com poucas exceções).<0} {0>Very few developing countries are capable of doing substantive examination in a broad range of technology sectors in-house.<}0{>Pouquíssimos países em desenvolvimento têm condições de promover  internamente o exame substantivo em uma grande diversidade de setores tecnológicos.<0}

 

{0>One way for developing countries to resolve this problem is through use of a registration system under which patents would simply be accepted and granted without substantive review.<}0{>Os países em desenvolvimento poderiam resolver este problema recorrendo a um sistema de registro sob o qual as patentes simplesmente seriam aceitas e concedidas sem análise substantiva.<0} Poderia haver{0>There might be a simple review to ensure that the formalities of the law were satisfied.<}0{> uma análise simples para assegurar o cumprimento das formalidades jurídicas. <0}{0>This would strongly reduce the costs of patent offices and human resource requirements.<}0{>Isto reduziria drasticamente os custos dos órgãos de patentes e os requisitos de recursos humanos.<0} {0>But, lacking a filter for registration, abusive practices of patenting may flourish.<}0{>Mas na ausência de um filtro para o registro é possível que surjam práticas abusivas de patenteamento.<0} {0>Given the presumption of validity that such a patent might enjoy, the burden of proving a patent invalid falls on the public or affected competitors.<}0{>Dada a suposição de validade de que tais patentes poderiam desfrutar, o ônus da comprovação da invalidade recairia sobre o público ou os concorrentes afetados.<0} {0>This may be too heavy a burden.<}0{> Esse ônus pode ser pesado demais.<0} {0>In addition, establishing a local examination system, even if resource-constrained, permits the creation of capacity to draft and read patent documents, and to use them as a source of information.<}0{>Além disso, o estabelecimento de um sistema de exame local, mesmo com recursos limitados, permite a formação de capacidade para preparar e ler documentos de patentes e usá-los como fontes de informação.<0} {0>High mobility of patent offices’ personnel often ensures the transfer of such capacity to the private sector or research institutions.<}0{>A grande mobilidade do pessoal dos órgãos de patentes muitas vezes assegura a transferência de tal capacidade para o setor privado ou para instituições de pesquisa.<0}

 

{0>Regional or International Co-operation<}100{>Cooperação regional ou internacional<0}

 

{0>Many developing countries have decided that regional and/or international co-operation in IPR administration is essential to reduce costs and increase efficiency.<}0{>Muitos países em desenvolvimento decidiram que a cooperação regional e/ou internacional na administração de DPI é essencial para reduzir custos e aumentar a eficiência.<0} {0>For patents in particular, many rely to a greater or lesser extent on the work of the EPO and the patent offices of the US and Japan, who together undertake the substantive examination for the majority of applications worldwide.<}0{>Para as patentes, em especial, muitos dependem em maior ou menor grau do trabalho da EPO e dos escritórios de patentes dos Estados Unidos e Japão que, juntos, empreendem o exame substantivo da maioria dos pedidos de patentes do mundo inteiro. <0}{0>In practice, there are three main options open to developing countries for regional/international co-operation.<}0{>Na prática, há três opções principais à disposição dos países em desenvolvimento para a cooperação regional/internacional.<0}

 

{0>Patent Co-operation Treaty<}76{>Tratado de Cooperação em Patentes<0}

 

{0>The first option is membership of the PCT and Madrid systems.<}0{>A primeira opção é associar-se aos sistemas TCP e de Madri.<0} {0>Membership of the PCT system allows national patent offices to minimize search, examination and publication tasks.<}0{>A afiliação ao sistema TCP permite que os departamentos nacionais de patentes minimizem as tarefas de busca, exame e publicação.<0} {0>It also allows domestic applicants to file for international patent protection in all PCT members at relatively low cost (plus residents of developing countries get a 75% reduction in all PCT fees).<}0{>Permite também que os requerentes locais solicitem proteção internacional da patente em todos os países associados ao TCP a custo relativamente baixo (e os residentes dos países em desenvolvimento têm redução de 75% em todas as taxas do TCP).<0} {0>Membership of the Madrid system produces similar advantages in trademark administration as the PCT.<}0{> A afiliação ao sistema de Madri proporciona vantagens semelhantes às do TCP na administração de marcas comerciais.<0}[384]

 

{0>Countries may opt to apply Chapter I (International Application and Search) of the PCT only, and not Chapter II (International Preliminary Examination) if they consider that the examination made by a foreign patent office would lead to the application of standards and criteria significantly different from those in force locally, particularly in critical areas such as pharmaceuticals and biotechnology.<}0{>Os países podem optar pela aplicação apenas do Capítulo I (Pedido e Busca Internacionais) do TCP, e não do Capítulo II (Exame Preliminar Internacional) caso lhes pareça que o exame por um órgão de patentes estrangeiro acarretaria a aplicação de normas e critérios muito diferentes daqueles que neles vigoram, especialmente em áreas primordiais como a farmacêutica e a biotecnologia.<0}

 

{0>Contracting Out<}0{>Terceirização<0}

 

{0>The second option is to contract out patent administration to another national or international patent office, or a private organisation.<}0{>A segunda opção é terceirizar a administração da patente a outro órgão de patentes nacional ou estrangeiro ou a uma organização privada.<0} {0>For example, the EPO offers a service for search and examination for patents for some countries in Eastern Europe.<}0{> A EPO, por exemplo, oferece um serviço de busca e exame de patentes a alguns países do Leste Europeu.<0} {0>A similar system for patents is offered to developing countries, although no country has yet taken advantage of this option.<}0{>Um sistema semelhante de patentes é oferecido aos países em desenvolvimento, embora nenhum deles tenha-se beneficiado desta opção.<0} {0>Developing countries are also able to seek assistance from WIPO’s Patent Information Services (WPIS) for search and examination of individual patent applications.<}0{>Os países em desenvolvimento também podem pedir assistência aos Serviços de Informação sobre Patentes da OMPI (WPIS) na busca e exame de pedidos de patente específicos.<0}[385] {0>A further variation is to utilise expertise within local universities, where this exists, for technical examination of patent applications, as is the practice in Chile, for example.<}0{>Outra variação é a utilização da competência especializada de universidades locais, se houver, para o exame técnico de pedidos de patente, como é usual no Chile, por exemplo.<0} {0>Similarly, in Brazil, the Ministry of Health is obliged by law to assist the Industrial Property Institute (INPI) in the examination of pharmaceutical patents.<}0{>De forma semelhante, no Brasil o Ministério da Saúde é obrigado por lei a auxiliar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no exame de patentes farmacêuticas.<0}

 

{0>Regional Organisations<}0{>Organizações Regionais<0}

 

{0>The third option is membership of a regional industrial property system.<}0{>A terceira opção é associar-se a um sistema regional de propriedade industrial.<0} {0>There are currently four regional industrial property organisations in the developing world.<}0{>Existem atualmente quatro organizações regionais de propriedade industrial no mundo em desenvolvimento.<0} {0>In Eastern Europe and Central Asia, the Eurasian Patent Office has nine member states.<}0{>No Leste Europeu e Ásia Central, o Eurasian Patent Office (Departamento Eurasiano de Patentes) tem nove estados-membros.<0} {0>In the Arab region, the Gulf Co-operation Council Patent Office includes six member countries.<}0{>Na região árabe, o Gulf Co-operation Council Patent Office (Departamento de Cooperação do Conselho de Patentes do Golfo) tem seis países membros.<0} {0>Within the African region, there are two regional industrial property organisations:<}0{>Na região africana há duas organizações regionais de propriedade industrial,<0} {0>OAPI and ARIPO which have 16 and 15 member states respectively.<}0{>a OAPI e a ARIPO, com 16 e 15 estados-membros respectivamente.<0} {0>In addition, the six countries of the Andean Pact have developed common IP legislation (though this is still administered individually by national governments) and there are ongoing initiatives in the Caribbean and in South-East Asia.<}0{>Além disso, os seis países do Pacto Andino elaboraram uma legislação de PI comum (embora ainda administrada separadamente pelo governo de cada país) e há iniciativas em andamento no Caribe e no Sudeste Asiático.<0} {0>There are currently no regional industrial property administration organisations in Latin America, the Caribbean, Pacific, South Asia, or South East Asia.<}0{>  No momento não existem organizações regionais de administração de propriedade industrial na América Latina, Caribe, Pacífico, sul da Ásia ou Sudeste Asiático.<0} {0>A majority of the LDCs (27 out of 49) are currently not members of regional IP organisations.<}0{>A maior parte dos PMDs (27 de 49) não está associada a organizações regionais de PI.<0}

 

{0>Whilst regional co-operation offers advantages for developing countries, it is principally focused in the area of IPR administration.<}0{>Embora a cooperação regional tenha vantagens para os países em desenvolvimento, ela se concentra principalmente na área da administração do DPI.<0} {0>This still leaves the requirement for national institutions to perform the important functions related to policymaking, participation in international rulemaking, enforcement and regulation of IPRs.<}0{>Isto ainda deixa por conta das instituições nacionais o requisito de desempenhar as importantes funções relativas a elaboração de leis, participação no processo internacional de criação de normas, aplicação e regulamentação dos DPIs.<0} {0>Regional organisations, therefore, may complement, rather than wholly replace, an effective national IP infrastructure.<}0{> As organizações regionais, portanto, podem complementar uma infra-estrutura nacional de PI eficiente, mas não substituí-la.<0}

 

{0>At the same time, regional/international co-operation also has some potential disadvantages for developing countries.<}0{>Ao mesmo tempo, a cooperação regional/internacional também tem algumas desvantagens potenciais para os países em desenvolvimento.<0} {0>First, membership of a regional system, depending upon its structure and the flexibility which is built in to cater for members’ national interests, may make it more difficult for individual developing countries to apply IP regimes tailored to their needs (for example, with different terms and levels of protection in certain fields of technology).<}0{>Primeiro, a afiliação a um sistema regional, dependendo de sua estrutura e da flexibilidade que tiver para atender aos interesses nacionais dos membros, pode tornar mais difícil para países em desenvolvimento específicos a aplicação de regimes de PI adaptados a suas necessidades (por exemplo, com condições e níveis diferentes de proteção em certos campos da tecnologia).<0} {0>For example, LDC members of OAPI cannot take advantage of the extended transition period under TRIPS or the longer extension on pharmaceutical product protection granted to them in the Doha Declaration, unless the recently revised Bangui Agreement is amended to that effect.<}0{>Os PMDs que são membros do OAPI, por exemplo, não podem aproveitar a prorrogação do período de transição que o Trips proporciona, nem a prorrogação maior da proteção aos produtos farmacêuticos que lhes concede a Declaração de Doha, a menos que o Acordo de Bangui, recentemente revisto, seja emendado para tal fim. <0} {0>This is not the case for LDC members of the ARIPO system, who have more flexibility to fashion their own patent legislation and practice.<}0{>Isto não se aplica aos PMDs afiliados ao sistema ARIPO, que têm maior flexibilidade para moldar sua própria legislação e prática de patentes.<0}[386] {0>Second, membership of a regional or international patent system may create difficulties for a developing country to operate an effective system of oppositions for challenging the validity of patents.<}0{>Em segundo lugar, a afiliação a um sistema de patentes regional ou internacional pode criar dificuldades para um país em desenvolvimento na operação de um sistema eficiente de contestação da validade de patentes.<0} {0>Finally, reliance upon regional institutions may hinder building up the (still) necessary IP related expertise and institutional capacities at the national level (for example, in policy making, enforcement and regulation).<}0{>Finalmente, a dependência em relação a instituições regionais pode prejudicar a formação da competência especializada e das capacidades institucionais relativas a PI (ainda) necessárias em âmbito nacional (como por exemplo em elaboração, aplicação e regulamentação de políticas). <0}

 

{0>Clearly, developing countries need to weigh the advantages and disadvantages of regional and international co-operation and choose the patent regime that is best suited to their national circumstances.<}0{>É evidente que os países em desenvolvimento precisam pesar as vantagens e desvantagens da cooperação regional e internacional e escolher o regime de patentes mais adequado a suas circunstâncias nacionais.<0} {0>At the same time, it may be helpful for the advocates of IP-related regional/international co-operation to demonstrate how some of the potential disadvantages for developing countries may be overcome or mitigated in practice.<}0{>Ao mesmo tempo, pode ser útil para os defensores da cooperação regional/internacional em PI demonstrar como algumas das potenciais desvantagens para os países em desenvolvimento podem ser superadas ou atenuadas na prática.<0} {0>A more active and informed debate could help developing countries to understand the advantages and disadvantages of regional/international co-operation and reach the correct decision.<}0{>Um debate mais ativo e informado poderia ajudar os países em desenvolvimento a compreender as vantagens e desvantagens da cooperação regional/internacional e chegar à conclusão acertada.<0}

 

 

{0>COSTS AND REVENUES<}100{>CUSTOS E RECEITAS<0}

 

{0>The Cost of an IP System<}100{>O custo de um sistema de PI<0}

 

{0>The establishment and operation of the IP infrastructure in developing countries involves a range of both one-time and recurrent costs.<}0{>Estabelecer e operar a infra-estrutura de PI nos países em desenvolvimento envolve uma série de custos, tanto isolados quanto recorrentes.<0} {0>One-time costs could include acquisition of office premises; automation (hardware and software) and office equipment; consultancy services (for policy research, the drafting of new legislation, design of automation strategies, management re-organisation etc); and training of staff in the relevant agencies dealing with policy/law making, administration and enforcement.<}0{>Os custos isolados poderiam incluir a aquisição de instalações, equipamentos de automação (computadores e programas) e de escritório, serviços de consultoria (para pesquisa de política, elaboração de nova legislação, criação de estratégias de automação, reorganização da administração, etc) e treinamento dos funcionários dos órgãos pertinentes que lidam com a elaboração de políticas/leis, administração e aplicação.<0} {0>Recurrent costs could include staff salaries and benefits; charges for utilities; information technology equipment maintenance; communications services (including development of an annual report and website); travel expenses for participation in meetings of the international and regional organisations; and annual contributions to WIPO and regional organisations.<}0{>Os custos recorrentes seriam salários e benefícios dos funcionários, contas de concessionários de serviços públicos, manutenção de equipamento de tecnologia da informação, serviços de comunicação (inclusive a preparação de um relatório anual e de um website), despesas de viagem para participação em reuniões das organizações internacionais e regionais e contribuições anuais à OMPI e organizações regionais.<0}

 

{0>It is very difficult to draw general conclusions about the scale of these costs in developing countries, primarily because of different volumes of IPR applications required to be processed, variances in local labour and accommodation costs, and policy choices that different developing countries make in designing their IP infrastructure.<}0{>É muito difícil extrair conclusões gerais sobre a escala desses custos nos países em desenvolvimento, devido sobretudo às diferenças entre os volumes de pedidos de DPI a ser processados, às variações nos custos locais de mão-de-obra e moradia e às escolhas de política que diferentes países em desenvolvimento fazem ao elaborar sua infra-estrutura de PI.<0} {0>For example, costs will be far higher in developing countries that operate substantive patent examination systems, compared to those using a registration system without any examination.<}0{>Os custos serão muito mais elevados, por exemplo, nos países em desenvolvimento que operam sistemas de exame substantivo de patentes em comparação com aqueles que utilizam um sistema de registro sem exame.<0}

 

{0>A 1996 study by UNCTAD reported some estimates of the institutional costs of compliance with TRIPS in developing countries.<}0{>Um estudo da UNCTAD de 1996 apresentou algumas estimativas dos custos institucionais da aplicação do Trips em países em desenvolvimento.<0}[387] {0>In Chile, additional fixed costs to upgrade the IP infrastructure were estimated at $718.000, with annual recurrent costs increasing to $837.000. In Egypt, the fixed costs were estimated at $800.000 with additional annual training costs of around $1 million.<}0{>No Chile os custos fixos adicionais de atualização da infra-estrutura de PI foram calculados em US$ 718.000, enquanto os custos recorrentes anuais aumentariam para US$ 837.000. No Egito os custos fixos foram calculados em US$ 800.000, com custos adicionais anuais de treinamento de cerca de US $1 milhão.<0} {0>Bangladesh anticipated one-time costs of only $250.000 (drafting legislation) and $1.1 million in annual costs for judicial work, equipment and enforcement costs, exclusive of training.<}0{>Bangladesh previu custos isolados de apenas US$ 250.000 (elaboração de legislação) e US$ 1,1 milhão em custos anuais de trabalho jurídico, equipamento e custos de aplicação, sem contar o treinamento.<0} {0>The World Bank recently estimated that a comprehensive upgrade of the IPR regime in developing countries, including training, could require capital expenditure of $1.5 to 2 million, although evidence from a 1999 survey of relevant World Bank projects suggested that these costs could be far higher.<}0{> O Banco Mundial calculou recentemente que uma atualização total do regime de DPI nos países em desenvolvimento, incluindo treinamento, poderia exigir o gasto de US$ 1,5 a 2 milhões, embora um estudo de 1999 sobre projetos afins do Banco Mundial tenha indicado que tais custos poderiam ser muito maiores.<0}[388] {0>A recent report on modernizing Jamaica’s IP system estimated initial automation costs alone of around $300.000.<}0{>Um relatório recente sobre a modernização do sistema de PI da Jamaica calculou que os custos iniciais apenas da automação seriam de cerca de US$ 300.000.<0}[389]

 

{0>Meeting the Costs<}100{>Equilibrando os custos<0}

 

{0>In most developing countries, IPR administration agencies charge various fees for services related to processing applications for IP rights and also for renewing those rights once awarded.<}0{>Na maioria dos países em desenvolvimento os órgãos administradores de DPI cobram taxas variáveis para os serviços relativos ao processamento de pedidos de direitos de PI e sua renovação após concedidos.<0} {0>In some larger developing countries, such fee revenues are significant and far exceed their operating expenditures.<}0{>Em alguns países em desenvolvimento maiores, a receita gerada por essas taxas é significativa e supera em muito os gastos operacionais.<0} {0>In Chile, for example, fee revenues from the administration of industrial property rights amounted to $6 million in 1995, compared to recurrent expenditure of $1 million in the same period.<}0{>No Chile, por exemplo, a receita resultante das taxas de administração dos direitos de propriedade industrial atingiu US$ 6 milhões em 1995, em comparação com o gasto recorrente de US$ 1 milhão no mesmo período.<0}[390] {0>In developed countries, IP offices often earn substantial surpluses, normally contributing significant sums to national treasuries.<}0{>Nos países desenvolvidos é comum os departamentos de PI alcançarem superávits consideráveis, contribuindo normalmente com vastas somas para os erários nacionais.<0}

 

{0>The research that we commissioned indicates typically more modest, though increasing, revenue streams in many developing countries.<}0{>A pesquisa que encomendamos indica fluxos de receita mais modestos, embora em crescimento, em muitos países em desenvolvimento.<0}[391] {0>For example, IP fees revenues for the 1999/2000 financial year were $2.5 million in India, $629.000 in Kenya, $230.000 in Trinidad, $214.000 in Tanzania and $162.000 in Jamaica.<}0{>Por exemplo, as receitas da taxas de PI correspondentes ao ano fiscal de 1999/2000 foram de US$ 2,5 milhões na Índia, US$ 629.000 no Quênia, US$ 230.000 em Trinidad, US$ 214.000 na Tanzânia e US$ 162.000 na Jamaica.<0} {0>Fees from trademark administration are typically the largest single source of revenue as the granting of patents and other IPRs produces much lower revenues by comparison.<}0{>As taxas de administração de marcas comerciais costumam ser as maiores fontes individuais de receita, pois a concessão de patentes e outros DPIs produz receitas comparativamente muito menores, o que<0} {0>This is especially true in low income developing countries.<}0{>se aplica sobretudo a países em desenvolvimento de baixa renda.<0}

 

{0>Of course, the critical financial issue is the balance between revenues and expenditures.<}0{>É evidente que a questão financeira principal é o equilíbrio entre receitas e despesas.<0} {0>As the World Bank has pointed out, it seems hardly desirable that developing countries should divert resources from over-burdened health and education budgets to subsidise the administration of IPRs.<}0{>Como observou o Banco Mundial, não é nada conveniente que os países em desenvolvimento desviem recursos de orçamentos de saúde e educação já sobrecarregados para subsidiar a administração dos DPIs.<0} {0>Yet, this is a real risk in some smaller or low income developing countries which are likely to process very low volumes of IPRs for many years to come.<}0{>No entanto, isso constitui um risco real em alguns países em desenvolvimento menores ou de baixa renda que têm a probabilidade de processar volumes muito baixos de DPIs durante muitos anos ainda.<0} Conforme indica {0>From our own research on eight developing countries, four appeared to be generating sufficient revenues from IP fees to cover administration expenditures, at least in terms of operating if not capital costs.<}0{>nossa pesquisa feita em oito países em desenvolvimento, quatro parecem estar gerando receita suficiente a partir das taxas de PI para cobrir as despesas administrativas, pelo menos em termos de custos operacionais, se não de custos de capital.<0} {0>However, Jamaica’s IP office appears to be currently operating at a loss (about $120.000 in the 1999/2000 financial year) so requiring a subsidy from Jamaica’s taxpayers, whilst in three other countries we examined, insufficient data were available for us to reach a judgement.<}0{>Contudo, o departamento de PI da Jamaica parece estar operando com prejuízo (cerca de US$ 120.000 no ano fiscal de 1999/2000) e precisando de subsídio dos contribuintes jamaicanos, enquanto que em três outros países examinados não nos foram fornecidos dados suficientes para chegar a uma conclusão.<0}[392]

 

{0>Most developing countries will probably need to structure their capital investment programmes for IPR in stages and ensure that the service fees are set at a level where the full range of financial costs incurred in the IP system are recovered.<}0{>A maioria dos países em desenvolvimento provavelmente precisará estruturar em etapas seus programas de injeção de capital para DPI e cuidar para que as taxas de serviço sejam estabelecidas a um nível que permita a recuperação da totalidade dos custos financeiros incorridos no sistema de PI. <0}{0>This points to the need for rigorous financial management and accounting systems and for fees to be reviewed on a regular basis.<}0{>Isto salienta a necessidade de gestão financeira e sistemas de contabilidade rigorosos, bem como da revisão das taxas a intervalos regulares.<0} {0>The evidence we reviewed suggests that these conditions are not in place in some developing countries:<}0{>A evidência que analisamos sugere que tais condições não estão presentes em alguns países em desenvolvimento:<0} {0>for example, in Uganda patent fees were last revised in 1993.<}0{> em Uganda, por exemplo, a última revisão das taxas de patentes foi feita em 1993.<0}

 

{0>As high fees may discourage some types of applicants from obtaining IPRs, a number of countries have chosen to adopt a tiered-system of charges, where reduced fees are charged to non-profit organisations, individuals and small commercial organisations, such as those where the number of employees or level of turnover falls below specified thresholds.<}0{>Como é possível que taxas elevadas desencorajem certos tipos de requerentes a obter DPIs, vários países optaram pela adoção de um sistema escalonado de taxas, em que se cobram taxas reduzidas a organizações sem fins lucrativos, indivíduos e organizações comerciais de pequeno porte, como aquelas em que o número de funcionários ou o nível de receita esteja abaixo de determinados patamares.<0} {0>This seems a very sensible cost-recovery policy to adopt, as it should provide a means of developing the national IP infrastructure and delivering improved services for users, without placing additional burdens on public finances.<}0{>Parece tratar-se de uma política muito sensata de recuperação de custos a adotar, pois deve proporcionar um meio para desenvolver a infra-estrutura nacional de PI e prestar melhores serviços aos usuários sem ônus adicional para as finanças públicas.<0} {0>A policy of charging higher fees to applicants from developed countries may strike some as attractive, but this would be inconsistent with the principle of national treatment required under the Paris Convention and TRIPS.<}0{>A política de cobrar taxas mais elevadas a  requerentes de países desenvolvidos pode parecer atraente para alguns, mas não seria condizente com o princípio de tratamento nacional requerido pela Convenção de Paris e o Trips.<0} {0>But because the overwhelming majority of patent applications in most developing countries are from abroad, a comparable income may be generated with a tiered system.<}0{>No entanto, uma vez que a esmagadora maioria dos pedidos de patentes apresentados na maior parte dos países em desenvolvimento vem do exterior, é possível que um sistema escalonado gere receita comparável.<0}

 

{0>Over time, streamlining IPR administration through automation and regional or international co-operation in some countries may help to generate higher volumes of patent applications and granted patents for which fees can be charged.<}0{>Com o tempo, a otimização da administração de DPI em alguns países, por meio de automação e cooperação regional ou internacional, poderá contribuir para a geração de maior volume de pedidos de patente e das respectivas concessões, sobre as quais incidirão taxas.<0} {0>And of course, part of the answer is clearly the provision of technical and financial assistance from donors.<}0{>E, é claro, parte da resposta está na provisão de assistência técnica e financeira por parte dos doadores.<0} {0>But such assistance is not a panacea for developing countries:<}0{>Mas tal assistência não é uma panacéia para os países em desenvolvimento:<0} {0>it can never be guaranteed; resources are limited and other priorities may be more pressing; and it is mainly available only for one-time investment costs, rather than for financing a recurrent deficit in operating budgets.<}0{>não pode ser garantida, os recursos são limitados e outras prioridades podem ter maior urgência; além disso, a assistência está disponível apenas para custos de investimento isolados e não para financiamento de um déficit recorrente nos orçamentos operacionais.<0}

 

{0>Developing countries should aim to recover the full costs of upgrading and maintaining their national IP infrastructure through the fees charged to users of the system.<}100{>Os países em desenvolvimento devem procurar recuperar o custo total de atualização e manutenção de sua infra-estrutura nacional de PI por meio da cobrança de taxas aos usuários do sistema.<0} {0>They should also consider adopting a tiered system of fees for IPR registration.<}100{>Devem também considerar a adoção de um sistema de taxas escalonadas para registro de RPIs.<0} {0>The level of charges to users should be regularly reviewed to ensure that they enable full recovery of the costs of administering the system.<}100{>O nível das taxas cobradas aos usuários deve ser revisto regularmente para assegurar que permitam a recuperação total dos custos de administração do sistema.<0}

 

 

{0>ENFORCEMENT<}0{>APLICAÇÃO<0}

 

{0>Enforcement in Developing Countries<}0{>Aplicação nos países em desenvolvimento<0}

 

{0>IPRs are valuable to rights holders only if they are well enforced, which implies that legal systems need to be effective.<}100{>Os RPIs são valiosos para os detentores de direitos apenas se forem bem aplicados, o que implica na necessidade de eficiência do sistema jurídico.<0} {0>At the same time, legal systems must have the capacity to nullify invalid IP rights, such as patents that have been granted despite the existence of relevant prior art.<}0{>Ao mesmo tempo, esses sistemas devem ter a capacidade de anular direitos de PI inválidos, tais como patentes que tenham sido concedidas apesar da existência de estado da técnica anterior pertinente.<0} {0>TRIPS sets out detailed minimum requirements for enforcement of IPRs.<}0{>O Trips estabelece critérios específicos mínimos para aplicação dos DPIs.<0} {0>For many developing countries, particularly low income ones, compliance with these provisions of TRIPS presents considerable institutional challenges for judicial systems, civil and criminal procedures and the enforcement authorities.<}0{>Para muitos países em desenvolvimento, especialmente os de renda baixa, o cumprimento das provisões do Trips apresenta dificuldades institucionais consideráveis para os sistemas jurídicos, os procedimentos civis e criminais e as autoridades responsáveis pela aplicação.<0} {0>In addition the strengthening of enforcement can be highly sensitive in political terms if it increases prices for poor consumers, or threatens employment in industries that are infringing or even the tax revenues derived from them.<}0{>Além disso, o fortalecimento da aplicação pode ser altamente sensível em termos políticos se acarreta aumento de preços para os consumidores pobres ou se ameaça o emprego em setores que estão infringindo ou mesmo a receita fiscal gerada pelos mesmos.<0}

 

{0>In many developing countries, specialist areas of commercial law, such as IP, are a challenge to their judicial systems.<}0{>Em muitos países em desenvolvimento certas áreas especializadas do direito comercial, como a PI, são um desafio para os sistemas judiciais.<0} {0>In these circumstances, administration of IP laws in the courts is likely to be especially difficult, as judges and lawyers require in-depth knowledge of complex technical and legal concepts.<}0{>Em tais  circunstâncias a administração da legislação de PI nos tribunais tende a ser  muito difícil, pois os juízes e advogados precisam estar profundamente familiarizados com certos conceitos técnicos e legais complexos.<0} {0>This state of affairs poses possible dangers in terms of both “under-enforcement” and “over-enforcement” of IP rights in developing countries.<}0{>Este estado de coisas apresenta possíveis perigos, tanto em termos de “sub-aplicação” quanto de “super-aplicação” dos direitos de PI nos países em desenvolvimento.<0}

 

{0>Industry associations such as the Business Software Alliance and the International Intellectual Property Alliance often estimate very high levels of IPR infringement in developing countries.<}0{>As associações industriais, como a Business Software Alliance e a International Intellectual Property Alliance, muitas vezes estimam níveis muito altos de infração de DPIs nos países em desenvolvimento.<0}[393] {0>Evidence of the extent of IPR infringement in developing countries is problematic, as reliable official statistics are often unavailable.<}0{>A evidência do grau de infração de DPIs em países em desenvolvimento é problemática, pois é comum a indisponibilidade de estatísticas oficiais.<0} {0>However, it is generally accepted that the extent of the IPR infringement problem in most low income countries is greatest in the areas of copyright (counterfeiting of products such as computer software and music cassettes which are easy to copy) and trademark infringements, although it needs to be noted that, in terms of lost revenues, use of counterfeit products is more significant in the developed world.<}0{>No entanto, a opinião geral é de que a extensão do problema da infração de DPIs na maioria dos países de baixa renda é maior na área dos direitos autorais (falsificação de produtos tais como programas de computador e fitas cassete de música, que são fáceis de copiar) e das marcas comerciais, embora seja preciso notar que, em termos de perda de receita, o uso de produtos falsificados é mais significativo no mundo desenvolvido.<0}[394]

 

{0>We agree that enforcement systems in developing countries need to address serious IPR infringements more effectively.<}0{>Concordamos que os sistemas de aplicação da lei nos países em desenvolvimento precisam abordar de forma mais eficiente o problema das infrações graves de DPIs, o que<0} é{0>This is important to protect the incentives that the system offers to IP rights holders.<}0{> importante para a proteção dos incentivos que o sistema oferece aos titulares de direitos de PI.<0} {0>But it is also important that developing countries develop institutions capable of doing this in a balanced, pro-competitive way.<}0{> Mas é importante também que os países em desenvolvimento criem instituições capazes de fazê-lo de maneira equilibrada e pró-competitiva.<0} {0>More specifically, enforcement institutions in developing countries need to be robust enough to decide if IP rights are valid or invalid and to resist their potential abuse by restrictive business practices such as “strategic litigation.”<}0{>Mais especificamente, as instituições de aplicação dos países em desenvolvimento precisam ter força suficiente para decidir se os direitos de PI são válidos ou inválidos e resistir ao abuso potencial dos mesmos por práticas comerciais restritivas, tais como o "litígio estratégico."<0} {0>For example, as developing countries come under pressure to provide systems whereby injunctions can be more readily and easily obtained, there is a risk that these could be abused by IP rights holders and so inhibit legitimate competition.<}0{>Por exemplo, à medida que os países em desenvolvimento são pressionados para que proporcionem sistemas em que as medidas cautelares sejam pronta e facilmente obtidas, surge o risco de abuso das mesmas por titulares de direitos de PI e da conseqüente inibição da concorrência legítima. <0} {0>As IP enforcement systems in developing countries are strengthened in line with TRIPS, it is essential that proper emphasis be placed on the need to protect the public interest and develop fair proceedings for both parties in disputes.<}0{>À medida que os sistemas de aplicação de PI dos países em desenvolvimento são fortalecidos em conformidade com o Trips, é essencial ressaltar a necessidade de proteger o interesse público e desenvolver procedimentos justos para as ambas as partes das contendas.<0}

 

{0>Effective enforcement of IPRs tends to rise with income levels, so institutional weaknesses in this area are likely to be greatest in the poorest countries.<}0{>A aplicação eficiente de DPIs tende a aumentar com o nível de renda, de forma que a fraqueza institucional nesta área provavelmente será maior nos países mais pobres.<0} {0>For example, in Tanzania and Uganda there is little evidence of cases involving IPR infringement proceeding through the judicial system, whilst in Kenya, in recent years, the customs authorities have made 50 seizures of counterfeit goods and 20 IPR-related criminal cases have been brought before the courts.<}0{>Na Tanzânia e em Uganda, por exemplo, há pouca evidência de casos envolvendo infração de DPI em andamento no sistema judicial, enquanto que no Quênia, nos últimos anos, as autoridades alfandegárias fizeram 50 apreensões de produtos falsificados e os tribunais julgaram 20 casos criminais relativos a DPIs.<0}[395] {0>Some developing countries, such as Thailand and China, have gone further and established specialised courts to hear IPR-related cases as a means of improving their capacities for national enforcement, though such a measure is not formally required under TRIPS.<}0{>Alguns países em desenvolvimento, como a Tailândia e a China, foram mais além e estabeleceram tribunais especializados para julgar os casos relativos a DPIs como meio de aprimorar sua capacidade de aplicação da lei em âmbito nacional, embora o Trips não exija tal medida.<0} {0>A more attractive approach for developing countries is probably to establish (or strengthen) a commercial court, which may hear IPR-related cases inter alia and provide improved access to justice for the business sector as a whole.<}0{>É provável que um enfoque mais atraente para os países em desenvolvimento seja o estabelecimento (ou fortalecimento) de um tribunal comercial que se encarregue dos casos relativos a DPI inter alia e proporcione melhor acesso à justiça ao setor empresarial como um todo.<0} Seja como for{0>In any event, in most developing countries, a considerable programme of training for the judiciary and other enforcement agencies in IP subjects will be required.<}0{>, a maioria dos países em desenvolvimento precisará de um programa considerável de treinamento em temas de PI para o judiciário e outras entidades responsáveis pela aplicação. <0}[396]

 

{0>The “private” nature of IP rights suggests the importance of resolution of disputes between parties either out of court or under civil law.<}83{>A natureza “privada” dos direitos de PI sugere a importância da resolução de disputas fora dos tribunais ou pela lei civil.<0} {0>Indeed, as state enforcement of IPRs is a resource-intensive activity, there is a strong case for developing countries to adopt IPR legislation that emphasises enforcement through a civil rather than a criminal justice system.<}0{>De fato, como a aplicação dos DPIs por parte do estado é atividade que demanda recursos intensivos, existe um argumento de peso para que os países em desenvolvimento adotem uma legislação de DPI que enfatize a aplicação por meio do sistema da justiça civil e não da criminal.<0} {0>This would reduce the enforcement burden on the government in the case of counterfeiting on a large scale, although the state enforcement agencies would still be required to intervene.<}0{>Isto reduziria a carga da aplicação da lei sobre o governo na eventualidade de falsificações em larga escala, embora os órgãos estatais responsáveis pela aplicação ainda precisariam intervir.<0} {0>That said, we note that developing countries have come under pressure from industry which advocates enforcement regimes based on state initiatives for the prosecution of infringements.<}0{>Isto posto, observamos que os países em desenvolvimento vêm sendo pressionados por setores industriais que defendem regimes de cumprimento da lei baseados em iniciativas estatais para o processo contra os infratores.<0} {0>Such pressures should be resisted, and right owners assume the initiative and costs of enforcing their private rights.<}0{>Deve-se resistir a tais pressões, e os titulares dos direitos precisam assumir a iniciativa e os custos do cumprimento de seus direitos privados.<0}

 

{0>Developing countries should ensure that their IP legislation and procedures emphasise, to the maximum possible extent, enforcement of IPRs through administrative action and through the civil rather than criminal justice system.<}98{>A fim de minimizar os custos, os países em desenvolvimento devem cuidar para que sua legislação e procedimentos de PI enfatizem ao máximo possível a aplicação dos DPIs por meio de ação administrativa e por intermédio da justiça civil e não da criminal.<0} {0>Enforcement procedures should be fair and equitable to both parties and ensure that injunctions and other measures, are not used unduly by IP rightsholders to block legitimate competition.<}98{>Os procedimentos para aplicação do regime devem ser justos e eqüitativos para ambas as partes e assegurar que as medidas cautelares e outras não sejam usadas indevidamente pelos detentores dos direitos de PI para bloquear a concorrência legítima.<0} {0>Public funds and donor programmes should mainly be used to improve IP enforcement as part of broader strengthening of the legal and judicial systems.<}100{>Os fundos públicos e os programas dos doadores devem ser usados sobretudo para aprimorar a aplicação do regime de PI como parte de um fortalecimento mais amplo dos sistemas legal e judicial.<0}

 

{0>Enforcement in Developed Countries<}70{>Aplicação nos países desenvolvidos<0}

 

{0>So far, this section has focussed exclusively on issues related to enforcement of IP rights in developing countries.<}0{>Até o momento esta seção se concentrou exclusivamente em assuntos relativos à aplicação dos direitos de PI nos países em desenvolvimento.<0} {0>This reflects the weight of the discussion of the enforcement topic in the literature we have reviewed.<}0{>Isto reflete o peso da discussão do tema da aplicação da lei na literatura que analisamos.<0} {0>By contrast, it seems to us that there is very little discussion or recognition of the problems which face IP rights holders from the developing world in enforcing their rights in countries like the UK, the US or Japan, for example, where the costs of litigation may be prohibitive.<}0{>Em contraste, parece-nos que há pouquíssima discussão ou reconhecimento dos problemas enfrentados pelos titulares de direitos dos países em desenvolvimento para fazer valer seus direitos em países como o Reino Unido, Estados Unidos ou Japão, por exemplo, onde os custos do litígio podem ser proibitivos.<0} {0>This means that firms from developing countries competing in developed countries are vulnerable to strategic litigation involving IP rights.<}0{>Isto significa que as empresas de países em desenvolvimento que concorrem em países desenvolvidos são vulneráveis ao litígio estratégico envolvendo direitos de PI.<0} {0>A related problem, as shown by the case of turmeric (see Box 4.2 in Chapter 4), is the granting of invalid IP rights by third countries on knowledge that exists as prior art in developing countries.<}0{>Um problema afim, conforme indica o caso do açafrão-da-terra (veja o Quadro 4.2 do Capítulo 4), é a concessão de direitos de PI inválidos por terceiros países sobre conhecimento que existe como estado da técnica nos países em desenvolvimento.<0} {0>Developed countries must consider how they could improve access to their justice systems for developing countries in IP-related cases.<}0{>Os países desenvolvidos devem considerar opções para facilitar o acesso dos países em desenvolvimento a seus sistemas judiciais em casos relacionados a PI.<0}

 

{0>Developed countries should implement procedures to facilitate effective access to their intellectual property systems by inventors from developing nations.<}100{>Os países desenvolvidos devem implementar procedimentos destinados a facilitar o acesso eficiente a seus sistemas de propriedade intelectual por parte de inventores de países em desenvolvimento.<0} Tais procedimentos {0>These might include, for example, fee differentials that favour poor or non-profit inventors, pro bono systems, arrangements for recovery of legal fees by prevailing parties in litigation, or inclusion of appropriate IP implementation costs in technical assistance programmes.<}100{>poderiam incluir, por exemplo, diferenciais de taxa que favorecessem inventores pobres ou sem fins lucrativos, sistemas pro bono, acordos para recuperação de custas judiciais pela parte vencedora do litígio ou a inclusão de custos apropriados de PI em programas de assistência técnica.<0}

 

 

{0>REGULATING INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS<}0{>REGULAMENTAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL<0}

 

{0>Regulation of IP rights, particularly in relation to matters of special public interest (as with compulsory licensing) or in relation to controlling anti-competitive practice by rights holders should be given high priority in the design of public policy and institutional infrastructure.<}0{>A regulamentação dos direitos de PI, especialmente em relação a temas de interesse público (como o licenciamento compulsório) ou ao controle de práticas anticompetitivas pelos titulares dos direitos, deve receber alta prioridade na criação de política pública e infra-estrutura institucional. <0} {0>As well as the development of appropriate regulatory frameworks per se, an important part of effective regulation is the undertaking of regular, periodic reviews of all aspects of the national IP regime, to ensure that these are relevant and appropriate.<}0{>Assim como o desenvolvimento de estruturas reguladoras apropriadas per se, uma parte importante da regulamentação eficiente é a promoção de exames regulares e periódicos de todos os aspectos do regime nacional de PI a fim de assegurar sua relevância e adequação.<0}

 

{0>The rationale for developing countries to establish such regulatory systems and instruments in respect of IPRs is well documented.<}0{>Os fundamentos lógicos para o estabelecimento de sistemas e instrumentos reguladores referentes aos DPIs pelos países em desenvolvimento estão bem documentados.<0}[397] Na realidade{0>Indeed, it is perhaps an overlooked fact that developed countries have introduced stronger IP protection in the context of competition regimes and other regulatory regimes designed to ensure that IP rights do not harm the public interest.<}0{>, talvez não se tenha dado atenção ao fato de que os países em desenvolvimento introduziram uma proteção mais rigorosa à PI no contexto de regimes de concorrência e de outros regimes reguladores elaborados para assegurar que os direitos de PI não prejudiquem o interesse público.<0} {0>In the US particularly, but also in other developed countries, pro-competitive regulation of IP rights and control of related restrictive business practices are key features of anti-trust legislation and these are regularly put into effect by the courts, competition authorities and by other relevant government agencies.<}0{>Nos Estados Unidos, em especial, mas também em outros países desenvolvidos, a regulamentação pró-competitiva dos direitos de PI e o controle de práticas comerciais restritivas afins constituem características importantes da legislação antitruste e são aplicados com regularidade pelos tribunais, órgãos reguladores da concorrência e outros organismos governamentais pertinentes.<0}

 

{0>Seen from the institutional perspective, however, effective regulation of IP rights to standards common in the developed world is likely to present significant challenges for policymakers, administrators and enforcement agencies in developing countries.<}0{>No entanto, vista a partir da perspectiva institucional, a regulamentação eficiente dos direitos de PI segundo padrões comuns no mundo desenvolvido provavelmente representa desafios significativos para os criadores de políticas, administradores e órgãos de aplicação dos países em desenvolvimento.<0} {0>This is borne out by our own research in eight developing countries, which revealed that there is no record of any cases related to IP issues being brought through the courts under legislation relating to competition.<}0{> Isto foi confirmado por nossa própria pesquisa em oito países em desenvolvimento, onde verificamos não haver registro de nenhum caso relativo a questões de PI em andamento nos tribunais em função de leis de concorrência.<0}[398] {0>As one commentator recently put it:<}0{> Como disse um comentarista recentemente:<0}

 

{0>“…in most developing countries mechanisms aiming at controlling restrictive business practices or the misuse of IP rights are weak or non existent.<}0{>“… na maioria dos países em desenvolvimento, os mecanismos destinados a controlar práticas comerciais restritivas ou a utilização indevida de direitos de PI são fracos ou inexistentes.<0} {0>Similarly, developing countries are generally unprepared or unable to neutralize the impact that price increases resulting from the establishment or reinforcement of IP rights may have on access to protected products, particularly by the low income population.”<}0{>Do mesmo modo, os países em desenvolvimento em geral não estão preparados ou não têm condições de neutralizar o possível impacto dos aumentos de preço resultantes do estabelecimento ou fortalecimento de direitos de PI sobre o acesso a produtos protegidos, em especial pela população de baixa renda.”<0}[399]

 

{0>Only about 50 developing countries and transition economies currently have so far adopted specific competition laws.<}0{>Apenas cerca de 50 por cento dos países em desenvolvimento e das economias em transição adotaram, até o momento, leis de concorrência específicas.<0} {0>More developing countries, including LDCs like Uganda, are, however, now developing such legislation.<}0{>Contudo, mais países em desenvolvimento, inclusive PMDs como Uganda, estão agora em processo de elaboração de tal legislação.<0} {0>Other developing countries may include provisions related to regulation of IP rights within their existing IP laws.<}0{>Outros países em desenvolvimento talvez incluam cláusulas relativas à regulamentação dos direitos de PI em suas leis de PI já existentes.<0} {0>But the existence of legislation to address competition issues in a developing country does not mean that competent institutions, able to tackle complex IP-related issues effectively, will be in place.<}0{>No entanto, a existência de legislação referente a questões de concorrência num país em desenvolvimento não significa a presença de instituições competentes, capazes de lidar de forma eficiente com assuntos complexos de PI.<0}

 

{0>For example, the skills and judgements required for the administration of compulsory licences, such as determining what constitutes “reasonable commercial terms” and “economic value of the authorisation” are quite sophisticated and may well go beyond the existing institutional capacities of many developing countries.<}0{>A competência e o discernimento necessários à administração de licenças compulsórias, como por exemplo a determinação do que constitui “condições comerciais razoáveis” e “valor econômico da autorização" são bastante complexos e podem ir além das atuais capacidades institucionais de muitos países em desenvolvimento.<0} {0>This point is born out by the fact that compulsory licences have hardly ever been used by developing countries (although it can be argued that simply the threat of such licences might have proved sufficient or that national authorities are unwilling to utilise this instrument).<}0{>Este ponto é confirmado pelo fato de que as licenças compulsórias praticamente nunca foram usadas por países em desenvolvimento (embora seja possível argumentar que a simples ameaça de tais licenças pode ter-se provado suficiente ou que as autoridades nacionais não estejam dispostas a utilizar esse instrumento).<0}

 

{0>There is a clear dilemma here for developing countries.<}0{>Existe aqui um dilema evidente para os países em desenvolvimento.<0} {0>On the one hand, establishing an effective regulatory framework, including competition policy, is an important complementary step for introducing stronger IP protection.<}0{>Por um lado, criar um estrutura reguladora eficiente, que inclua uma política de  concorrência, é etapa complementar importante para a introdução de uma proteção mais rigorosa à PI.<0} {0>On the other, although larger developing nations (for example, India) are making efforts to strengthen and upgrade their institutional capacities in this area, for many nations this is likely to be just as complex and difficult a task as establishing an IPR regime.<}0{>Por outro lado, embora os países em desenvolvimento maiores (como por exemplo a Índia) estejam fazendo esforços no sentido de fortalecer e atualizar suas capacidades institucionais nesta área, para muitos países isto pode ser tarefa tão complexa e difícil quanto a criação de um regime de PI.<0} {0>A widely held view in the developed world is that the IP system can only function as intended if complemented by an effective framework for competition policy.<}0{>Uma postura comum nos países em desenvolvimento é a de que o sistema de PI só pode funcionar da maneira visada se for complementado por uma estrutura eficiente para a política da concorrência.<0} {0>This raises the question of whether an IP system alone is a worthwhile goal for developing countries.<}0{>Isto levanta a questão de ser o sistema de PI por si só uma meta válida para os países em desenvolvimento.<0}

 

{0>There is no easy solution to this dilemma.<}0{>Não há solução fácil para esse dilema.<0} {0>For LDCs, there is a good case for extending the transition period for the introduction of IPR regimes, as we discuss in Chapter 8. For other developing countries, the case for developing a competition regime does not rest solely on its relationship with IPRs.<}0{>Os PMDs têm boas razões para prorrogar o período de transição para introdução de regimes de PI, como discutimos no Capítulo 8. Para outros países em desenvolvimento, o argumento a favor da elaboração de um regime de concorrência não se baseia apenas em seu relacionamento com os DPIs.<0} {0>The widespread privatisation of state industries and increased concentration in many markets in the last two decades is another powerful reason for having an effective competition policy, as both developed and developing countries have learnt.<}0{>A corrente privatização de setores industriais estatais e a maior concentração em muitos mercados nas duas últimas décadas são outra razão poderosa a favor de uma política de concorrência eficiente, conforme aprenderam tanto os países desenvolvidos quanto aqueles em desenvolvimento.<0} {0>We conclude therefore that a higher priority should be accorded to strengthening competition policies in developing countries.<}0{>Concluímos, portanto, que é preciso conferir prioridade maior ao fortalecimento das políticas de concorrência nos países em desenvolvimento.<0}

 

{0>Developed countries and international institutions that provide assistance for the development of IPR regimes in developing countries should provide such assistance in concert with the development of appropriate competition policies and institutions.<}98{>Os países desenvolvidos e as instituições internacionais que proporcionam assistência à elaboração de regimes de PI pelos países em desenvolvimento devem prestar tal assistência de comum acordo com o desenvolvimento de políticas e instituições de concorrência adequadas.<0}

 

 

{0>TECHNICAL ASSISTANCE AND CAPACITY BUILDING<}100{>ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FORMAÇÃO DE CAPACIDADE<0}

 

{0>Current Programmes<}0{>Programas atuais<0}

 

{0>Under Article 67 of TRIPS, WTO Members from developed countries are obliged to provide technical and financial assistance to developing countries to facilitate its implementation.<}77{>Consoante o artigo 67 do Trips, os países desenvolvidos que são membros da OMC estão obrigados a oferecer assistência técnica e financeira aos países em desenvolvimento para facilitar a implementação do instrumento.<0} {0>Most developed countries provide some sort of IP-related technical assistance to developing countries.<}98{>A maioria dos países desenvolvidos proporciona algum tipo de assistência técnica relativa a propriedade intelectual aos países em desenvolvimento, o que é<0} {0>This is done either bilaterally (mainly by national patent offices) or multilaterally.<}0{>feito de forma bilateral (principalmente pelos órgãos nacionais de patentes) ou multilateral.<0} {0>The principal international organisations involved in the provision of IP-related technical assistance to developing countries are WIPO, EPO, the World Bank, UNDP and UNCTAD.<}0{>As principais organizações internacionais envolvidas na prestação de assistência técnica relacionada a PI aos países em desenvolvimento são a OMPI, a EPO, o Banco Mundial, o UNDP e a UNCTAD.<0} {0>A number of non-governmental organisations are also active in undertaking research and providing technical assistance to developing countries in the area of IP.<}0{>Há também várias organizações não-governamentais ativas na promoção de pesquisa e na provisão de assistência técnica a países em desenvolvimento na área da PI.<0}

 

{0>The types of technical assistance which have been provided by donor organisations fall into the following broad categories:<}0{>Os tipos de assistência técnica proporcionados pelas entidades doadoras recaem nas seguintes categorias amplas:<0} {0>general and specialised training; legal advice and assistance with preparing draft laws; support for modernising IPR administration offices and collective management systems; access to patent information services (including search and examination); exchange of information among lawmakers and judges; and the promotion of local innovation and creativity.<}0{>treinamento geral e especializado, consultoria e assistência legal na preparação de projetos de lei, apoio para a modernização dos departamentos de administração de DPI e sistemas de gestão coletiva, acesso a serviços de informação sobre patentes (inclusive busca e exame), intercâmbio de informações entre legisladores e juízes e promoção da inovação e criatividade locais.<0} {0>As most donors do not have agencies in the locality, short-term advisory missions and consultants are normally deployed in developing countries to plan, deliver and monitor programme activities.<}0{>Uma vez que a maioria dos doadores não tem agências locais, consultores e missões consultivas de curta duração costumam ser enviados aos países em desenvolvimento para planejar, desempenhar e monitorar as atividades do programa.<0}

 

{0>Training and human resource development has been a major focus, an important example being the WIPO Worldwide Academy established in Geneva in 1998. More recently, assistance for automation of IPR administration in developing countries and regional IP organisations has also become significant.<}0{>Um dos focos principais tem sido o treinamento e o desenvolvimento de recursos humanos, sendo exemplo importante a Academia Mundial da OMPI estabelecida em Genebra em 1998. Mais recentemente, a assistência para automação da administração de DPIs nos países em desenvolvimento e em organizações regionais de DPI também têm tido papel de destaque.<0} Destacamos {0>In particular, we note the WIPONet programme, being implemented by WIPO over 5 years at an estimated cost of $20 million.<}0{>em especial o programa WIPONet, em implementação pela OMPI no correr dos próximos 5 anos a um custo estimado em US$ 20 milhões.<0} {0>The programme will provide on-line services such as Internet connectivity, hosting of national IP websites, secure electronic mail and exchange of IP data to 154 IP offices around the world.<}0{>O programa proporcionará serviços on-line, tais como conexão à Internet, hospedagem de sites na web nacionais de PI, correio eletrônico seguro e intercâmbio de dados de PI com 154 departamentos de PI de todo o mundo.<0} É evidente que{0>Clearly WIPONet has the potential to deliver substantial benefits, although it is too early to judge the extent of its impact.<}0{> a WIPONet tem potencial para proporcionar benefícios consideráveis, embora seja cedo demais para julgar a extensão de seu impacto.<0}

 

 

{0>Assessing the Impact of Technical Assistance<}100{>Avaliação do impacto da assistência técnica<0}

 

{0>Given the lack of evaluation exercises yet undertaken, it is difficult to comment authoritatively on the impact and effectiveness of technical co-operation undertaken by the various donor organisations in specific countries or regions.<}0{>Dada a falta de aplicação de exercícios de avaliação, é difícil comentar com autoridade sobre o impacto e a eficácia da cooperação técnica empreendida pelas diversas organizações doadoras em países ou regiões específicos.<0} {0>It is important for ensuring effectiveness and value for money, however, that donors undertake such evaluation exercises, individually and collectively, as a routine activity within the programme management cycle.<}0{>No entanto, a fim de assegurar a eficácia e o custo-benefício é importante que os doadores empreendam tais exercícios de avaliação, individual ou coletivamente, como atividade de rotina do ciclo de gestão do programa.<0} {0>In the same vein, we have been struck by the paucity of literature which identifies ‘best practice’ for IP-related technical assistance.<}0{>Da mesma forma, causou-nos espanto a escassez de literatura que identifique a “melhor prática” para a assistência técnica relativa a PI.<0} {0>This contrasts with the sectors such as environment and trade, where donors and developing countries have come together to develop a body of internationally agreed guidelines in fora such as the OECD Development Assistance Committee.<}0{>Isto contrasta com setores tais como meio ambiente e comércio, em que doadores e países em desenvolvimento se uniram para desenvolver um corpo de diretrizes acordadas no plano internacional em fóruns como o Comitê de Assistência ao Desenvolvimento da OECD.<0} {0>A similar exercise focused on IP-related technical assistance might be very valuable.<}0{>A aplicação de exercícios semelhantes à assistência técnica relativa a PI pode provar-se muito valiosa.<0}

 

{0>It is clear that there have been some considerable achievements in the last 5-10 years in terms of modernising the IP infrastructure and developing the associated human resources in the developing world.<}0{>É evidente que houve realizações consideráveis nos últimos 5 a 10 anos em termos da modernização da infra-estrutura de PI e do desenvolvimento dos recursos humanos associados no mundo em desenvolvimento.<0} {0>Large numbers of people, from a variety of professional backgrounds, have received general and specialised training in IP subjects.<}0{>Grande número de pessoas, de vários campos profissionais, recebeu treinamento geral e especializado em assuntos de PI.<0} {0>This is particularly important for the educational system and the working bar that enable nations to use their own IP systems and participate effectively in international negotiations and in negotiations with suppliers of foreign technology.<}0{>Isso tem importância especial para o sistema educacional e o foro judicial que capacitam os países a utilizar seus próprios sistemas de PI e participar efetivamente de negociações internacionais e negociações com fornecedores de tecnologia estrangeira.<0} {0>Equally, many developing countries have overhauled their IP legislation and have taken advantage of mechanisms for international co-operation such as the PCT and Madrid systems to make important efficiency gains and provide improved service levels.<}0{>Da mesma forma, muitos países em desenvolvimento reformaram sua legislação de PI e aproveitaram mecanismos de cooperação internacional como os sistemas TCP e de Madri para obter maior eficiência e proporcionar melhores serviços.<0} {0>Perhaps the regions where there has been the biggest impact are Latin America and Eastern Europe, but there has also been significant development of institutional capacities in other developing countries like China, Morocco, Vietnam, Trinidad and Tobago, and India.<}0{>As regiões em que houve maior impacto foram, provavelmente, a América Latina e a Europa Ocidental, mas também foi observado um progresso significativo das capacidades institucionais em outros países em desenvolvimento como China, Marrocos, Vietnã, Trinidad e Tobago, e Índia.<0}

 

{0>At the same time, many low income countries, and particularly LDCs, still face considerable challenges in developing their IP infrastructure.<}0{>Ao mesmo tempo muitos países de baixa renda, especialmente os PMDs, ainda se deparam com desafios consideráveis no desenvolvimento de sua infra-estrutura de PI.<0} {0>Taking this into account, there are some important general issues for the financing, design and delivery of technical co-operation to developing countries, and particularly the poorest countries, that need be addressed immediately.<}0{>Levando-se em consideração esse fato, existem importantes questões de natureza geral quanto a financiamento, criação e prestação de cooperação técnica a países em desenvolvimento, especialmente os mais pobres, que precisam ser resolvidas de imediato.<0}

 

{0>Financing Further Technical Assistance<}100{>Financiamento de mais assistência técnica<0}

 

{0>More finance for the necessary institutional reforms and capacity building in developing countries needs to be provided as many developing countries struggle to implement the TRIPS Agreement over the next few years.<}0{>É preciso proporcionar mais financiamento para as necessárias reformas institucionais e a formação de capacidade nos países em desenvolvimento à medida que muitos desses países lutam para implementar o Acordo Trips no correr dos próximos anos.<0} {0>Whilst we believe this requirement to be significant, it is not possible to suggest the precise amount.<}0{>Muito embora acreditemos que se trate de requisito vultoso, não é possível sugerir o montante exato.<0} A necessidade de cada país em termos de formação de {0>Capacity building needs for each country have to be assessed individually.<}0{>capacidade deve ser avaliada individualmente.<0} {0>As a rough order of magnitude, however, the World Bank’s recent estimate, noted above, of $1.5 to $2 million per country for a comprehensive upgrade of the IPR regime seems to us to be a reasonable starting point.<}0{>Como magnitude aproximada, no entanto, a estimativa recente do Banco Mundial mencionada acima, de US$ 1,5 a US$ 2 milhões por país para uma atualização abrangente do regime de PI, parece-nos constituir um ponto de partida razoável.<0} {0>But clearly, more work needs to be done by donors and developing countries to assess and quantify the relevant needs.<}0{>Mas é óbvio que doadores e países em desenvolvimento precisam trabalhar mais para determinar e quantificar as necessidades pertinentes.<0}

 

{0>A related question, of course, is from where should the additional necessary finance be secured.<}0{>Uma questão paralela é, evidentemente, a de onde o financiamento adicional necessário será obtido.<0} {0>As we have demonstrated earlier in this report, most developing countries have very low levels of IPR creation, so technical assistance related to strengthening IP protection is unusual in that a significant share of the resultant direct benefits can be expected to go to foreign IPR holders who are mainly from the developed countries.<}0{>Como demonstramos anteriormente neste relatório, a maioria dos países em desenvolvimento tem níveis muito baixos de criação de DPI, de modo que assistência técnica relativa ao fortalecimento da proteção à PI é rara, pois uma parcela significativa dos benefícios diretos resultantes caberá previsivelmente a titulares estrangeiros de DPI, a maioria de países desenvolvidos. <0}{0>Moreover, in LDCs and other low income countries, extremely low levels of human and economic development mean that priority is rightly given to increasing aid expenditures on basic health and education services for poor people.<}0{>Além disso, devido aos níveis extremamente baixos de desenvolvimento humano e econômico que apresentam, os PMDs e outros países de baixa renda conferem prioridade, acertadamente, a maiores gastos no  auxílio a serviços básicos de saúde e educação para os pobres.<0}

 

{0>Taking the above points into account, we believe there are compelling arguments that the costs of modernising the national IP infrastructure in such countries should be met by IP rightsholders.<}0{>Levando em conta os pontos acima, acreditamos que há fortes argumentos para que os custos da modernização da infra-estrutura nacional de PI em tais países sejam cobertos pelos titulares dos direitos de PI.<0} {0>In fact, this is what organisations such as WIPO and EPO and the patent offices of some developed countries already do, to a great extent, by generating revenues for their technical assistance programmes from fees for services provided to IP rightsholders.<}0{>De fato, é isso que fazem organizações como a OMPI e a EPO, assim como os órgãos de patentes de alguns países desenvolvidos, em grande parte por meio da  geração de receita  para seus programas de assistência técnica a partir das taxas cobradas pelos serviços prestados aos titulares de direitos de PI.<0}[400] {0>Additional financing for technical assistance could be generated relatively easily and equitably in this way.<}0{>O financiamento adicional para assistência técnica poderia ser gerado dessa forma com relativa facilidade e equanimidade.<0}[401]

 

{0>WIPO, the EPO and developed countries should significantly expand their programmes of IP-related technical assistance.<}98{>A OMPI, a EPO e os países desenvolvidos devem expandir significativamente seus programas de assistência técnica relativa a PI.<0} {0>The additional financing required could be raised though modest increases in IPR user fees, such as PCT charges, rather than from already over-stretched aid budgets.<}88{>O financiamento adicional necessário poderia ser levantado por meio de pequenos aumento das taxas dos usuários de PI, tais como as taxas de TCP, em vez de a partir de orçamentos já utilizados ao extremo.<0} {0>Donors could also seek to direct more technical assistance at LDCs in view of their special needs in developing an IP regime, as well as the wider institutional infrastructure they require for effective enforcement and regulation.<}100{>Os doadores devem também procurar canalizar mais assistência técnica para os PMDs em função das necessidades especiais de tais países quanto ao estabelecimento de um regime de PI, bem como da infra-estrutura institucional mais ampla de que precisam para sua aplicação e regulamentação.<0}

 

{0>Ensuring Effective Delivery of Technical Assistance<}100{>Assegurando a prestação eficiente de assistência técnica<0}

 

{0>Our sense from discussions with those involved is that there is a great deal of scope for improvement in the delivery and coordination of assistance in the IP field.<}0{>Nossa impressão a partir de conversas com as pessoas envolvidas é de que há muito espaço para melhoramento na aplicação e coordenação da assistência no campo da PI.<0} {0>Much money has been spent in various ways by many different institutions but the results do not seem commensurate with the effort.<}0{>Muito dinheiro já foi gasto, de várias maneiras e por muitas instituições diferentes, mas os resultados não parecem proporcionais ao esforço.<0} {0>The design and delivery of IP-related technical assistance to developing countries needs to be improved.<}0{>É preciso aperfeiçoar a elaboração e prestação de assistência técnica sobre PI aos países em desenvolvimento, que<0}{0>It needs to be much better integrated with the overall national development strategy of individual countries.<}0{> precisa ser muito mais bem integrada à estratégia geral de desenvolvimento nacional de cada país.<0} {0>Too often, IP-related technical assistance appears to be planned and delivered in isolation from other development programmes.<}0{>Com demasiada freqüência a assistência técnica sobre PI parece ser planejada e prestada isoladamente em relação a outros programas de desenvolvimento.<0} {0>For example, new IP legislation may be prepared for countries by specialist agencies like WIPO, but the institutional infrastructure to administer the new regime is not put in place because larger, mainstream development agencies have not been involved.<}0{>Por exemplo, é possível que órgãos especializados, como a OMPI, preparem uma nova legislação de PI para certos países, mas a infra-estrutura institucional para administração do novo regime não é implementada devido à falta de envolvimento das organizações de desenvolvimento principais e de maior porte.<0} {0>On the other hand, World Bank-funded projects in Brazil, Indonesia and Mexico have taken a more holistic approach to upgrading the national IP architecture.<}0{>Por outro lado, projetos financiados pelo Banco Mundial no Brasil, Indonésia e México adotaram um enfoque mais global da atualização da arquitetura nacional de PI.<0} {0>In these cases, modernisation of the IP regime was one component of much broader programmes of policy reform and capacity building aimed at stimulating R&D spending and improving competitiveness.<}0{>Nesses casos a modernização do regime de PI foi um componente de programas muito mais amplos de reforma de políticas e formação de capacidade que visavam a estimular o gasto em P&D e fomentar a competitividade.<0}

 

{0>Activities have also not always been well co-ordinated by the multiple donors involved, or by the countries that are receiving such assistance.<}0{>Nem sempre as atividades foram bem coordenadas pelos vários doadores envolvidos ou pelos países que receberam assistência, o que<0} {0>This has resulted in duplication of efforts or, at worst, conflicting advice.<}0{>resultou em duplicação de esforços ou, na pior das hipóteses, recomendações conflitantes.<0} {0>In Vietnam, for example, eight different donor agencies had provided assistance in the country between 1996 and 2001.<}0{>Por exemplo, no Vietnã oito agências doadoras proporcionaram assistência ao país de 1996 a 2001.<0}[402] {0>A large part of the problem is that the main IP donors (for example, WIPO and EPO) do not have any staff based in country, and co-ordination of planning and delivery of assistance is therefore somewhat hampered.<}0{>Grande parte do problema é que a maioria dos doadores de PI (por exemplo, a OMPI e a EPO) não têm pessoal no país, o que prejudica até certo ponto a coordenação do planejamento e da prestação da assistência.<0} {0>In this respect, it might therefore be useful for donors to consider experimenting, on a pilot basis, with in-country or in-region field managers to improve co-ordination of their IP-related technical assistance programmes on the ground in developing countries.<}0{>Assim sendo, talvez os doadores devam considerar a opção de testar, em base experimental, a opção de manter gerentes de campo no país ou na região para melhorar a coordenação de seus programas de assistência técnica sobre PI em andamento nos países em desenvolvimento.<0}

 

{0>It seems to us that a crucial opportunity for improving donor co-ordination and integrating IP-related assistance programmes better within the national development strategies, is the Integrated Framework for Trade-Related Technical Assistance for LDCs (Integrated Framework).<}0{>Parece-nos que uma oportunidade decisiva de aprimoramento da coordenação dos doadores e de melhor integração de programas de assistência sobre PI no âmbito das estratégias nacionais de desenvolvimento seja a Integrated Framework for Trade-Related Technical Assistance for LDCs (Estrutura Integrada para Prestação de Assistência Técnica relativa ao Comércio a PMDs).<0} {0>This initiative brings together multilateral and bilateral donors (including the World Bank, UNDP, UNCTAD and WTO but not WIPO or EPO) to undertake joint needs assessment and programming for trade capacity development and trade reform.<}0{>Esta iniciativa reúne doadores multilaterais e bilaterais (Banco Mundial, UNDP, UNCTAD e OMC, mas não a WIPO nem a EPO) para o empreendimento de avaliação conjunta de necessidades e programação voltadas para o desenvolvimento de capacidade comercial e reforma comercial.<0} {0>As the Integrated Framework theoretically already includes support for TRIPS implementation in LDCs, this appears to be the appropriate vehicle for deepening co-ordination amongst donors on IP-related assistance.<}0{> Como a Estrutura Integrada teoricamente já inclui apoio à implementação do Trips nos PMDs, tudo indica que se trate do veículo apropriado para aprofundar a coordenação entre os doadores na assistência relativa a PI.<0} {0>In practical terms, the first step could be for WIPO and EPO to join formally the Integrated Framework’s group of core donors.<}0{>Em termos práticos, a primeira etapa poderia ser o ingresso formal da OMPI e da EPO no grupo de doadores principais da Estrutura Integrada.<0}

 

{0>IP-related technical assistance should be organised in relation to an individual country’s specific development needs and priorities.<}100{>A assistência técnica relativa a PI deve ser organizada tendo em vista as necessidades e prioridades específicas de um dado país.<0} {0>One way to do this is to incorporate such assistance within the Integrated Framework to facilitate better integration with national development plans and donor assistance strategies.<}98{>Um dos meios de fazê-lo é incorporar tal assistência à Estrutura Integrada a fim de facilitar uma melhor integração com os planos nacionais de desenvolvimento e as  estratégias de auxílio dos doadores.<0}

 

{0>Finally, in order to address these new challenges, donors and developing countries need to find new ways of working together more effectively.<}0{>Finalmente, para enfrentar esses novos desafios os doadores e os países em desenvolvimento precisam encontrar novas maneiras de trabalhar juntos com mais eficiência.<0} {0>In particular, better use should be made of the existing institutional mechanisms, at the national, regional and international levels, for understanding the IP-related capacity building needs of developing countries, for sharing information on technical assistance projects, and for undertaking collaborative sector-level reviews as a part of a continuous elaboration of best practice.<}0{>Em especial, devem fazer melhor uso dos mecanismos institucionais existentes, a nível nacional, regional e internacional, para  compreender os requisitos dos países em desenvolvimento em termos de formação de capacidade relativa a PI, compartilhar informações sobre projetos de assistência técnica e empreender exames conjuntos do setor como parte de uma elaboração contínua de melhor prática. <0}

 

{0>Donors should strengthen systems for the monitoring and evaluation of their IP-related development co-operation programmes.<}100{>Os doadores devem fortalecer os sistemas de monitoramento e avaliação de seus programas de cooperação para o desenvolvimento relacionado à PI.<0} {0>As an important first step, a working group of donors and developing countries should be established to commission and oversee a sector-wide impact review of IP-related technical assistance to developing countries since 1995. A team of external evaluators should carry out this review.<}98{>Como primeiro passo  importante, é preciso criar um grupo de trabalho de doadores e países desenvolvidos que se encarregue de comissionar e supervisionar a análise do impacto, na totalidade do setor, da assistência técnica relativa a PI prestada aos países em desenvolvimento desde 1995. O exame deve ficar a cargo de uma equipe de avaliadores externos.<0}

 

{0>We return in the next chapter to the question of the appropriateness of the content<}0{>No próximo capítulo, retomamos a questão da adequação do conteúdo da assistência técnica proporcionada por agências nacionais e internacionais.<0}

 


{0>Chapter 8<}100{>Capítulo 8:<0}

 

{0>THE INTERNATIONAL ARCHITECTURE<}100{>A ESTRUTURA INTERNACIONAL<0}

 

{0>INTRODUCTION<}100{>INTRODUÇÃO<0}

 

{0>The implication of our analysis is that the interests of developing countries are best served by tailoring their intellectual property regimes to their particular economic and social circumstances.<}0{>Nossa análise indica que os interesses dos países em desenvolvimento são mais bem atendidos pela adaptação de seus regimes de propriedade intelectual às circunstâncias econômicas e socais específicas de cada país.<0} {0>Just as developed countries currently exhibit significant variations in how they apply IPRs, and did so to an even greater extent in the past, so should developing countries be free to proceed accordingly.<}0{>Assim como os países desenvolvidos apresentam atualmente variações importantes na forma pela qual aplicam seus DPIs, o que acontecia em grau muito mais acentuado no passado, também os países em desenvolvimento deveriam ter liberdade para proceder da mesma maneira.<0} {0>Indeed, it is perhaps more important for developing countries because costly errors of policy will be harder to bear.<}0{>Talvez isso seja, de fato, mais importante para os países em desenvolvimento porque para eles será mais difícil arcar com quaisquer erros de política onerosos.<0} {0>A crucial question, however, is how this objective can be accommodated within the complex international architecture of multilateral, regional and bilateral IP rules and standards which impose unprecedented limits on the freedom of countries to act as they see fit in this field.<}0{>No entanto, uma questão primordial é a de como esse objetivo se encaixa na complexa arquitetura internacional de normas e padrões multilaterais, regionais e bilaterais de PI que impõem limites sem precedentes à liberdade dos países para agir neste campo conforme lhes pareça adequado.<0} {0>(See Box 8.1 for an overview).<}0{>(O Quadro 8.1 apresenta uma visão geral).<0}

 

{0>This question arises not only in the context of the existing regulations but may also be asked of the future regulations currently under discussion.<}0{>Essa pergunta surge não apenas no contexto das regulamentações existentes, mas pode ser feita também a respeito das regulamentações futuras atualmente em discussão.<0} {0>As we discuss in Chapter 6, the current debate about more comprehensive international harmonisation of patent systems in WIPO raises in acute form the issue of how developing countries’ interests can appropriately be protected and furthered in the international system.<}0{>Como discutimos no Capítulo 6, o debate atual sobre uma harmonização internacional mais abrangente dos sistemas de patentes na OMPI destaca nitidamente a questão de como os interesses dos países em desenvolvimento podem ser adequadamente protegidos e promovidos no sistema internacional.<0} Em termos{0>More generally, our conclusions place a responsibility on the international community to assess whether the mechanisms in place for negotiating intellectual property standards, both multilaterally and bilaterally, take sufficient account of the interests of developing countries and poor people.<}0{> mais gerais, nossas conclusões depositam nas mãos da comunidade internacional a responsabilidade de avaliar se os mecanismos atualmente usados na negociação de normas de propriedade intelectual, tanto multilateral quanto bilateralmente, dedicam suficiente consideração aos interesses dos países em desenvolvimento e dos pobres.<0} {0>We consider that the institutional framework is not optimally suited to this task and needs to display considerably greater sensitivity to these issues.<}0{>Acreditamos que a estrutura institucional não esteja perfeitamente adequada à tarefa e precise demonstrar maior sensibilidade em relação a essas questões.<0}

 

{0>The central questions, which we address below, are as follows:<}0{>As questões centrais, que consideramos abaixo, são as seguintes:<0} 

 

·        {0>Do the key international institutions, in particular WTO and WIPO, provide adequate advice and analysis based on an understanding of the particular needs of developing countries, and poor people?<}0{>As principais organizações internacionais, em especial a OMC e a OMPI, proporcionam orientação e análise adequadas, baseadas na compreensão das necessidades específicas dos países em desenvolvimento e dos pobres?<0}

·        {0>In their bilateral relations with developing countries, do developed countries take sufficient account of the impact of IPRs on developing countries and in particular poor people in them?<}0{>Em suas relações bilaterais com os países em desenvolvimento, os países desenvolvidos dedicam suficiente consideração ao impacto dos DPIs sobre os países em desenvolvimento e, em particular, sobre os pobres que neles vivem?<0}

·        {0>Are developing countries themselves sufficiently aware of where their own interests lie, and do they have the capacity to secure those interests in bilateral and multilateral negotiations?<}0{>Os países em desenvolvimento estão suficientemente conscientes de onde se situam seus próprios interesses e têm capacidade para protegê-los nas negociações bilaterais e multilaterais?<0}

 

{0>In order to answer these questions, it is necessary to gain some understanding of the international architecture for IP, how rules are formulated at that level and how the institutions help in embedding them into national law.<}0{>Para responder a estas perguntas é necessário compreender melhor a estrutura internacional da PI, como as regras são formuladas nesse nível e como as instituições ajudam a incorporá-las às legislações nacionais.<0}

 

Quadro 8.1 A estrutura internacional da PI: regras multilaterais, regionais e bilaterais

 

A estrutura do regime global de DPI tem-se tornado cada vez mais complexa e inclui uma variedade de acordos multilaterais, organizações internacionais, convenções regionais e ajustes bilaterais.

 

Tratados multilaterais

A maior parte destes acordos é administrada pela OMPI e se enquadra em três tipos:

 

i. Tratados de estabelecimento de padrões, que definem os padrões básicos de proteção aprovados. Incluem a Convenção de Paris, a Convenção de Berna e a Convenção de Roma. São  exemplos de tratados importantes desse tipo, sem participação da OMPI, a União Internacional para Proteção de Novas Variedades Vegetais (UPOV) e o Trips.

ii. Tratados do sistema global de proteção, que facilitam a apresentação ou registro de DPIs em mais de um país. Incluem o Tratado de Cooperação sobre Patentes (TCP) e o Acordo de Madri  relativo ao Registro Internacional de Marcas.

iii. Tratados de classificação, que organizam informações relativas a invenções, marcas registradas e desenhos industriais em estruturas indexadas e de fácil administração para simplificar a busca. Um exemplo é o Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional de Patentes.

 

Outros acordos internacionais que abordam DPIs são o Tratado Internacional de Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura e a Convenção sobre Diversidade Biológica.

 

Tratados ou instrumentos regionais

Os exemplos destes tipos de acordo incluem a Convenção Européia de Patentes, o Protocolo de Harare sobre Patentes e Desenhos Industriais no âmbito da ARIPO e o Regime Comum Andino de Propriedade Industrial.

 

Acordos regionais de comércio

Os acordos regionais de comércio costumam ter seções que regem os padrões de PI. Por exemplo, a Associação Norte-americana de Livre Comércio, a proposta Área de Livre Comércio das Américas e o Acordo de Cotonu da UE/ACP.

 

Acordos bilaterais

Incluem, especificamente, aqueles acordos bilaterais que lidam dos DPIs talvez como uma entre as várias questões abordadas. Um exemplo recente é o Acordo de Livre Comércio de 2000 entre os EUA e a Jordânia, mas há muitos outros (veja a Tabela 8.1).

 

Fonte: UNCTAD/ICTSD (2002).[403]

 

 

{0>INTERNATIONAL STANDARD SETTING:<}100{>CENÁRIO NORMATIVO INTERNACIONAL:<0} {0>WIPO AND WTO<}0{>OMPI e OMC<0}

 

{0>There are several international institutions involved in standard setting for intellectual property.<}0{>Há várias organizações internacionais envolvidas no estabelecimento de normas sobre propriedade intelectual.<0} {0>WIPO is the principal international institution responsible for organising the negotiation of IP Treaties and their administration.<}100{>A OMPI é a principal instituição internacional responsável pela organização da negociação de Tratados de PI e sua administração.<0} {0>With the inclusion of TRIPS in the Uruguay Round, intellectual property has also come under the aegis of the WTO, the successor to GATT, and some would argue that WIPO’s influence has thereby diminished.<}0{>Com a inclusão do Trips na Rodada do Uruguai, a propriedade intelectual também passou à égide da OMC, sucessora do GATT, e alguns argumentariam que isso acarretou a diminuição da influência da OMPI. <0} Como parte {0>A special Council for TRIPS was created within the WTO structure to administer the TRIPS Agreement.<}0{>da estrutura da OMC foi criado um conselho especial para o Trips, encarregado da administração do Acordo Trips.<0}

 

{0>The secretariats of both WIPO and WTO serve organisations which are governed by members.<}0{>As secretarias da OMPI e da OMC servem às organizações que são administradas pelos membros.<0} {0>National governments determine policy and decide the outcome of negotiations.<}0{>Os governos nacionais determinam as políticas e decidem o resultado das negociações.<0} {0>In reality, as in any bureaucracy where governance has a dispersed structure, the secretariat and its leadership play a greater or lesser role in defining the important issues, and determining the range of possible solutions.<}0{>Na verdade, como em qualquer burocracia onde a governança tem uma estrutura dispersa, a secretaria e sua liderança desempenham um papel maior ou menor na definição de questões importantes e na determinação da gama da soluções possíveis.<0} {0>WIPO and the WTO also respond to a range of external influences, outside the formal structure of governance, including from member states, some of which have greater influence than others, and external pressure groups including industry, industry associations and NGOs.<}0{>A OMPI e a OMC também reagem a uma variedade de influências externas, vindas de fora da estrutura formal de governança, inclusive dos estados-membros, alguns dos quais são mais influentes que outros, e de grupos de pressão externos, tais como setores e associações industriais, além de ONGs.<0}

 

{0>Governments and others perceive that the WTO is particularly important as an institution for establishing trade rules which are binding.<}0{>Os governos e outros elementos compreendem que a OMC é muito importante como instituição para o estabelecimento de normas comerciais legalmente obrigatórias<0} {0>This is because of the generality of its scope and the fact that it has the power to impose sanctions that may significantly affect national policy.<}0{>devido à generalidade de seu escopo e ao fato de ter o poder de impor sanções com potencial para afetar significativamente as políticas nacionais.<0} {0>This is why the developed countries chose GATT/WTO, rather than WIPO, as the appropriate mechanism for the globalisation of IP protection through TRIPS.<}0{>É por isso que os países desenvolvidos optaram pelo GATT/OMC em vez da OMPI como mecanismo apropriado para a globalização da proteção à PI nos termos do Trips.<0} {0>It is also why, for instance, so much attention was focused on the Doha Declaration on TRIPS and Public Health by industry, governments and NGOs.<}0{>É também por isso que, por exemplo, a Declaração de Doha sobre o Trips e a Saúde Pública foi alvo de tanta atenção da parte da indústria, de governos e ONGs.<0} {0>The importance of the WTO in the context of IP rule-making is not so much due to its particular competence in international standard setting for IP (although it has a high quality intellectual property division), but because its mechanism for dispute settlement is a potent tool, which members can use to enforce the TRIPS obligations of their trading partners, backed by the threat of trade sanctions.<}0{>A importância da OMC no contexto da criação de normas de PI não se deve tanto a sua competência específica no estabelecimento de normas internacionais de PI (embora a organização tenha uma divisão de propriedade intelectual de alto nível), mas ao fato de que seu mecanismo de solução de contendas é uma ferramenta poderosa a que os membros podem recorrer para a aplicação das obrigações conferidas pelo Trips a seus parceiros comerciais, respaldados na ameaça de sanções comerciais.<0} {0>To date, there have been 24 cases of dispute settlement cases concerning TRIPS in the WTO, the vast majority having been brought by the US and the EU.<}0{>Até o momento houve 24 casos de solução de contendas referentes ao Trips na OMC, a grande maioria por iniciativa dos Estados Unidos e da  UE.[404]<0}

 

{0>In contrast, WIPO has a greater depth of expertise in the field of intellectual property.<}0{>Em contraste, a OMPI tem experiência mais profunda no campo da propriedade intelectual,<0} {0>But it is a very different type of organisation for two reasons.<}0{>mas é uma organização muito diferente por duas razões.<0} {0>First, about 90% of its funding comes not from member governments (as in WTO or other UN agencies) but from the private sector by way of fees paid by patent applicants under the PCT - effectively from the community of patentees.<}0{>Em primeiro lugar, cerca de 90% de seus recursos provêm não de governos que são membros (como ocorre com a OMC e outras agências da ONU), mas do setor privado, por meio das taxas pagas pelo requerentes de patentes nos termos do TCP; na verdade, da comunidade de patenteadores.[405]<0} {0>Secondly WIPO is, by its founding charter, solely concerned with the promotion of IPRs.<}0{>Em segundo lugar, conforme seu estatuto de constituição, a OMPI lida exclusivamente com a promoção de DPIs. <0}{0>Its objectives and functions do not include a development objective.<}0{>Seus objetivos e funções não incluem um objetivo de desenvolvimento.[406]<0} 

 

{0>As might be expected from WIPO’s interpretation of its mission (see Box 8.2), the organisation is a firm advocate of stronger IP protection in developing countries.<}0{>Como era de se esperar da interpretação da OMPI no tocante a sua missão (veja o Quadro 8.2), a organização é defensora ferrenha da proteção à PI nos países em desenvolvimento.<0} {0>Indeed, the analyses in WIPO’s various published policy documents pay little attention to the possible adverse consequences of such protection.<}0{>De fato, as análises contidas em vários documentos publicados da OMPI sobre políticas dão pouca atenção às possíveis conseqüências adversas de tal proteção.<0} {0>IP rights are, in the main, presented as unequivocally beneficial.<}0{>Os direitos de PI são apresentados, em geral, de maneira indubitavelmente benéfica.<0} {0>For instance, a publication on WIPO’s website entitled “Intellectual Property – Power Tool for Economic Growth” states that ideas that:<}0{>Por exemplo, uma publicação encontrada no website da WIPO, com o título “Intellectual Property – Power Tool for Economic Growth” , contém as seguintes idéias:<0}

 

{0>“…patents are not relevant to developing nations, or that they are incompatible with the economic objectives of the developing nations - are pernicious myths.<}0{>“… [as noções de que][A1]  as patentes não são importantes para as nações em desenvolvimento, ou de que são incompatíveis com os objetivos econômicos das nações em desenvolvimento, são mitos perniciosos.<0} {0>The reason why these notions are pernicious is because they give the impression that it is possible to simply opt {out} of the international patent system, and yet still achieve economic development.<}0{>A razão pela qual tais noções são perniciosas reside no fato de que dão a impressão de ser possível simplesmente sair do sistema internacional de patentes e ainda atingir o desenvolvimento econômico.<0} {0>This is an error as patents are an essential component of economic strategy, regardless of whether the country is developed or in the process of economic development.”<}0{>Isto é um erro, pois as patentes são componentes essenciais da estratégia econômica, não importa se o país é desenvolvido ou está em processo de desenvolvimento econômico.”[407]<0}

 

{0>We do not read too much into any individual statement such as this but it is, we believe, indicative of a particular perspective which prevails at WIPO.<}0{>Não conferimos uma determinada interpretação a nenhuma afirmação específica como essa, mas, acreditamos que seja indicativa de uma certa perspectiva que prevalece na OMPI.<0} {0>As is evident from this report, it is beyond question that there is a rather more complex link between intellectual property protection and development than such statements suggest.<}0{>Como fica evidente neste relatório, é inquestionável a existência de um vínculo bem mais complexo do que esta afirmação sugere entre a proteção à propriedade intelectual e o desenvolvimento.<0} {0>We recognise that WIPO has a role to play in promoting IPRs.<}0{>Reconhecemos que a OMPI desempenha um papel na promoção dos DPIs.<0} {0>However, we believe that it needs to do so in a much more nuanced way that is fully consistent with the economic and social goals to which the UN, and the international community are committed.<}0{>No entanto, acreditamos que precisa fazê-lo de maneira muito mais sutil, que seja totalmente coerente com as metas econômicas e sociais em que se empenham a ONU e a comunidade internacional.<0} {0>A more balanced approach to the analysis of IPRs, and, in consequence WIPO programmes, would be beneficial to both the organisation and the developing world, which forms the majority of its membership.<}0{>Uma abordagem mais equilibrada da análise dos DPIs, e conseqüentemente dos programas da OMPI, seria benéfica para a organização e o mundo em desenvolvimento, de onde provém a maioria de seus membros.<0}

 

Quadro 8.2 A Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI)

 

A OMPI surgiu em 1893 com o nome de BIRPI (o acrônimo em francês de Departamentos Internacionais Unidos para a Proteção da Propriedade Industrial), órgão constituído principalmente para prestar serviços às Convenções de Paris e de Berna sobre propriedade industrial e direitos autorais. Foi somente em 1974 que a OMPI foi reestruturada e reconstituída como agência da ONU.

 

Os objetivos da OMPI, conforme definidos na convenção que a estabeleceu, são “promover a proteção da propriedade intelectual no mundo inteiro”. À luz de tal objetivo, sua primeira função é “promover o desenvolvimento de medidas destinadas a facilitar a proteção eficiente da propriedade intelectual no mundo inteiro e conciliar as legislações nacionais neste campo”.[408] A organização está “convencida da necessidade de garantir que os países em desenvolvimento... sejam plenamente integrados ao sistema internacional de propriedade intelectual”. Acredita que “deve-se buscar a conciliação das políticas nacionais para estabelecimento dos direitos de propriedade intelectual com vistas à proteção a nível global”.[409] É dentro desta perspectiva que a OMPI administra suas atividades de cooperação e assistência técnica junto aos países em desenvolvimento.

 

Atualmente a OMPI tem as seguintes funções principais: atuar como um fórum para negociação de tratados internacionais de PI; administrar esses tratados e operar os sistemas de proteção global, tais como o Tratado de Cooperação sobre Patentes (TCP) e o sistema de Madri; e proporcionar assistência técnica e treinamento aos países em desenvolvimento e em transição.

 

O TCP tem o objetivo de simplificar e reduzir o custo da obtenção de proteção internacional de patentes. Ao apresentar um pedido internacional de patente junto ao TCP o requerente pode, ao mesmo tempo, solicitar proteção para uma invenção em mais de cem países. Os pedidos apresentados recentemente ao TCP são publicados na revista “PCT Gazette” para facilitar o acesso do público às informações técnicas.

 

A OMPINET é uma rede digital global de informações que proporciona infra-estrutura de rede e serviços para um melhor intercâmbio de informações visando à integração de recursos, processos e sistemas de informação sobre PI das comunidades de PI do mundo inteiro, sobretudo  dos órgãos de PI dos estados membros. A OMPINET oferecerá também um portal para outros sistemas proporcionados pela OMPI, tais como as Bibliotecas Digitais de Propriedade Intelectual (IPDLs) e, eventualmente, para a apresentação on-line de pedidos ao TCP.

 

A Corporação da Internet para Designação de Nomes e Números (ICANN) administra um sistema de resolução de disputas sobre nomes de domínios envolvendo marcas registradas e um sistema de boa prática para as autoridades responsáveis pelo registro de nomes de domínios, criado para evitar tais conflitos.

 

A Academia Mundial da OMPI é uma instituição que presta serviços de ensino, treinamento, consultoria e pesquisa na área da propriedade intelectual.

 

Fonte: http://www.wipo.int 

 

{0>WIPO should give more explicit recognition to the fact that IP protection has both benefits and costs, and give greater emphasis to the need for IP regimes to be appropriately tailored to the individual circumstances of developing countries.<}0{>A OMPI deveria reconhecer de forma mais explícita o fato de que a proteção da PI acarreta tanto benefícios quanto custos e dar maior ênfase à necessidade de uma adaptação adequada dos regimes de PI às circunstâncias específicas dos países em desenvolvimento.<0} {0>This would, we believe, certainly involve greater sensitivity in providing assistance to developing countries in implementing TRIPS and appropriate other measures to ensure that IP rights operate in the public interest.<}0{>Acreditamos que isto certamente envolveria maior sensibilidade na prestação de assistência aos países em desenvolvimento na implementação do Trips e de outras medidas destinadas a assegurar que os direitos de PI funcionem no interesse público.<0}

 

{0>As a means to this end, we also believe that WIPO would benefit from drawing a wider group of constituencies with an interest in the IP system into its policy-making process, such as consumer organisations.<}0{>Como meio para esse fim, acreditamos também que seria benéfico para a OMPI atrair para seu processo de elaboração de políticas um grupo maior de afiliados interessados no sistema de PI, como por exemplo organizações de consumidores.<0} {0>WIPO has always been responsive to the needs of the industrial sectors which make intensive use of IP.<}0{>A OMPI sempre foi sensível às necessidades dos setores industriais que usam intensamente a PI.<0} {0>We are less persuaded that it is as responsive to the interests of consumers or users of IP-protected products.<}0{>Não estamos convencidos de que a organização seja igualmente sensível aos interesses dos consumidores ou usuários de produtos protegidos por PI.<0} A esse respeito, {0>It is of crucial importance in this respect that WIPO is not perceived as being receptive primarily to those organisations which have an interest in stronger IP protection.<}0{>é fundamental não perceber a OMPI como uma entidade receptiva sobretudo àquelas organizações que têm interesse em uma proteção mais rigorosa da PI.[410]<0} 

 

{0>Quite recently, WIPO set up two advisory bodies:<}0{>A OMPI estabeleceu recentemente dois órgãos consultivos:<0} {0>a Policy Advisory Commission (PAC) and an Industry Advisory Commission (IAC).<}0{>um Policy Advisory Commission (PAC – Comitê de Consultoria Política) e um Industry Advisory Commission (IAC – Comitê de Consultoria Industrial).<0} {0>We welcome the establishment of these groups whose role is to provide expert advice to WIPO.<}0{>Aplaudimos a criação destes grupos, cujo papel é proporcionar consultoria especializada à OMPI.<0} {0>We also welcome the recognition, noted below, of the need for a wider range of views to be represented in policy making.<}0{>Aplaudimos também o reconhecimento, comentado abaixo, da necessidade de representação de maior variedade de perspectivas na elaboração de políticas.<0} {0>But we think that the membership of these bodies should reflect more systematically those diverse interests in society that have an interest in IP, both as producers of it or users.<}0{>No entanto, em nossa opinião, a afiliação a esses órgãos deveria refletir mais sistematicamente os diversos elementos da sociedade que têm interesse em PI, tanto como produtores quanto como usuários.<0} {0>Thus representatives from industry, scientists, consumer groups and other civil society organisations, as well as IP experts and government representatives would enable WIPO to play a more effective role in facilitating dialogue with its broad constituency of stakeholders.<}0{>Assim, a participação de representantes da indústria, cientistas e associações de consumidores e outras organizações da sociedade civil, bem como de especialistas em PI e representantes de governos, permitiria à OMPI desempenhar um papel mais eficiente na facilitação do diálogo com o vasto grupo de partes interessadas.<0} {0>This greater involvement with a wider representation of users and interest groups could usefully be complemented by closer co-operation with other relevant international organisations, such as the WHO (particularly for implementing the Doha Declaration), FAO, UNCTAD and the World Bank.<}0{>Este maior envolvimento com uma representação mais ampla de usuários e grupos de interesse poderia ser bem complementado por uma cooperação mais estreita com outras organizações internacionais pertinentes, tais como a OMS (em especial para implementar a Declaração de Doha), FAO, UNCTAD e o Banco Mundial.[411]<0}

 

{0>WIPO should act to integrate development objectives into its approach to the promotion of IP protection in developing countries.<}100{>A OMPI deve atuar no sentido de integrar objetivos de desenvolvimento a  seu enfoque da promoção de proteção à PI nos países em desenvolvimento.<0} {0>It should give explicit recognition to both the benefits and costs of IP protection and the corresponding need to adjust domestic regimes in developing countries to ensure that the costs do not outweigh the benefits.<}100{>Deve reconhecer explicitamente tanto os benefícios e custos da proteção da PI quanto a correspondente necessidade de ajuste dos regimes nacionais dos países em desenvolvimento de modo a assegurar que os custos não superem os benefícios.<0} {0>It is for WIPO to determine what substantive steps are necessary to achieve this aim but it should as a minimum ensure that its advisory committees include representatives from a wide range of constituencies and, in addition, seek closer cooperation with other relevant international organisations.<}98{>É responsabilidade da OMPI determinar os passos essenciais necessários para atingir este objetivo, mas, como providência mínima, deve assegurar que seus comitês consultivos incluam representantes de uma variedade de grupos e, além disso, buscar uma cooperação mais estreita com outras organizações internacionais pertinentes.<0}

 

{0>If WIPO adopts the approach we suggest, a question arises as to whether its current articles will permit it to do so legitimately.<}0{>Se a OMPI adotar a abordagem que sugerimos, caberá perguntar se seus estatutos atuais permitiriam fazê-lo de maneira legítima.<0} {0>The objectives laid down for many international organisations are broad and multi-faceted, and allow for considerable flexibility in interpretation if member states wish to change the activities of the organisation in response to changing circumstances.<}0{>Os objetivos estabelecidos para numerosas organizações internacionais são amplos e multifacetados, permitindo grande flexibilidade de interpretação caso os estados membros desejem alterar as atividades da organização em resposta a circunstâncias mutáveis.<0} {0>Unlike many of these organisations, WIPO has a very specific mandate in its constitution - to promote the protection of intellectual property throughout the world, including the harmonisation of national legislation.<}0{>Ao contrário de muitas dessas organizações, a OMPI tem definido um mandato muito específico em sua constituição: promover a proteção da propriedade intelectual em todo o mundo, o que inclui a harmonização das legislações nacionais.<0} {0>We are not sure that this mandate can be interpreted to allow WIPO to adjust its approach in developing countries to reflect the economic need to balance the benefits and costs of IP protection.<}0{>Não temos certeza de que se possa interpretar este mandato de forma a permitir que a OMPI ajuste sua abordagem nos países em desenvolvimento para refletir a necessidade econômica de equilibrar os benefícios e custos da proteção da PI. <0}

 

{0>Unless they are clearly able to integrate the required balance into their operations by means of appropriate reinterpretation of their articles, WIPO member states should revise the WIPO articles to allow them to do so.<}97{>A menos que sejam claramente capazes de integrar o necessário equilíbrio às respectivas operações por meio de uma re-interpretação adequada dos estatutos, os estados membros da OMPI devem revisar os estatutos da mesma de forma que lhes permita fazê-lo.<0}

 

{0>THE TRIPS AGREEMENT<}0{>O ACORDO TRIPS<0}

 

{0>There has been much debate about whether the subject matter of the TRIPS agreement belongs in WTO.<}0{>Tem havido muita discussão sobre se a questão do Acordo Trips compete à OMC.<0} {0>Some commentators have taken the view that the WTO is essentially a free trade organisation and the global enforcement of IP standards, among nations at very different levels of social and economic development, should not fall within its terms of reference.<}0{>Alguns comentaristas consideram a OMC essencialmente uma organização de livre comércio, afirmando que a aplicação global das normas de PI a nações que se encontram em estágios muito diferentes de desenvolvimento social e econômico não deve estar entre seus termos de referência.<0} {0>They argue that intellectual property is not a matter concerned with trade, and further, that as TRIPS will principally benefit the developed countries, the credibility of the WTO as an instrument to promote free trade in the interests of all countries is weakened.<}0{>Argumentam que a propriedade intelectual não é assunto relativo a comércio e que como o Trips beneficia sobretudo os países desenvolvidos, a credibilidade da OMC como instrumento de promoção do livre comércio no interesse de todos os países ficaria prejudicada.<0} {0>A leading exponent of this view is Jagdish Bhagwati:<}0{>Um desses comentaristas é Jagdish Bhagwati:<0}

 

{0>“TRIPS does not involve mutual gain; rather, it positions the WTO primarily as a collector of intellectual property-related rents on behalf of multinational corporations (MNCs).<}0{>“O Trips não envolve ganho mútuo, pelo contrário, posiciona a OMC primeiramente como uma coletora de taxas relativas à propriedade intelectual em nome de corporações multinacionais (CMNs).<0} {0>This is a bad image for the WTO and in the view of many, especially the non-governmental organizations, reflects the "capture" of the WTO by the MNCs.”<}0{>Isto é uma péssima imagem para a OMC e, segundo muitos, especialmente as organizações não-governamentais, reflete a ’captura’ da OMC pelas CMNs.”[412]<0}

 

{0>Others counter this argument by stating that IP protection has always been integral to trade and commercial diplomacy.<}0{>Outros rebatem este argumentam afirmando que a proteção da PI sempre foi parte integrante do comércio e da diplomacia comercial.<0} {0>On this view, TRIPS was produced as a result of bargaining between sovereign states as part of a larger package of trade-offs in which there were supposed to be gains for all.<}0{>Nesta ótica, o Trips surgiu em resultado de uma barganha entre estados soberanos como parte de um pacote maior de benefícios supostamente destinado a todos.<0} {0>Whilst not all developing countries participated in the TRIPS negotiations, they were free to do so and leading developing countries, most notably India and Brazil, did participate actively.<}0{>Embora nem todos os países em desenvolvimento tenham participado das negociações do Trips, todos estavam livres para fazê-lo e assim os países em desenvolvimento mais importantes, como a Índia e o Brasil, tiveram participação ativa.<0}

 

{0>It appears to us that, despite the history of the Uruguay Round negotiations and the asymmetries in negotiating capacity and power between the developed and developing countries, TRIPS is likely to remain an integral part of the WTO framework.<}0{>Parece-nos que, apesar do histórico das negociações da Rodada do Uruguai e das assimetrias em termos de poder e capacidade de negociação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, o Trips provavelmente continuará sendo parte integrante da estrutura da OMC.<0} {0>While we have reservations about the extension of TRIPS standards to all developing countries, we recognise that it is most unlikely that any WTO members would be keen to renegotiate the agreement.<}0{>Embora tenhamos reservas quanto à extensão das normas do Trips a todos os países em desenvolvimento, reconhecemos ser muito pouco provável que algum membro da OMC tenha interesse em renegociar o acordo.<0} {0>Many members fear that in seeking particular amendments they would be obliged to compromise elsewhere in ways that may not bring a net benefit to them.<}0{>Muitos membros temem que, se buscassem emendas específicas, seriam obrigados a fazer concessões mútuas que talvez não lhes trouxessem benefícios líquidos.<0} {0>The TRIPS Agreement, like others in the WTO, is subject to periodic review and genuine proposals for improving TRIPS provisions to benefit developing countries must be given proper consideration.<}0{>O Acordo Trips, assim como outros instrumentos da OMC, está sujeito a revisão periódica e é essencial que as propostas genuínas de aperfeiçoamento de suas disposições em benefício dos países em desenvolvimento recebam a devida consideração.<0} {0>But beyond these general points, we wish to draw two other specific conclusions from the evidence and our consultations about TRIPS.<}0{>Mas além destes pontos gerais nós gostaríamos de extrair duas outras conclusões específicas a partir da evidência e das consultas que fizemos sobre o Trips.<0}

 

{0>Assisting Developing Countries to Implement TRIPS<}0{>Ajuda aos países em desenvolvimento na implementação do Trips<0}

 

{0>First, it is of prime importance that WTO members complete their work in clarifying the flexibilities within TRIPS regarding public health and that developing countries are enabled to utilise these and other flexibilities in the Agreement.<}0{>Em primeiro lugar, é primordial que os membros da OMC concluam seu trabalho de esclarecimento das flexibilidades que o Trips proporciona a respeito da saúde pública e que se proporcione aos países em desenvolvimento as condições de utilizá-as, bem como as demais flexibilidades contidas no Acordo. <0}{0>Much new IP legislation has been introduced in developing countries since 1995 and some commentators have expressed concern that the flexibilities available under TRIPS have not been fully utilised to reflect local needs.<}0{>Os países em desenvolvimento adotaram muitas leis novas sobre PI desde 1995 e alguns analistas[413] expressaram a preocupação de que as flexibilidades disponíveis segundo o Trips não tenham sido plenamente utilizadas para refletir as necessidades locais.<0} O estudo que fizemos {0>Our investigations of the current or draft IP laws of about around 70 developing countries and LDCs found, for example, that only around a quarter of these countries specifically excluded plants and animals from patent protection, less than half provided for international exhaustion of patent rights and less than a fifth specifically provided a so-called “Bolar” exception to patent rights.<}0{>dos atuais projetos de lei de PI de cerca de 70 países em desenvolvimento e PMDs revelou, por exemplo, que apenas um quarto destes países excluiu especificamente plantas e animais da proteção de patentes, menos da metade incluiu disposições sobre a exaustão internacional de direitos de patente e menos de um quinto proporcionou especificamente uma "exceção” Bolar aos direitos de patente.[414]<0} {0>Of course, there may be good reasons why a developing country might not wish to make use of these flexibilities, having made an informed decision not to do so.<}0{>É evidente que um país em desenvolvimento pode ter boas razões para não querer recorrer a tais flexibilidades, tendo tomado uma decisão bem fundamentada no sentido de não fazê-lo.<0} É possível também que {0>Their freedom to manoeuvre may also be constrained by other commitments, such as bilateral agreements.<}0{>sua liberdade de ação seja tolhida por outros compromissos, tais como acordos bilaterais.<0}

 

{0>But it might also be because those in charge of the legislative process are unaware of the options available, or the full implications of these options.<}0{>Pode ser também que os responsáveis pelo processo legislativo não estejam cientes das opções disponíveis ou de todas as implicações dessas opções.<0} {0>As we note in Chapter 7, developing countries receive technical assistance in the IP field from a wide range of national and international institutions, such as the EPO, the USPTO, and the IP authorities of developed countries.<}0{>Como observamos no Capítulo 7, os países em desenvolvimento recebem assistência na área de PI de diversas instituições nacionais e internacionais, como a EPO, o USPTO e os órgãos de PI dos países desenvolvidos.<0} {0>But WIPO, as the international institution responsible for the promotion of IP, has a pivotal role in the setting of standards in this area, through its model laws and the nature of the technical assistance it provides.<}0{>Mas a OMPI, como instituição internacional responsável pela promoção da PI, tem um papel fundamental a desempenhar no estabelecimento das normas nesta área por meio de seus modelos de lei e da natureza da assistência técnica que proporciona.<0} {0>Our comments on this subject are therefore appropriately directed at WIPO, but they apply as well to all the other bodies involved in advising developing countries on IP matters.<}0{>Nossos comentários a respeito do assunto são, portanto, dirigidos à OMPI, mas se aplicam também a outros órgãos envolvidos na orientação de países em desenvolvimento em matéria de PI. <0}

 

{0>We found that while some, particularly in developing country IP offices, highly value WIPO’s technical assistance, substantial concerns have been raised by a number of individuals and organisations, about whether the assistance provided by WIPO has always been appropriately tailored to the circumstances of the developing country concerned.<}0{>Concluímos que embora alguns, sobretudo nos órgãos de PI dos países em desenvolvimento, valorizem muito a assistência técnica da OMPI, vários indivíduos e organizações levantaram questões fundamentais sobre se a assistência técnica oferecida pela OMPI é sempre adequadamente adaptada às circunstâncias do país em desenvolvimento envolvido.[415]<0} {0>Hitherto, the confidential nature of the consultations between WIPO officials and a developing country, together with the absence of a formal WIPO policy statement on the nature of its technical assistance made it difficult to assess whether there was substance to in these concerns.<}0{>Até este ponto, a natureza confidencial das consultas entre os funcionários da OMPI e o país em desenvolvimento, juntamente com a ausência de uma declaração formal de política da OMPI sobre a natureza da assistência técnica, dificulta a avaliação de tais preocupações. <0} {0>In addition, WIPO did not publicise its model IP laws and annotations which would have indicated the extent to which it was providing advice consistent with all the flexibilities under TRIPS.<}0{>Além disso, a OMPI não divulgou seus modelos e anotações sobre leis de PI que poderiam indicar em que grau a organização estava oferecendo recomendações condizentes com todas as flexibilidades que o Trips proporciona.<0} {0>There is also evidence that, in cases where WIPO’s assistance has been acknowledged, the result has not incorporated all TRIPS flexibilities.<}0{>Há também evidência de que, em casos em que a assistência da OMPI foi admitida, o resultado não tenha incorporado todas as flexibilidades do Trips.<0} {0>For instance, the revised Bangui Agreement for the OAPI countries, where WIPO’s assistance is acknowledged, has been criticised in various quarters for going further than TRIPS.<}0{>Por exemplo, o Acordo de Bangui revisto para os países da OAPI, em que a assistência da OMPI é admitida, foi criticado em vários setores por ir além do Trips.<0} {0>It obliges LDC members (the majority of OAPI members) who ratify it to apply TRIPS in advance of need; it restricts the issuance of compulsory licences to a greater extent than required by TRIPS; it does not explicitly allow parallel imports; it incorporates the elements of UPOV 1991 in the agreement and it provides for a copyright term of 70 years after the death of the author.<}0{> O acordo obriga os PMDs (a maioria dos membros da OAPI) que o ratificaram a aplicar o Trips por antecipação da necessidade, restringe a emissão de licenças compulsórias além do exigido pelo Trips, não permite de maneira explícita as importações paralelas, incorpora os elementos do UPOV de 1991 e prevê um prazo de direitos autorais de 70 anos após a morte do autor.<0}

 

{0>However, very recently WIPO has introduced a page on its website which describes the legislative assistance it provides in relation to TRIPS and the Doha Declaration.<}0{>No entanto, a OMPI acrescentou muito recentemente uma página a seu website descrevendo a assistência legislativa que proporciona em relação ao Trips e à Declaração de Doha, o que tem o efeito de<0} {0>This serves to allay some of these concerns.<}0{>atenuar algumas dessas preocupações.<0} {0>In addition to making available the model IP laws it uses, WIPO also notes that:<}0{>Além de disponibilizar os modelos de lei de PI que utiliza, a OMPI também observa que:<0}

 

{0>WIPO's advice takes into account all the flexibilities that are open to members under the TRIPS Agreement including those confirmed in the Doha Ministerial Declaration on the TRIPS Agreement and Public Health ("the Doha Ministerial Declaration").<}0{>A orientação da OMPI leva em conta todas as flexibilidades à disposição dos membros segundo o Acordo Trips,  inclusive aquelas confirmadas pela Declaração Ministerial de Doha sobre o Acordo Trips e a Saúde Pública (‘a Declaração Ministerial de Doha’).<0} {0>WIPO's advice takes into account the unique situation of each country, given that Member States have different legal systems and different political and cultural structures.<}0{>A recomendação considera a situação específica de cada país, uma vez que os Estados-Membros possuem sistemas jurídicos diferentes e estruturas políticas e culturais diversas.<0} Segue-se {0>WIPO follows up its written legal advice with an interactive process between the Organization and major stakeholders in the Member State concerned.<}0{>à orientação jurídica prestada por escrito pela OMPI um processo interativo entre a organização e as principais partes interessadas do Estado-Membro em questão.<0} {0>To strengthen the TRIPS implementation process during the last four years, WIPO has promoted the interaction among stakeholders at the national level to include, for example, officials of Law Reform Commissions, Chambers of Commerce and Federation of Industries, Research and Development institutions, Parliamentarians, high-level officials of Ministries of Trade, Agriculture, Health, Science and Technology, Culture, Justice, Environment, among others.”<}0{>Para fortalecer o processo de implementação do Trips durante os últimos quatro anos, a OMPI promoveu a interação entre os interessados a nível nacional de modo a incluir, por exemplo, funcionários de comissões de reforma jurídica, câmaras de comércio e federações de indústrias, instituições de pesquisa e desenvolvimento, parlamentares, altos funcionários dos ministérios de comércio, agricultura, saúde, ciência e tecnologia, cultura, justiça, meio ambiente, entre outros.[416]<0}

 

{0>We welcome this statement of WIPO’s commitment to provide advice to developing countries which takes account of the flexibilities in TRIPS, and the particular circumstances of each country.<}0{>Aplaudimos esta afirmação do empenho da OMPI na prestação de consultoria aos países em desenvolvimento considerando as flexibilidades contidas no Trips e as circunstâncias específicas de cada país.<0} {0>In addition we attach importance, as we note in the previous chapter, to a wide-ranging consultative process in the development and evolution of each country’s IP legislation.<}0{>Além disso conferimos importância, como comentado no capítulo anterior, a um processo consultivo de amplo alcance como parte do desenvolvimento e evolução da legislação de PI de cada país.<0} {0>Such consultation is essential if IP laws are to be devised in line with development objectives in agriculture, health and industry.<}0{>Tal consulta é essencial para que as leis de PI sejam elaboradas em linha com os objetivos de desenvolvimento em agricultura, saúde e indústria.<0} {0>Nevertheless, we think that this is the beginning of the process required to make WIPO truly responsive to the specific needs of developing countries.<}0{>No entanto, acreditamos que este seja o início do processo exigido para tornar a OMPI realmente sensível às necessidades específicas dos países em desenvolvimento.<0} {0>For example, WIPO’s current model law on patents requires further work in our view if it is to provide the best guidance on how developing countries can utilise the flexibilities in TRIPS.<}0{>Por exemplo, o atual modelo de lei sobre patentes da OMPI requer mais trabalho, a nosso ver, para ter condições de proporcionar a melhor orientação sobre como os países em desenvolvimento podem utilizar as flexibilidades contidas no Trips.[417]<0} {0>Other organisational and procedural changes may also be necessary to embed these new policies operationally.<}0{>É possível que outras alterações organizacionais e procedimentais também sejam necessárias para incorporar operacionalmente essas novas políticas.<0} {0>Other providers of IP technical assistance need also to consider their policies in the same light.<}0{>Outros provedores de assistência técnica sobre  PI também precisam examinar suas políticas sob a mesma ótica.<0}

 

{0>WIPO should take action to make effective its stated policy of being more responsive to the need to adapt its IP advice to the specific circumstances of the particular developing country it is assisting.<}100{>A OMPI deve agir a fim de fazer vigorar sua política declarada de maior sensibilidade à necessidade de adaptar a orientação que presta sobre PI às circunstâncias específicas do país em desenvolvimento específico que esteja assessorando.<0} {0>We also recommend that it, and the government concerned, involve a wider range of stakeholders in the preparation of IP laws both within government and outside, and both potential producers and users of IP.<}91{>Recomendamos que a organização e o governo interessado incluam na elaboração das leis de PI uma variedade maior de partes interessadas, oriundas de dentro e de fora do governo, como  também produtores e usuários potenciais da PI.<0} {0>Other providers of technical assistance to developing countries should take equivalent steps.<}100{>Outros provedores de assistência técnica aos países em desenvolvimento devem tomar medidas equivalentes.<0}

 

{0>Timetable for Implementing TRIPS<}100{>Cronograma para implementação do Trips<0}

 

{0>Our second conclusion regarding TRIPS is that, consistent with the overall analysis of this report, we are not persuaded by the arguments that developing countries at very different stages of development should be required to adopt a specific date (January 2000 for developing countries, January 2006 for LDCs) when they will provide the TRIPS standards of protection within their domestic IP regimes, regardless of their progress in creating a viable technological base.<}0{>Nossa segunda conclusão relativa ao Trips é que, de modo condizente com a análise geral deste relatório, não nos convencem os argumentos de que  países em desenvolvimento em diferentes estágios de desenvolvimento devam adotar um data específica (janeiro de 2000 para os países em desenvolvimento, janeiro de 2006 para os PMDs) para integrar os padrões de proteção do Trips a seus regimes nacionais de PI, seja qual for seu grau de avanço na criação de uma base tecnológica viável.<0} {0>On the contrary, we believe there are strong arguments for greater flexibility in setting an optimum time to strengthen IP protection, taking into account the nation’s level of economic, social and technological development.<}0{>Pelo contrário, acreditamos na existência de argumentos sólidos a favor de maior flexibilidade na determinação de um momento favorável para o fortalecimento da proteção à PI, considerando o nível de desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país.<0}

 

{0>In TRIPS there are provisions made for the extension of the transitional period for LDCs by the TRIPS Council, although the logic of our argument applies to a wider range of low income developing countries.<}0{>O Trips contém disposições sobre a prorrogação do período de transição para os PMDs pelo Conselho do Trips, embora a lógica de nosso argumento se aplique a uma gama mais ampla de países em desenvolvimento de baixa renda.[418]<0}  {0>We think that TRIPS would be improved by utilising these provisions to take greater account of the special needs of LDCs.<}0{>Acreditamos que o Trips seria aperfeiçoado pela utilização dessas cláusulas destinadas a levar ainda mais em conta as necessidades especiais dos PMDs.<0} {0>These countries need longer to devise appropriate IP regimes and to establish the necessary administrative and institutional infrastructure, as well as the required regulatory frameworks, including complementary legislation such as competition law.<}0{>Tais países precisam de mais tempo para elaborar regimes de PI adequados e criar a necessária infra-estrutura administrativa e institucional, bem como as devidas estruturas reguladoras, inclusive legislação complementar, com por exemplo a lei da concorrência.<0} {0>The challenges are formidable and developing countries will incur significant costs if they rush to establish an IP regime that is inappropriate to their level of development.<}78{>Os desafios são enormes e os países em desenvolvimento incorrerão em altos gastos se adotarem às pressas um regime de PI inadequado a seu nível de desenvolvimento.<0} {0>And, quite obviously, the governments of many LDCs, particularly in sub-Saharan Africa are facing much more immediate demands in critically important areas such as health, education and food security.<}0{>E é óbvio que os governos de muitos PMDs, especialmente na África subsaariana, enfrentam demandas muito mais imediatas em áreas de importância fundamental como saúde, educação e segurança alimentar.<0}

 

{0>We do not think that granting LDCs the option of a longer transition period for TRIPS will materially damage the interests of developed nations.<}0{>Não nos parece que a concessão aos PMDs da opção de um período de transição mais longo para o Trips prejudique de maneira concreta os interesses dos países desenvolvidos.<0} {0>The Doha Declaration began this process by agreeing on the extension of the transition period for LDCs to provide patent protection to pharmaceuticals to at least 2016. It seems logical that the extension of that transition period should now be broadened to cover the implementation of TRIPS as a whole.<}0{>A Declaração de Doha deu início a esse processo concordando com a prorrogação até pelo menos 2016 do período de transição para que os PMDs proporcionem proteção às patente de produtos farmacêuticos. Parece lógico que a prorrogação desse período de transição seja agora ampliada de forma a cobrir a implementação do Trips como um todo, o que<0} {0>It could be readily implemented by the TRIPS Council in complete conformity with the existing provisions of Article 66.1 of the Agreement.<}0{>seria prontamente implementado pelo Conselho do Trips em conformidade absoluta com as provisões do artigo 66.1 do acordo.<0} {0>Furthermore, we think the TRIPS Council should also consider introducing criteria to decide the basis on which LDCs should enforce TRIPS obligations after 2016. These criteria could include indicators of economic development and scientific and technological capability, related to the criterion specified in the Article of “the need for flexibility to create a viable technological base.”<}0{>Além disso, acreditamos que o Conselho do Trips deveria considerar também a adoção de critérios para determinar a base sobre a qual os PMDs aplicariam as obrigações do Trips a partir de 2016. Tais critérios incluiriam indicadores de desenvolvimento econômico e capacitação científica e tecnológica referentes ao critério, especificado no artigo, “da necessidade de flexibilidade para criar uma base tecnológica viável.”[419]<0} 

 

{0>LDCs should be granted an extended transition period for implementation of TRIPS until at least 2016. The TRIPS Council should consider introducing criteria based on indicators of economic and technological development for deciding the basis of further extensions after this deadline.<}98{>Deve-se conceder aos PMDs uma prorrogação do período de transição para a implementação do Trips até 2016 no mínimo. O Conselho do Trips deve considerar a adoção de critérios baseados em indicadores de desenvolvimento econômico e tecnológico para determinar as bases para outros casos de prorrogação desse prazo.<0} {0>LDCs that have already adopted TRIPS standards of IP protection should be free to amend their legislation if they so desire within this extended transition period.<}100{>Os PMDs que já tiverem adotado as normas do Trips sobre proteção à PI devem ter liberdade para emendar sua legislação, se o desejarem, dentro do período de transição prorrogado.<0}

 

 

{0>IP IN BILATERAL AND REGIONAL AGREEMENTS<}100{>PI EM ACORDOS BILATERAIS E REGIONAIS            <0}

 

{0>Developed countries, the US and the EU in particular, have sought to encourage developing countries to comply with international IP treaties, or to adopt higher standards of IP protection.<}0{>Os países desenvolvidos, em particular os Estados Unidos e a UE, procuraram encorajar os países em desenvolvimento a acatar tratados internacionais de PI ou adotar padrões mais elevados de proteção da PI.<0} {0>In the past, trade concessions have been withheld and trade sanctions implemented against certain developing countries whose IP regimes have not met the expectations of their trading partners in the developed world.<}0{>No passado houve casos de retenção de concessões comerciais e implantação de sanções comerciais contra certos países em desenvolvimento cujos regimes de PI não correspondiam às expectativas de seus parceiros comerciais do mundo desenvolvido.[420]<0} {0>More recently, there has been a trend for developed countries to seek commitments on IP standards from an increasing number of developing countries in bilateral or regional trade and investment agreements that go beyond TRIPS.<}0{>Em época mais recente observa-se entre os países desenvolvidos a tendência a solicitar compromissos relativos a normas de PI da parte de um crescente número de países em desenvolvimento em acordos bilaterais ou regionais de comércio ou investimento que vão além do Trips.[421]<0} {0>Table 8.1 below, provides some examples.<}0{>A Tabela 8.1 abaixo apresenta alguns exemplos.<0}

 

{0>We accept that to a degree, developed countries have a legitimate interest in the IP standards of their trading partners.<}90{>Aceitamos que, até certo ponto, os países desenvolvidos têm um interesse legítimo nos padrões de PI de seus parceiros comerciais.<0} {0>In our judgement, regional and bilateral agreements are much less preferable to the setting of multilateral standards, where the negotiating capabilities of developed and developing countries although remaining asymmetrical, are counterbalanced by numerical advantage and the ability to build alliances.<}0{>Em nossa opinião, os acordos regionais e bilaterais são muito menos preferíveis do que o estabelecimento de normas multilaterais, em que as capacidades de negociação dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, embora permaneçam assimétricas, são contrabalançadas pela vantagem numérica e a habilidade de formar alianças.<0} {0>Moreover, there is a risk that regional/bilateral agreements could undermine the multilateral system by limiting more generally the use by developing countries of the flexibilities and exceptions in TRIPS.<}0{>Além disso, há o risco de que os acordos regionais/bilaterais possam solapar o sistema multilateral ao limitar de forma mais geral o uso das flexibilidades e exceções contidas no Trips pelos países em desenvolvimento.<0} {0>In particular the Most Favoured Nation Principle means that terms agreed bilaterally or regionally must be offered to all other WTO members on the same basis.<}0{>Em especial, o Princípio do País Mais Favorecido significa que quaisquer condições acordadas bilateral ou regionalmente devem ser oferecidas a todos os demais membros da OMC na mesma base.<0}

 

{0>It is unrealistic to think that IP standard setting will disappear altogether from bilateral and regional commercial diplomacy.<}0{>Não é realista pensar que o estabelecimento de normas de PI desaparecerá por completo da diplomacia comercial bilateral ou regional.<0} {0>The imperative, then, is for developed countries to ensure that their policy objectives for IP standards in regional/bilateral trade agreements are demonstrably consistent with their broader objectives for promoting international development and poverty reduction.<}0{>É imperativo, portanto, que os países desenvolvidos assegurem que seus objetivos de política para as normas de PI em acordos comerciais regionais/bilaterais sejam demonstravelmente condizentes com seus objetivos mais amplos de promoção do desenvolvimento internacional e redução da pobreza.<0} {0>To that end we would encourage developed countries, rather like developing countries (see Chapter 7), to incorporate a wider range of stakeholders, within government and without, in their policymaking on IP.<}0{>Para tal fim nós incentivaríamos os países desenvolvidos, tal como fazemos com os países em desenvolvimento (veja o Capítulo 7), a incorporar uma variedade mais ampla de partes interessadas, oriundas de dentro e de fora do governo, ao processo de elaboração de políticas de PI.<0} {0>IP policy too must integrate development considerations and that should be done as much by developed countries as by developing.<}0{> A política de PI deve também integrar considerações sobre desenvolvimento, o que deve ser feito tanto pelos países desenvolvidos quanto por aqueles em desenvolvimento.<0} {0>Developing countries should not have to accept IP rights imposed by the developed world, outside their existing commitments to international agreements.<}0{>Os países em desenvolvimento não devem ser obrigados a aceitar direitos de PI impostos pelo mundo desenvolvido além dos compromissos que têm para com acordos internacionais.<0} {0>Negotiators for developed countries need to take account of the costs to developing countries of higher IP standards, as well as the benefits to their own industries.<}0{>Os negociadores dos países desenvolvidos precisam considerar os custos que padrões mais altos de PI acarretariam para os países em desenvolvimento, assim como os benefícios para suas próprias indústrias.<0}

 

{0>Table 8.1. Examples of Bilateral Agreements Requiring TRIPS-plus Standards<}0{>Tabela 8.1. Exemplos de Acordos Bilaterais que exigem Padrões além do Trips[422]<0}

 

{0>Agreement<}0{>Acordo<0}

{0>Date<}0{>Data<0}

 

{0>Examples of TRIPS-plus provisions<}0{>Exemplos de provisões além do Trips<0}

 

{0>US-Jordan<}0{>Acordo de Livre Comércio<0}

{0>Free Trade Agreement<}0{>entre Estados Unidos e  Jordânia<0}

2000

{0>Each party must give effect to selected provisions of the WIPO Copyright Treaty and WIPO Performances and Phonograms Treaty and the UPOV (1991) Convention.<}0{>Cada parte deve aplicar disposições selecionadas do Tratado sobre Direitos Autorais da OMPI, do Tratado sobre Apresentações ao Vivo e Fonogramas  da OMPI e da Convenção UPOV (1991).<0} {0>Parties may not exclude plants and animals from patent protection and must provide patent term extension to compensate for unreasonable regulatory approval delay.<}0{>As partes não podem excluir plantas e animais da proteção à patente e devem conceder uma prorrogação do período da patente em compensação por qualquer demora não razoável da aprovação reguladora.<0}

{0>US-Cambodia<}50{>Acordo de Relações Comerciais e DPIs entre<0}

{0>Agreement on Trade Relations and IPRs<}0{>Estados Unidos e Camboja<0}

1996

{0>Each party must accede to the UPOV Convention, must extend term of copyright protection in certain cases to 75 yrs from publication or 100 yrs from making (TRIPS requires only a minimum of 50 years in both cases), and Parties may not allow others to rely upon data submitted for pharmaceutical regulatory purposes for a reasonable period which shall generally be not less than 5 years.<}0{>Cada parte deve aceitar a Convenção UPOV, bem como prorrogar a vigência da proteção de direitos autorais, em certos casos, para  75 anos a partir da publicação e 100 anos a partir da concepção (o Trips exige apenas um mínimo de 50 anos em ambos os casos), e as partes não devem permitir que terceiros tomem por base dados apresentados para fins de regulamentação farmacêutica por um período adequado que, em geral, não será inferior a 5 anos.<0}

{0>US-Vietnam<}50{>Acordo sobre Relações Comerciais entre <0}

{0>Agreement on Trade Relations<}90{>Estados Unidos e Vietnã<0}

2000

{0>Parties may not exclude from patent protection inventions that encompass more than one variety of animal or plant.<}0{>As partes não podem excluir da proteção à patente as invenções que englobem mais de uma variedade de animal ou planta.<0}

 

{0>To the extent that development objectives have been given a higher priority in the policy framework of developed countries (as seemed to be demonstrated at Doha and Monterrey), then it would be unwise to let IP policy be influenced principally by domestic industrial and commercial interest groups in developed countries, whose view of what is appropriate for developing countries is very much coloured by their perception of their own interest.<}0{> Na medida em que se tenha conferido prioridade mais alta aos objetivos de desenvolvimento na estrutura de políticas dos países desenvolvidos (como parece ter sido demonstrado em Doha e Monterrey), seria desaconselhável permitir que a política de PI fosse influenciada predominantemente por grupos de interesse industriais e comerciais nacionais dos países desenvolvidos, cuja idéia do que é apropriado para os países em desenvolvimento é profundamente influenciada pela percepção de seus próprios interesses. <0} {0>Governments from developed countries need to form their own view, in the light of all the evidence, as to how the interests of development in developing countries and their own commercial interests can best be reconciled.<}0{>Os governos dos países desenvolvidos devem formar suas próprias opiniões, à luz da totalidade da evidência, sobre como conciliar os interesses do desenvolvimento nos países em desenvolvimento e seus próprios interesses comerciais.<0} {0>Ultimately, this should not be a zero sum game.<}0{>Finalmente, isso não deveria ser um jogo de soma zero. <0} {0>In our view, most developed countries take insufficient account of development objectives when formulating their policies on IP internationally.<}0{>Em nossa opinião, a maioria dos países desenvolvidos não leva muito em conta os objetivos de desenvolvimento ao formular suas políticas de PI em base internacional.<0} {0>More specifically, we believe that developed countries should discontinue the practice of using regional/bilateral agreements as a means of creating TRIPS-plus IP regimes in developing countries as a matter of course.<}0{>Mais especificamente, acreditamos que os países desenvolvidos deveriam abolir a prática do uso de acordos regionais/bilaterais como meio de criar regimes de PI que vão além do Trips nos países em desenvolvimento.[423]<0} {0>Developing countries should be free to choose, within the confines of TRIPS, where to pitch their IP regimes.<}0{>Os países em desenvolvimento devem ter liberdade para escolher, dentro dos limites do Trips, o grau de rigor que conferem a seus regimes de PI.<0}

 

{0>Though developing countries have the right to opt for accelerated compliance with or the adoption of standards beyond TRIPS, if they think it is in their interests to do so, developed countries should review their policies in regional/bilateral commercial diplomacy with developing countries so as to ensure that they do not impose on developing countries standards or timetables beyond TRIPS.<}98{>Embora os países em desenvolvimento tenham o direito de optar pelo cumprimento acelerado do Trips ou pela adoção de normas que vão além do mesmo, se acreditarem ser de seu interesse fazê-lo, os países desenvolvidos devem rever suas políticas de diplomacia comercial regional/bilateral com os países em desenvolvimento de modo a assegurar a não imposição a tais países de normas ou cronogramas que ultrapassem o alcance do Trips.<0}

 

 

{0>PARTICIPATION BY DEVELOPING COUNTRIES<}64{>PARTICIPAÇÃO DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO<0}

 

{0>Active participation by developing countries is essential to ensure the legitimacy of standard setting and its appropriateness and relevance to nations at very different levels of development.<}91{>A participação ativa dos países em desenvolvimento nas discussões sobre o futuro do sistema de PI é essencial para assegurar a legitimidade tanto do estabelecimento de padrões quanto sua adequação e importância para nações em diferentes estágios de desenvolvimento.<0} A concretização{0>The achievement of the Doha declaration, in part, reflected the fact that developing countries were able to present carefully developed, specific proposals that could be accommodated in WTO rulemaking.<}0{> da Declaração de Doha, em parte, refletiu o fato de que os países em desenvolvimento conseguiram apresentar propostas específicas, cuidadosamente elaboradas, que puderam ser levadas em conta na elaboração das normas da OMC.<0} {0>One clear implication of this, and a theme which emerged from much of our fieldwork, is that developing countries need the capacity to participate much more effectively in international IP negotiations, and on a regular rather than an exceptional basis.<}0{>Uma implicação evidente desse fato, e um tema que emergiu de boa parte de nosso trabalho de campo, é que os países em desenvolvimento precisam de capacidade para participar muito mais efetivamente das negociações internacionais sobre  PI, de forma regular e não esporádica. <0}

 

{0>To participate effectively, developing countries require a combination of four factors.<}0{>Para participar efetivamente os países em desenvolvimento precisam de uma combinação de quatro fatores.<0} {0>These are permanent representation in Geneva; appropriately staffed expert delegations able to attend meetings and negotiations; adequate technical support for policy analysis; and functional mechanisms for policy co-ordination and discussion in capitals.<}0{>São eles a representação permanente em Genebra, delegações compostas de especialistas capacitados para participar de reuniões e negociações, apoio técnico adequado para a análise de políticas e mecanismos funcionais de coordenação de políticas e discussão nas capitais.<0} {0>In Chapter 7, we dealt with the issue of the need for more “joined-up” policymaking in developing countries, and the crucial requirement to develop expertise in policymaking in IP in their national institutions.<}0{>No Capítulo 7 tratamos da questão da necessidade de uma elaboração mais “conjunta” de políticas nos países em desenvolvimento e do requisito fundamental do desenvolvimento de competência especializada em elaboração de políticas de PI em suas instituições nacionais.<0} {0>We deal here with the other two issues.<}0{>Tratamos aqui das duas outras questões.<0}

 

{0>Permanent Representation in Geneva<}100{>Representação permanente em Genebra<0}

 

{0>Permanent representation in Geneva is important for ensuring good information flows back to capitals; participation in informal consultations and negotiations; alliance building with like-minded countries; eligibility for chairing meetings; and to enable better access to the services and assistance available from the secretariats.<}0{>A representação permanente em Genebra é importante para assegurar bons fluxos de informação em direção às capitais, participação em consultas e negociações informais, formação de alianças com países com idéias semelhantes, elegibilidade para presidir reuniões e melhor acesso aos serviços e assistência disponíveis nas secretarias.<0} {0>A recent study commissioned by the Commonwealth Secretariat found that there are 36 developing countries, either WTO members or in the process of accession, who do not have any permanent representation in Geneva because they cannot afford the high costs of setting up and running a mission.<}0{>Um estudo recente encomendado pelo Commonwealth Secretariat[424] revelou que há 46 países em desenvolvimento, membros da OMC ou em processo de admissão, que não têm representação permanente em Genebra porque não podem arcar com os altos custos do estabelecimento e administração de uma missão.[425]<0} {0>Our own analysis shows that 20 of the 45 LDCs who are members of either WIPO or WTO, or are in the process of WTO accession, are currently without permanent representation in Geneva.<}0{>Nossa própria análise mostra que 20 dos 45 PMDs que são membros da OMPI ou da OMC, ou que estão em processo de ingresso na OMC, não dispõem de representação permanente em Genebra.<0} Os {0>Where developing countries do have permanent representation, they are on average only half the size of those of developed countries.<}0{>países em desenvolvimento com representação permanente mantêm missões que têm, em média, metade do tamanho das representações dos países desenvolvidos.[426]<0} {0>There is a duality amongst developing countries in their capacity to participate.<}0{>Há uma dualidade entre os países em desenvolvimento quanto à capacidade de participar.<0} {0>Some 30-35 developing countries, including Brazil, Egypt, India and some LDCs like Bangladesh, are effective and active participants at WTO and WIPO and accordingly exert an influence on the rule-making processes in these organisations.<}0{>Cerca de 30-35 países em desenvolvimento, o que inclui Brasil, Egito, Índia e alguns PMDs, como Bangladesh, são participantes efetivos e ativos da OMC e da OMPI e, conseqüentemente, exercem influência sobre os processos de elaboração de leis nessas organizações.<0} {0>The rest of the developing countries, including many of the LDCs, are currently little more than spectators in WTO and WIPO, if they are present at all.<}0{>O restante dos países em desenvolvimento, inclusive muitos PMDs, são atualmente pouco mais que espectadores na OMC e na  OMPI, quando têm alguma presença.<0}

 

{0>Expert Delegations<}100{>Delegações especializadas<0}

 

{0>Developing countries should ideally send expert delegations from their capitals to attend international negotiations and meetings on different IP subjects.<}0{>O ideal seria que os países em desenvolvimento enviassem delegações especializadas de suas capitais para participar das negociações e reuniões internacionais sobre os diversos assuntos referentes a PI.<0} {0>For most developing countries, a fundamental constraint is the lack of financial resources for travel costs, notwithstanding the schemes for financial assistance available from WIPO.<}0{>Para a maioria dos países em desenvolvimento um obstáculo importante é a falta de recursos financeiros para custear viagens, a despeito dos esquemas de assistência financeira disponíveis na OMPI.[427]<0} {0>Even when delegations from the capitals do attend, their expertise may be limited to IPR administration as opposed to knowledge of IP as a tool of development policy.<}0{>Mesmo quando as delegações das capitais participam, sua competência especializada se limita à administração do DPI e não abarca o conhecimento da PI como ferramenta de política de desenvolvimento.<0} {0>It would be helpful, we believe, if more developing countries were able to include expertise in economics, health, environment and agriculture in their delegations at relevant IP meetings and negotiations.<}0{>Acreditamos que seria útil se mais países em desenvolvimento pudessem incluir especialistas em economia, saúde, meio ambiente e agricultura nas delegações que enviam às reuniões e negociações pertinentes sobre PI.<0}

 

{0>We believe that this is an important issue, which may have undesirable consequences and needs to be addressed.<}0{>Acreditamos ser esta uma questão importante, que pode ter conseqüências indesejáveis e precisa ser solucionada.<0} {0>Some donors are supporting important, project-based initiatives.<}0{>Alguns doadores apóiam iniciativas importantes, baseadas em projetos.[428]<0} {0>And a number of developing countries are making important progress (for example, Botswana opened a mission in Geneva in 2001 and now regularly attends TRIPS Council meetings).<}0{>E vários países em desenvolvimento estão fazendo grandes progressos (por exemplo, Botsuana estabeleceu uma missão em Genebra em 2001 e agora participa regularmente das reuniões do Conselho do Trips).<0} {0>But more needs to be done before we are likely to see any major improvement for a significant number of developing countries.<}0{> Mas é preciso fazer mais a fim de acarretar melhorias importantes  para um número significativo de países em desenvolvimento.<0}

 

{0>We offer two recommendations below aimed at significantly increasing participation by developing countries in international IP standard setting.<}0{>Apresentamos abaixo duas recomendações que visam a ampliar significativamente a participação dos países em desenvolvimento no estabelecimento de normas internacionais de PI.<0} {0>The first recommendation is aimed at ensuring that the poorer developing countries, particularly LDCs, have the opportunity of sending representatives from capitals to the important meetings in WIPO and the WTO TRIPS Council.<}0{>A primeira recomendação tem por objetivo assegurar que os países em desenvolvimento mais pobres, em especial os PMDs, tenham oportunidade de enviar representantes das capitais para as reuniões importantes da OMPI e do Conselho do Trips da OMC.<0} {0>We propose that this could be achieved, with relative ease and without excessive cost, by an expansion of the existing subsidy scheme operated by WIPO for certain meetings.<}0{>Propomos que isso pode ser feito, com facilidade relativa e sem custo excessivo, pela expansão do atual esquema de subsídios operado pela OMPI para certas reuniões.<0} {0>The new scheme should be mainly targeted at LDCs, as they are the least well represented in Geneva and face the most severe financial constraints in sending delegations to international IP negotiations and meetings.<}0{>O novo esquema seria dirigido sobretudo aos PMDs, pois são os países de menor representação em Genebra e que enfrentam as limitações financeiras mais severas quanto ao envio de delegações às reuniões e negociações internacionais sobre PI.<0} {0>But it should also be open to all low income developing countries.<}0{>Mas o esquema deveria ser aberto a todos os países em desenvolvimento de baixa renda.<0}

 

{0>WIPO should expand its existing schemes for financing representatives from developing countries so that developing countries can be effectively represented at all important WIPO and WTO meetings which affect their interests.<}100{>A OMPI deve expandir seus atuais esquemas de financiamento de representantes dos países em desenvolvimento para que estes países possam ter representação efetiva em todas as reuniões importantes da OMPI e da OMC que afetem seus interesses.<0} Caberia à {0>It would be for WIPO and its member states to consider how this might most effectively be done and financed from WIPO’s own budgetary resources.<}100{>OMPI e a seus estados-membros considerar a forma mais eficiente de fazê-lo e a maneira de financiar a iniciativa com base nos próprios recursos orçamentários da OMPI.<0}

 

{0>The second recommendation we make aims at ways to improve the quality of participation by developing countries whose representatives may lack expertise and experience in international IP standard setting and in the examination of the relationship between IP and national interests, and who may be unfamiliar with some of the technical subjects being discussed in WIPO and the TRIPS Council.<}0{>A segunda recomendação que fazemos refere-se a opções para melhorar a qualidade da participação dos países em desenvolvimento cujos representantes talvez não tenham competência especializada nem experiência no estabelecimento de normas internacionais de PI e no exame do relacionamento entre a PI e os interesses nacionais, e que talvez não estejam familiarizados com alguns dos assuntos técnicos em discussão na OMPI e no Conselho do Trips.<0} {0>To address this issue, we propose that two full time posts for IP Advisers (one for industrial property, the other for copyright, traditional knowledge and other IP subjects) are established at UNCTAD in Geneva.<}0{>Para solucionar esse problema propomos a criação na UNCTAD, em Genebra, de dois cargos em tempo integral para Consultores de PI (um para propriedade industrial, o outro para direitos autorais, conhecimento tradicional e outras  questões de PI).<0} {0>After careful consideration, we conclude that UNCTAD is best placed to fulfil this role because it has a broad mandate to undertake technical assistance and research not just on IP but across the spectrum of trade and development issues.<}0{>Após um exame cuidadoso, concluímos que a UNCTAD está melhor posicionada para desempenhar este papel graças a seu mandato abrangente de prestação de assistência técnica e empreendimento de pesquisa, não apenas em PI mas em todo o espectro das questões comerciais e de desenvolvimento.<0} {0>Importantly, it also appears to us that UNCTAD has the confidence of the developing countries that are likely to be the main clients for such a service.<}0{> Parece-nos também que a UNCTAD conta com a confiança dos países em desenvolvimento que provavelmente serão os clientes principais de tal serviço, o que é muito importante.<0} {0>Indeed, there is a clear precedent for this measure as UNCTAD recently established a similar post to developing countries on the WTO Trade in Services negotiations, with funding from DFID.<}0{>Existe, de fato, um nítido precedente para essa medida, pois a UNCTAD criou recentemente um cargo semelhante para os países em desenvolvimento nas negociações sobre "Trade in Services" da OMC, com financiamento do DFID.<0}

 

{0>UNCTAD should establish two new posts for Intellectual Property Advisers to provide advice to developing countries in international IP negotiations.<}100{>A UNCTAD deve criar dois novos cargos para Consultores de Propriedade Intelectual a fim de prestar consultoria aos países em desenvolvimento nas  negociações internacionais sobre PI.<0} {0>DFID should consider the initial funding of these posts as a follow-up to its current TRIPS-related project funding to UNCTAD.<}98{>Sugerimos que o DFID considere o financiamento inicial desses postos como um acompanhamento de seu projeto de financiamento relativo ao Trips na UNCTAD.<0}

 

{0>We emphasize that these measures are in no way intended to substitute for the strengthening of IP-related administrative and analytical capacities within national institutions in developing countries.<}0{>Enfatizamos que de forma alguma tais medidas pretendem substituir o fortalecimento das capacidades administrativas e analíticas relativas a PI no âmbito das instituições nacionais dos países em desenvolvimento.<0} {0>In fact, it is our intention that these recommendations should support those made in Chapter 7.<}0{>De fato, nossa intenção é que tais recomendações sustentem aquelas feitas no Capítulo 7.<0}

 

 

{0>THE ROLE OF CIVIL SOCIETY<}100{>O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL<0} 

 

{0>We have been struck by the recent extent and influence of NGOs’ activity in IP.<}0{>Ficamos impressionados com a influência e o alcance recentes das atividades das ONGs no campo da PI.<0} {0>We believe that NGOs have made, and can continue to make in the future, a positive contribution to the promotion of the concerns of developing countries.<}0{>Acreditamos que as ONGs fizeram, e pode continuar a fazer no futuro, uma contribuição positiva para a promoção dos interesses dos países em desenvolvimento.<0} {0>Campaigns to raise awareness by development and health NGOs were important factors in the supporting developing countries in the negotiations of the Ministerial Declaration at Doha.<}85{>Por exemplo, as campanhas de conscientização pública das ONGs ligadas a desenvolvimento e saúde foram fatores importantes no apoio a países em desenvolvimento nas negociações da Declaração Ministerial de Doha.<0} {0>In the fields of agriculture, genetic resources and traditional knowledge, certain NGO groups play an important role in highlighting and analysing issues of concern to developing countries.<}0{>Nos campos da agricultura, recursos genéticos e conhecimento tradicional certos grupos de ONGs desempenham um papel importante de destaque e exame de temas de interesse para os países em desenvolvimento.<0}

 

{0>Of course, there is a very wide diversity within the NGO community in terms of the interests they represent, the balance of activities between advocacy and research, and how vocal they are in representing their interests.<}0{>Existe, evidentemente, uma ampla diversidade na comunidade das ONGs em termos dos interesses que tais organizações representam, do equilíbrio de atividades entre defesa e pesquisa e do grau de intensidade que demonstram na representação de seus interesses.<0} {0>Legitimate questions have been asked about whom exactly NGOs represent and to whom they are accountable.<}81{>Alguns questionam, com legitimidade, exatamente quem as ONGs representam e a quem reportam.<0} {0>On occasion, we believe that a more reflective approach to some of the issues is called for.<}0{>Às vezes nos parece que é preciso uma abordagem mais reflexiva de certos temas.<0} {0>But the fact is that NGOs have helped to raise the profile of IP issues, and that some have access to more expertise in this field than many officials in developing countries.<}0{>Mas o fato é que as ONGs contribuíram para destacar o perfil das questões de PI e que algumas delas têm acesso a mais especialização nesse campo do que muitas autoridades de países em desenvolvimento.<0} {0>The crucial issues are to ensure that the role played by NGOs is constructive in relation to a proper appreciation of the interests of developing country interests, and that they are accorded an appropriate role in relation to international dialogue on these issues.<}0{>As questões primordiais são assegurar que o papel desempenhado pelas ONGs seja construtivo em relação à avaliação adequada dos interesses dos países em desenvolvimento e que lhes seja conferido um papel adequado em relação ao diálogo internacional sobre tais temas.<0}

 

{0>There is also concern about the perceived problem of certain NGOs acting as “proxy representatives” for the governments of developing country governments in international dialogue.<}0{>Há também certa preocupação a respeito do problema de que certas ONGs atuam como “representantes autorizados” dos governos de países em desenvolvimento em conversações internacionais.<0} {0>But others point out that developing countries are, or should be, selective in seeking assistance from NGOs.<}0{>Outros, entretanto, enfatizam que os países em desenvolvimento são, ou deveriam ser, seletivos ao procurar a ajuda das ONGs.<0} {0>Whatever forms such support may take, it is important that developing countries are enabled and assisted to identify and put forward their own interests.<}0{>Qualquer que seja a forma que tal apoio possa tomar, é importante que os países em desenvolvimento estejam capacitados e sejam auxiliados na identificação e formulação de seus próprios interesses.<0} {0>We think that developing countries will be best served by having a diversity of resources on which they can draw to assist them in making IP policy and participating in negotiations.<}0{>Acreditamos que os países em desenvolvimento estarão melhor servidos se dispuserem de uma diversidade de recursos para ajudá-los na elaboração de políticas de PI e na participação em negociações.<0}

 

{0>NGOs are certainly one source of such assistance, but the role they currently fulfil reflects the fact that they are to some extent filling a gap.<}0{>As ONGs são certamente uma fonte de auxílio, mas o papel que atualmente desempenham reflete o fato de que, até certo ponto, tais organizações preenchem uma lacuna.<0} {0>We consider, as noted above, that it is imperative that other sources of such assistance, particularly the concerned international institutions, such as WHO or FAO, recognise how they might make their policy advice and technical assistance more attuned to the needs of developing countries in the IP area.<}0{>Como observado acima, consideramos fundamental que outras fontes desse tipo de assistência, especialmente as instituições internacionais interessadas, como a OMS e FAO, reconheçam de que forma podem tornar suas recomendações sobre política e assistência técnica mais bem sintonizadas com as necessidades dos países em desenvolvimento na área da PI.<0} {0>But at the same time, a more constructive role for NGOs, along with other civil society groups, might be achieved by giving them greater opportunities to participate in proceedings.<}0{>Mas é possível, ao mesmo tempo, obter um papel mais construtivo para as ONGs, juntamente com outros grupos da sociedade civil, oferecendo-lhes maiores oportunidades de participação nos procedimentos.<0}

 

{0>WTO and WIPO should increase the opportunities for civil society organisations to play their legitimate roles as constructively as possible.<}100{>A OMC e a OMPI devem ampliar as oportunidades para que os organismos da sociedade civil desempenhem seu papel legítimo da maneira mais construtiva possível.<0} {0>For instance, this could be done by inviting NGOs and other concerned civil society groups to sit on, or observe, appropriate advisory committees and by organising regular public dialogues on current topics in which NGOs could participate.<}100{>Isto pode ser feito, por exemplo, convidando-se as ONGs e outros grupos interessados da sociedade civil a participar dos comitês consultivos apropriados, ou observar o trabalho dos mesmos, e organizando diálogos públicos regulares sobre assuntos atuais dos quais as ONGs possam participar.<0}

 

{0>DEEPENING UNDERSTANDING ABOUT IP AND DEVELOPMENT<}100{>POR UMA COMPREENSÃO MAIS PROFUNDA DA PI E DO DESENVOLVIMENTO<0}

 

{0>International rules on IP are developing very rapidly.<}98{>As normas internacionais de PI vêm-se desenvolvendo rapidamente.<0} {0>As we note in Chapter 5, a year or so after TRIPS was agreed, WIPO completed two new international treaties concerning copyright and the Internet.<}0{>Como foi observado no Capítulo 5, pouco mais de um ano após a decisão sobre o Trips a OMPI finalizou dois novos tratados internacionais sobre direitos autorais e a Internet.<0} {0>The Intergovernmental Committee on Intellectual Property and Genetic Resources, Traditional Knowledge and Folklore is dealing with these complex issues at WIPO.<}0{>A Comissão Intergovernamental sobre Propriedade Intelectual e Recursos Genéticos, Conhecimento Tradicional e Folclore está lidando com esses assuntos complexos na OMPI.<0} {0>And, more recently, WIPO members have started to focus on the future of the patent system at the international level.<}0{>Mais recentemente, alguns membros da OMPI passaram a se concentrar na questão do futuro do sistema de patentes em âmbito internacional.<0} {0>As the rules evolve, it is important that their actual and potential impact be properly understood if policymaking is to be more firmly based on evidence, and less on preconceptions of the value or otherwise of these rules to developing countries.<}100{>À medida que as normas evoluem, é fundamental que se compreenda adequadamente seu impacto real e potencial para que a legislação possa basear-se mais solidamente na evidência e menos em pressupostos do valor ou na ausência de valor de tais normas para os países em desenvolvimento.<0}

 

{0>This challenge has two aspects.<}0{>Este desafio tem dois aspectos.<0} {0>First, as we have noted, there is a need for more evidence on the effect of introducing stronger IP protection in developing countries, particularly those with low incomes, which lack a viable technological base.<}0{>Primeiro, como observamos, é preciso mais evidência do efeito da introdução de uma proteção mais rigorosa da PI nos países em desenvolvimento, especialmente aqueles de baixa renda e sem uma base tecnológica viável.<0} {0>Secondly, the range of emerging issues where the relationship between IP protection and development needs to be analysed and understood is very broad.<}0{>Em segundo lugar, é muito mais extensa a gama de temas emergentes em que a relação entre a proteção da PI e as necessidades de desenvolvimento precisa ser analisada e compreendida.<0} U{0>For instance, a sample list of just some of subjects on the future agenda over the coming five to ten years might include:<}0{>ma amostra de lista com apenas alguns dos temas para a pauta futura poderia incluir, nos próximos cinco anos, os seguintes:<0}

 

·        {0>The consequences of full implementation of TRIPS on the developing world, including the provisions relating to enforcement.<}0{>As conseqüências da plena implementação do Trips no mundo em desenvolvimento, inclusive as provisões relativas a aplicação.<0}

 

·        {0>The implications of the movement towards harmonisation and integration of patent systems at the international level.<}0{>As implicações do movimento em direção à harmonização e integração dos sistemas de patentes a nível internacional.<0}

 

·        {0>Impacts of patents and other IPRs in new or rapidly advancing fields of technology, such as biotechnology and software.<}0{>Os impactos das patentes e outros DPIs sobre campos de tecnologia novos ou de avanço acelerado, tais como biotecnologia e programas de computador.<0}

 

·        {0>The impact on access to information crucial for development on the Internet, including technological protection by publishers and other content providers, and of anti-circumvention legislation.<}0{>O impacto sobre o acesso via Internet à informação fundamental para o desenvolvimento, inclusive proteção tecnológica por editores e outros provedores de conteúdo e legislação antiviolação.<0} {0>In addition, there will be issues of how to respond when nations attempt to take legal jurisdiction over foreign servers in order to affect the way these servers distribute information over the Internet.<}0{>Além disso, haverá questões sobre como reagir quando os países tentam processar judicialmente servidores estrangeiros com o objetivo de afetar a maneira pela qual os mesmos distribuem informação pela Internet.<0}

 

·        {0>Alternative models of IPR protection suitable for developing countries.<}0{>Modelos alternativos de proteção ao DPI adequados aos países em desenvolvimento.<0}

 

·        {0>How best to build capacity for IP policymaking, administration and enforcement in developing countries – and how donors can provide support more effectively.<}0{>A melhor maneira de formar capacidade para elaboração, administração e aplicação de políticas de PI em países em desenvolvimento, e como os doadores podem proporcionar apoio de maneira mais eficiente.<0}

 

{0>Currently, research work on IP is sponsored and undertaken by a variety of public and private sector organisations – universities, NGOs, industry associations, IP institutes, and development agencies.<}0{>Atualmente o trabalho de pesquisa sobre PI é patrocinado e empreendido por várias organizações do setor público e privado: universidades, ONGs, associações industriais, institutos de PI e agências de desenvolvimento.<0} {0>WIPO does commission studies on particular topics (for example, it has completed a very useful programme of case studies in the field of traditional knowledge) and occasional research papers, but we are surDRIsed that it does not support a more substantial and extensive research programme directed at the emerging issues in its field.<}0{>A OMPI encomenda estudos sobre temas específicos (a organização completou, por exemplo, um programa muito útil de estudo de casos no campo do conhecimento tradicional) e trabalhos ocasionais de pesquisa, mas surpreende-nos que não apóie um programa de pesquisa mais substancial e extenso,  dirigido às questões emergentes nesse campo.<0} {0>The WIPO Worldwide Academy currently focuses principally on training, but research is a part of its mandate.<}0{>No momento a Academia Mundial da OMPI concentra-se principalmente no treinamento, mas a pesquisa faz parte de seu mandato.<0} {0>We see value in WIPO building up the research work of the Academy as a means of better informing itself, and its members, about the impact of IP on developing countries at different stages of development.<}0{>Consideramos valioso que a OMPI promova o trabalho de pesquisa da Academia como um meio para melhor se informar, e a seus membros, a respeito do impacto da PI sobre os países em desenvolvimento em diferentes estágios de desenvolvimento.<0} {0>As we have already noted, too little research work is focused on low income developing countries; even less is undertaken by developing country organisations themselves as part of national level programmes.<}0{>Como já comentamos, pouquíssimo trabalho de pesquisa tem como foco os países em desenvolvimento de baixa renda; menos ainda é feito pelas próprias organizações dos países em desenvolvimento como parte de seus programas de âmbito nacional.<0}

 

{0>We believe that the system will only improve from a development perspective if we can develop a deeper understanding of the relationships between IP and development.<}0{>Acreditamos que o sistema só tem a melhorar do ponto de vista do desenvolvimento se pudermos aprofundar a compreensão das relações entre PI e desenvolvimento.<0} {0>It is important, therefore, for the community of research sponsors and practitioners around the world to meet this challenge.<}0{> Assim sendo, é importante que a comunidade dos patrocinadores da pesquisa e os pesquisadores do mundo inteiro enfrentem esse desafio.<0} Não resta dúvida de que{0>More research and collation of country case studies are certainly needed on subjects such as those we have listed above.<}0{> é preciso haver mais pesquisa e comparação entre estudos de casos nacionais sobre temas tais como aqueles apresentados acima.<0} Mas não se trata de {0>But this is by no means a definitive list.<}0{>uma lista definitiva.<0} {0>Beyond these questions of resources and research priorities, however, we believe there would also be benefits from greater collaboration and co-ordination in this field between research sponsors and practitioners in developed and developing countries.<}0{>Além das questões de recursos e prioridades de pesquisa, contudo, acreditamos que haveria benefícios com uma maior colaboração e coordenação neste campo entre os patrocinadores da pesquisa e os pesquisadores dos países desenvolvidos e em desenvolvimento.<0}

 

{0>We have in mind an international network and partnership initiative which would bring together development agencies, developing country governments, IP researchers and NGOs.<}0{>O que temos em mente é uma rede internacional e iniciativa de parceria, que reuniria agências de desenvolvimento, governos de países em desenvolvimento, pesquisadores de PI e ONGs.<0} {0>The aims would be to identify priorities and promote co-ordination of research programmes; improve knowledge sharing amongst partners; and facilitate wider dissemination of findings through sponsorship of publications, conferences and Internet-based resources.<}0{>Os objetivos seriam identificar prioridades e  promover a coordenação de programas de pesquisa, aperfeiçoar o compartilhamento de conhecimento entre os parceiros e facilitar a difusão mais ampla das descobertas por meio de publicações patrocinadas e recursos baseados na Internet.<0} {0>A steering committee could oversee the initiative’s operations and working groups could be formed on particular subjects.<}0{>Um comitê de direção poderia supervisionar as operações da iniciativa e seriam formados grupos de trabalho sobre assuntos específicos.<0} {0>The initiative would probably require a small secretariat to be most effective, but ideally it would be housed within one of the partner organisations.<}0{> A iniciativa provavelmente requereria uma pequena secretaria para ser mais eficiente, mas o ideal seria que fosse alojada no âmbito de uma das organizações parceiras.<0}

 

{0>Research sponsors, including WIPO, should provide funds to support additional research on the relationships between IP and development in the subject areas we have identified in our report.<}100{>Os patrocinadores de pesquisa, inclusive a OMPI, devem proporcionar fundos para o fomento de mais pesquisa sobre o relacionamento entre PI e desenvolvimento nas áreas temáticas que identificamos em nosso relatório.<0} {0>The establishment of an international network and an initiative for partnership amongst research sponsors, developing country governments, development agencies and academic organisations in the IP field could help by identifying and co-ordinating research priorities, sharing knowledge and facilitating wider dissemination of findings.<}100{>A criação de uma rede internacional e de uma iniciativa de parceria entre patrocinadores de pesquisa, governos de países em desenvolvimento, agências de desenvolvimento e organizações acadêmicas do campo da PI poderia ajudar, identificando e coordenando prioridades de pesquisa, compartilhando conhecimento e facilitando uma difusão mais ampla das conclusões.<0} Em primeira instância {0>In the first instance we recommend that DFID, in collaboration with others, take forward the definition of such an initiative.<}100{> recomendamos que o DFID, em colaboração com outros, leve adiante a definição de tal iniciativa.<0}


 

SIGLAS

 

AIDS                 – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

ARIPO              – Organização Regional Africana de Propriedade Intelectual

ARV                 – Anti-retroviral

BDCT                – Biblioteca Digital do Conhecimento Tradicional

CAP                 – Consentimento autorizado prévio

CBD                 – Convenção sobre Diversidade Biológica

CGIAR              – Grupo Consultor sobre Pesquisa Agrícola Internacional 

CMH                 – Comissão sobre Macroeconomia e Saúde (OMS)

CT                    – Conhecimento tradicional

DFID                 – Departamento de Desenvolvimento Internacional (Reino Unido)

DMCA               – Lei sobre Direitos Autorais Digitais do Milênio

DPIs                 – Direitos de Propriedade Intelectual

DPP                  – Direitos dos Cultivadores de Variedades Vegetais

DST                  – Doenças Sexualmente Transmissíveis

EPO                 – Organização Européia de Patentes

FAO                 – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura

FDA                  – Administração de Alimentos e Drogas (EUA)

FIDA                 – Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

GATT                – Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio

GM                   – Geneticamente modificado

GSK                 – GlaxoSmithKline Plc

HIV                   – Vírus da Imunodeficiência Humana

ICTSD               – Centro Internacional para o Comércio e Desenvolvimento Sustentável

IG0}                     – Indicações geográficas

IPC                   – Classificação Internacional de Patentes

IPGRI                – Instituto Internacional de Recursos Fitogenéticos

ITPGR               – Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos

IUPGR              – Compromisso Internacional sobre Recursos Fitogenéticos

MRC                 – Conselho de Pesquisa Médica do Reino Unido

MSF                 – Médicos sem Fronteiras

NIH                   – Institutos Nacionais da Saúde – EUA

OAPI                – Organização Africana de Propriedade Intelectual

OAU                 – Organização da Unidade Africana

OECD               – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

OMC                 – Organização Mundial do Comércio

OMS                 – Organização Mundial da Saúde

ONG                 – Organização Não-Governamental

ONU                 – Organização das Nacionais Unidas

P&D                 – Pesquisa e Desenvolvimento

PI                     – Propriedade Intelectual

PMD                 – Países Menos Desenvolvidos

PME                 – Pequenas e Médias Empresas

PVP                 – Proteção às Variedades Vegetais

TB                    – Tuberculose

TCP                  – Tratado de Cooperação sobre Patentes

TRIPS               – Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio

UE                    – União Européia

UNAIDS            – Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids

UNCTAD           – Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento

UNDP               – Programa das Nações Unidas sobre Desenvolvimento

UNESCO          – Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas

UNIDO              – Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial

UPOV               – União Internacional para a Proteção de Novas Variedades Vegetais

USDA               – Ministério de Agricultura dos Estados Unidos

USPTO             – Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos

WIPO               – Organização Mundial de Propriedade Intelectual


GLOSSÁRIO

 

Biopirataria: não há uma definição aceita do termo “biopirataria”. O Action Group on Erosion, Technology and Concentration (Grupo de Ação sobre a Erosão, Tecnologia e Concentração - Grupo ETC) o define como a “apropriação do conhecimento e dos recursos genéticos  de comunidades de agricultores e comunidades indígenas por indivíduos ou instituições que buscam o controle exclusivo do monopólio (geralmente dos direitos de patente e dos cultivadores de variedades vegetais) de tais recursos e conhecimento”.

 

Busca: Uma busca do estado da técnica pelo examinador da patente, que leva ao conhecimento do requerente da patente documentos que determinam se a invenção do requerente é nova e original. O principal material de busca são as revelações feitas em outras solicitações de patente, mas, em princípio, todas as formas de estado da técnica devem ser abrangidas.

 

Conhecimento tradicional (CT): Apesar de ainda não haver uma definição mais comumente aceita, o CT inclui, por exemplo, criações baseadas na tradição, inovações, obras literárias, artísticas ou científicas, performances e desenhos. Tal conhecimento é freqüentemente transmitido de geração em geração e geralmente está associado a um povo ou território específico.

 

Consentimento Autorizado Prévio (CAP): Consentimento, dado por uma das partes, a uma determinada atividade após ter sido informada de todos os fatos materiais relacionados a tal atividade. A CDB exige que o acesso aos recursos genéticos seja submetido ao Consentimento Autorizado Prévio do país provedor dos recursos.

 

Cultura primitiva: Uma cultivar ou espécie animal, desenvolvida e geneticamente modificada por agricultores tradicionais, mas que não foi influenciada por práticas modernas de cultivo/criação.

 

Declaração de Doha (sobre o Trips e a saúde pública): (Veja Quadro 2.1) Declaração assinada durante a Reunião Ministerial da OMC em Doha em 2001 que estabelece que o Acordo Trips deve ser interpretado e implementado de maneira a apoiar a saúde pública e deve explicar certas flexibilidades previstas pelo acordo para tal fim.

 

Direitos autorais: (Veja Quadro 1.1) Direitos exclusivos dos criadores de obras literárias, científicas e artísticas originais, que se originam, sem formalidades, com a criação da obra e duram (em regra geral) toda a vida do criador, mais 50 anos (70 anos nos EUA e UE). Impedem a reprodução, apresentação pública, gravação, transmissão, tradução ou adaptação não autorizadas e permitem a arrecadação de royalties pelo uso autorizado.

 

Direitos de Propriedade Intelectual (DPIs): (Veja Quadro 1.1) Direitos concedidos pela sociedade a indivíduos e organizações para proteger suas invenções, obras artísticas e literárias, bem como símbolos, imagens, nomes e desenhos usados no comércio. Dão ao criador o direito de evitar que  outros utilizem sua propriedade sem autorização durante um período limitado.

 

Direitos dos Cultivadores de Variedades Vegetais<0} (DCVV): (Veja Quadro 1.1) São os direitos concedidos a cultivadores de variedades vegetais novas, distintas, uniformes e estáveis.<0} {0>They normally offer protection for at least fifteen years (counted from granting).<}0{>Normalmente proporcionam proteção pelo período mínimo de vinte anos. A maioria dos países mantém exceções para que os agricultores possam estocar e replantar as sementes em suas terras e para uso em pesquisa e reprodução posterior.

 

Direitos dos agricultores: (Veja Quadro 3.2) Direitos originados de contribuições passadas, presentes e futuras por parte dos agricultores para  conservação, aperfeiçoamento e disponibilidade de recursos fitogenéticos, principalmente aqueles que se encontram nos centros de origem/ diversidade.

 

Engenharia reversa: Processo de avaliação que visa a entender como algo funciona a fim de reproduzi-lo ou aperfeiçoá-lo. Particularmente importante na área dos direitos autorais, em que a engenharia reversa de programas de computador pode ser necessária para assegurar a interoperabilidade de programas. É também de importância, por exemplo, para semicondutores e para a produção de medicamentos genéricos.

 

Estado da técnica: Publicações ou outras divulgações públicas feitas antes da data de apresentação do pedido (ou prioridade) de solicitação de uma patente e com base nas quais a novidade e a não-obviedade da invenção para a qual se solicita a patente serão julgadas.

 

Exame (Exame substantivo): Um exame completo, feito por um examinador, do pedido de patente para determinar se a solicitação obedece aos requerimentos legais de patenteabilidade estabelecidos pela legislação. O exame leva em conta todo e qualquer documento encontrado durante a busca.

 

Exaustão de direitos: Princípio segundo o qual os direitos de PI do titular dos direitos de um produto são considerados exauridos (i.e., o titular não poderá mais exercer seus direitos) quando o produto em questão é colocado no mercado pelo titular da PI ou por qualquer parte autorizada.

 

Exceção “Bolar”: Uma exceção aos direitos de patente que permite que terceiros empreendem, sem a autorização do requerente da patente, atos  referentes a um produto patenteado, necessários à obtenção de aprovação regulatória de um produto.

 

Ferramentas de pesquisa: Todas as fontes, métodos e técnicas utilizados na pesquisa.

 

Fonte aberta: Programas de computador cujos códigos-fonte são disponibilizado ao público.

 

Genômica: Disciplina científica que envolve o mapeamento, seqüenciamento e análise dos genomas.

 

Importações paralelas: A importação de um produto patenteado de outro país após ter sido colocado no mercado daquele país pelo detentor do título ou por pessoas autorizadas. Por exemplo, nos EUA é ilegal comprar um produto de um atacadista em Portugal para vendê-lo no varejo no Reino Unido, mesmo que o produto tenha sido patenteado em ambos países. Cabe a cada país decidir a legalidade das importações paralelas. Tal decisão está relacionada à questão da Exaustão dos Direitos.

 

Indicações geográficas (IGs): (Veja Quadro 1.1) Nome que identifica a origem geográfica específica de um produto para os casos em que certas qualidades, reputação ou outras características do produto sejam associadas a essa origem. Por exemplo, os produtos alimentares por vezes possuem qualidades que derivam de seu local de produção e de fatores ambientais locais. A indicação geográfica evita que terceiros não autorizados utilizem uma IG protegida para produtos que não sejam daquela região ou iludam o público quanto à verdadeira origem do produto.

 

Licença compulsória: Uma licença para explorar uma invenção patenteada concedida pelo Estado, mediante solicitação de terceiros, por exemplo, para  controlar o abuso de direitos por parte do requerente da patente.

 

Licenciamento cruzado: Intercâmbio mútuo de licenças entre titulares de patentes.

 

Marca de produto: (Veja Quadro 1.1) Direitos exclusivos ao uso de sinais distintivos, tais como símbolos, cores, letras, formas ou nomes para identificar o produtor e proteger sua reputação. O período de proteção varia, mas a marca de produto pode ser renovada indefinidamente.

 

Medicamentos ou drogas genéricas: Uma droga genérica é o equivalente químico de uma droga patenteada.

 

Modelos de utilidade: (Veja Quadro 1.1) Um modelo de utilidade é um direito registrado que confere a seu proprietário proteção exclusiva para uma invenção, de maneira semelhante a uma patente. Muitos países desenvolvidos e vários menos desenvolvidos têm alguma forma de sistema de modelo de utilidade além do sistema de patentes, mas as formas exatas dos mesmos variam muito. Em geral, assim como com a patente, para ser protegida por um modelo de utilidade uma invenção deve ser nova, envolver uma etapa inventiva e prestar-se a aplicação industrial. Contudo, o nível de inventividade exigido é geralmente mais baixo do que para uma patente. Além disso, os  modelos de utilidade podem ser concedidos sem exame anterior para determinar se as exigências mencionadas acima foram respeitadas.

 

Patente: (Veja Quadro 1.1) É um direito exclusivo concedido a um inventor para evitar que outros fabriquem, vendam, distribuam, importem ou utilizem sua invenção, sem licença ou autorização, por um período fixo de tempo. Em troca, a sociedade exige que o requerente da patente apresente a invenção ao público. Há três requisitos que determinam a patenteabilidade de uma invenção:<0} {0>novelty (new characteristics which are not "prior art")[429], non-obviousness (an inventive step not obvious to one skilled in the field), and utility (as used in the US) or industrial applicability (as used in the UK).<}0{>novidade (características novas que não sejam “estado da técnica”), etapa inventiva ou não-obviedade (conhecimento não-óbvio para alguém especializado na área) e utilidade (EUA) ou aplicação industrial.

 

Preço diferenciado ou em níveis: É a prática de estabelecer preços diferentes para mercados distintos, geralmente preços mais altos para mercados de maior poder aquisitivo e preços mais baixos para mercados de poder aquisitivo mais baixo.

 

Proteção de bases de dados: (Veja Quadro 1.1 e 5.2) Um sistema de proteção sui generis que evita o uso não autorizado de compilações de dados, mesmo que não sejam originais.

 

Proteção de Variedades Vegetais (PVV):  Veja Direito dos Cultivadores de Variedades Vegetais.

 

Proteção tecnológica: Refere-se a maneiras de introduzir, por meios tecnológicos, proteção contra a reprodução ou uso não autorizado. Os exemplos mais comuns são formas de criptografia na mídia digital e a introdução de características em espécies vegetais que tornem as sementes colhidas menos produtivas ou até mesmo estéreis.

 

Registro: Procedimento formal para obtenção de um direito de PI que geralmente requer um pedido e o exame do mesmo. Certos direitos de PI, tais como os direitos autorais, estão disponíveis automaticamente sem a necessidade de registro. Os pedidos de patentes em alguns países podem ser registrados sem complicações após algumas verificações básicas.

 

Revelação de origem: (Veja Quadro 4.4) Os requerentes de patentes devem revelar, nos pedidos de patente, a origem geográfica do material biológico em que se baseia a invenção.

 

Segredos comerciais: (Veja Quadro 1.1) Informações com valor comercial sobre métodos de produção, planos comerciais, clientela, etc.<0} {0>They are protected as long as they remain secret by laws which prevent acquisition by commercially unfair means and unauthorised disclosure.<}0{>São protegidos, desde que permaneçam secretos, por leis que impedem a aquisição por meios comercialmente injustos e a revelação não autorizada.

 

Sui Generis: Expressão em latim que significa “único no seu gênero”. Um sistema de proteção sui generis do conhecimento tradicional, por exemplo, seria um sistema de proteção separado do sistema de PI existente.

 

Uso justificado ou conduta justa: (Veja Quadro 5.1) Uma exceção aos direitos autorais que permite que terceiros usem o material protegido por direito autoral em determinadas circunstâncias. As leis nacionais de direitos autorais da maioria dos países incorporam exceções em casos de cópia para uso pessoal, em pesquisa, uso educacional, reprodução de arquivos, uso por bibliotecas e em reportagens, baseadas no princípio de “conduta justa” ou “uso justificado” (EUA).

 

Variedades híbridas: Variedades comercializadas através de sementes surgidas do cruzamento de duas variedades diferentes de plantas.

 


AGRADECIMENTOS

 

A Comissão agradece a todas as pessoas a quem consultamos durante  nossas investigações, que nos concederam seu discernimento, perícia e tempo valiosos e cujas opiniões foram levadas em conta na elaboração deste relatório. Somos gratos a todas as pessoas com quem nos encontramos em nossas visitas à China, Índia, Brasil, Quênia, África do Sul, Genebra, Bruxelas, Washington e Londres. Ficamos muito satisfeitos com a contribuição de todos aqueles que participaram de nossa conferência internacional em fevereiro de 2002. Somos particularmente gratos aos autores dos relatórios da Comissão e àqueles que participaram de nossos workshops especializados.

 
Relação de organizações consultadas

 

BRASIL: A2R Fundos Ambientais, ABAPI, ABES, ABRASEM, Action Aid Brasil, Bioamazônia, Biblioteca Nacional brasileira, CREA, Daniel & Cia, Dannerman, Siemsen & Ipanema Moreira, EMPRAPA, Extracta, FAPESP, FINEP, FIOCRUZ, Fórum de ONG/Aids, GlaxoSmithKline, Grupo Pela Vidda, IBAMA, IBPI, INPI, Instituto Sócio-Ambiental, Interfarma, Ministério da Agricultura, Ministério da Cultura, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério da Ciência e Tecnologia, Monsen, Leonardos & Cia., SBACEM, SOCIMPRO, Sun Microsystems.

 

BRUXELAS, BÉLGICA: Association Internationale de la Mutualité (AIM), EFPIA (Federação Européia de Indústrias e Associações Farmacêuticas), Comissão Européia – DG Desenvolvimento, Comissão Européia – DG Comércio.

 

CHINA: Supremo Tribunal de Pequim, Escritório de Direitos Autorais Chinês, Academia Chinesa da Ciência, Indústria Farmacêutica Double Crane, Universidade de Fudan, Computadores Legend, Microsoft, Ministério da Ciência e Tecnologia, Escritório para a Proteção às Variedades Vegetais, Centro da Propriedade Intelectual Pudong Xangai, Cia. Ltda. de Software para Vídeo e Áudio de Xangai, SIBS, Monsanto, SIPO, Tong Ren Tang, Universidade de Tsinghua, Embaixada Britânica em Pequim, Instituto do Gene Unido, Consulado Geral Americano em Pequim, empresa de software Yong You.

 

GENEBRA, SUÍÇA: Missão Permanente da Austrália, Missão Permanente do Canadá, Centro Internacional sobre Direito Ambiental (CIEL), Missão Permanente de Gana, IFPMA, Missão Permanente da Índia, Missão Permanente da Malásia, Missão Permanente do Peru, Escritório Quaker das Nações Unidas, Third World Network, Missão Permanente do Reino Unido, UNCTAD, OMS, OMPI, OMC, WWF.

 

ÍNDIA: Abbott, Anand & Anand, BDH Biotech Ltd, Centro de Tecnologia Bioquímica, CIPLA Ltd, Grupo de Direito Empresarial, Departamento dos Sistemas de Medicina e Homeopatia da Índia, Departamento de Política e Promoção Industrial, Departamento de Ciência e Tecnologia, GlaxoSmithKline plc, ICI India Ltd, ICRIER, IDMA, IPA, Kumaran & Sagar, Instituto Nacional de Pesquisa Botânica, Fundação Nacional para Inovação, Instituto Nacional de Comunicação Científica, Grupo Nacional Trabalhista das Leis de Patente, Nicholas Piramal India Ltd, Novartis Ltd, OPPI, Pfizer Ltd, Ranbaxy Laboratories Ltd, Subramaniam, Nateraj & Associates, Themis Medicare Ltd, Unichem.

 

QUÊNIA: Centro Africano de Estudos Tecnológicos (ACTS), Organização
Regional Africana de Propriedade Industrial
(ARIPO), Associação Africana para o Comércio de Sementes (AFSTA), Fundação para a Pesquisa Cafeeira, Cosmos Pharmaceuticals Limited, GlaxoSmithKline (GSK), Instituto de Assuntos Econômicos (IEA), Instituto de Pesquisa Agrícola do Quênia (KARI), Escritório de Propriedade Industrial do Quênia (KIPO), Serviço de Inspeção da Saúde das Variedades Vegetais do Quênia (KEPHIS), Coalisão Queniana para Acesso aos Medicamentos Essenciais (KCAEM), Sindicato Nacional dos Fazendeiros do Quênia (KNFU), Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde – Farmacêutico-chefe, Ministério do Turismo e Comércio, Escritório Geral do Oficial de Registro, Associação Queniana para o Comércio de Sementes (STAK), Fundação para Pesquisa do Chá.

 

LONDRES, REINO UNIDO (Commission’s International Conference and Workshops): ActionAid, Actions Jeunesse, African Centre for Technology Studies, AIPPI, Amersham PLC, Amsterdam Center for International Law, Animal Diseases Research Institute, Aslib-IMI, Assinsel, Association of University Teachers, AstraZeneca, Australian National University, Authors’ Licensing and Collecting Society Ltd, Berne Declaration, Biogenerics Inc, BioIndustry Association, Bowdoin College, Brazilian Embassy to the UK, British Computer Society, British Computer Society, British Copyright Council, British Music Rights, British Phonographic Industry, Buko Pharma-Kampagne, Burns, Doane, Swecker and Mathis, LLP, CAB International, Cafod, Cambridge Economic Policy Associates Ltd, Caribbean Regional Negotiating Machinery, Centre for International Development at Harvard University, Centre for International Programmes and Links, CGIAR–ISNAR, Chartered Institute of Patent Agents, CIPLA Ltd, CISAC, Commonwealth Secretariat, Confederation of British Industry, Conserve Africa International, Consumer Project on Technology, Consumers International, DEFRA, DOH, DFID, Dow Jones Newswires, Drug Study Group, Duke University School of Law, ECHO International Health Services, Economic Commission for Africa, EPSRC, Essential Drugs Project, e-TALC, European Medicines Evaluation Agency, European Patent Office, Falco-Archer, Inc, FCO, Florida State University College of Law, Foga, Daley & Co, Food Right, Forum for Biotechnology and Food Security, Foundation for International Environmental Law and Development (Field), Free Software Foundation European, French Embassy Economic Service, GENE CAMPAIGN, Genetic Engineering Alliance, Genewatch UK, German Patent and Trade Mark Office, GlaxoSmithKline, Global Alliance for TB Drug Development, Herbert Smith, HM Treasury, Honeybee Network, House of Lords, IFPI, Indian Institute of Management, Indian National Botanical Research Institute, Indigenous Peoples Biodiversity Network, Information Waystations and Staging Posts, Institute for Agriculture and Trade Policy, Institute for Global Health, Institute of Arable Crops Research, Institute of Development Studies, International Association for the Protection of Intellectual Property (AIPPI), International Centre for Trade and International Chamber of Commerce, International Federation of Pharmaceutical Manufacturers’ Associations, International Federation of Red Cross and Red Crescent Societies, International Indian Treaty Council, International Policy Network, International Union for the Protection of New Varieties of Plants (UPOV), International Vaccine Institute, IPPPH - Global Forum for Health Research, ITDG, John Innes Centre, Kent Law School, Kenya Mission to WTO, Kenya Plant Health Inspectorate Service, Kenyan Plant Breeders Rights Office, Ketchua-Aymara Association for Sustainable Livelihoods, Lakhanpal Productions, Library Association, Light Years IP, Limbe Botanic Garden, Linklaters and Alliance, Liverpool University, Max Planck Institute for Foreign and International Patent, Copyright and Competition Law, McDermot, Will and Emery, Médecins Sans Frontières, Merck & Co Inc, Microsoft Corporation, Monsanto, National Centre for Genetic Engineering and Biotechnology (Thailand), Natural Resources Institute, Natural Resources International Limited, Nigerian Coalition for Access to Essential Medicines, Nigerian Federal Medical Centre, NM Rothschild & Sons Limited, No Patents on Life Coalition, Non Profit Library, Congo DR, OECD, Open University, Oxfam, Oxford IP Research Centre, PATH, Pfizer Inc, Portuguese Institute of Industrial Property, Prospect, Quaker United Nations Office, Queen Mary Intellectual Property Research Institute, Research & Information System for Developing Countries, Reuters, Rothamsted International, Rouse and Co. International Ltd, Royal Botanic Gardens Kew, Royal Courts of Justice, SCF, SciDev.Net, Science Centre for Social Research Berlin, Sheffield University, Sociedad Peruana de Derecho Ambiental, South Centre, SSL International plc, Stanford University, Steptoe and Johnson, Stop AIDS Campaign, Sustainable Development, Swiss Federal Institute of Intellectual Property, The Association of the British Pharmaceutical Industry, The British Council, The British Society of Plant Breeders, The Burnhams Group, The Economist, The Journal Server Trust, The Lancet, The Patent Office, The Rockefeller Foundation, The Royal Society, The World Bank, Third World Network, Trade Marks Patents and Designs Federation, UNAIDS, UNCTAD, UNDP, Unique Solutions, United Nations Association, University College London School of Public Policy, University of the West of England, UNU/INTECH, US National Science Foundation, USTR, VSO, Wellcome Trust, Catalyst Biomedica, Willoughby & Partners, World Health Organization, World Intellectual Property Organisation, World Markets Research Centre, World Press Centre, Zambian Mission in Geneva, Zikonda and Associates.

 

MUNIQUE, ALEMANHA: Escritório Europeu de Patentes

 

WASHINGTON DC, EUA: AEI, BIO, CPTech, Dept Health and Human Services, House Judiciary Committee, IIPA, IIPI, Merck, National Institute of Health, PGFM, PhRMA, Senate Judiciary Committee, State Department, USTR, Venable, World Bank.


 



[1] Banco Mundial (2001) “Global Economic Prospects and the Developing Countries 2002: Making Trade Work for the World’s Poor”, Banco Mundial, Washington DC, p.30. Fonte: http://www.worldbank.org/prospects/gep2002/full.htm

[2] UNAIDS & WHO (2001) “Aids Epidemic Update”, UNAIDS/WHO, Genebra.<0} {0>Source:<}0{>Fonte:<0} http://www.unaids.org/worldaidsday/2001/Epiupdate2001/Epiupdate2001_en.pdf

[3] OMS (2001) “Global Health Report 2001”, OMS, Genebra.<0} {0>Statistical Annex, Table 2. “Deaths by cause, sex and mortality stratum in WHO Regions, estimates for 2000”. Source:<}0{>Statistical Annex, Table 2. “Deaths by cause, sex and mortality stratum in WHO Regions, estimates for 2000”. Fonte:<0} http://www.who.int/whr/2001/main/en/pdf/annex2.en.pdf

[4] Dados do Banco Mundial.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.developmentgoals.org/Hiv_Aids.htm

[5] OMS (2001).

[6] Dados do Banco Mundial.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.developmentgoals.org/Education.htm

[7] Dados do Banco Mundial.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.worldbank.org/data/databytopic/GDP.pdf. {0>In this report, we define developing countries as those classified by the World Bank as low income, lower middle income and upper middle income.<}0{>Neste relatório definimos países em desenvolvimento como aqueles que recebem classificação de renda baixa, renda média baixa e renda média alta do Banco Mundial.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.worldbank.org/data/countryclass/classgroups.htm

[8] Veja nota 12 abaixo.

[9] O gasto da OECD em 1999 foi de US$ 553 bilhões.<0} {0>OECD (2001) “OECD Science, Technology and Industry Scoreboard 2001 - Towards a knowledge-based economy”, OECD, Paris.<}0{>OECD (2001) “OECD Science, Technology and Industry Scoreboard 2001 - Towards a knowledge-based economy”, OECD, Paris.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www1.oecd.org/publications/e-book/92-2001-04-1-2987/A.2.htm. {0>India’s national income was $440 billion.<}0{>A receita nacional da Índia foi de US$ 440 bilhões.<0} {0>World Bank Data.<}100{>Dados do Banco Mundial.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.developmentgoals.org/Data.htm

[10] Uma medida da capacidade tecnológica é o número de patentes americanas obtidas anualmente.<0} {0>Those developing countries which were granted over 50 US patents in 2001 included:<}0{>Os países em desenvolvimento que receberam mais de 50 patentes norte-americanas em 2001 foram:<0} {0>China 266, India 179, South Africa 137, Brazil 125, Mexico 87, Argentina 58, Malaysia 56. China (Taiwan) received 6545 and Korea 3763 but these are not developing countries on the World Bank classification.<}0{>China 266, Índia 179, África do Sul 137, Brasil 125, México 87, Argentina 58, Malásia 56. A China (Taiwan) recebeu 6.545 e Coréia, 3.763, mas estes não são países em desenvolvimento segundo a classificação do Banco Mundial.<0}  {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.uspto.gov/web/offices/ac/ido/oeip/taf/cst_all.pdf

[11] Esta região recebeu um total de apenas 10 patentes americanas em 2001. Fonte:<0} http://www.uspto.gov/web/offices/ac/ido/oeip/taf/cst_all.pdf

[12] Em 1994, a China era responsável por 4,9% do gasto mundial com P&D, a Índia e Ásia Central por 2,2%, a América Latina por 1,9%, o Pacífico e Sudeste Asiático por 0,9% (excluindo países recentemente industrializados) e a África Subsaariana, 0.5%.<0} {0>UNESCO (1998) “World Science Report 1998”, UNESCO, Geneva, pp.<}0{>UNESCO (1998) “World Science Report 1998”, UNESCO, Genebra, pp.<0}{0>20-21.  Source http://www.unesco.org/science/publication/eng_pub/wsr98en.htm<}0{>20-21. Fonte http://www.unesco.org/science/publication/eng_pub/wsr98en.htm

[13] Quadro 0.<0}1.

[14] Diretiva 98/44/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de julho de 1998 sobre a proteção jurídica das invenções biotecnológicas., Official Journal L 213, 30 de julho de 1998, p.13-21. Fonte:<0} http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=EN&numdoc=31998L0044&model=guichett

[15] Veja definição no Glossário.

[16] O texto completo do Acordo Trips está em:<0} http://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/27-trips.pdf

[17] Segundo a ONU, o número de países classificados como menos desenvolvidos é de 49.<0}  {0>Of these 30 are currently WTO members.<}0{>Destes, 30 são membros da OMC.<0} {0>For details see:<}60{>Veja definição no Glossário.<0} http://www.unctad.org/en/pub/ldcprofiles2001.en.htm

[18] Encontra-se em andamento uma investigação da US National Academies (Fonte:<0} http://www7.nationalacademies.org/step/STEP_Projects_IPR_Phase_II_Description.html). {0>The other enquiry is being undertaken by the US Federal Trade Commission (FTC) and the Department of Justice (DOJ) on the relationship between intellectual property and competition policy.<}0{>Outra investigação está sendo conduzida pela Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) e do Ministério da Justiça (DOJ) sobre o relacionamento entre propriedade intelectual e política de concorrência.<0} {0>The speech of the Chairman of the FTC on 15 November 2001, “Competition and Intellectual Property Policy:<}0{>O discurso do Presidente da FTC em 15 de novembro de 2001, “Competition and Intellectual Property Policy:<0} {0>The Way Ahead”, sets out concisely current concerns.<}0{>The Way Ahead”, apresenta de maneira concisa essas questões atuais.<0} {0>Source:<}100{>Fonte: http://www.ftc.gov/speeches/muris/intellectual.htm

[19] Hardin, G.<0} {0>(1968) “The Tragedy of the Commons” Science, vol.<}0{>(1968) “The Tragedy of the Commons” Science, vol.<0} {0>162, pp.<}0{>162, pp.<0} 1243-1248.

[20] Heller, M. & Eisenberg, R.<0} {0>(1998) “Can Patents Deter Innovation?<}0{>(1998) “Can Patents Deter Innovation?<0} {0>The Anticommons in Biomedical Research”, Science, vol.<}0{>The Anticommons in Biomedical Research”, Science, vol.<0} {0>280, pp.<}100{>280, pp.<0}{0>698-701. Source:<}86{>698-701. Fonte <0} http://www.sciencemag.org/cgi/content/full/280/5364/698

[21] Jewkes, J.<0}{0>, Sawers, D. & Stillerman, R.<}0{>, Sawers, D. & Stillerman, R.<0} {0>(1959) “The Sources of Invention”, St Martins Press, New York, p.255.<}0{>(1959) “The Sources of Invention”, St Martins Press, New York, p.255.

[22] Estes incluem:<0} {0>UNCTAD (1996) “The TRIPS Agreement and Developing Countries”, UNCTAD, Genebra; UNDP (2001) “Human Development Report 2001”, UNDP, Geneva.<}0{>UNCTAD (1996) “The TRIPS Agreement and Developing Countries”, UNCTAD, Geneva; UNDP (2001) “Human Development Report 2001”, UNDP, Genebra.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.undp.org/hdr2001/{0>; World Bank (2001), Chapter 5; and Bystrom, M. & Einarsson, P. mimeo (2001) “TRIPS:<}0{>; Banco Mundial (2001), Capítulo 5; e Bystrom, M. & Einarsson, P. mimeo (2001) “TRIPS:<0} {0>Consequences for Developing Countries:<}0{>Consequences for Developing Countries:<0} {0>Implications for Swedish Development Cooperation”, SIDA, Stockholm.<}0{>Implications for Swedish Development Cooperation”, SIDA, Estocolmo.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.grain.org/docs/sida-trips-2001-en.PDF

[23] Organização das Nações Unidas (1948) “Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana”, ONU, Genebra, Artigo 27. Fonte:<0} http://www.un.org/Overview/rights.html

[24] Subcomitê da ONU para Promoção e Proteção dos Direitos Humanos (2001) “Intellectual Property Rights and Human Rights”, UN, Genebra, p.6, parágrafo 14, Documento No<0} {0>E/CN.<}0{>E/CN.<0}{0>4/Sub.<}0{>4/Sub.<0}{0>2/2001/12. Source:<}100{>2/2001/12. Fonte<0} http://www.unhchr.ch/Huridocda/Huridoca.nsf/(Symbol)/E.CN.4.Sub.2.2001.12.En?Opendocument

[25] Veja definição no Glossário.

[26] Consenso de Monterrey, março de 2002. Fonte:<0} http://www.un.org/esa/ffd/aac257L13-E.doc

[27] Veja definição no Glossário.

[28] O papel exato do conhecimento e das mudanças técnicas tem sido tema de discussões entre economistas, mas esta é a idéia predominante.<0}  {0>For a non-technical discussion of the debate see World Bank (1999) “World Development Report 1998/99:<}0{>Para uma discussão não técnica do debate, ver a publicação do Banco Mundial (1999)“World Development Report 1998/99:<0} {0>Knowledge for Development”, World Bank, Washington DC, pp.<}0{>Knowledge for Development”, Banco Mundial, Washington DC, pp.<0}{0>18-22. Source:<}100{>18-22. Fonte:<0} http://www.worldbank.org/wdr/wdr98/

[29] Banco Mundial (1999), p.20.

[30] Maskus, K.<0} {0>(2000a) “Intellectual Property Rights in the Global Economy”, Institute for International Economics, Washington DC, pp.<}0{>(2000a) “Intellectual Property Rights in the Global Economy”, Institute for International Economics, Washington DC, pp.<0}73-79.

[31] Mansfield, E.<0} {0>(1986) “Patents and Innovation”, Management Science, vol.<}0{>(1986) “Patents and Innovation”, Management Science, vol.<0} 32:{0>2, pp.<}100{>2, pp.<0}173-81.

[32] Radovesic, S.<0} {0>(1999) “International Technology Transfer and Catch-up in Economic Development”, Elgar, Cheltenham, p.242.  Also Saggi, K.<}0{>(1999) “International Technology Transfer and Catch-up in Economic Development”, Elgar, Cheltenham, p.242. Também Saggi, K.<0} {0>(2000) “Trade, Foreign Direct Investment and International Technology Transfer:<}0{>(2000) “Trade, Foreign Direct Investment and International Technology Transfer:<0} {0>A Survey”, World Bank, Washington DC (Source:<}0{>A Survey”, World Bank, Washington DC (Source:<0} http://www1.worldbank.org/wbiep/trade/papers_2000/saggiTT-fin.pdf{0>), and Rosenberg, N.<}0{>), and Rosenberg, N.<0} {0>(1982) ”Inside the Black Box; Technology and Economics”, Cambridge University Press, Cambridge.<}0{>(1982) ”Inside the Black Box; Technology and Economics”, Cambridge University Press, Cambridge.

[33] Consulte a explicação de TCP no Glossário.

[34] Os países em desenvolvimento que receberam mais de 50 patentes em 2001 foram:<0} {0>China 266, India 179, South Africa 137, Brazil 125, Mexico 87, Argentina 58, Malaysia 56. China (Taiwan) received 6545 and Korea 3763 but these are not developing countries on the World Bank classification.<}100{>China 266, Índia 179, África do Sul 137, Brasil 125, México 87, Argentina 58, Malásia 56. A China (Taiwan) recebeu 6.545 e Coréia, 3.763, mas estes não são países em desenvolvimento segundo a classificação do Banco Mundial.<0}  {0>Our count is that 1560 US patents were granted to developing countries on the World Bank list, out of total grants of 184057 in 2001.  Source:<}0{>Segundo nossa contagem, foram concedidas 1560 patentes americanas aos países em desenvolvimento da lista do Banco Mundial, num total de 184.057 concessões em 2001. Fonte:<0} http://www.uspto.gov/web/offices/ac/ido/oeip/taf/cst_all.pdf

[35] Informação fornecida pela OMPI.<0} {0>4816 applications in 1999-2001 were from these five countries out of total developing country applications of 5014.  Total applications were 268918 in 1999-2001. Korea (4622) and Singapore (640) were also major applicants.<}0{>4816 pedidos apresentados entre 1999-2001 vieram destes cinco países, de um total de 5.014 pedidos de países em desenvolvimento. O total de pedidos foi de 26.8918 entre 1999-2001. Coréia do Sul (4622) e Cingapura (640) foram os que mais apresentaram pedidos.

[36] Veja definição no Glossário.

[37] Stiglitz, J.<0} {0>“Knowledge as a Global Public Good”, in Kaul, I.<}0{>“Knowledge as a Global Public Good”, in Kaul, I.<0} {0>Grunberg, I.<}0{>Grunberg, I.<0} {0>& Stern, M. (eds) (1999) “Global Public Goods in the 20th Century:<}0{>& Stern, M. (eds) (1999) “Global Public Goods in the 20th Century:<0} {0>International Cooperation in the 20th Century”, Oxford University Press, Oxford.<}0{>International Cooperation in the 20th Century”, Oxford University Press, Oxford.

[38] Discutimos estas questões mais detalhadamente no Capítulo 6.

[39] A experiência das economias “emergentes” como a Coréia é que, inicialmente, o setor público lidera, mas à medida que o setor privado se torna mais inovador, este tende a predominar.<0} {0>Thus in Korea the most US patents are taken out by the private sector, in particular in electronics.<}0{>Assim, na Coréia a maioria das patentes norte-americanas é obtida pelo setor privado, sobretudo relativamente a produtos eletrônicos.<0} {0>In India, the public sector is still predominant, but there are signs of increased patenting activity in the private sector.<}0{>Na Índia o setor público ainda predomina, mas há sinais de aumento da atividade patenteadora no setor privado.<0} {0>For instance, in 2001, two of India’s leading pharmaceutical companies were granted 11 patents in the US, compared to 58 for India’s Council of Scientific and Industrial Research.<}0{>Por exemplo, em 2001 duas das principais companhias farmacêuticas da Índia receberam 11 patentes nos Estados Unidos, em comparação com as 58 concedidas ao Conselho de Pesquisa Científica e Industrial da Índia. <0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.uspto.gov/web/offices/ac/ido/oeip/taf/asgstc/inx_stc.htm

[40] Penrose, E.<0} {0>(1951) “The Economics of the International Patent System”, The John Hopkins Press, Baltimore, pp.<}0{>(1951) “The Economics of the International Patent System”, The John Hopkins Press, Baltimore, pp.<0}116-117.

[41] Machlup, F.<0} {0>(1958) “An Economic Review of the Patent System”, US Government Printing Office, Washington DC, p.80.<}0{>(1958) “An Economic Review of the Patent System”, US Government Printing Office, Washington DC, p.80.

[42] Thurow, L.<0} {0>(1997) “Needed:<}0{>(1997) “Needed:<0} {0>A New System of Intellectual Property Rights“, Harvard Business Review, Sept.<}0{>A New System of Intellectual Property Rights“, Harvard Business Review, Sept.<0}-{0>Oct.<}0{>Out.<0} {0>1997, p.103. Source:<}88{>20-21. Fonte: http://harvardbusinessonline.hbsp.harvard.edu/b01/en/hbr/hbr_home.jhtml

[43] Lessig, L.<0} {0>(1999) “The Problem with Patents”, Industry Standard, 23 April 1999. Source:<}0{>(1999) “The Problem with Patents”, Industry Standard, 23 de abril de 1999. Fonte:<0} http://www.thestandard.com/article/display/0,1151,4296,00.html

[44] Sachs, J.<0} {0>“The Global Innovation Divide”, in Jaffe, A.<}0{>“The Global Innovation Divide”, in Jaffe, A.<0}, {0>Lerner, J. and Stern, S. eds.<}0{>Lerner, J. and Stern, S. eds.<0} {0>(forthcoming) “Innovation Policy and the Economy:<}0{>(forthcoming) “Innovation Policy and the Economy:<0} {0>Volume 3”, MIT Press, Cambridge MA.<}0{>Volume 3”, MIT Press, Cambridge MA.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.nber.org/books/innovation3/

[45] Veja definição no Glossário.

[46] O Brief of the Petitioners (Declaração dos Autores) resume o caso como segue:<0} {0>“These repeated blanket extensions of existing copyright terms exceed Congress’s power under the Copyright Clause, both because they violate the "limited Times" requirement and because they violate this Court’s "originality" requirement.<}0{>“Estas repetidas prorrogações abrangentes dos termos de direitos autorais existentes excedem o poder do Congresso de acordo com a Cláusula de Direito Autoral, pois infringem a exigência de “Períodos limitados” bem como a exigência de "originalidade” desse tribunal.<0} {0>They violate the "limited Times" requirement, first, because terms subject to repeated, blanket extensions are not "limited"; second, because a term granted to a work that already exists does not "promote the Progress of Science"; and third, because the grant of a longer term for already existing works violates the Copyright Clause’s quid pro quo requirement—that monopoly rights be given in exchange for public benefit in return.”<}0{>Infringem a exigência de “tempos limitados” em primeiro lugar porque períodos sujeitos a prorrogações abrangentes e repetidas não são “limitados” e, em segundo lugar, porque um período concedido a uma obra que já existe não “promove o Progresso da Ciência” e, em terceiro lugar, porque a concessão de um período mais longo a obras já existentes infringe a exigência de compensação da Cláusula de Direito Autoral, de que os direitos de monopólio devem ser concedidos em troca do retorno de benefício ao público.”<0}  {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://eon.law.harvard.edu/openlaw/eldredvashcroft/supct/opening-brief.pdf

[47] Fonte:<0} {0>http:<}0{>http:<0}/{0>/www.<}0{>/www.<0}m{0>youtbox.<}0{>youtbox.<0}n{0>et/poar1858.htm<}0{>et/poar1858.htm

[48] Veja definição no Glossário.

[49] Machlup, F.<0} {0>& Penrose, E.<}0{>& Penrose, E.<0}  {0>(1950)  “The Patent Controversy in the Nineteenth Century”.<}0{>(1950)  “The Patent Controversy in the Nineteenth Century”.<0}  {0>The Journal of Economic History, vol.<}0{>The Journal of Economic History, vol.<0} 10:{0>1, p.<}0{>1, p.<0}20.

[50] Embora os examinadores de patentes e outros possam questionar se a concessão de uma patente não deixa “algo ao critério de alguém.”

[51] Machlup & Penrose (1950), p.24.

[52] Machlup & Penrose (1950), p.24.

[53] A exploração obrigatória proporcionava uma obrigação de vários tipos, nos termos da lei de patentes, para assegurar a fabricação nacional dos bens patenteados em vez da importação dos mesmos para o país onde a patente foi concedida.

[54] Schiff, E.<0} {0>(1971) “Industrialisation Without National Patents:<}0{>(1971) “Industrialisation Without National Patents:<0} {0>The Netherlands 1869-1919, Switzerland, 1850 – 1907”, Princeton University Press, Princeton.<}0{>The Netherlands 1869-1919, Switzerland, 1850 – 1907”, Princeton University Press, Princeton.

[55] Veja definição no Glossário.

[56] A Lei previa, inter allia, apenas a proteção ao processo (por um período de sete anos) quanto a alimentos, medicamentos e produtos químicos.<0}  {0>This allows patented drugs to be reverse engineered, provided a different process is used in manufacture.<}0{>Isto permite que as drogas patenteadas passem pelo processo de engenharia reversa, desde que um processo diferente seja usado na fabricação.

[57] Veja definição no Glossário.

[58] Kumar, N.<0} {0>(2002) “Intellectual Property Rights, Technology and Economic Development:<}0{>(2002) “Intellectual Property Rights, Technology and Economic Development:<0} {0>Experiences of Asian Countries”, Commission Background Paper 1b, London, pp.<}0{>Experiences of Asian Countries”, Commission Background Paper 1b, London, pp.<0}2{0>7-35. Source:<}100{>7-35. Fonte<0} http://www.iprcommission.org

[59] Banco Mundial (2001a) “Global Economic Prospects and the Developing Countries 2002:<0} {0>Making Trade Work for the World’s Poor”, World Bank, Washington DC, p. 133. Source:<}0{>Making Trade Work for the World’s Poor”, World Bank, Washington DC, p. 133. Fonte:<0} http://www.worldbank.org/prospects/gep2002/

[60] Departamento de Comércio dos Estados Unidos, Escritório de Análise Econômica, várias publicações

[61] Banco Mundial (2001b) “World Development Indicators 2001”, World Bank, Washington DC, Table 5.11. Fonte:<0} http://www.worldbank.org/data/wdi2001/

[62] Consulte no Glossário a definição dos termos usados nesta frase.

[63] Khan, Z.<0}  {0>(2002) “Intellectual Property and Economic Development:<}86{>(2002) “Intellectual Property and Economic Development:<0} {0>Lessons from American and European History”, Commission Background Paper 1a, London. p.16. Source:<}0{>Lessons from American and European History”, Commission Background Paper 1a, London. p.16. Fonte:<0} http://www.iprcommission.org

[64] Maskus, K.<0} {0>& McDaniel, C.<}0{>& McDaniel, C.<0}  {0>(1999)  “Impacts of the Japanese Patent System on Productivity Growth”.<}0{>(1999)  “Impacts of the Japanese Patent System on Productivity Growth”.<0}  {0>Japan and the World Economy, vol.<}0{>Japan and the World Economy, vol.<0} {0>11, pp.<}100{>11, pp.<0}557-574.

[65] Dahab, S.<0} {0>(1986) “Technological Change in the Brazilian Agriculture Implements Industry”, Unpublished PhD dissertation, Yale University, New Haven; and Mikkelsen, K.<}0{>(1986) “Technological Change in the Brazilian Agriculture Implements Industry”, tese de doutorado não publicada, Yale University, New Haven; and Mikkelsen, K.<0} {0>(1984) “Inventive Activity in Philippines Industry”, Unpublished PhD dissertation, Yale University, New Haven.<}0{>(1984) “Inventive Activity in Philippines Industry”, Unpublished PhD dissertation, Yale University, New Haven.

[66] Isto se refere a Maskus and McDaniel (1999) e Kumar (2002).

[67] Mansfield (1986).

[68] Thomas, S.<0} {0>“Intellectual Property in Biotechnology SMEs”, in Blackburn, R.<}0{>“Intellectual Property in Biotechnology SMEs”, in Blackburn, R.<0} {0>(ed.)<}0{>(ed.)<0} {0>(in press) “Intellectual Property and Innovation Management in Small Firms”, Routledge, London.<}0{>(in press) “Intellectual Property and Innovation Management in Small Firms”, Routledge, London.

[69] Conclusões sobre o ESRC Intellectual Property Research Programme.<0}  {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://info.sm.umist.ac.uk/esrcip/background.htm

[70] Leia a discussão em Kumar (2002), p.6 e em Maskus (2000a), p.169.

[71] Gould, D. & Gruben, W.<0} {0>(1996) “The Role of Intellectual Property Rights in Economic Growth”, Journal of Development Economics, vol.<}0{>(1996) “The Role of Intellectual Property Rights in Economic Growth”, Journal of Development Economics, vol.<0} {0>48, pp 323-350.<}88{>48, pp 323-350.

[72] Leia a discussão em Maskus (2000a), pp.<0}102-109.

[73] Estatísticas da OMPI.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.wipo.int.

[74] {0>With per capita incomes between $2976 and $9205 in 2001, the World Bank’s upper middle income group of developing countries.<}100{>Com renda per capita entre US$ 2.976 e US$ 9.205 em 2001, o grupo de renda média alta para países em desenvolvimento do Banco Mundial.<0}  {0>Source:<}100{>Statistical Annex, Table 2. “Deaths by cause, sex and mortality stratum in WHO Regions, estimates for 2000”. Fonte:<0} http://www.worldbank.org/data/countryclass/countryclass.html

[75] {0>Maskus, K.<}100{>Maskus, K.<0} {0>& Penubarti, M. (1997) “How Trade-Related Are Intellectual Property Rights?”<}100{>& Penubarti, M. (1997) “How Trade-Related Are Intellectual Property Rights?”<0} {0>Journal of International Economics, vol.<}100{>Journal of International Economics, vol.<0} {0>39, pp.<}100{>39, pp.<0} {0>227-248; and Smith, P. (1999) “Are Weak Patent Rights a Barrier to US Exports?”<}100{>227-248; e Smith, P. (1999) “Are Weak Patent Rights a Barrier to US Exports?”<0}, {0>Journal of International Economics, vol.<}100{>Journal of International Economics, vol.<0} {0>48, pp.<}97{>48, pp.<0}151-177.

[76] {0>Maskus (2000a), p.113.<}100{>Maskus (2000a), p.113.<0}

[77] {0>Discussions of this literature are in Maskus (2000a), pp.<}100{>Discussões sobre esta literatura encontram-se em Maskus (2000a), pp.<0}1{0>19-142; and Kumar (2002), pp.<}100{>19-142; e Kumar (2002), pp.<0}11-18.

[78] {0>Maskus (2000a), p.131.<}97{>Maskus (2000a), p.113.<0}

[79] {0>Maskus, K.<}100{>Maskus, K.<0} {0>(2000b) “Intellectual Property Rights and Foreign Direct Investment”, Policy Discussion Paper No.<}100{>(2000b) “Intellectual Property Rights and Foreign Direct Investment”, Policy Discussion Paper No.<0} {0>0022, University of Adelaide, Adelaide, pp.<}100{>0022, University of Adelaide, Adelaide, pp.<0}2{0>-3. Source:<}97{>-3. Fonte:<0} http://www.adelaide.edu.au/CIES/0022.pdf

[80] {0>One passing mention while describing the agreement at Doha in World Bank (2002) “Global Development Finance 2002”, World Bank, Washington DC.<}100{>Uma breve menção enquanto descreve o acordo de Donha em Banco Mundial (2002) “Global Development Finance 2002”, World Bank, Washington DC.<0} {0>Source:<}100{>Statistical Annex, Table 2. “Deaths by cause, sex and mortality stratum in WHO Regions, estimates for 2000”. Fonte:<0} http://www.worldbank.org/prospects/gdf2002/

[81] {0>UN General Assembly paper A/55/1000, June 26 2001.  IPRs are mentioned but not in the discussion of private capital flows or foreign direct investment.<}100{>Assembléia Geral das Nações Unidas, trabalho A/55/1000, 26 de junho de 2001. Os DPIs são mencionados mas não na discussão dos fluxos de capital privado ou investimento estrangeiro direto.<0} {0>Source:<}100{>Statistical Annex, Table 2. “Deaths by cause, sex and mortality stratum in WHO Regions, estimates for 2000”. Fonte:<0} http://www.un.org/esa/ffd/a55-1000.pdf

[82] {0>World Bank/Confederation of Indian Industries (2002) Improving the Investment Climate in India” Draft, World Bank Group, Washington DC.<}100{>World Bank/Confederation of Indian Industries (2002) “Improving the Investment Climate in India” Draft, World Bank Group, Washington DC.<0} {0>Source:<}100{>Statistical Annex, Table 2. “Deaths by cause, sex and mortality stratum in WHO Regions, estimates for 2000”. Fonte:<0} http://www.worldbank.org/wbi/corpgov/core_course/core_pdfs/roger_india.pdf

[83] {0>Mansfield, E.<}100{>Mansfield, E.<0} {0>(1994) “Intellectual Property Protection, Foreign Direct Investment, and Technology Transfer”, International Finance Corporation Discussion Paper 19, IFC, Washington DC.<}100{>(1994) “Intellectual Property Protection, Foreign Direct Investment, and Technology Transfer”, International Finance Corporation Discussion Paper 19, IFC, Washington DC.<0} {0>Source:<}100{>Statistical Annex, Table 2. “Deaths by cause, sex and mortality stratum in WHO Regions, estimates for 2000”. Fonte:<0} http://www.ksg.harvard.edu/dvc/ifcintellprop.pdf.

[84] {0>The history and current implications are reviewed in Patel, S.<}100{>O histórico e implicações atuais são analisados em Patel, S.<0}, {0>Roffe, P. & Yusuf, A.<}100{>Roffe, P. & Yusuf, A.<0} {0>(2001) “International Technology Transfer:<}100{>(2001) “International Technology Transfer:<0} {0>The Origins and Aftermath of the United Nations Negotiations on a Draft Code of Conduct”, Kluwer Law International, The Hague.<}100{>The Origins and Aftermath of the United Nations Negotiations on a Draft Code of Conduct”, Kluwer Law International, The Hague.<0}

[85] {0>See:<}100{>Consulte:<0} http://www.wto.org/english/tratop_e/dda_e/dohaexplained_e.htm#technologytransfer

[86] {0>The National Institutes of Health (NIH) in the US has recently proposed a policy to vest the worldwide IP rights derived from foreign research collaborators in the US Government, except in the collaborator’s own country.<}100{>Os Institutos Nacionais da Saúde (NIH) nos Estados Unidos recentemente propuseram uma política para conceder direitos de PI mundiais derivados de colaboradores estrangeiros de pesquisa no governo norte-americano, exceto no próprio país do colaborador.<0}  {0>Source:<}100{>Statistical Annex, Table 2. “Deaths by cause, sex and mortality stratum in WHO Regions, estimates for 2000”. Fonte:<0} http://grants.nih.gov/grants/guide/notice-files/NOT-OD-02-039.html.

[87] {0>Source:<}100{>Statistical Annex, Table 2. “Deaths by cause, sex and mortality stratum in WHO Regions, estimates for 2000”. Fonte:<0} http://www.research-alliance.net

[88] {0>USTR launched investigations (under Section 301 of the Trade Act) into the failure of countries to provide adequate IP protection to pharmaceutical products in Brazil (1987), Argentina (1988) and Thailand (1991). Source:<}100{>O USTR (Escritório Comercial dos Estados Unidos) fez investigações (de acordo com Seção 301 da Lei de Comércio) sobre a omissão dos países de proporcionar proteção adequada a produtos farmacêuticos no Brasil (1987), Argentina (1988) e Tailândia (1991). Fonte:<0} http://www.ustr.gov/html/act301.htm#301_52

[89] {0>Ryan, M. (1998) “Knowledge Diplomacy:<}100{>Ryan, M. (1998) “Knowledge Diplomacy:<0} {0>Global Competition and the Politics of Intellectual Property”, Brookings Institution, Washington DC, pp.<}100{>Global Competition and the Politics of Intellectual Property”, Brookings Institution, Washington DC, pp.<0}6{0>7-72. Source:<}97{>7-72. Fonte:<0} http://brookings.nap.edu/books/0815776535/html/

[90] {0>Review of the evidence in Scherer, F.<}100{>Análise da evidência em Scherer, F.<0}M. {0>(2001) “The Patent System and Innovation in Pharmaceuticals”, Revue Internationale de Droit Economique, (Special Edition, “Pharmaceutical Patents, Innovations and Public Health”), pp.<}100{>(2001) “The Patent System and Innovation in Pharmaceuticals”, Revue Internationale de Droit Economique, (Special Edition, “Pharmaceutical Patents, Innovations and Public Health”), pp.<0}109-112

[91] {0>Presentation by Sir Richard Sykes at Royal Institute of International Affairs, London, 14 March 2002.<}100{>Apresentação por Sir Richard Sykes no Royal Institute of International Affairs (Instituto Real de Assuntos Internacionais), Londres, 14 de março de 2002.<0}

[92] {0>Oxfam (2001) “Priced Out of Reach”, Oxfam Briefing Paper No.<}100{>Oxfam (2001) “Priced Out of Reach”, Oxfam Briefing Paper No.<0} {0>4, Oxfam International, Oxford.<}100{>4, Oxfam International, Oxford.<0}  {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.oxfam.org.uk/policy/papers/priced/priced.html

[93] {0>WHO (2002) “Infectious Disease Report 2002”, WHO, Geneva.<}100{>OMS (2002) “Infectious Disease Report 2002”, OMS, Genebra.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.who.int/infectious-disease-report/2002/framesintro.html

[94] {0>Médecins sans Frontière (2001) “Fatal Imbalance:<}100{>Médecins sans Frontière (2001) “Fatal Imbalance:<0} {0>The Crisis in Research and Development for Drugs for Neglected Diseases”, MSF, Brussels.<}100{>The Crisis in Research and Development for Drugs for Neglected Diseases”, MSF, Bruxelas.<0}  {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.msf.org/source/access/2001/fatal/fatal.pdf

[95] Consulte, por exemplo, “Courting Trouble” The Economist, 8 June 2002. Fonte:<0} http://www.economist.com/

[96] Comissão sobre Macroeconomia e Saúde (2001) “Macroeconomics and Health:<0} {0>Investing in Health for Economic Development”, WHO, Geneva, p.56. Source:<}0{>Investing in Health for Economic Development”, OMS, Genebra, p.56. Fonte:<0} http://www3.who.int/whosis/menu.cfm?path=whosis,cmh&language=english{0>; and Médecins sans Frontière (2002) “Untangling the Web of Price Reductions:<}0{>; e Médecins sans Frontière (2002) “Untangling the Web of Price Reductions:<0} {0>A Pricing Guide for the Purchase of ARVs for Developing Countries”, MSF, Geneva.<}0{>A Pricing Guide for the Purchase of ARVs for Developing Countries”, MSF, Genebra.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.who.int/medicines/organization/par/edl/access-hivdrugs.shtml

[97] Comunicado à Imprensa da OMS (OMS/58), 9 de jullho de 2002. Fonte:<0} www.who.int/inf/en/pr-2002-58.html

[98] Consulte UNAIDS (2002) “Report on the Global HIV/AIDS Epidemic 2002”, UNAIDS, Genebra, p.151. Fonte:<0} http://www.unaids.org/barcelona/presskit/report.html

[99] Comissão sobre Macroeconomia e Saúde (2001).

[100] Comissão sobre Macroeconomia e Saúde (2001), p. 77,

[101] Veja definição no Glossário.

[102] Comissão sobre Macroeconomia e Saúde (2001), pp.<0}86-91

[103] Comissão sobre Macroeconomia e Saúde (2001), p. 79 e rodapé 103 sobre a discussão de várias estimativas.

[104] MSF (2001), p. 16.

[105] Scrips Pharmaceutical R&D Compendium 2000. Fonte:<0} www.inpharm.com/intelligence/largesize/cmr020801al.gif. {0>But note estimates vary.<}0{>Observe, porém, que as estimativas variam.<0} {0>The estimate from this source for 1998 is $38 billion, while the Global Forum for Health Research estimates $30.5 billion in 1998. Global Forum for Health Research (2002) “The 10/90 Report on Health Research 2001-2002” Global Forum for Health Research, Geneva, p. 107. Source:<}0{>A estimativa desta fonte para 1998 é de US$ 38 bilhões, enquanto o Fórum Global para Pesquisa em Saúde estima US$ 30.5 bilhões em 1998. Global Forum for Health Research (2002) “The 10/90 Report on Health Research 2001-2002” Global Forum for Health Research, Genebra, p. 107. Fonte:<0} http://www.globalforumhealth.org/pages/index.asp

[106] Trouiller, P. et al (2002) “Drug Development for Neglected Diseases:<0} {0>a Deficient Market and a Public Health Policy Failure” The Lancet, vol.<}0{>a Deficient Market and a Public Health Policy Failure” The Lancet, vol.<0} {0>359, pp.<}100{>359, pp.<0}2{0>188 – 94. Source:<}95{>20-21. Fonte:<0} http://www.thelancet.com

[107] MSF (2001), p. 12.

[108] Pharmaceutical Research and Manufacturers of America (2001) “PhRMA Industry Profile 2001”, PhRMA, Washington DC, p.16.

[109] Global Forum for Health Research (2002), p.107

[110] Global Forum for Health Research (2002), p.107

[111] MSF (2001), p. 21. É pouco provável que mais de US $1,2 bilhão seja gasto além dos US$ 2,5 bilhões registrados para países em desenvolvimento com renda baixa e média.

[112] Entre eles, Medicines for Malaria Venture (MMV), the Global Alliance for TB Drug Development GATB, a International Aids Vaccine Initiative (IAVI), os propostos Medicines for Leishmanisias e Trypanosomiasis Initiative (MLT).

[113] Lanjouw, J.<0} {0>& Cockburn, I.<}0{>& Cockburn, I.<0} {0>(2001) “New Pills for Poor People?<}0{>(2001) “New Pills for Poor People?<0} {0>Empirical Evidence after GATT”, World Development, vol.<}0{>Empirical Evidence after GATT”, World Development, vol.<0} 29:{0>2, pp.<}100{>2, pp.<0}265-289.

[114] Consulte UNAIDS (2002), p.105.

[115] A Malaria Vaccine Initiative (MVI) é outra parceria entre o setor público e o privado. <0} {0>The complexities of research are explained at:<}0{>As complexidades da pesquisa estão explicadas em:<0} http://www.malariavaccine.org/mal-vac2-challenge.htm. {0>See also Clark, A.<}76{>Consulte também Clark, A.<0} {0>(2002) “Population Genetics:<}76{>(2002) “Population Genetics:<0} {0>Malaria Varorium” Nature 418, pp.<}0{>Malaria Varorium” Nature 418, pp.<0}2{0>83-285. Source:<}97{>83-285. Fonte:<0} http://www.nature.com/cgi-taf/Dynapage.taf?file=/nature/journal/v418/n6895/full/418283a_fs.html

[116] Kremer, M. & Snyder, C.<0} {0>(2002) “The Revenue Consequences of Vaccines versus Drug Treatments”, draft working paper, p.3. Source:<}0{>(2002) “The Revenue Consequences of Vaccines versus Drug Treatments”, minuta de trabalho, p.3. Fonte:<0} http://www.iaen.org/files.cgi/6913_vaccines_snyder.pdf

[117] O bacilo pode permanecer latente, sem ser detectado no corpo durante meses ou semanas.

[118] The Global Alliance for TB Drug Development (2001) “The Economics of TB Drug Development”, The Global Alliance for TB Drug Development, Nova York.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.tballiance.org/pdf/rpt_per.PDF

[119] O setor ressalta que a descoberta e o desenvolvimento de um novo medicamento bem-sucedido pode levar de 10 a 15 anos e que talvez apenas três em cada dez medicamentos tenham bom retorno financeiro.<0} {0>Each drug may cost $500-800 million to develop.<}0{>O desenvolvimento de cada fármaco chega a custar entre US$ 500-800 milhões.<0} {0>These figures, however, are contentious.<}0{>No entanto, estes totais são contestados.<0} {0>For the industry view, see for instance:<}0{>Para conhecer a opinião do setor, leia, por exemplo:<0} http://www.phrma.org/publications/publications/primer01

[120] Kettler, H.<0} {0>(2002) “Using Innovative Action to Meet Global Health Needs through Existing Intellectual Property Regimes”, Commission Background Paper 1a, London, pp.<}0{>(2002) “Using Innovative Action to Meet Global Health Needs through Existing Intellectual Property Regimes”, Commission Background Paper 1a, London, pp.<0}2{0>4-26. Source:<}100{>4-26. Fonte:<0} http://www.iprcommission.org

[121] Comissão sobre Macroeconomia e Saúde (2001), p. 85

[122] Sabe-se que as empresas farmacêuticas estrangeiras relutam em ampliar P&D devido à ausência de proteção aos produtos no setor farmacêutico.<0} {0>On the other hand there is evidence of increasing investment in recent years to take advantage of India’s skilled researchers.<}0{>Por outro lado, há evidência de investimento crescente nos últimos anos em benefício dos pesquisadores experientes da Índia.<0} {0>For instance, AstraZeneca has recently set up a Research Centre in Bangalore to research TB, inter alia.<}0{>Por exemplo, a AstraZeneca criou recentemente um Centro de Pesquisa em Bangalore para pesquisar, entre outras, a tuberculose.<0} {0>See, for instance, Kumar, N.<}66{>Leia, por exemplo, Kumar, N.<0} {0>(2002) “Intellectual Property Rights, Technology and Economic Development:<}100{>(2002) “Intellectual Property Rights, Technology and Economic Development:<0} {0>Experiences of Asian Countries”, Commission Background Paper 1b, London, p.35. Source:<}88{>Experiences of Asian Countries”, Commission Background Paper 1b, London, pp. 35, Fonte:.<0} http://www.iprcommission.org Ver também{0>Also see Express Pharma Pulse, 2 May 2002. Source:<}0{> Express Pharma Pulse, 2 de maio de 2002. Fonte:<0} http://www.expresspharmapulse.com/20020502/story3.shtml

[123] The Consultative Group on International Agricultural Research (Grupo Consultor de Pesquisa Agrícola Internacional), coordenado por uma Secretaria no Banco Mundial.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.cgiar.org/

[124] Leia, por exemplo, Advisory Committee on Health Research (2002) “Genomics and World Health”, OMS, Genebra, p.138. Fonte: http://www3.who.int/whosis/genomics/genomics_report.cfm

[125] Attaran, A.<0} {0>& Gillespie-White, L.<}0{>& Gillespie-White, L.<0} {0>(2001) “Do Patents for Antiretroviral Drugs Constrain Access to AIDS Treatment In Africa”, JAMA, vol.<}0{>(2001) “Do Patents for Antiretroviral Drugs Constrain Access to AIDS Treatment In Africa”, JAMA, vol.<0} 286:15. {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://jama.ama-assn.org/issues/v286n15/ffull/jsc10222.html

[126] Attaran, A.<0} {0>& Gillespie-White, L.<}100{>& Gillespie-White, L.<0} {0>(2001), p.1891.<}73{>(2001), p.1891.

[127] Consulte UNAIDS (2002), pp.<0}189-201.

[128] Comunicado à Imprensa da IFMPA, Genebra, 20 de dezembro de 2001. Fonte:<0} www.ifpma.org/pdfifpma/CMH%20report-news%20release.pdf. {0>Although patent status is not a consideration in selecting medicines for the list, the total cost of treatment and cost-effectiveness are criteria for inclusion so some therapeutically important patented medicines may be omitted on these grounds.<}0{>Embora a condição da patente não seja critério de seleção dos medicamentos para a lista, o custo total do tratamento e a relação custo/efetividade são critérios para a inclusão, de modo que alguns medicamentos patenteados de importância terapêutica podem ser omitidos com base em tais aspectos.<0} Ver o{0>The criteria are at:<}71{>s critérios em:<0} http://www.who.int/medicines/organization/par/edl/procedures.shtml#4

[129] Em sua maior parte a ausência de patentes indica também ausência de pesquisa recente sobre tais doenças.<0} {0>See Trouiller, P. et al (2002).<}0{>Veja Trouiller, P. et al (2002).

[130] Pharmaceutical Research and Manufacturers of America (2002) “Health Care in the Developing World”, PhRMA, Washington DC.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://world.phrma.org/ip.access.aids.drugs.html

[131] Pharmaceutical Research and Manufacturers of America (2001), p.61.

[132] Por exemplo, atualmente a GSK encontra-se em litígio nos Estados Unidos para determinar a validade de patentes de seu medicamento Augmenti, que expira em 2017 e 2018. Os produtores genéricos estão procurando ingressar no mercado após o término das primeiras patentes do medicamento em 2002. A patente do medicamento mais vendido da empresa, Paxil, foi rejeitada recentemente pelo Supremo Tribunal em Londres.<0} {0>See “GSK Suffers from Paxil Patent Ruling” Financial Times, 13 July 2002. Source:<}0{>Leia “GSK Suffers from Paxil Patent Ruling” Financial Times, 13 July 2002. Fonte:<0} http://www.ft.com. {0>For a roundup on patent litigation in the pharmaceutical industry, see “Pharma Sector Loses its Defensive Edge”, Investors Chronicle, 19 June 2002. Source:<}0{>Para um resumo de litígios sobre patentes no setor farmacêutico, consulte “Pharma Sector Loses its Defensive Edge”, Investors Chronicle, 19 June 2002. Fonte:<0} http://investorschronicle.ft.com/IC/home

[133] Reiffen, D. & Ward, M. (2002) “Generic Drug Industry Dynamics”, US Federal Trade Commission Working Paper 248. Fonte:<0} http://www.ftc.gov/be/workpapers/industrydynamicsreiffenwp.pdf

[134] Kumar, N.<0} {0>(2002), p.28.<}100{>(2002), p.28.

[135] Scherer, F.<0} {0>M.<}0{>M.<0} {0>& Watal, J.<}0{>& Watal, J.<0} {0>(2001) “Post-TRIPS Options for Access to Patented Medicines in Developing Countries”, Commission on Macroeconomics and Health Background Paper, p.45. Source:<}0{>(2001) “Post-TRIPS Options for Access to Patented Medicines in Developing Countries”, Commission on Macroeconomics and Health Background Paper, p.45. Fonte:<0} http://www.icrier.res.in/pdf/schrerwatal62.PDF

[136] Scherer, F.<0} {0>M.<}100{>M.<0} {0>& Watal, J.<}100{>& Watal, J.<0} {0>(2001), p.45.<}100{>(2001), p.45.

[137] MSF (2002), p.6.

[138] Fink, C.<0} {0>(2000) “How Stronger Patent Protection in India Might Affect the Behaviour of Transnational Pharmaceutical Industries”, World Bank Policy Research Paper No.<}0{>(2000) “How Stronger Patent Protection in India Might Affect the Behaviour of Transnational Pharmaceutical Industries”, World Bank Policy Research Paper No.<0} {0>2352, World Bank, Washington DC.<}79{>2553, Banco Mundial, Washington, DC.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://wbln0018.worldbank.org/research/workpapers.nsf/0/5d9b67dfa0777405852568e80065f3c4/$FILE/wps2352.pdf{0>; and Watal, J.<}88{>; and Watal, J.<0} {0>(2000) “Pharmaceutical Patents, Prices and Welfare Losses:<}0{>(2000) “Pharmaceutical Patents, Prices and Welfare Losses:<0} {0>A Simulation Study of Policy Options for India under the WTO TRIPS Agreement”, The World Economy, vol.<}0{>A Simulation Study of Policy Options for India under the WTO TRIPS Agreement”, The World Economy, vol.<0} 23:{0>5, pp.<}100{>5, pp.<0}733-752.

[139] “Continent in Crisis”, Relatório de McKinsey & Company sobre maior acesso a ARVs em Uganda, 2000. Fonte:  http://www.mckinsey.com/firm/people/feature/uganda/main/index.asp

[140] Oxfam (2002) “Generic Competition, Price and Access to Medicines” Oxfam Briefing Paper No.<0} {0>26, Oxfam, Oxford.<}79{>26, Oxfam International, Oxford.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.oxfam.org.uk/policy/papers/26generic/26generic.html

[141] Borrell, J-R.<0} {0>& Watal, J.<}100{>& Watal, J.<0} {0>(2002) “Impact of Patents on Access to HIV/AIDS Drugs in Developing Countries”, CID Working Paper No.<}0{>(2002) “Impact of Patents on Access to HIV/AIDS Drugs in Developing Countries”, CID Working Paper No.<0} {0>92, Centre for International Development, Harvard University, Cambridge MA, p.5. Source:<}0{>92, Centre for International Development, Harvard University, Cambridge MA, p.5. Fonte:<0} http://www2.cid.harvard.edu/cidwp/092.pdf

[142] Consulte Scherer, F.M.<0}M. {0>(2001), pp.<}98{>2001, pp.<0}1{0>16 -118 for a review of the experience in Canada and Italy.<}0{>16 -118 sobre a análise da experiência no Canadá e Itália.

[143] No Canadá, 16,1% do total de P&D em 2001 foram destinados à pesquisa básica; 44,1% a ensaios clínicos, 7,9% a melhorias nos processos de fabricação, 7,9% a estudos pré-clínicos e 24% a pedidos de regulamentação de medicamentos droga, estudos de biodisponibilidade e testes clínicos da Fase IV.<0} {0>Patented Medicines Prices Review Board (2002) “Annual Report 2001”, PMPRB, Ottawa, p. 28. Source:<}0{>Patented Medicines Prices Review Board (2002) “Annual Report 2001”, PMPRB, Ottawa, p. 28. Fonte:<0} http://www.pmprb-cepmb.gc.ca/english/06_e/06ann01_e.htm

[144] Trachtenberg, J.<0} {0>& Sande M. (2002) “Emerging Resistance to Nonnucleoside Reverse Transcriptase Inhibitors:<}0{>& Sande M. (2002) “Emerging Resistance to Nonnucleoside Reverse Transcriptase Inhibitors:<0} {0>A Warning and a Challenge”, JAMA 288:<}0{>A Warning and a Challenge”, JAMA 288:<0}2{0>, pp.<}59{>, pp.<0}2{0>39-241. Source:<}100{>39-241. Fonte:<0} http://jama.ama-assn.org/issues/v288n2/ffull/jed20035.html

[145] Veja, por exemplo “India’s Plague:<0} {0>Cheaper drugs may help millions who have AIDS – but how many will they hurt?”<}0{>Cheaper drugs may help millions who have AIDS – but how many will they hurt?”<0} {0>The New Yorker, 17 December, 2001. Source:<}0{>The New Yorker, 17 December, 2001. Fonte:<0} http://www.newyorker.com/

[146] Pharmaceutical Research and Manufacturers of America (2001).

[147] Leia, por exemplo,  ‘Report on the East African Access to Essential Medicines Conference’, “Improving Access to Essential Medicines in East Africa:<0} {0>Patents and Prices in a Global Economy”, organised by Médecins Sans Frontières (MSF) and Health Action International (HAI), Nairobi, 15-16 June 2000. Source:<}73{>Patents and Prices in a Global Economy”, organizado pela Médecins Sans Frontières (MSF) e a Health Action International (HAI), Nairobi, 15-16 de junho de 2000. Fonte:<0} http://www.haiweb.org/mtgs/nairobi200006.html

[148] Leia os Comunicados à Imprensa da OMS no<0} {0>19, 20 March 2002 and No.<}0{>19, 20 de março de 2002 e no <0}2{0>8, 22 April 2002. Source:<}82{>8, 22 de abril de 2002. Fonte:<0} http://www.who.int/inf/en/index-pr-2002.html

[149] Apresentação feita por Sisule Musungu em ‘Session on Medicines, Commission Conference’, London, 21-22 February 2002. Fonte:<0} http://www.iprcommission.org

[150] Consulte no Glossário a definição dos termos usados nesta frase.

[151] Leia a explicação na discussão abaixo sobre proteção a dados de testes.

[152] O argumento teórico é mais complexo do que indicado, dependendo das elasticidades da demanda relativa.<0} {0>There is a good discussion in Scherer and Watal (2001), pp.<}0{>Há uma boa discussão em Scherer and Watal (2001), pp.<0}45-49.

[153] Sobre o que existe uma documentação útil relativa a medicamentos contra HIV/Aids em MSF (2002) pp.<0}11-15.

[154] Maskus, K.<0} {0>(2000) “Intellectual Property Rights in the Global Economy”, Institute for International Economics, Washington DC, p. 210.<}91{>(2000) “Intellectual Property Rights in the Global Economy”, Institute for International Economics, Washington DC, pp. 210.

[155] Scherer and Watal (2001), p. 28.

[156] O HHS nos informou que:<0} {0>“The United States may procure items without first obtaining a license, so long as it pays ‘reasonable and entire compensation.’<}0{>“Os Estados Unidos podem adquirir itens sem primeiro obter uma licença, desde que paguem ‘indenização razoável e integral.’<0}  {0>There was no need for the Secretary to exercise this power.<}0{>Não era preciso que o Ministro exercesse esse poder.<0} {0>The Secretary was able to negotiate an historic agreement with Bayer that ensured an unprecedented production of Cipro.<}0{>O Ministro teve condições de negociar um acordo histórico com a Bayer, que assegurou uma produção de Cipro sem precedentes.<0} {0>When negotiations with Bayer were pending, the Secretary did make it clear that if he needed authority to procure generics, he would ask Congress.<}0{>Quando as negociações com a Bayer ainda estavam em andamento, o Ministro deixou claro que se precisasse de poderes para adquirir genéricos, solicitaria ao Congresso.<0} {0>Offering to work with Congress on a matter of such importance is hardly the same as ‘threatening’ a company.<}0{>O oferecimento de trabalhar com o Congresso em questão de tal monta não é o mesmo que ‘ameaçar’ uma empresa.<0} {0>The Secretary acted properly and with deliberation in the matter of Bayer's Cipro patent.”<}0{>O Ministro agiu com propriedade e deliberação no caso da patente da Bayer para o Cipro.”<0}  {0>Personal communication from Dr Stuart Nightingale of HHS, 10 February 2002.<}0{>Comunicado pessoal do Dr. Stuart Nightingale of HHS, 10 de fevereiro de 2002.

[157] UNAIDS (2002), p.145.

[158] Apresentação feita por Christopher Garrison, Assesor Jurídico da MSF, na conferência da MSF, CPTech, OXFAM e HAI, “Implementation of the Doha Declaration on the TRIPS Agreement and Public Health:<0} {0>Technical Assistance – How to Get it Right”, Geneva, 28 March 2002.<}0{>Technical Assistance – How to Get it Right”, Genebra, 28 março de 2002.

[159] Section 55(1) of Patents Act (Lei de Patentes).<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.piperpat.co.nz/patlaw/crown.html#s55

[160] Isto se apóia marcadamente em Engelberg, A.<0} {0>(2002) “Implementing the Doha Declaration - A Potential Strategy for Dealing with Legal and Economic Barriers to Affordable Medicines”.<}0{>(2002) “Implementing the Doha Declaration - A Potential Strategy for Dealing with Legal and Economic Barriers to Affordable Medicines”.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.cptech.org/ip/health/pc/engelberg.html

[161] Inclui uso governamental não comercial, regulado pelo artigo 31 do Trips com outras licenças compulsórias.

[162] As opiniões dos países/grupos expressas neste ponto e no restante desta seção foram retiradas de nota da Secretaria da OMC, de 11 de julho de 2002, que resume as declarações e trabalhos apresentados pelo membros (OMC, Documento no<0} {0>IP/C/W/363). Source:<}95{>IP/C/W/363). Fonte:<0} http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/IP/C/W363.doc.

[163] Canada – Patent Protection Of Pharmaceutical Products”, Documento da OMC no<0} {0>WT/DS114/R.<}0{>WT/DS114/R.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/WT/DS/114R.DOC

[164] No caso de moratória, ademais, outro Membro não pode promover ação contra o Membro que dela se beneficia, mas o titular da patente pode requerer que um tribunal do país aplique a obrigação contida no tratado de que o Membro ainda está obrigado a cumprir (ao contrário do caso de uma dispensa, em que a própria obrigação fica suspensa).

[165] The Odyssey Continues:<0} {0>Charting a path towards Pharma 2010”, apresentação feita por Simon Hughes, PwC Consulting, naDIA Euro Meeting, Barcelona, março de 2001. Fonte:<}0{>Charting a path towards Pharma 2010”, apresentação feita por Simon Hughes, PwC Consulting, por ocasião da DIA Euro Meeting, Barcelona, março de 2001. Fonte:<0} http://www.pwcconsulting.com/us/pwccons.nsf/viewwebpages/PharmaIandTIndustry#Odyssey

[166] Website da USPTO.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} www.uspto.gov

[167] NIHCM (2002) “Changing Patterns of Pharmaceutical Innovation”, NIHCM, Washington DC.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.nihcm.org/innovations.pdf

[168] Artigo 27 3 (a) do Trips.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.wto.org/english/tratop_e/trips_e/t_agm0_e.htm

[169] Tais pedidos do tipo de uso primeiro e posterior são aceitos na UE e em vários países em desenvolvimento, inclusive aqueles da ARIPO e OAPI.<0} {0>See for example ARIPO patent No.<}0{>Veja por exemplo a patente ARIPO no<0} {0>AP868 and OAPI patent No.<}0{>AP868 e a patente da OAPI no<0} OA09495.

[170] “Canada – Patent Protection Of Pharmaceutical Products”, Documento da OMC no<0} {0>WT/DS114/R.<}100{>WT/DS114/R.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/WT/DS/114R.DOC

[171] Thorpe, P. (2002) “Implementation of the TRIPS agreement by Developing Countries”, Commission Background Paper 7, London, p.20. Fonte:<0} http://www.iprcommission.org

[172] Thorpe (2002), p.8.

[173] IFAD (2001) “Rural Poverty Report 2001 - The Challenge of Ending Rural Poverty”, IFAD, Rome, pp. 14-15. Fonte: http://www.ifad.org/poverty/

[174] Veja definição no Glossário.

[175] Veja a próxima seção

[176] Veja Nuffield Council on Bioethics (2002) “The Ethics of Patenting DNA: A Discussion Paper”, Nuffield Council on Bioethics, Londres, pp.21-23. Fonte: http://www.nuffieldbioethics.org/filelibrary/pdf/theethicsofpatentingdna.pdf

[177] Veja definição no Glossário.

[178] Veja definição no Glossário.

[179] Esta tecnologia ainda não foi implementada comercialmente.

[180] Pardey, P. & Beintema, M. (2001) “Slow Magic: Agricultural R&D a Century After Mendel” International Food Policy Research Institute, Washington DC, p. 10. Fonte: http://www.ifpri.cgiar.org/pubs/fps/fps36.pdf. Observe que estes dados se baseiam na paridade do poder de compra das taxas de câmbio que os autores acreditam refletir mais precisamente as magnitudes relativas. Em termos de US$ simples, a porcentagem dos países desenvolvidos é consideravelmente maior (69%, e não 44%, veja p.5).

[181] Pardey, P. & Beintema, M. (2001), p.4

[182] Para dados de P&D na área de saúde, consulte a Comissão de Macroeconomia e Saúde (2001) “Macroeconomics and Health: Investing in Health for Economic Development”, WHO, Geneva, nota de rodapé 103, p.124. Fonte: http://www3.who.int/whosis/cmh/cmh_report/e/report.cfm?path=cmh,cmh_report&language=english

[183] Pardey, P. & Beintema, M. (2001), p.8.

[184] Discurso de Geoffrey Hawtin no World Food Summit, 13 de junho de 2002. Fonte: http://www.fao.org/worldfoodsummit/top/detail.asp?event_id=12899

[185] Butler L. & Marion, B. (1985) “The Impacts of Patent Protection on the US Vejad Industry and Public Plant Breeding”, Food Systems Research Group Monograph 16, University of Wisconsin, Madison.

[186] Shoemaker, R. et al (2001) “Economic Issues in Biotechnology”, ERS Agriculture Information Bulletin No. 762, USDA, Washington DC, p. 36.

[187] Alston, J. & Venner, R. (2000) “The Effects of the US Plant Variety Protection Act on Wheat Genetic Improvement”, , EPTD Discussion Paper No. 62, International Food Policy Research Institute, Washington DC. Fonte: http://www.grain.org/docs/eptdp62.pdf

[188] Van Wijk, J. & Jaffe, W. (1995) “Impact of Plant Breeders Rights in Developing Countries” Inter-American Institute for Cooperation on Agriculture, San Jose, e University of Amsterdam.

[189] Rangnekar, D. (2002) “Access to Genetic ReFontes, Gene-based Inventions and Agriculture”, Commission Background Paper, 3a, Londres, p.39. Fonte: http://www.iprcommission.org

[190] Louwaars, N. & Marrewijk, G. (1996), “Vejad Supply Systems in Developing Countries”, Technical Centre for Agricultural and Rural Cooperation, Wageningen Agricultural University, Wageningen, p. 99.

[191] UPOV 1978. Fonte: http://www.upov.int/eng/convntns/1978/pdf/act1978.pdf. UPOV 1991. Fonte: http://www.upov.int/eng/convntns/1991/pdf/act1991.PDF

[192] O IPGRI produziu um documento útil que discute os assuntos que os países desenvolvidos deveriam abordar ao adotar os regimes sui generis. IPGRI (1999) “Key Questions for Decisionmakers: Protection of Plant Varieties under the WTO TRIPS Agreement”, IPGRI, Roma.  Fonte:

http://www.ipgri.cgiar.org/publications/pubsurvey.asp?id_publication=41. Recorremos neste ponto a uma revisão mais detalhada em Leskien, D. & Flitner, M. (1997) “Intellectual Property Rights and Plant Genetic Resources: Options for a Sui Generis System“, Assuntos sobre Recursos Genéticos No. 6, IPGRI, Roma. Fonte: http://www.ipgri.cgiar.org/publications/pubfile.asp?ID_PUB=497

[193] Veja, por exemplo, o website GRAIN. Fonte: http://www.grain.org/publications/nonupov-en.cfm

[194] “African Model Legislation for the Protection of the Rights of Local Communities, Farmers and Breeders and for the Regulation of Access to Biological ReFontes”, Organisation of African Unity, 2000, Artigo 26. Fonte: http://www.grain.org/publications/oau-model-law-en.cfm

[195] “Protection of Plant Varieties and Farmer's Rights Act”, Governo da Índia, 2000. Fonte:  http://www.grain.org/brl/pvp-brl-en.cfm

[196] Esta idéia vem de Leskien e Flitner (1997).

[197] Diretiva 98/44/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de julho de 1998 sobre a proteção legal de invenções biotecnológicas, Official Journal L 213, 30 de julho de 1998, pp.13-21, (Artigos 11 and 12). Fonte:  http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=EN&numdoc=31998L0044&model=guichett. Estas provisões foram implementadas no Reino Unido em 2002. Veja: http://www.patent.gov.uk/about/ippd/notices/biotech.htm

[198] Veja a Diretiva 98/44EC, artigo 9 (e também o artigo 8).

[199] Barton, J. & Berger, P. (2001) “Patenting Agriculture”, Issues in Science and Technology, Summer 2001, p.4. Fonte: www.nap.edu/issues/17.4/p_barton.htm

[200] Os benefícios e riscos potenciais das culturas transgênicas para os países em desenvolvimento são discutidos em Nuffield Council on Bioethics (1999) “Genetically Modified Crops: The Ethical and Social Issues” Nuffield Council on Bioethics, London, Chapter 4. Fonte: http://www.nuffieldbioethics.org/filelibrary/pdf/gmcrop.pdf

[201] Veja, por exemplo, Normile, D. (2002) “Syngenta Agrees to Wider Release” Science, vol. 296, pp.1785-1787. Fonte: http://www.sciencemag.org/cgi/content/full/296/5574/1785b?ijkey=pUrgaGgEb0z7.&keytype=ref&siteid=sci

[202] Pardey, P. & Beintema, M. (2001), p.19.

[203] Barton, J. & Berger, P. (2001) p.4.

[204] Fonte: http://www.syngenta.com/en/media/printer.asp?article_id=234

[205] Veja definição no Glossário.

[206] Veja, por exemplo, dois acordos recentes, anunciados a 2/3 de abril de 2002, entre a Monsanto e a DuPont e entre a Monsanto e a Ceres. Fonte: http://www.monsanto.com/monsanto/media/02/default.htm

[207] As seis grandes empresas que antes eram a AstraZeneca, Aventis, Dow, DuPont, Monsanto e Novartis tornaram-se cinco em 2000 com a fusão dos setores agrícolas da Novartis e da AstraZeneca.

[208] De Janvry, A., Graff, G., Sadoulet, E. & Zilberman, D. (2000) “Technological Change in Agriculture and Poverty Reduction” University of California, Berkeley. Concept paper for WDR on Poverty and Development 2000/2001, pp.6-7. Fonte: http://www.worldbank.org/poverty/wdrpoverty/background/dejanvry.pdf  

[209] Wilkinson, J. & Castelli, P. (2000) “The Internationalisation of Brazil’s Seed Industry: Biotechnology, Patents and Biodiversity”, ActionAid Brazil, Rio de Janeiro, p.49. Fonte: http://www.actionaid.org.br/e/pdf/seed.pdf

[210] Byerlee, D. & Fischer, K. (2001) “Accessing Modern Science: Policy and Options for Agricultural Biotechnology in Developing Countries”, IP Strategy Today, No. 1, p.2. Fonte: http://www.biodevelopments.org/ip/ipst1hr.pdf

[211] Shoemaker, R. et al (2001), p.37.

[212] Genes não são microorganismos, nem, em sentido restrito, linhagens celulares, embora a Lei de Patentes do Reino Unido, por exemplo, considere estas últimas microorganismos. Veja UK Patent Office Manual of Patent Practice Section 1.40. Veja também Adcock, M. & Llewelyn, M. (2000) “Microorganisms, Definitions and Options under TRIPS”, Occasional Paper 2, QUNO, Genebra.

[213] Veja definição no Glossário.

[214] Resolução do IUPGR 5/89. Fonte: http://www.mtnforum.org/resources/library/iupgr91a.htm

[215] Resolução do IUPGR 4/89

[216] Texto do ITPGR. Fonte: http://www.fao.org/ag/cgrfa/IU.htm

[217] ITPGRFA Artigo 18.5

[218] ITPGRFA Artigo 12.3 d)

[219] Um acordo contratual entre o fornecedor e o destinatário do material estabelecendo as condições que regem a transferência.

[220] No restante deste capítulo, as referências a “conhecimento tradicional” devem englobar também o folclore, a menos que esteja indicado de outra maneira.

[221] WHO Fact Sheet No. 271, June 2002. Fonte: http://www.who.int/medicines/organization/trm/factsheet271.doc

[222] O artigo 8j da CBD prevê que: "Os Membros devem respeitar, preservar e manter o conhecimento, as inovações e práticas das comunidades nativas e locais que incorporem os estilos de vida tradicionais primordiais para a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica e promover sua aplicação mais ampla, com a aprovação e o envolvimento dos detentores de tal conhecimento, inovações e práticas e encorajar o compartilhamento eqüitativo dos benefícios originados da utilização dos ditos conhecimento, inovações e práticas”. Fonte: http://www.biodiv.org/convention/articles.asp

[223]Veja definição no Glossário.

[224]Veja definição no Glossário.

[225] Para mais informações sobre os debates em andamento leia, por exemplo, The State of the Debate on TK ”, nota de Informações Preliminares preparada pela secretaria da UNCTAD para o Seminário Internacional sobre Sistemas de Proteção e Comercialização do Conhecimento Tradicional, sobretudo medicamentos tradicionais, 3-5 abril de 2002, Nova Délhi. Fonte: http://www.unctad.org/trade_env/test1/meetings/delhi/statedebateTK.doc

[226] O parágrafo 19 da Declaração Ministerial de Doha da OMC (Documento da OMC no WT/MIN(01)/DEC/1), adotada  em 14 de novembro de 2001, solicita ao Conselho do Trips que examine a questão de proteção do conhecimento tradicional e do folclore. Fonte: http://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min01_e/mindecl_e.doc

[227] WIPO (1999) “Intellectual Property Needs and Expectations of traditional knowledge Holders”, Relatório da OMPI sobre Missões para Levantamento de Dados 1998-1999, OMPI, Genebra (Publicação número 768E). Fonte: http://www.wipo.int/globalissues/tk/report/final/index.html

[228] Correa, C. (2001) “Traditional Knowledge and Intellectual Property”, QUNO, Genebra.  Fonte: http://hostings.diplomacy.edu/quaker/new/doc/tkcol3.pdf

[229] Minutas do Workshop da Comissão sobre Conhecimento Tradicional, 24 de janeiro de 2002. Fonte: http://www.iprcommission.org

[230] Fonte: http://www.niaaa.com.au/label.html

[231] WIPO Reviews of Existing Intellectual Property Protection of TK (WIPO Document No. WIPO/GRTKF/IC/3/7) 25 March 2002. Fonte: http://www.wipo.org/eng/meetings/2002/igc/doc/grtkfic3_7.doc) e Folclore (WIPO Document No. WIPO/GRTKF/IC/3/10), 25 de março de 2002. Fonte: http://www.wipo.org/eng/meetings/2002/igc/doc/grtkfic3_10.doc).

[232] McDonald, S. (2001) “Exploring the hidden costs of Patents – notes of a talk given at Quakers House Geneva 16 May 2001”, QUNO Occasional Paper 4, QUNO, Genebra. Fonte: http://hostings.diplomacy.edu/quaker/new/doc/OP4.pdf

[233] O sistema de proteção sui generis é um sistema específico, criado ou alterado para acomodar as características especiais do conhecimento tradicional ou folclore.  Os sistemas de proteção sui generis já existem em áreas como a proteção de variedades vegetais (sistema UPOV) e a proteção de bases de dados (Diretiva CE 96/9/EC, 11 de março de 1996. Fonte: http://www.eurogeographics.org/WorkGroups/WG1/eu_directive.pdf).

[234] The Indigenous Peoples Rights Act of 1997, Republican Act No. 8371. Fonte: http://www.grain.org/docs/philippines-ipra-1999-en.pdf, e The Community Intellectual Rights Protection Act 1994 Senate Bill No. 1841 (ainda pendente). Fonte: http://www.grain.org/docs/philippines-cirpa-1994-en.pdf

[235] Cultural Heritage Protection National Law (No. 26-97, emendada em 1998), explicada no WIPO Document No. WIPO/GRtraditional knowledge F/IC/3/7. Fonte: http://www.wipo.org/eng/meetings/2002/igc/doc/grtkfic3_7.doc

[236]African Model Legislation for the Protection of the Rights of Local Communities, Farmers and Breeders, and for the Regulation of Access to Biological Resources”, OAU Model Law, 2000. Fonte: http://www.grain.org/publications/oau-model-law-en.cfm

[237] Milpurrurru e outros v. Indofurn Pty Ltd e outros (1995) 30 IPR 209

[238] Minutes of the Commission Workshop on Traditional Knowledge, 24 de janeiro de 2002. Fonte: http://www.iprcommission.org

[239] A Sixth Meeting of the Conference of the Parties to the Convention on Biological Diversity, Haia, Holanda, 7-19 de abril de 2002. A Decisão VI/24 C 3(b) requer exame mais detalhado do papel das leis e práticas consuetudinárias relativas à proteção dos recursos genéticos e ao conhecimento, inovações e práticas tradicionais e seu relacionamento com os DPIs. Fonte: http://www.biodiv.org/decisions/default.asp?lg=0&m=cop-06&d=24

[240] Declaração Conjunta da Reunião de Especialistas do G-15 sobre Ciência e Tecnologia, “Sustainable Use of Biodiversity, traditional knowledge and Protection Systems”, 3-5 de abril de 2002, Caracas. Fonte: http://www.mct.gov.ve/g15/declaracionbioingles.htm

[241] Inventário das bases de dados on-line existentes que contêm dados de documentação sobre conhecimento tradicional (WIPO Document No WIPO/GRtraditional knowledge F/IC/3/6 – 10 de maio de 2002). Fonte: http://www.wipo.org/eng/meetings/2002/igc/doc/grtkfic3_6.doc

[242] Como exemplo, a Fundação para Inovação Nacional da Índia procura obter o PIC de inovadores e detentores locais de conhecimento tradicional antes de divulgar suas inovações ou conhecimento a terceiros. Foram também acordadas as modalidades de compartilhamento de benefícios. Fonte: http://www.nifindia.org/benefit.htm

[243] WIPO Intergovernmental Committee on Intellectual Property and Genetic Resources, Traditional Knowledge and Folklore, Third Session, June 2002, Genebra. Fonte: http://www.wipo.int/eng/meetings/2002/igc/index_3.htm

[244] Riley, M. (2000) “Traditional Medicine Research Centre – A Potential Tool for Protecting Traditional and Tribal Medicinal Knowledge in Laos”, Cultural Survival Quarterly, vol. 24:4. Fonte: http://www.cs.org/publications/CSQ/244/riley.htm

[245] WHO Traditional Medicine Strategy for 2002-2005 (WHO Document No. WHO/EDM/TRM/2002.1). Fonte: http://www.who.int/medicines/library/trm/trm_strat_eng.pdf

[246] A propósito do debate sobre a Trademark Bill, leia: http://www.ruddwatts.com/newsroom/publications/ip/newtrademarksbill2001.asp

[247] CBD artigo 1

[248] CBD artigo 15

[249] Veja nota 3 acima.

[250] CBD artigo 16

[251] Bonn Guidelines on Access to Genetic Resources and Fair and Equitable Sharing of the Benefits Arising out of their Utilisation.  Fonte: http://www.biodiv.org/decisions/default.asp?lg=0&m=cop-06&d=24

[252] Revkin, A. “Biologists Sought a Treaty; Now They Fault It”, New York Times, 7 de maio de 2002.  Fonte: http://www.nytimes.com

[253]Should patent applicants disclose the origin of biological materials on which they file patents? Should they demonstrate Prior Informed Consent (PIC) for their use?ICC Policy statement, abril de 2002 (Document No. 450/941 Rev. 10). Fonte: http://www.iccwbo.org/home/statements_rules/statements/2002/should%20patent%20applicants.asp

[254] CBD artigo 2

[255] Artigo 13(3) ‘Biodiversity and Community Knowledge Protection Act of Bangladesh’, minuta proposta pela Comissão Nacional sobre Recursos Fitognéticos, 29 de setembro de 1998. Fonte: http://www.grain.org/docs/bangladesh-comrights-1998-en.pdf

[256] Veja Common Policy Guidelines for Participating Botanic Gardens e outros exemplos apontados por Laird, S. (ed.) (2002) “Biodiversity and Traditional Knowledge – Equitable Partnerships in Practice”, Earthscan, Londres.  pp. 51-53

[257] Pires de Carvalho, N. (2000) “Requiring Disclosure of the Origin of Genetic Resources and Prior Informed Consent in Patent Applications without Infringing the Trips Agreement: The Problem and the Solution”, Washington University Journal of Law and Policy, vol. 2, pp.371-401. Fonte: http://www.law.wustl.edu/Journal/2/p371carvalho.pdf

[258] Precision Instrument Mfg. Co v Auto. Maint. Mach. Co. 324 US 806 (1945)

[259] Keystone Driller Co. v. General Excavator Co., 290 U.S. 240, 245 (1933) citando Deweese v. Reinhard, 165 U.S. 386, 390 (1887).

[260] Escudero, S. (2001) “International Protection of Geographical Indications and Developing Countries” TRADE Working Papers No. 10, South Centre, Genebra. Fonte: http://www.southcentre.org/publications/geoindication/toc.htm

[261] WTO Document No. IP/C/W/308/Rev.1. Fonte: http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/IP/C/W308R1.doc

[262] WTO Document No. IP/C/W/278/Add.1 Fonte: http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/ip/c/w278a1.doc e IP/C/W/231 Fonte: http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/ip/c/w231.doc

[263] WTO Document No. IP/C/W/107/Rev.1. Fonte: http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/ip/c/w107R1.doc

[264] WTO Document No. IP/C/W/255. Fonte: http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/ip/c/w255.doc

[265] WTO Document No. IP/C/W/133/Rev.1. Fonte: http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/ip/c/w133R1.doc

[266]Summary of the responses to the checklist of questions”, WTO Document No. IP/C/W/253. Fonte: http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/ip/c/w253.doc

[267] Banco Mundial (2001) “Global Economic Prospects and the Developing Countries 2002: Making Trade Work for the World’s Poor”, World Bank, Washington DC, pp. 143-4. Fonte: http://www.worldbank.org/prospects/gep2002/full.htm

[268] Uma denominação de origem é o “nome geográfico de um país, região ou localidade, que serve para designar um produto lá originado, a qualidade e as características devidas exclusiva ou essencialmente ao ambiente geográfico, inclusive fatores naturais e humanos”, artigo 2 do Acordo de Lisboa para Proteção das Denominações de Origem. Fonte: http://www.wipo.org/treaties/reIGstration/lisbon/

[269] Blakeney, M. (2001) “Geographical Indications and TRIPS”, QUNO Occasional Paper 8, Quaker United Nations Office, Genebra. Fonte: http://www.geneva.quno.info/new/doc/OP8%20Blakeney.pdf

[270]Issues for discussion in the negotiations under TRIPS Article 23.4”, apresentação ao Conselho do TRIPS, 10 de abril de 2002, WTO Document No. TN/IP/W/2. Fonte: http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/tn/ip/W2.doc).

[271] Argentina, Sudão, Malásia e México.  WIPO Standing Committee on the Law of Trademarks, Industrial Designs and Geographical Indications, Seventh Session, dezembro de 2001. WIPO Document No. SCT/7/4 Prov.2. Fonte: http://www.wipo.org/sct/en/documents/session_7/pdf/sct7_4.pdf

[272]  Rangnekar, D. (2002) “Geographical Indications: A review of proposals at the TRIPS Council “ Draft paper, UNCTAD/ICTSD, Genebra.  Fonte: http://www.ictsd.org/unctad-ictsd/docs/GI paper.pdf

[273] Story, A. (2002) “Copyright, Software and the Internet”, Commission Background Paper 5, Londres, p.11. Fonte: http://www.iprcommission.org

[274] UNESCO (1998) “World Information Report 1997/98”, UNESCO, Paris, p.320. Fonte: http://www.unesco.org/webworld/com_inf_reports/wirenglish/chap23.pdf

[275] Veja, por exemplo,Oman, R (2000) “Copyright – engine of development”, UNESCO, Paris. Notar que existe na web um livro em formato eletrônico com taxa de acesso de  €10.67. Esta taxa permite ler o livro on-line, mas não imprimir em papel. Este é um bom exemplo de proteção tecnológica na Internet. Fonte:  http://upo.unesco.org/ebookdetails.asp?id=3004

[276] Estes dados são da Associaçao Nacional de Empresas de Programa de computador e Serviços da Índia (NASSCOM) http://www.nasscom.org/it_industry/sw_industry_home.asp

[277] Bgoya, W. et al (1997) “The Economics of Publishing Educational Materials in Africa”, Perspectives on African Book Development series, ADEA Working Group on Books and Learning Materials, London. Fonte: http://www.adeanet.org/trans/Econ%20of%20publishing_ENG/Economic%20eng.pdf

[278] Story, A. (2002) p.53.

[279] Banco Mundial (1999) “World Development Report 1998/99: Knowledge for Development”, Banco Mundial, Washington DC, p14. Fonte: http://www.worldbank.org/wdr/wdr98/

[280] Correa, C. M. (2000) “Fair Use in the Digital Era”, UNESCO, Paris. Fonte: http://webworld.unesco.org/infoethics2000/documents/paper_correa.rtf

[281] Para uma história do protocolo e do apêndice, consultar Ricketson, S. (1987) “The Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works: 1886-1986”, Kluwer, Londres, Capitulo 11.

[282] Ricketson, S. (1987), p. 591

[283] Por exemplo , o Business Software Alliance estima que, em 2000,  as infrações a programa de computador alcançaram níveis de 97% e 94% no Vietnã e na China, respectivamente.

Business Software Alliance (2001) “Sixth Annual BSA Global Programa de computador Piracy Study”, BSA. Fonte: http://www.bsa.org/reFontes/2001-05-21.55.pdf

[284] Por exemplo, programas de computador ilegalmente obtidos representam, nos América do Norte, Europa Ocidental e o Japão, mais de 65% dos prejuízos totais nas receita globais de programas de computador, conforme o Business Software Alliance (2001). Deve-se notar que a metodologia aplicada a estes estudos foi criticada. A descrição estima que são baseados na diferença entre a estimativa de programas de computador instalados e a estimativa de programas de computador legitimamente comercializados, valorizados pelos preços comercialmente aplicados. Não se faz referência ao fato de que, na ausência de “pirataria”, as vendas legalmente feitas teriam sido muito inferiores. Nessa base, alguns chegaram a afirmar que os valores em questão excedem em muito o valor real da receita perdida.

[285] A variedade e o número de tais iniciativas torna inviável descrevê-las aqui, mas o exemplo mais conhecido talvez seja o daquela patrocinada pela Organização Mundial da Saúde, o Acesso à Saúde via Internet para Iniciativas de Pesquisas (HINARI), que oferece acesso on-line gratuito a cerca de 1.000 periódicos médicos para 100 paises em desenvolvimento. Uma listagem mais abrangente dessas iniciativas de acesso pode ser vista em: http://www.alpsp.org/htp_dev.htm ou http://www.library.yale.edu/~llicense/develop.shtml

[286]  Relatório do comitê considerando a legislação sobre Direitos Autorias e Designs, sob a égide do Juiz Whitford (o Relatório Whitford), apresentado ao Parlamento Britânico  em 1977; decisão interina do Tribunal Britânico de Direitos Autorais, em Universidades Britânicas, v. CLA Setembro 2001 Fonte: http://www.patent.gov.uk/copy/tribunal/uukvcla.pdf

[287] Veja, por exemplo, UNESCO (2001) “Monitoring Report on Education for All”, UNESCO, Paris. Fonte: http://www.unesco.org/education/efa/monitoring/pdf/monitoring_report_en.pdf

[288] Altbach, P. (1995) “Copyright and Development: Inequality in the Information Age”, Bellagio Publishing Network, Boston MA; e Bgoya, W. et al (1997).

[289] The Association for Development of Education in Africa (ADEA) Working Group on Books and Learning Materials. Fonte: http://www.adeanet.org/workgroups/en_wgblm.html

[290] Durante a década de 1980, o gasto público por estudante terciário na África subsaariana caiu de US$ 6.300 para US$ 1.500 em termos reais e a década de 1990 presenciou uma queda adicional estimada em 30%. Saint, W. (1999) “Tertiary Distance Education and Technology in Sub-Saharan Africa”, ADEA Working Group on Higher Education, Washington DC.

[291] Por exemplo, de acordo com a UNESCO (1998), o Banco Mundial concedeu US$ 15.8 milhões ao governo senegalês para melhorar os serviços bibliotecários da Universidade Cheikh Anta Diop em Dacar.

[292] Por exemplo, na Universidade de Dar es Salaam na Tanzânia, é comum ter classes de 100 estudantes procurando um exemplar de um livro didático na biblioteca e os livros didáticos nas prateleiras costumam estar desatualizados em uma ou duas edições. Rosenberg, D. (1997) “University Libraries in Africa: A Review of their Current State and Future Potential”, International African Institute, Londres.

[293] UNESCO (1998), Capítulo 4.

[294] Vide “Journal Wars” The Economist, 10 de maio de 2001.

[295] Altbach, P. (1995), p.7

[296] É pouco provável que essa situação mude rapidamente. Existem barreiras consideráveis, não relacionadas a PI, que bloqueiam o ingresso, em volume significativo, de empresas de programas de computador de países em desenvolvimento no mercado de produtos comerciais, pelo menos a curto e médio prazo. Essas barreiras incluem as pequenas dimensões do mercado doméstico dos países em desenvolvimento, que totaliza menos que 5% do mercado mundial de programas de computador. OECD (2000) "Information Technology Outlook 2000", OECD, Paris, p.67. Fonte: http://www.oecd.org/dsti/sti/it/prod/it-out2000-e.htm

[297] Para citar um exemplo, divulga-se que a suíte de programas de computador comerciais “StarOffice”, produzida pela Sun Corporation, é completamente interoperável com o produto Office da Microsoft, de ampla utilização; o primeiro pode ser obtido  gratuitamente no site da companhia.

[298] Veja a definição no glossário.

[299] Um exemplo famoso de programa de computador de fonte aberta é o Linux, um sistema operacional do tipo Unix para uso em computadores pessoais, desenvolvido na Universidade de Helsinque em 1991 e distribuído gratuitamente. O Linux é fornecido com seu código-fonte sob uma “licença pública genérica”.

[300] Lyman, P. (1996) “What is a Digital Library? Technology, Intellectual Property, and the Public Interest”, Daedalus: Journal of the American Academy of Arts and Sciences, vol. 125 No. 4, p. 12

[301] Para maiores informações, vide www.avu.org

[302] A Conferência Diplomática do OMPI em dezembro de 1996 levou à adoção de dois novos tratados, o “WIPO Copyright Treaty” (Fonte: http://www.wipo.org/eng/diplconf/distrib/94dc.htm) e o “WIPO Performance and Phonograms Treaty” (Fonte: http://www.wipo.org/eng/diplconf/distrib/95dc.htm), que versam, respectivamente, sobre a proteção de autores e a proteção de artistas e produtores de fonogramas.

[303] Diretriz da UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, sob a proteção legal de bases de dados. Fonte: http://europa.eu.int/ISPO/infosoc/legreg/docs/969ec.html

 

[304] {0>Although this was a landmark case, processes involving living organisms and isolated versions of natural products had been patented previously.<}0{>Embora este caso tenha sido um marco, os processos que envolvem organismos vivos e versões isoladas de produtos naturais já haviam sido patenteados.<0} {0>Nuffield Council on Bioethics (2002) “The Ethics of Patenting DNA:<}0{>Nuffield Council on Bioethics (2002) “The Ethics of Patenting DNA:<0} {0>A Discussion Paper”, Nuffield Council on Bioethics, London, pp.<}0{>A Discussion Paper”, Nuffield Council on Bioethics, Londres, pp.<0}2{0>3-28. Source:<}97{>3-28. Fonte:<0} http://www.nuffieldbioethics.org/filelibrary/pdf/theethicsofpatentingdna.pdf

[305] {0>National Science Foundation (2002) “Science and Engineering Indicators 2002”, NSF, Washington DC, Chapter 4, Appendix Table 4.6. Source:<}0{>National Science Foundation (2002) “Science and Engineering Indicators 2002”, NSF, Washington DC, Chapter 4, Appendix Table 4.6. Fonte:<0} http://www.nsf.gov/sbe/srs/seind02/c4/c4s1.htm. {0>Patent data from USPTO.<}0{>Dados de patentes do USPTO.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} www.uspto.gov

[306] {0>This draws on Merges, R.<}70{>Reportando-se a Merges, R.<0} {0>& Nelson, R.<}0{>& Nelson, R.<0} {0>(1990) "On the Complex Economics of Patent Scope", Columbia Law Review, vol.<}0{>(1990) "On the Complex Economics of Patent Scope", Columbia Law Review, vol.<0} {0>90, pp.<}95{>90, pp.<0}8{0>39-916. Source:<}100{>39-916. Fonte:<0} http://sp.uconn.edu/~langlois/E382/Scope.html

[307] {0>Letter to Robert Hooke, 5 February 1676<}0{>Carta a Robert Hooke, 5 de fevereiro de 1676<0}

[308] {0>Merges and Nelson (1990), p.916<}67{>Merges and Nelson (1990), p.916<0}

[309] {0>See Glossary for definition.<}100{>Veja definição no Glossário.<0}

[310] {0>National Science Foundation (2002) Chapter 5. Source:<}0{>National Science Foundation (2002) Chapter 5. Fonte:<0} http://www.nsf.gov/sbe/srs/seind02/c5/c5h.htm

[311]{0>Rent-seeking is a term used by economists to indicate how participants in markets may experience perverse incentives (from a social point of view) created by the “monopoly rents” resulting from various government interventions in the market.<}0{>Rent- seeking’ (receita de favorecimento político) é um termo usado por economistas para indicar como os participantes de mercados podem experimentar incentivos perversos (do ponto de vista social), criados pelas “rupturas de monopólio” que resultam de intervenções diversas do governo no mercado.<0} {0>IPRs are one example of such an intervention.<}0{>Os DPIs são um exemplo de tal intervenção.<0} {0>The seminal text is:<}60{>O texto fundamental é.<0} {0>Krueger, A (1974) "The Political Economy of the Rent-Seeking Society," American Economic Review, 291-303 Vol.<}0{>Krueger, A (1974) "The Political Economy of the Rent-Seeking Society," American Economic Review, 291-303 Vol.<0} {0>64 (3) pp.<}95{>64 (3) pp.<0} 291-303.

[312] {0>Reichman, J.<}0{>Reichman, J.<0} {0>(1997) “From Free Riders to Fair Followers:<}0{>(1997) “From Free Riders to Fair Followers:<0} {0>Global Competition under the TRIPS Agreement”, NYU Journal of International Law and Politics, vol.<}0{>Global Competition under the TRIPS Agreement”, NYU Journal of International Law and Politics, vol.<0} 29. {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.nyu.edu/pubs/jilp/main/issues/29/b.html

[313] {0>See TRIPS Article 27(1). Source:<}83{>Veja Trips, artigo 27(1). Fonte<0} http://www.wto.org/english/tratop_e/trips_e/t_agm0_e.htm

[314] {0>For example UNCTAD (1996) "The TRIPS Agreement and Developing Countries", UNCTAD, Geneva, Doc.<}72{>Por exemplo, UNCTAD (1996) "The TRIPS Agreement and Developing Countries", UNCTAD, Genebra, Doc.<0} {0>No.<}0{>No<0} {0>UNCTAD/ITE/1; Correa, C.<}0{>UNCTAD/ITE/1; Correa, C.<0} {0>(2000) “Intellectual Property Rights, The WTO and Developing Countries”, Zed Books, London & Third World Network, Penang; Heald, P. (2002) “Intellectual Property Strategies for Developing Countries:<}0{>(2000) “Intellectual Property Rights, The WTO and Developing Countries”, Zed Books, London & Third World Network, Penang; Heald, P. (2002) “Intellectual Property Strategies for Developing Countries:<0} {0>Flexibility, Leverage, and Self Help Within the Framework of the TRIPS Agreement” (mimeo).<}0{>Flexibility, Leverage, and Self Help Within the Framework of the TRIPS Agreement” (mimeo).<0}

[315] {0>TRIPS Article 27(1).<}98{>TRIPS, artigo 27(1).<0}

[316] {0>For example Article 54(5) of the EPC provides that the novelty requirement will not prevent the patenting of any substance or composition, comDRIsed in the state of the art, for use in a method referred to in Article 52, paragraph 4, provided that its use for that method is not comDRIsed in the state of the art.<}0{>Por exemplo, o artigo 54(5) da RPC prevê que a exigência de novidade não impedirá o patenteamento de qualquer substância ou composto, incluído no estado da técnica, para uso em um método referido no artigo 52, parágrafo 4, desde que seu uso para este método não esteja contido no estado da técnica.<0} {0>The Courts have further held that second and further medical uses of known compounds are also allowed.<}0{>Os tribunais confirmaram que o segundo uso e os usos médicos posteriores de compostos conhecidos são também permitidos.<0} {0>In reaching these decisions the Courts have taken “a special view of the concept of the state of the art", EPO Decision G83/0005. Source:<}0{>Para chegar a essas decisões os tribunais assumiram "uma perspectiva especial do conceito de estado da técnica", EPO Decision G83/0005. Fonte:<0} http://www.european-patent-office.org/legal/epc/gdechtml/en/g583.htm

[317] {0>As allowed under TRIPS Articles 27(3)(b) and (a) respectively<}0{>Como permitem os artigos 27(3)(b) e (a) do Trips, respectivamente.<0}

[318] {0>Article 15(b) of Decision 486 of the Common Intellectual Property Regime of Andean Community.<}0{>Artigo 15(b) da Decisão 486 do Regime Comum de Propriedade Intelectual da Comunidade Andina.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.comunidadandina.org/ingles/treaties/dec/D486e.htm

[319] {0>We have received submissions on this subject from a number of NGOs who would like amendments to TRIPS as regards the patenting of living things.<}0{>Recebemos pedidos sobre este assunto da parte de várias ONGs que gostariam de ver emendas ao Trips com relação ao patenteamento de seres vivos.<0}

[320] {0>Directive 98/44/EC of the European Parliament and of the Council of 6 July 1998 on the legal protection of biotechnological inventions, Official Journal L 213, 30 July 1998, p.13-21. Source:<}100{>Diretiva 98/44/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de julho de 1998 sobre a proteção jurídica das invenções biotecnológicas., Official Journal L 213, 30 July 1998, p.13-21. Fonte:<0}  http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=EN&numdoc=31998L0044&model=guichett  

[321] {0>Articles 5 and 6 of the EU Biotechnology Directive (EU Directive 98/44) restricts patenting relating to human and animal genetic material.<}0{>Os artigos 5 e 6 da Diretiva da UE sobre Biotecnologia (Diretiva UE 98/44) limitam o patenteamento de material genético humano e animal.<0}

[322] {0>Article 56 EPC, 35USC S103. Under the EPC, a person skilled in the art is presumed to be an ordinary practitioner aware of what was common general knowledge in the art but who is incapable of inventive activity.<}0{>Artigo 56 EPC, 35USC S103. De acordo com a EPC, a pessoa competente em uma área deve ser um profissional comum, ciente do que constitui conhecimento comum na arte mas incapaz de atividade inventiva.<0} {0>Canadian practice refers to a person “skilled in the art but having no scintilla of inventiveness or imagination; a paragon of deduction and dexterity, wholly devoid of intuition; a triumph of the left hemisphere over the right.”<}0{>A prática canadense se refere a uma pessoa  “competente na arte mas sem qualquer centelha de inventividade ou imaginação; um modelo de dedução e destreza, totalmente desprovido de intuição; um triunfo do hemisfério esquerdo sobre o direito.”<0} {0>Beloit Canada Ltd v Valmet OY 1986, 8 CPR (3d) 289<}0{>Beloit Canada Ltd v Valmet OY 1986, 8 CPR (3d) 289<0}

[323] {0>Barton, J.<}0{>Barton, J.<0} {0>(2001) “NonObviousness” (work in progress).<}0{>(2001) “NonObviousness” (trabalho em andamento).<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://emlab.berkeley.edu/users/bhhall/ipconf/Barton901.pdf

[324] {0>USPTO Utility Examination Guidelines Federal Register vol.<}0{>USPTO Utility Examination Guidelines Federal Register vol.<0} {0>66 No 4 January 5, 2001. Source:<}0{>66 No 4 January 5, 2001. Fonte:<0} http://www.uspto.gov/web/offices/com/sol/notices/utilexmguide.pdf

[325] {0>EPO Opposition Decision revoking EP0630405 (ICOS Corporation) 20 June 2001 (Unreported).<}0{>EPO Opposition Decision revogando EP0630405 (ICOS Corporation) 20 de junho de 2001 (não relatado).<0}

[326] {0>The UK Patent Office Manual of Patent Practice Section 14.143. Source:<}0{>The UK Patent Office Manual of Patent Practice Section 14.143. Fonte:<0} http://www.patent.gov.uk/patent/reference/mpp/s14_16.pdf

[327] {0>Biogen Inc v Medeva plc House of Lords [1997] RPC 1<}0{>Biogen Inc v Medeva plc House of Lords [1997] RPC 1<0}

[328] {0>Nuffield Council on Bioethics (2002) pp.<}0{>Nuffield Council on Bioethics (2002) pp.<0}73-74.

[329] {0>In Japan, any person may file an opposition against the grant of patent within six months of the date of publication of the grant.<}0{>No Japão, qualquer pessoa pode apresentar uma contestação à concessão de uma patente no prazo de seis meses da publicação da concessão. <0} {0>Before the EPO, the period for filing opposition begins after granting of the patent rights and lasts nine months.<}0{>Perante o EPO, o período para apresentação de contestação começa após a concessão dos direitos de patentes e dura nove meses.<0} {0>Before the USPTO a re-examination of a patent may be requested where significant questions of patentability arise at any time during the life of the patent.<}0{> Perante  o USPTO, pode-se requerer reexame da patentes quando surgem questões importantes a qualquer tempo durante a vida da patente.<0} {0>Pre grant opposition procedures exist in Indonesia under article 45 of their patent law (No.<}0{>Na Indonésia existem procedimentos de contestação pré-concessão, segundo o artigo 45 da lei de patentes local (no<0} {0>14, 2001) and in the Andean Communities under article 42 of Decision 486, of 14 September 2000.<}0{>14, 2001) e nas Comunidades Andinas, segundo artigo 42 da Decisão 486, de 14 setembro de 2000.<0}

[330] {0>Scherer, F.<}100{>Scherer, F.<0}M. {0>(2001) “The Patent System and Innovation in Pharmaceuticals”, Revue Internationale de Droit Economique, (Special Edition, “Pharmaceutical Patents, Innovations and Public Health”), p.119.<}95{>(2001) “The Patent System and Innovation in Pharmaceuticals”, Revue Internationale de Droit Economique, (Special Edition, “Pharmaceutical Patents, Innovations and Public Health”), p. 119.<0}

[331] {0>For example Articles 48 and 49 of the Chinese Patent Law 2000 provides that a compulsory licence may be granted to an entity who has made requests for authorization from the patentee of an invention to exploit his patent on reasonable terms and conditions and such efforts have not been successful within a reasonable period of time or where the public interest so requires.<}0{>Por exemplo, os artigos 48 e 49 da lei chinesa sobre patentes de 2000 prevê a possibilidade de concessão de licença compulsória a uma entidade que tenha feito pedidos de autorização em nome do titular da patente de uma invenção a fim de explorar dessa patente em termos e condições adequadas se tais esforços não tiverem sido bem-sucedidos num período de tempo apropriado ou quando o interesse público assim o exigir.<0}

[332] {0>Egypt draft law as notified to the WTO in document IP/C/W/278 (Source:<}0{>Minuta da lei do Egito, como informado à OMC no documento IP/C/W/278 (Fonte:<0} http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/IP/C/W278.doc; {0>); Jamaica’s draft law as notified in IP/N/1/JAM/I/1 (Source:<}77{>Minuta da lei da Jamaica, como informado à OMC no documento P/N/1/JAM/I/1  (Fonte:<0} http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/IP/N/1JAMI1.doc).

[333] {0>A WTO DSP procedure (IP/D/23) that might have clarified the compatibility of a local working requirement with TRIPS was terminated before a panel was able to give an opinion.<}0{>O procedimento DSP da OMC (IP/D/23) que poderia ter esclarecido a compatibilidade de um requisito prático local com o Trips foi encerrado antes que um painel pudesse emitir opinião.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://docsonline.wto.org/DDFDocuments/t/G/L/385.DOC

[334] {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.iavi.org/press/63/p20010824a.asp

[335] {0>Correa, C.<}86{>Correa, C.<0} {0>(forthcoming) “Protection and promotion of traditional medicine” South Centre, Geneva.<}0{>(a ser publicado) “Protection and promotion of traditional medicine” South Centre, Genebra.<0}

[336] {0>TRIPS Article 62 allows Members to require, as a condition of the acquisition of IP rights, compliance with reasonable procedures.<}0{>O artigo 62 do Trips permite aos Membros requerer, como condição para aquisição dos direitos de PI, o cumprimento de procedimentos adequados.<0} {0>In the WTO Dispute Settlement Case on Section 211 of the US Omnibus Appropriations Act, the panel noted that TRIPS does not prohibit Members from denying the registration of a trademark on the grounds that the applicant is not the owner of the trademark as defined in their respective domestic legal system (paragraph 8.56 of WTO Document No.<}0{> No Caso de Solução de Contendas da OMC, na Seção 211 da Omnibus Appropriations Act dos Estados Unidos, a comissão observou que o Trips não proíbe aos Membros negar o registro de uma marca comercial com base no fato do requerente não ser o detentor da marca comercial, como definido em seu respectivo sistema jurídico nacional (parágrafo 9.56 do Documento no<0} {0>WT/DS176/R).<}0{>WT/DS176/R) da OMC.<0} {0>This would appear to apply equally in respect of patents.<}0{>Ao que parece, isto se aplica também em relação a patentes.<0}

[337] {0>WIPO currently identify 49 countries providing such protection.<}0{>Atualmente a OMPI identifica 49 países que proporcionam tal proteção.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.wipo.int/sme/en/ip_business/utility_models/where.htm

[338] {0>In some jurisdictions, for example, Germany, the level of inventive step required to obtain a petty patent is the same as that for a full patent.<}0{>Em algumas jurisdições, como por exemplo a Alemanha, o nível de etapa inventiva necessário à obtenção de uma pequena patente é o mesmo que para uma patente completa.<0}

[339] {0>See Chapter 1.<}73{>Veja o Capítulo 1.<0}

[340] {0>Reichman, J.<}100{>Reichman, J.<0} {0>(2000) “Of Green Tulips and Legal Kudzu:<}0{>(2000) “Of Green Tulips and Legal Kudzu:<0} {0>Repackaging Rights in Subpatentable Innovation”, Vanderbilt Law Review, vol.<}0{>Repackaging Rights in Subpatentable Innovation”, Vanderbilt Law Review, vol.<0} {0>53, pp.<}97{>53, pp.<0}1{0>743-1798. Source:<}100{>743-1798. Fonte:<0} http://law.vanderbilt.edu/lawreview/vol536/reichman.pdf

[341] {0>See for example Article 76 of the Brazilian Industrial Property Law No 9279/96 of 1996 as amended.<}0{>Veja, por exemplo, o artigo 76 da Lei de Propriedade Industrial do Brasil, no 9279/96 de 1996 com emendas.<0}{0>urce:<}0{>Fonte:<0} http://www.inpi.gov.br/idiomas/conteudo/law.htm

[342] {0>State Intellectual Property Office, China (2001) “Annual Report 2000”, SIPO, and Beijing, p.29. Source:http://www.sipo.gov.cn/sipo_English/gftx_e/ndbg_e/2000nb_e/nbbg_2000_e/12-1-b2-e.htm<}0{>State Intellectual Property Office, China (2001) “Annual Report 2000”, SIPO, e Beijing, p.29. Fonte:http://www.sipo.gov.cn/sipo_English/gftx_e/ndbg_e/2000nb_e/nbbg_2000_e/12-1-b2-e.htm<0}

[343] {0>Chinese Institutes 'can keep intellectual property'”, Jia Hepeng, 21 May 2000. Source:<}0{>Os institutos chineses “podem manter a propriedade intelectual”, Jia Hepeng, 21 de maio de 2000. Fonte:<0} http://www.scidev.net

[344] {0>Information provided by WIPO, derived from 2001 application statistics.<}0{>Informação fornecida pela OMPI, derivada de estatísticas de pedidos de 2001.<0}

[345] {0>Dasgupta, P. and David, P. (1994) “Towards a New Economics of Science”, Research Policy, vol.<}0{>Dasgupta, P. and David, P. (1994) “Towards a New Economics of Science”, Research Policy, vol.<0} {0>23, pp.<}100{>23, pp.<0}487-521

[346] {0>Association of University Technology Managers (2002) “AUTM Annual Survey FY 2000:<}0{>Association of University Technology Managers (2002) “AUTM Annual Survey FY 2000:<0} {0>Summary”, AUTM, Northbrook IL.<}0{>Summary”, AUTM, Northbrook IL.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.autm.net/surveys/2000/summarynoe.pdf

[347] {0>Mowery, D. et al (2001) “The Growth of Patenting and Licensing by US Universities:<}0{>Mowery, D. et al (2001) “The Growth of Patenting and Licensing by US Universities:<0} {0>An Assessment of the Effects of the Bayh-Dole Act of 1980”, Research Policy, vol.<}0{>An Assessment of the Effects of the Bayh-Dole Act of 1980”, Research Policy, vol.<0} {0>30, pp.<}100{>30, pp.<0}9{0>9-119. Source:<}100{>9-119. Fonte:<0} http://www.sipa.columbia.edu/RESEARCH/Paper/99-5.pdf

[348] {0>National Science Foundation (2002), Appendix Table 4.04. Source:<}85{>National Science Foundation (2002), Appendix Table 4.04. Fonte:<0} http://www.nsf.gov/sbe/srs/seind02/append/c4/at04-04.xls

[349] {0>Association of University Technology Managers (2002), p.10<}87{>Association of University Technology Managers (2002),  p.10:<0}

[350] {0>Colyvas, J. et al (2002) “How Do University Inventions Get into Practice”, Management Science, vol.<}0{>Colyvas, J. et al (2002) “How Do University Inventions Get into Practice”, Management Science, vol.<0} {0>48, p.<}100{>48, p.<0}6{0>7 Source:<}95{>7. Fonte:<0} http://www.vannevar.gatech.edu/pdfs%20of%20publications/mans126.pdf

[351] {0>Colyvas, J. et al (2002)<}70{>Colyvas, J. et al (2002)<0}

[352] {0>Annual Report 2000, University of California, Office of Technology Transfer.<}0{>Annual Report 2000, University of California, Office of Technology Transfer.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.ucop.edu/ott/ttimport.html  

[353] {0>National Science Foundation (2002), Chapter 5, Text Table 5-25. Source:<}77{>National Science Foundation (2002) Chapter 5, Text Table 5-25. Fonte:<0} http://www.nsf.gov/sbe/srs/seind02/c5/c5h.htm  

[354] {0>Sampaio, M. and Brito da Cunha, E.<}0{>Sampaio, M. and Brito da Cunha, E.<0} {0>“Managing Intellectual Property in Embrapa:<}70{>“Managing Intellectual Property in Embrapa:<0} {0>A Question of Policy and a Change of Heart”, in Cohen, J.<}0{>A Question of Policy and a Change of Heart”, in Cohen, J.<0} {0>(ed.)<}100{>(ed.)<0} {0>(1999) “Managing Agricultural Biotechnology:<}0{>(1999) “Managing Agricultural Biotechnology:<0} {0>Addressing Research Program Needs and Policy Implications”, ISNAR/CABI, The Hague, pp.<}0{>Addressing Research Program Needs and Policy Implications”, ISNAR/CABI, The Hague, pp.<0}240-248.

[355] {0>See the submission of David Martin to Congress Round Table Discussion on 10 May 2001, where he claims that over 30% of US patents may share one or more claims with other patents.<}0{>Veja o requerimento de  David Martin à Rodada de Discussões do Congresso em 10 de maio de 2001, em que ele afirma que mais de 30% das patentes norte-americanas podem compartilhar uma ou mais alegações com outras patentes. <0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.house.gov/judiciary/martin_051001.htm

[356] {0>Shapiro, C.<}0{>Shapiro, C.<0} {0>“Navigating the Patent Thicket:<}75{>“Navigating the Patent Thicket:<0} {0>Cross Licenses, Patent Pools, and Standard-Setting”, in Jaffe, A.<}0{>Cross Licenses, Patent Pools, and Standard-Setting”, in Jaffe, A.<0}, {0>Lerner, J. and Stern, S. eds.<}100{>Lerner, J. and Stern, S. eds.<0} {0>(2001) “Innovation Policy and the Economy:<}95{>(2001) “Innovation Policy and the Economy:<0} {0>Volume I”, MIT Press, Cambridge MA, p.3. Source:<}85{>Volume I”, MIT Press, Cambridge MA, p.3. Fonte:<0} http://haas.berkeley.edu/~shapiro/thicket.pdf

[357] {0>Testimony on 28 February, 2002. Source:<}0{>Depoimento em 28 de fevereiro de 2002. Fonte:<0} {0>http:<}100{>http:<0}/{0>/www.<}100{>/www.<0}f{0>tc.<}0{>tc.<0}g{0>ov/opp/intellect/barrrobert.<}0{>ov/opp/intellect/barrrobert.<0}d{0>oc<}0{>oc<0}

[358] {0>National Institutes of Health (1998) “Report of Working Group on Research Tools”, NIH, Washington DC.<}0{>National Institutes of Health (1998) “Report of Working Group on Research Tools”, NIH, Washington DC.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.nih.gov/news/researchtools/

[359] {0>Walsh.<}0{>Walsh.<0} {0>J. et al (2000) “The Patenting of Research Tools and Biomedical Innovation”, National Academies of Sciences, Washington DC.<}0{>J. et al (2000) “The Patenting of Research Tools and Biomedical Innovation”, National Academies of Sciences, Washington DC.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www7.nationalacademies.org/step/Walsh_et_al_paper.pdf

[360] {0>“Patent Applications - Utility Examination Guidelines”, Federal Register, 5 January 2001 (Vol.<}0{>“Patent Applications - Utility Examination Guidelines”, Federal Register, 5 de janeiro de 2001 (Vol.<0} {0>66, No.<}0{>66, No<0} {0>4), pp.<}95{>4), pp.<0} {0>1092-1099. Source:<}97{>1092-1099. Fonte:<0} http://www.uspto.gov/web/offices/com/sol/notices/utilexmguide.pdf

[361] {0>National Institute of Health (1998); NIH Guidelines for Implementation, 1999 (Source:<}0{>National Institute of Health (1998); NIH Guidelines for Implementation, 1999 (Fonte:<0} http://ott.od.nih.gov/NewPages/RTguide_final.html#guide).

[362] {0>Walsh.<}100{>Walsh.<0} {0>J. et al (2000) p.31<}83{>J. et al (2000) p.31<0}

[363] {0>Presentation given by Greg Galloway (Falco-Archer) to the Commision Conference, London, 21-22 February 2002; and presentation given by Melinda Moree (PATH) to the Commission Workshop on Research Tools, London, 22 January 2002. Source:<}0{>Apresentação feita por Greg Galloway (Falco-Archer) à Conferência da Comissão, Londres, 21-22 de fevereiro de 2002; e apresentação feita por Melinda Moree (PATH) ao workshop da Comissão sobre Ferramentas de Pesquisa, Londres, 22 de janeiro de 2002. Fonte:<0} http://www.iprcommission.org

[364] {0>Examples taken from presentation by Victoria Henson-Appolonio at Commission Workshop on Research Tools, London, 22 January 2002. Source:<}0{>Exemplos extraídos da apresentação feita por Victoria Henson-Appolonio ao workshop da Comissão sobre Ferramentas de Pesquisa, London, Londres, 22 de janeiro de 2002. Fonte:<0} http://www.iprcommission.org

[365] Kryder, R., Kowalski, S. & Krattinger, A. (2000) “The Intellectual and Technical Property Components of Pro-Vitamin A Rice (Golden Rice): A Preliminary Freedom-to-Operate Review”, ISAAA Briefs No. 20, International Service for the Acquisition of Agri-biotech Application, New York. Fonte: http://www.isaaa.org/publications/briefs/Brief_20.htm

[366] Pardey, P. et al (2000) “South-North Trade, Intellectual Property Jurisdictions and Freedom to Operate in Agricultural Research on Staple Crops”, EPTD Discussion Paper No. 70, International Food Policy Research Institute, Washington DC. Fonte: http://www.ifpri.cgiar.org/divs/eptd/dp/papers/eptdp70.pdf

[367] {0>The SNP Consortium Ltd. Source:<}0{>The SNP Consortium Ltd. Fonte:<0} http://snp.cshl.org/  

[368] {0>SNP is short for single nucleotide polymorphisms.<}0{>SNP é abreviatura de ‘single nucleotide polymorphisms’ (polimorfismos simples de nucleotídeos ), que<0} {0>These are alterations in the basic building block of DNA (the single base pair) which may be connected to the causation of diseases, or other genetic variations.<}0{>são alterações no componente básico do DNA (o par de base único), que pode estar ligado à causa de doenças ou outras variações genéticas.<0}

[369] {0>The International Genetics Consortium.<}60{>The International Genetics Consortium.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.intgen.org/  

[370] {0>Wheeler, C.<}0{>Wheeler, C.<0} {0>& Berkley, S.<}0{>& Berkley, S.<0} {0>(2001) “Initial Lessons from public-private partnerships in drug and vaccine development”, Bulletin of the World Health Organisation, vol.<}0{>(2001) “Initial Lessons from public-private partnerships in drug and vaccine development”, Bulletin of the World Health Organisation, vol.<0} 79:8. {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.who.int/bulletin/pdf/2001/issue8/vol79.no.8.728-734.pdf

[371] {0>Center for the Application of Molecular Biology to International Agriculture (CAMBIA).<}0{>Center for the Application of Molecular Biology to International Agriculture  (Centro para Aplicação de Biologia Molecular à Agricultura Internacional) (CAMBIA).<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.cambia.org/

[372] {0>International Service for the Acquisition of Agri-biotech Application (ISAAA).<}98{>International Service for the Acquisition of Agri-biotech Application (ISAAA).<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.isaaa.org/  

[373] {0>Krattiger, A.<}50{>& Krattinger, A.<0} {0>(2002) “Public-Private Partnerships for Efficient Proprietary Biotech Management and Transfer, and Increased Private Sector Investments”, IP Strategy Today, No.<}0{>(2002) “Public-Private Partnerships for Efficient Proprietary Biotech Management and Transfer, and Increased Private Sector Investments”, IP Strategy Today, No.<0} 4. {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://binas.unido.org/binas/reviews/Krattiger.pdf

[374] Conferência da  {0>WIPO Conference on the International Patent System, Geneva, 25-27 March 2002. Source:<}0{>WIPO sobre o Sistema Internacional de Patentes, Genebra, 25-27 de março de 2002. Fonte:<0} http://patentagenda.wipo.int/meetings/2002/program/index.html

[375] {0>Draft Substantive Law Treaty prepared by the International Bureau of WIPO (WIPO Document No.<}0{>Minuta do Tratato de Lei Substantiva preparada pelo Escritório Internacional da OMPI (WIPO Document No<0} {0>SCP/7/3). Source:<}97{>SCP/7/3). Fonte:<0} http://www.wipo.org/scp/en/documents/session_7/pdf/scp7_3.pdf

[376] {0>A first to file system awards a patent to the first person to file the patent application.<}0{>O sistema de primeiro requerente concede a patente à primeira pessoa a apresentar o pedido de patente.<0} {0>The vast majority of countries already operate such a system.<}0{>A grande maioria dos países já opera tal sistema.<0} {0>The US by contrast employs a first-to-invent system whereby the patent belongs to the first person to make the invention.<}0{>Em contraste, os Estados Unidos empregam o sistema de primeiro a inventar, em que a patente pertence ao primeiro autor da invenção.<0}

[377] {0>See “Agenda for Development of the International Patent System”, Memorandum of the Director General, WIPO, 6 August 2001 (WIPO Document No.<}0{>Veja “Agenda for Development of the International Patent System”, Memorandum of the Director General, WIPO, 6 August 2001 (WIPO Document No<0} {0>A/36/14). Source:<}100{>A/36/14). Fonte:<0} http://www.wipo.int/eng/document/govbody/wo_gb_ab/pdf/a36_14.pdf

[378] {0>It should be noted that many developed countries find the coordination of IP policy difficult too, but this is not normally compounded by lack of technical expertise.<}0{>Deve-se observar que muitos países em desenvolvimento também consideram difícil a coordenação da política de PI, mas isto não costuma ser agravado pela falta de competência técnica especializada.<0}

[379] {0>An interesting case study in the area of plant genetic resources is Petit, M. et al (2001) “Why Governments Can’t Make Policy:<}0{>Um estudo de caso interessante na área dos recursos fitogenéticos é Petit, M. et al (2001) “Why Governments Can’t Make Policy:<0} {0>The Case of Plant Genetic Resources in the International Arena”, CIP, Lima.<}0{>The Case of Plant Genetic Resources in the International Arena”, CIP, Lima.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.cipotato.org/market/whygov/FlyerGR1.pdf

[380] {0>From January 1996 to December 2000, 119 developing countries and regional organisations received assistance from WIPO through preparation of draft IP laws.<}0{>De janeiro de 1996 a dezembro de 2000, 119 países em desenvolvimento e organizações regionais receberam ajuda da OMPI por meio da preparação de projetos de lei de PI.<0} {0>See WIPO (2001a) “WIPO’s Legal and Technical Assistance to Developing Countries For the Implementation of the TRIPS Agreement From January 1 1996 to December 31 2000”, WIPO, Geneva.<}0{>Veja WIPO (2001a) “WIPO’s Legal and Technical Assistance to Developing Countries For the Implementation of the TRIPS Agreement From January 1 1996 to December 31 2000”, WIPO, Genebraa.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.wipo.org/eng/meetings/2000/ace_ip/pdf/wipo_trips_2000_1.pdf

[381] {0>Drahos, P. (2002) “Developing Countries and International Intellectual Property Standard-Setting”, Commission Background Paper 8, London, p 21. Source:<}0{>Drahos, P. (2002) “Developing Countries and International Intellectual Property Standard-Setting”, Commission Background Paper 8, Londres, p 21. Fonte:<0} http://www.iprcommission.org

[382] {0>Institute for Economic Research (1996) “Study on the Financial and Other Implications of the Implementation of the TRIPS Agreement for Developing Countries”, WIPO, Geneva.<}0{>Institute for Economic Research (1996) “Study on the Financial and Other Implications of the Implementation of the TRIPS Agreement for Developing Countries”, WIPO, Genebra.<0}

[383] {0>According to WIPO, 154 IP offices around the world currently lack Internet connectivity, WIPO (2001b) “Revised Draft Program and Budget 2002-2003”, WIPO, Geneva.<}0{>Segundo a OMPI, atualmente 154 escritórios de PI em todo o mundo não têm conexão à Internet,  WIPO (2001b) “Revised Draft Program and Budget 2002-2003”, WIPO, Genebra.<0} {0>Source:<}100{> Fonte:<0} http://www.wipo.org/eng/document/govbody/budget/2002_03/rev/pdf/introduction.pdf

[384] {0>At the time of writing, membership of the Madrid system (70 countries) is considerably lower than that of the PCT (115 countries).<}0{>Na época da redação deste relatório, o número de associados ao sistema de Madri (70 países) é muito menor que o dos membros do TCP (115 países).<0}

[385] {0>According to the WIPO website “WPIS provides a conduit for channelling search requests from a wide range of users in developing countries to the Industrial Property Offices of those countries who have agreed to assist in providing these searches.<}0{>Segundo o website da OMPI, a "WIPS proporciona uma via para a canalização de pedidos de busca - originados de uma grande variedade de usuários de países em desenvolvimento - aos Órgãos de Propriedade Industrial daqueles países que concordaram em colaborar nessa tarefa de busca.<0} {0>The searches are free to those requesting them.<}0{>As pesquisas são grátis para quem as solicita.<0} {0>For some search requests, for example, those from ARIPO, examination is also carried out.<}0{>  No caso de alguns pedidos de busca, como por exemplo os da ARIPO, o exame também é feito.<0} {0>Since the start of the program in 1975, until the end of July 2001, almost 15.000 search requests have been processed free of charge from over 90 developing countries and 14 intergovernmental organizations and countries in transition.<}0{>Desde o início do programa em 1975 e até o final de julho de 2001 foram processados gratuitamente quase 15.000 pedidos de busca, apresentados por mais de 90 países em desenvolvimento e 14 organizações intergovernamentais e países em transição.<0} {0>In the year 2000 1,315 search requests were received from 39 developing countries.<}0{>No ano 2000 foram recebidos 1.315 pedidos de busca de 39 países em desenvolvimento.<0} {0>These reports also covered special requests for novelty search and substantive examination as to the patentability of patent applications in developing countries as well as special requests for search and examination of patent applications submitted by ARIPO.<}0{>Esses relatórios abrangeram também solicitações especiais de pesquisa de novidade e exame substantivo da patenteabilidade dos pedidos de patente nos países em desenvolvimento, bem como pedidos especiais de busca e exame de pedidos de patente apresentados pela ARIPO.<0} {0>In the early 1990s, the majority of requests came from users in the Asia and Pacific region; more recently users from Latin American countries are more active.”<}0{>No início da década de 1990 a maioria dos pedidos veio de usuários da região da Ásia e do Pacífico; mais recentemente, os usuários de países latino-americanos tornaram-se mais ativos.”<0}

[386] {0>For more discussion of the ARIPO and OAPI regional industrial property systems, see Leesti, M. & Pengelly, T.<}0{>Para maior discussão dos sistemas regionais de propriedade industrial da ARIPO e da OAPI veja Leesti, M. & Pengelly, T.<0} {0>(2002) “Institutional Issues for Developing Countries in Intellectual Property Policymaking, Administration and Enforcement”, Commission Background Paper 9, London, pp.<}0{>(2002) “Institutional Issues for Developing Countries in Intellectual Property Policymaking, Administration and Enforcement”, Commission Background Paper 9, Londres, pp.<0}3{0>8-39. Source:<}0{>8-39. Fonte:<0} http://www.iprcommission.org

[387] {0>UNCTAD (1996) “The TRIPS Agreement and the Developing Countries”, UNCTAD, Geneva.<}0{>UNCTAD (1996) “The TRIPS Agreement and the Developing Countries”, UNCTAD, Genebra.<0}

[388] {0>World Bank (2002) “Global Economic Prospects and the Developing Countries 2002”, World Bank, Washington DC, chapter 5, “Intellectual Property:<}0{>World Bank (2002) “Global Economic Prospects and the Developing Countries 2002”, World Bank, Washington DC, chapter 5, “Intellectual Property:<0} {0>Balancing Incentives with Competitive Access”.<}0{>Balancing Incentives with Competitive Access”.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.worldbank.org/prospects/gep2002/full.htm

[389] {0>Lehman, B.<}0{>Lehman, B.<0} {0>(2000) “Modernizing Jamaica’s Intellectual Property System”, International Intellectual Property Institute, Washington DC, p.62. Source:<}0{>(2000) “Modernizing Jamaica’s Intellectual Property System”, International Intellectual Property Institute, Washington DC, p.62. Fonte:<0} http://www.iipi.org/activities/research.htm

[390] {0>UNCTAD (1996).<}0{>UNCTAD (1996).<0}

[391] {0>Leesti, M. & Pengelly, T.<}0{>Leesti, M. & Pengelly, T.<0} {0>(2002), p.109<}0{>(2002), p.109<0}

[392] {0>Leesti, M. & Pengelly, T.<}100{>Leesti, M. & Pengelly, T.<0} {0>(2002), Section 3.5.<}0{>(2002), Section 3.5.<0}

[393] {0>For example, it has been estimated that computer software infringement levels in Vietnam and China in 2000 were 97% and 94% respectively.<}0{> Foi estimado, por exemplo, que os níveis de infração de programas de computador no Vietnã e na China em 2000 foram de 97% e 94%, respectivamente.<0} {0>Business Software Alliance (2001) “Sixth Annual BSA Global Software Piracy Study”, BSA.<}0{>Business Software Alliance (2001) “Sixth Annual BSA Global Software Piracy Study”, BSA.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.bsa.org/resources/2001-05-21.55.pdf

[394] Por exemplo, {0>For example, North America, Western Europe and Japan alone account for over 65% of global revenue losses from counterfeit computer software, Business Software Alliance (2001).<}0{>América do Norte, Europa Ocidental e Japão, respondem sozinhos por mais de 65% da perda de receita global decorrente da falsificação de programas de computador, Business Software Alliance (2001).<0}

[395] {0>Leesti, M. & Pengelly, T.<}100{>Leesti, M. & Pengelly, T.<0} {0>(2002), p.95.<}98{>(2002), p.95<0}

[396] {0>In the US, for instance, courts apply a traditional four-part test of equitable jurisprudence to decide whether or not to issue a preliminary injunction, including an analysis of whether there is a reasonable likelihood that the patent, if challenged by the defendant as being invalid, will be declared valid.<}0{>Nos Estados Unidos, por exemplo, os tribunais aplicam um teste tradicional de jurisprudência eqüitativa de quatro partes para decidir se devem ou não emitir uma media cautelar, o que inclui uma análise para determinar se há probabilidade razoável de que a patente, caso contestada pelo réu como sendo inválida, seja declarada válida.<0} {0>It assumes that there will be harm caused to the titleholder, but balances this against the harm that the alleged infringer will suffer in case the measure was wrongly granted.<}0{>Presume que haverá dano para o titular da patente, mas compensa esse fato pelo dano que o suposto  infrator sofrerá caso a medida tenha sido concedida erroneamente.<0} {0>The effect of granting an injunction on the public interest (for instance, access to medicines) is also taken into account.<}0{>O efeito da concessão de uma medida cautelar por interesse público (por exemplo, acesso a medicamentos) também é considerado. <0} {0>Injunctions are very exceptionally granted inaudita parte.<}0{>As medidas cautelares são concedidas muito excepcionalmente inaudita parte.<0} {0>See Chisum, D. (2000) “Chisum on patents.<}0{>Veja Chisum, D. (2000) “Chisum on patents.<0} {0>A treatise of the law of patentability, validity and infringement”, Lexis Publishing, US.<}0{>A treatise of the law of patentability, validity and infringement”, Lexis Publishing, US.<0}

[397] {0>For example UNCTAD (1996), and Correa, C.<}0{>Por exemplo, UNCTAD (1996), e Correa, C.<0} {0>(1999) “Intellectual Property Rights and the Use of Compulsory Licenses:<}0{>(1999) “Intellectual Property Rights and the Use of Compulsory Licenses:<0} {0>Options for the Developing Countries”, South Centre, Geneva.<}0{>Options for the Developing Countries”, South Centre, Genebra.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.southcentre.org/publications/complicence/toc.htm

[398] {0>Leesti, M. & Pengelly, T.<}100{>Leesti, M. & Pengelly, T.<0} {0>(2002), p.32<}97{>(2002), p.32<0}

[399] {0>Correa, C.<}0{>Correa, C.<0} {0>(1999), p.1<}100{>(1999), p.1<0}

[400] {0>WIPO’s total projected income of 530 million Swiss francs for 2002/3 includes fee revenues of over 455 million Swiss francs.<}0{>A renda global prevista da OMPI é de 530 milhões de francos suíços em 2002/3 e inclui receitas de taxas em montante superior a 455 milhões de francos suíços.<0}

[401] {0>If PCT fees alone had remained at the level of the 1996-1997 biennium – rather than being substantially reduced – projected PCT fee income for the 2002-2003 biennium would have been 279 million Swiss francs higher, see WIPO (2001b).<}0{>Se apenas as taxas do TCP tivessem permanecido no nível do biênio 1996-1997 – em vez de sofrerem uma redução substancial – a receita das taxas do TCP prevista para o biênio 2002/2003 teria sido de mais 279 milhões de francos suíços; vide WIPO (2001b).<0}

[402] {0>Leesti, M. & Pengelly, T.<}100{>Leesti, M. & Pengelly, T.<0} {0>(2002), p.44<}100{>(2002), p.44<0}

[403] UNCTAD/ICTSD (2001), “Intellectual Property Rights and Development”, UNCTAD, Genebra, pp.<0}5{0>7-62. Fonte:<}0{>7-62. Fonte:<0} http://www.ictsd.org/unctad-ictsd/outputs/policypaper.htm

[404] Veja Quadro 0.<0}1 {0>in Overview on TRIPS.<}0{>em Perspectiva Geral sobre o Trips,

[405] WIPO (2001) “Revised Draft Program and Budget 2002-2003”, WIPO, Genebra.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.wipo.org/eng/document/govbody/budget/2002_03/rev/pdf/introduction.pdf

[406] Convenção que Cria a Organização Mundial de Propriedade Industrial, conforme emendada em 1979, artigos 3 e 4. Fonte:<0}  http://www.wipo.int/clea/docs/en/wo/wo029en.htm

[407] No website da OMPI.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.wipo.int/about-wipo/en/dgo/abstract_ip_pub.htm

[408] Veja artigo 4o da Convenção.

[409] Citações da World Intellectual Property Declaration, WIPO (2000). Fonte: http://www.wipo.int/about-wipo/en/

[410] Por exemplo, os observadores de ONG internacionais nas Assembléias da OMPI são em sua maioria grupos industriais.<0} {0>See WIPO Document No.<}0{>Veja WIPO Document No<0} {0>A/36/INF/3 (October 3, 2001). Source:<}0{>A/36/INF/3 (October 3, 2001). Fonte:<0} http://www.wipo.int/news/en/index.html?wipo_content_frame=/news/en/conferences.html

[411] Esta é também a opinião da OMS e da UE, que emitiram uma declaração conjunta após uma  reunião em Bruxelas em 6 de junho de 2002, que afirma:<0} {0>“WHO will also seek to co-operate closely, where appropriate, with WTO and WIPO on technical assistance to developing countries implementing the TRIPS Agreement along the lines of the Doha Declaration”.<}0{>“A OMS procurará também cooperar estreitamente, quando apropriado, com a OMC e a OMPI na assistência técnica aos países em desenvolvimento para a implementação do Acordo Trips conforme determina a Declaração de Doha”.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.who.int/inf/en/pr-2002-45.html

[412] Bhagwati, J.<0} {0>(2000) “What It Will Take to Get Developing Countries into a New Round of Multilateral Trade Negotiations”, Columbia University, New York, p.21. Source:<}0{>(2000) “What It Will Take to Get Developing Countries into a New Round of Multilateral Trade Negotiations”, Columbia University, New York, p.21. Fonte:<0} http://www.dfait-maeci.gc.ca/eet/02-e.pdf

[413] Por exemplo, Correa, C.<0} {0>(2000) “Intellectual Property Rights, the WTO and Developing Countries:<}78{>(2000) “Intellectual Property Rights, the WTO and Developing Countries:<0} {0>the TRIPS Agreement and Policy Options”, Zed Books, New York & Third World Network, Penang.<}0{>the TRIPS Agreement and Policy Options”, Zed Books, New York & Third World Network, Penang.

[414] Veja Thorpe, P. (2002) “The Implementation of the TRIPS Agreement by Developing Countries”, Commission Background Paper 7, Londres.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.iprcommission.org

[415] Conferência organizada pela MSF, CPTech, HAI e Oxfam, “Implementation of the Doha Declaration on the TRIPS Agreement and Public Health:<0} {0>Technical Assistance – How to get it right”, 28 March 2002, Geneva.<}0{>Technical Assistance – How to get it right”, 28 March 2002, Genebra.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.haiweb.org/campaign/access/ReportPostDoha.pdf

[416] Fonte:<0} http://www.wipo.int/cfdiplaw/en/trips/index.htm

[417] O modelo de lei atualizado, embora seja um aperfeiçoamento da versão anterior que analisamos, ainda não trata especificamente de certos assuntos fundamentais, seja no texto, seja nos comentários que o acompanham.<0} {0>These include the patentability of computer programmes, or biological material such as genes or other material pre-existing in nature.<}0{>Tais temas incluem a patenteabilidade de programas de computador ou material biológico, tal como genes ou outros materiais pré-existentes na natureza.<0} {0>We would suggest, for example, that the law should highlight, at least in the accompanying commentary, the different positions taken also on other issues such as farmer’s rights, rights in respect of the progeny of patented material and other exceptions to patent rights such as for educational uses.<}0{>Sugeriríamos, por exemplo, que a lei deveria ressaltar, pelo menos nos comentários, as diversas posições assumidas também em relação a outros assuntos, tais como os direitos dos agricultores, direitos com respeito à progênie de material patenteado e outras exceções aos direitos de patentes, como por exempolo para uso educacional.<0} {0>The various grounds on which some countries provide for compulsory licences could also be discussed, subject of course to any necessary qualification regarding possible incompatibility with international agreements.<}0{>Poderiam ser discutidas também as várias bases em que os países concedem licenças compulsórias, com as devidas ressalvas determinadas pela possível incompatibilidade com acordo internacionais.<0} {0>Other issues that could also be more openly addressed would include the possible interpretations of novelty, inventive step and industrial applicability (see chapter 6) and the disclosure of the origin of biological material (chapter 4).<}0{>Outras questões que também podem ser abordadas mais abertamente seriam as possíveis interpretações dos conceitos de novidade, etapa inventiva e aplicabilidade industrial (veja Capítulo 6), bem como a divulgação da origem de material biológico (Capítulo 4)

[418] Artigo 66.1 do Trips.

[419] Veja Lall, S.<0} {0>& Albaladejo, M. (2001) “Indicators of the Relative Importance of IPRs in Developing Countries”, UNCTAD/ICTSD, Geneva.<}0{>& Albaladejo, M. (2001) “Indicators of the Relative Importance of IPRs in Developing Countries”, UNCTAD/ICTSD, Genebra.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.ictsd.org/unctad-ictsd/docs/Lall2001.pdf. {0>This report sets out various measures of scientific and technical capacity in developing countries.<}0{>Este relatório estabelece várias medidas de capacidade científica e técnica em países em desenvolvimento.<0}

[420] Drahos, P. (2001) “Developing Countries and International Intellectual Property Standard-Setting”, Commission Background Paper 8, Londres.<0} {0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://www.iprcommission.org

[421] Segundo a Trade Act (Lei de Comércio) de 2002 (permissão de fast-track), HR3009:<0} 

{0>"The principal negotiating objectives of the United States regarding trade-related intellectual property are:<}0{>"Os objetivos principais da negociação dos Estados Unidos com relação a propriedade intelectual relativa ao comércio são:<0}

{0>(A) to further promote adequate and effective protection of intellectual property rights, including through<}0{>(A) promover a proteção adequada e eficiente dos direitos de propriedade intelectual, das seguintes formas <0}

{0>(i)  (I) ensuring accelerated and full implementation of the Agreement on Trade-Related Aspects of  Intellectual Property Rights referred to in section 101(d)(15) of the Uruguay Round Agreements Act (19 U.<}0{>(i) (I) assegurando a implementação rápida e plena do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio citado na seção 101(d)(15) da Lei dos Acordos da Rodada do Uruguai (19 u. <0}S.{0>C.<}0{>C.<0} {0>11 3511(d)(15)), particularly with respect to meeting enforcement obligations under that agreement; and<}0{>11 3511(d)(15)), em especial com relação ao cumprimento das obrigações de aplicação do mesmo, segundo o acordo; e<0}

{0>(II) ensuring that the provisions of any multilateral or bilateral trade agreement governing intellectual property rights that is entered into by the United States reflect a standard of protection similar to that found in United States law;<}0{>(II) assegurando que as disposições de qualquer acordo comercial multilateral ou bilateral que governe os direitos de propriedade intelectual assinado pelos Estados Unidos reflitam um padrão de proteção semelhante ao encontrado na legislação dos Estados Unidos;<0}

 {0>(ii) providing strong protection for new and emerging technologies and new methods of transmitting and distributing products embodying intellectual property;<}0{>(ii) proporcionando proteção rigorosa a tecnologias novas e emergentes e novos métodos de transmissão e distribuição de produtos que incorporem propriedade intelectual,<0}

 {0>(iii) preventing or eliminating discrimination with respect to matters affecting the availability, acquisition, scope, maintenance, use, and enforcement of intellectual property rights;<}0{>(iii) prevenindo ou eliminando a discriminação a respeito de assuntos que afetem  disponibilidade, aquisição, escopo, manutenção, uso e aplicação de direitos de propriedade intelectual;<0}

 {0>(iv) ensuring that standards of protection and enforcement keep pace with technological developments, and in particular ensuring that rightholders have the legal and technological means to control the use of their works through the Internet and other global communication media, and to prevent the unauthorized use of their works; and<}0{>(iv) assegurando que os padrões de proteção e aplicação acompanhem os avanços tecnológicos e, em especial, assegurando que os titulares de direitos disponham dos meios jurídicos e tecnológicos para controlar o uso de suas obras por meio da Internet e de outros meios globais de comunicação, e para evitar o uso não autorizado de suas obras; e <0}

{0>(v) providing strong enforcement of intellectual property rights, including through accessible, expeditious, and effective civil administrative, and criminal enforcement mechanisms;<}0{>(v) aplicar rigorosamente os direitos de propriedade intelectual, inclusive por meio de mecanismos administrativos civis e criminais acessíveis, rápidos e eficientes;<0}

{0>(B) to secure fair, equitable, and non-discriminatory market access opportunities for United States persons that rely upon intellectual property protection; and<}0{>(B) assegurar oportunidades de acesso ao mercado justas, equânimes e não discriminatórias a cidadãos dos Estados Unidos que dependem de proteção da propriedade intelectual; e<0}

{0>(C) to respect the Declaration on the TRIPS Agreement and Public Health, adopted by the World Trade Organization at the Fourth Ministerial Conference at Doha, Qatar on November 14, 2001.<}0{>(C) respeitar a Declaração sobre o Acordo Trips e a Saúde Pública, adotado pela Organização Mundial do Comércio na Quarta Conferência Ministerial de Doha, Catar, em 14 de novembro de 2001.<0}

{0>Source:<}100{>Fonte:<0} http://waysandmeans.house.gov/

[422] Acordo entre os Estados Unidos da América e o Reino do Camboja sobre Relações Comerciais e Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual (Fonte:<0} http://199.88.185.106/tcc/data/commerce_html/tcc_documents/cambodiatrade.html{0>); US-Jordan Free Trade Agreement (Source:<}0{>); Acordo de Livre Comércio entre os Estados Unidos e a Jordânia (Fonte:<0} http://www.ustr.gov/regions/eu-med/middleeast/textagr.pdf{0>); US-Vietnam Agreement on Trade Relations (Source:<}0{>); Acordo entre os Estados Unidos da América e o Vietnã (Fonte:<0} http://www.ustr.gov/regions/asia-pacific/text.pdf).

[423] Esta é a política atual do Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos, refletida na Lei de Comércio de 2002.

[424]  {0>Weekes, J. et al (2001) “A Study on Assistance and Representation of the Developing Countries without WTO Permanent Representation in Geneva”, Commonwealth Secretariat, London.<}0{>Weekes, J. et al (2001) “A Study on Assistance and Representation of the Developing Countries without WTO Permanent Representation in Geneva”, Commonwealth Secretariat, Londres.

[425] O estudo do Commonwealth Secretariat estima que o custo total de criação e administração de uma missão com 3 a 4 pessoas em Genebra é de cerca de US$ 340.000 por ano.

[426] Michalopoulos, C.<0} {0>(2001) “Developing countries in the WTO”, Palgrave, London.<}0{>(2001) “Developing countries in the WTO”, Palgrave, Londres.

[427] As Assembléias dos Sindicatos estabelecidos segundo o TCP e o Acordo de Madri, dois tratados administrados pela OMPI, concordaram em financiar as despesas de viagem e subsistência para participação de um funcionário do governo de cada Estado-Membro nas reuniões em sessão ordinária ou extraordinária.<0} {0>In addition, following a decision by the Assemblies of WIPO Member States in 1999, WIPO sponsors the participation of 26 government officials from different developing countries and transition countries (five each from Africa, Asia, Latin America and the Caribbean, the Arab countries, certain countries in Asia and Europe plus one from China) in meetings of a selected number of committees (dealing with patents, trademarks, copyright and traditional knowledge).<}0{>Além disso, após decisão das Assembléias dos Estados-Membros da OMPI em 1999, a organização passou a patrocinar a participação de 26 funcionários do governo de países em desenvolvimento e países em transição (cinco de cada da África, Ásia, América Latina e Caribe, dos países árabes, de certos países da Ásia e Europa e mais um da China) nas reuniões de um número selecionado de comitês (que tratam de patentes, marcas comerciais, direito autoral e conhecimento tradicional).<0} {0>See Leesti, M. & Pengelly, T.<}96{>Veja Leesti, M. & Pengelly, T.<0} {0>(2002) “Institutional Issues for Developing Countries in Intellectual Property Policymaking, Administration and Enforcement”, Commission Background Paper 9, London, footnote 17. Source:<}87{>(2002) “Institutional Issues for Developing Countries in Intellectual Property Policymaking, Administration and Enforcement”, Commission Background Paper 9, Londres, pp.<0} http://www.iprcommission.org

[428] Por exemplo, o UNCTAD, em colaboração com o Centro Internacional para o Comércio e Desenvolvimento Sustentável, está implementando no momento um projeto de criação de um manual sobre a implementação do Trips e as próximas revisões do Acordo, destinado aos países em desenvolvimento.<0} {0>The project is financed by the UK Department for International Development.<}0{>O projeto é financiando pelo Departamento de Desenvolvimento Internacional do Reino Unido.<0} {0>See Leesti, M. & Pengelly, T.<}100{>Veja Leesti, M. & Pengelly, T.<0} {0>(2002), pp.<}0{>(2002), pp.<0}39-41.

[429] {0>See Glossary for definition.<}100{>Veja definição no Glossário.<0}


 [A1]Vera, inseri isto aqui, pois estava totalmente sem sentido